REGULAMENTO (CEE) N°. 1915/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento n°. 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é instituída uma ajuda à produção de azeite, cujo objectivo é assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento da produção comunitária nos mercados, é conveniente desencorajar a produção de azeite, desde que esta exceda uma quantidade estabelecida em relação à situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente prever a diminuição da ajuda unitária no caso de a quantidade máxima estabelecida ser excedida; que é pois oportuno suprimir a disposição que, com o mesmo objectivo, limite as superfícies oleículas cuja produção é elegível para a ajuda à produção; Considerando que é necessário exceptuar o pequeno produtor da aplicação da diminuição da ajuda dado que, geralmente, estes agricultores não comercializam a sua produção e, por esse motivo, não contribuem para a formação de excedentes no mercado; que esta medida se justifica igualmente por razões de boa gestão administrativa; que é conveniente, igualmente, prever a possibilidade de fixar para esses produtores a ajuda à produção a um nível mais elevado; Considerando que a experiência revelou que o sistema de acréscimos mensais, atendendo à situação do mercado do azeite, em vez de favorecer a comercialização do produto em função das necessidades do mercado, constitui um obstáculo ao escoamento normal da produção; que é, pois, conveniente abolir quaisquer acréscimos mensais; Considerando que a intervenção deve constituir um instrumento de garantia do rendimento do produtor no caso de os mecanismos do mercado não poderem funcionar utilmente; que uma intervenção que abranja toda a campanha prejudica o escoamento normal do produto nos mercados; que, em consequência, é conveniente reduzir a intervenção a um período limitado da campanha; Considerando que o n°. 2 do artigo 12°. do Regulamento n°. 136/66/CEE do Conselho (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1454/ /86 (5), prevê que o azeite comprado pelos organismos de intervenção seja colocado à venda no mercado comunitário; que a experiência mostrou oportuno prever que o azeite possa, igualmente, ser escoado cedendo-o gratuitamente no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência com fins humanitários; Considerando que a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua execução; que, por consequência, é necessário prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado; Considerando que a venda da produção de sementes de colza, de nabita e de girassol aos organismos de intervenção deveria ser excepcional na actual situação do mercado; que, na preocupação de uma sã gestão do mercado, é conveniente favorecer a venda desta produção às empresas utilizadoras e evitar as despesas comunitárias decorrentes de manobras de carácter especulativo; que, em consequência, é oportuno limitar a possibilidade de compra pelos organismos de intervenção aos últimos meses da campanha de comercialização; Considerando que o regime das quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol, referido no artigo 27°. A do Regulamento n°. 136/66/CEE, pode provocar uma redução importante do montante da ajuda quanto a um ligeiro excedente relativamente à quantidade máxima garantida; que a limitação dessa redução pode incentivar, contrariamente aos objectivos do regime, o aumento da produção; que, para melhorar a eficácia do regime, é conveniente aumentar, relativamente à campanha de 1987/1988, essa progressividade da redução; Considerando que, tendo em vista facilitar na prática a comercialização do azeite, é necessário adaptar as denominações e definições que constam do anexo do Regulamento n°. 136/66/CEE; que, todavia, deve ser previsto um período transitório para permitir a execução das novas disposições; Considerando que, com o objectivo de melhorar a comercialização dos produtos do sector das matérias gordas, bem como de aumentar a rentabilidade destes produtos, é conveniente prever a possibilidade de aplicar regras de comercialização em relação a estes produtos; que a aplicação destas regras implica, para os Estados- -membros, a instauração das medidas de controlo adequadas para assegurar a sua observância, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°.

O Regulamento n°. 136/66/CEE é alterado do seguinte modo: 1. Os nos. 1 e 2 do artigo 5°. passam a ter a seguinte redacção:«1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda destina-se a contribuir para a obtenção de um rendimento equitativo para os produtores.Anualmente, antes de 1 de Agosto, o Conselho fixa para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado, o montante unitário da ajuda à produção. Esta ajuda pode ser fixada a um nível especial para os produtores cuja produção média não exceda 200 kg de azeite por campanha.De acordo com este mesmo procedimento, o Conselho fixará, por um período determinado e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, a quantidade máxima de azeite a que se aplica a ajuda fixada. A determinação da quantidade máxima é efectuada simultaneamente à fixação da ajuda para a primeira campanha do período em causa.A ajuda é fixada tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo referida no artigo 11°. tem apenas sobre uma parte da produção. A produção máxima de azeite a que se aplica a ajuda fixada é determinada tendo em conta, nomeadamente, a produção média relativa a um período de referência e o nível desejável da produção.Se a produção efectiva de uma campanha for: a) Inferior à quantidade máxima fixada para essa companha, eventualmente acrescida da quantidade transitada conforme a seguir indicado, a diferença verificada é acrescentada à produção máxima a que se aplica a ajuda unitária fixada para a campanha seguinte; b)Superior à quantidade máxima fixada para essa campanha, eventualmente acrescida da quantidade transitada, a ajuda unitária a pagar por 100 quilogramas da produção efectiva é multiplicada por um coeficiente obtido dividindo a quantidade máxima eventualmente acrescida conforme anteriormente indicado pela quantidade efectivamente aceite para beneficiar da ajuda.Todavia, a ajuda unitária a pagar ao produtor cuja produção média não excede 200 quilogramas de azeite por campanha não será multiplicada por este coeficiente.2. A ajuda é concedida:- aos oleicultores membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento e cuja produção média seja de, pelo menos, 200 quilogramas de azeite por campanha, em função da quantidade de azeite efectivamente produzida,-aos outros oleicultores, em função do número e do potencial de produção dos olivais que cultivam e dos respectivos rendimentos, fixados forfetariamente, e na condição de que as azeitonas produzidas tenham sido efectivamente colhidas.» 2. É suprimido o artigo 10°. 3.No n°. 1 do artigo 12°., a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:«1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros produtores têm a obrigação de comprar durante os meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de cada campanha, nas condições aprovadas nos termos do n°. 4, o azeite de origem comunitária que lhes é oferecido pelos produtores ou seus agrupamentos e uniões reconhecidos por aplicação do Regulamento (CEE) n°. 1360/78 nos centros de intervenção estabelecidos nas zonas produtoras.»; 4.É aditado o seguinte número ao artigo 12°.:«2A. Em derrogação do n°. 2, pode ser decidido ceder gratuitamente quantidades de azeite que se encontram em armazém em intervenção no âmbito de operações pontuais de ajuda de urgência. Esta decisão pode, igualmente, prever condições de transformação e de entrega aos beneficiários.»; 5.O n°. 4 do artigo 12°. passa a ter a seguinte redacção:«4. As regras de aplicação do presente artigo, e, nomeadamente a decisão referida no n°. 2A e a determinação dos centros de intervenção são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38°.» 6.No artigo 25°., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A fim de permitir escalonar as vendas, o preço indicativo e o preço de intervenção serão majorados mensalmente, durante cinco meses, pelos menos, a partir do início do quinto mês de campanha, relativamente às sementes de colza e de nabita e do início do quarto mês, relativamente às sementes de girassol, de um montante idêntico para ambos os preços.» 7.No n°. 1 do artigo 26°., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«1. Sempre que os preços do mercado comunitário das sementes em causa sejam inferiores ao preço de intervenção, eventualmente diminuído nos termos do artigo 27°.A, um organismo de intervenção compra, a partir de 1 de Outubro e até 31 de Maio e nas condições adoptadas nos termos dos nos. 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe são oferecidas nos centros de intervenção. Sem prejuízo do artigo 27°.A, a compra efectua-se a 94 % do preço de intervenção.» 8.O artigo 27°.A passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27°.A1. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado, fixará anualmente, e pela primeira vez para a campanha de comercialização de 1986/1987, quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita produzidas na Comunidade, por um lado, e para as sementes de girassol produzidas na Comunidade, por outro.2. As quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol serão determinadas tendo em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura.3. Sempre que a produção de sementes de colza, nabita ou girassol, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relacionado com a importância deste excedente. Todavia, para a campanha de comercialização de 1987/1988, essa diminuição do montante da ajuda à produção não pode ser superior, respectivamente, a 10 % do preço indicativo. No caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção efectiva em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte será ajustada para ter em conta esta situação.4. Em caso de aplicação do n°. 3, o preço de compra à intervenção será deduzido do mesmo montante de que foi deduzido o montante da ajuda.5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do n°. 3.6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38°.»; 9.O artigo 35°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 35°.1. As denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona previstos no anexo são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-membro, bem como nas trocas comerciais intracomunitárias e com países terceiros.2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1 a) e b), 3 e 6 do anexo.3. Os Estados-membros podem autorizar durante um período que pode ir até 31 de Dezembro de 1989: - para a comercialização dentro do seu território, a utilização das denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, aceites em cada Estado-membro em 31 de Outubro de 1987, -no que diz respeito ao azeite referido no ponto 3 do anexo, destinado à exportação, o uso da expressão «azeite puro».4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar as denominações e definições previstas no anexo.5. Se surgirem dificuldades para a comercialização no interior da Comunidade, dos produtos referidos no anexo, pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38°., prolongar, para um ou vários dos produtos em causa, a data de 31 de Dezembro de 1989, prevista no n°. 3. Esse prolongamento não pode exceder dois anos.» 10.É inserido o artigo seguinte:«Artigo 35°.A1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1°., podem ser determinadas normas de comercialização; estas podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação. Quanto estas normas forem adoptadas, os produtos aos quais são aplicáveis só podem ser comercializados em conformidade com as referidas normas.2. Os Estados-membros submetem a uma verificação de conformidade os produtos em relação aos quais são determinadas normas de comercialização. Os Estados-membros informam a Comissão do sistema estabelecido para a aplicação do disposto no presente número.3. As normas de comercialização são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38°. Estas normas são adoptadas tendo em conta as ne- cessidades técnicas de produção e de comercialização bem como a evolução dos métodos de determinação das características fisico-químicas e organolépticas dos produtos referidos no artigo 1°. As regras de aplicação do presente artigo bem como os eventuais métodos de análise a utilizar são adoptados nos termos do mesmo procedimento.» 11.O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2°.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável: - a partir de 1 de Julho de 1987 em relação às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1 de Agosto de 1987 em relação às sementes de girassol,-a partir de 1 de Novembro de 1987 em relação aos azeites e aos óleos de bagaços de azeitona.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K. E. TYGESEN

(1) JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 19.

(2) JO n°. C 156 de 15. 6. 1987.

(3) JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8.

(4) JO n°. 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(5) JO n°. L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.