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8.1.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 4/7 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/20 DA COMISSÃO
de 5 de janeiro de 2015
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2015.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Heinz ZOUREK
Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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1 |
2 |
3 |
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Um aparelho eletrónico (denominado «servidor de média»), que compreende uma memória Flash integrada de 2 TB, um disco rígido com uma capacidade de armazenamento de 4 TB e um processador MPEG para vários formatos de vídeo, imagem e áudio. O aparelho está, entre outras, equipado com as seguintes interfaces:
O aparelho utiliza os seguintes formatos multimédia:
O aparelho tem capacidade para fornecer até 2 500 fluxos (streams) com uma velocidade de 3,75 Mbps. O aparelho é utilizado por fornecedores de televisão por cabo ou via Internet, para distribuição de produtos multimédia, a pedido, aos consumidores. Os produtos multimédia, tais como sequências de vídeo, imagens, dados e som, são trocados (recebidos e transmitidos) entre os servidores de média, instalados na rede dos fornecedores. O aparelho grava os conteúdos recebidos e transmite-os, a pedido, em fluxo contínuo por tecnologia OTT (Over the Top Technology) para os equipamentos terminais dos clientes, por exemplo, televisores, máquinas automáticas para processamento de dados, consolas de jogos ou telemóveis. |
8525 60 00 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8525 e 8525 60 00 . O aparelho é concebido para executar duas ou mais funções alternativas (telecomunicação da posição 8517 , gravação ou reprodução videofónica da posição 8521 e transmissão da posição 8525 ). Não é possível determinar a função principal do aparelho, na aceção da Nota 3 da Secção XVI, dado que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho. Consequentemente, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Exclui-se, portanto, a classificação nas posições 8517 ou 8521 . Dado que o aparelho não é só capaz de transmitir, mas, também, de receber na rede dos fornecedores, conteúdos de vídeo (sinais de televisão) provenientes de outros servidores de média, exclui-se a classificação na subposição 8525 50 00 . O aparelho deve, assim, classificar-se no código NC 8525 60 00 , como aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor. |