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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/2125

4.4.2025

Informações destinadas aos organismos de pensões que operam no domínio da poupança-reforma («terceiro pilar») — Convite à manifestação de interesse

(C/2025/2125)

Recorda-se a todos os organismos públicos e privados que oferecem serviços de pensões complementares com base em contribuições voluntárias a oportunidade proporcionada pelo artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, adotado pelo Conselho em 22 de março de 2004, através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15-62).

No Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a coordenação dos direitos de pensão tem por base o princípio da transferência desses direitos.

O artigo 11.o, n.o 1, do anexo VIII do Estatuto permite a transferência desses direitos para o (s) sistema (s) de pensões em que os antigos funcionários estão inscritos em virtude das novas atividades profissionais que desempenharam após terem deixado de exercer funções junto das instituições ou agências da União Europeia. Essa transferência para um regime de pensões do 1.o e 2.o pilares está sujeita às condições previstas na legislação aplicável.

Os funcionários que deixem de exercer funções na União Europeia têm igualmente a possibilidade, em conformidade com o artigo 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, de solicitar a transferência dos seus direitos de pensão para um seguro privado ou para um fundo de pensões.

A transferência para um seguro privado ou para um fundo de pensões está sujeita às condições previstas no Estatuto dos Funcionários da UE e, em especial, às quatro condições i a iv) enumeradas no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do anexo VIII, ou seja:

i)

o capital não será reembolsado,

ii)

o pagamento de uma renda mensal * a partir da idade de 60 anos, no mínimo, e de 66 anos, no máximo,

iii)

a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobrevivência(**),

iv)

que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).

(*) até ao final da vida  (1) (* *) não 0 %  (2)

Uma vez que o estatuto da função pública da UE é um regulamento, estas condições são vinculativas e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, sem que seja necessário adotar legislação nacional de transposição. Não estão previstas quaisquer exceções.

A fim de permitir aos antigos funcionários da UE encontrar mais facilmente um organismo destinatário dos direitos de pensão adquiridos ao longo do período em que exerceram uma atividade profissional junto das instituições da União Europeia, a Comissão lançou, em 2008, um convite à manifestação de interesse. Com base neste convite, foi colocada a disposição dos membros do pessoal que haviam manifestado interesse em transferir os direitos de pensão por eles adquiridos ao abrigo do regime de pensões das instituições da União Europeia uma lista dos organismos de pensões que, por seu turno, haviam manifestado interesse em oferecer a estes antigos funcionários contratos de poupança-reforma que preenchiam as condições acima referidas.

A Comissão gostaria de atualizar esta lista, acrescentando aos organismos que nela figuram, outros organismos de pensões ativos no mercado que estejam interessados em oferecer aos antigos funcionários da UE contratos de poupança-reforma que preencham as condições acima referidas.

Os organismos de pensões que pretendam ser incluídos na lista devem apresentar, à Comissão, um dossiê que inclua:

—

Uma declaração oficial que ateste que o organismo de pensões se compromete, por um lado, a respeitar as quatro condições (i a iv) previstas no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativamente a todos os montantes representativos dos direitos de pensão transferidos nesse contexto e, por outro, a facilitar a aplicação do direito de controlo das autoridades competentes da União Europeia a esse respeito;

—

Uma cópia da autorização emitida pela autoridade nacional competente em matéria de supervisão financeira de que o organismo depende;

—

Uma cópia do modelo de contrato utilizado para a preparação de contratos individuais especificamente destinados à gestão a longo prazo dos montantes transferidos nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da UE, indicando as cláusulas que confirmam o cumprimento das quatro condições mencionadas no artigo 12.o, n.o1.o, alínea b), do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

—

Uma descrição clara de quaisquer condições aplicáveis à residência do antigo funcionário (ou dos seus sucessores/herdeiros) válidas no momento da assinatura do contrato e/ou das operações de liquidação.

O dossiê deve ser enviado em formato eletrónico (documentos digitalizados que não excedam 1 MB) para o seguinte endereço:

PMO-TFTOUT-ALLDEP-DEMANDES@ec.europa.eu

Quaisquer outros pedidos de informações adicionais devem ser enviados para o mesmo endereço.

A Comissão Europeia reserva-se o direito de controlar, a qualquer momento, o cumprimento das quatro condições, solicitando a apresentação dos documentos pertinentes (por exemplo, provas de pagamento das rendas mensais) aos beneficiários dos contratos assinados ou aos fundos de pensões.

Anexo: cópia dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


(1)  Renda vitalícia.

(2)  A concessão de uma pensão de sobrevivência de 0 % em que os beneficiários não recebem qualquer prestação não preenche a condição prevista na alínea iii).


ANEXO

Artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia

Article 11

1.   O funcionário que cesse as suas funções para:

—

entrar ao serviço de uma administração, de uma organização nacional ou internacional que tenha celebrado um acordo com a União,

—

exercer uma atividade assalariada ou não assalariada ao abrigo da qual adquire direitos à pensão num regime cujos organismos de gestão tenham celebrado um acordo com a União,

tem direito a fazer transferir o equivalente atuarial, atualizado na data de transferência efetiva, dos seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu junto da União, para a caixa de pensões dessa administração ou dessa organização ou, ainda, para a caixa junto da qual o funcionário adquire direitos à pensão de antiguidade ao abrigo da sua atividade assalariada ou não assalariada.

2.   O funcionário que entre ao serviço da União após ter:

—

cessado as suas atividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional,

ou

—

exercido uma atividade assalariada ou não assalariada,

tem a faculdade de, entre o momento em que for nomeado funcionário e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, na aceção do artigo 77.o do Estatuto, mandar transferir para a União o capital, atualizado na data da transferência efetiva, correspondente aos direitos de pensão que adquiriu por força do exercício das atividades acima referidas.

Em tal caso, a entidade competente para proceder a nomeações da instituição em que o funcionário exerce funções determinará, mediante disposições gerais da execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência, o número de anuidades que toma em consideração para efeitos de pensão, de acordo com o regime de pensões da União, como tempo de serviço anterior, com base no capital transferido, após dedução de um montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.

O funcionário só pode utilizar esta faculdade uma vez por Estado-Membro e por fundo de pensão.

3.   O n.o 2 é igualmente aplicável ao funcionário reintegrado no termo de um destacamento previsto no n.o 1, segundo travessão, da alínea b), do artigo 37.o, assim como ao funcionário reintegrado no termo de uma licença sem vencimento prevista no artigo 40.o do estatuto.

Article 12

1.   O funcionário de idade inferior à idade de aposentação, cujas funções cessem por motivo diferente de morte ou invalidez e que não possa beneficiar de uma pensão de aposentação imediata ou diferida, tem direito, à data da cessação de funções:

a)

Se tiver cumprido menos de um ano de serviço, e desde que não tenha beneficiado da aplicação do artigo 11.o, n.o 2, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias descontadas no seu vencimento base relativas à sua contribuição para a pensão de aposentação, após dedução das importâncias eventualmente pagas nos termos dos artigos 42.o e 112.o do Regime aplicável aos Outros Agentes;

b)

Nos outros casos, aos benefícios previstos no artigo 11.o, n.o 1, ou ao pagamento do respetivo equivalente atuarial a uma empresa privada de seguros ou a um fundo de pensões à sua escolha, que garanta:

i)

que o capital não será reembolsado,

ii)

o pagamento de uma renda mensal(*) a partir da idade de 60 anos, no mínimo, e de 66 anos, no máximo,

iii)

a inclusão de disposições em matéria de reversão ou de pensão de sobrevivência(**),

iv)

que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nas subalíneas i), ii) e iii).

(*) até ao final da vida (1) (* *) não 0 % (2)

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), o funcionário de idade inferior à idade de aposentação que, desde que iniciou o exercício das suas funções, tenha efetuado pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão, que preencham os requisitos constantes do n.o 1, que cesse definitivamente funções por razões diferentes da morte ou invalidez e que não possa beneficiar de uma pensão de aposentação imediata ou diferida, tem direito, no momento da aposentação, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao equivalente atuarial dos seus direitos de pensão adquiridos durante o serviço nas instituições. Nesses casos, as importâncias pagas para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão no regime de pensões nacional em aplicação dos artigos 42.o e 112.o do Regime aplicável aos Outros Agentes são deduzidos da compensação por cessação.

3.   Quando o funcionário cesse definitivamente funções por demissão, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for o caso, o equivalente atuarial a transferir, será fixado em função da decisão tomada com base na alínea h) do n.o 1 do artigo 9.o do anexo IX.


(1)  Renda vitalícia.

(2)  A concessão de uma pensão de sobrevivência de 0 % em que os beneficiários não recebem qualquer prestação não preenche a condição prevista na alínea iii).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2125/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)