88/513/CECA, CEE, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados membros das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 1988, que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça
Jornal Oficial nº L 279 de 12/10/1988 p. 0019 - 0019
***** DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 30 de Setembro de 1988 que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça (88/513/CECA, CEE, Euratom) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º, Considerando que, para concluir a renovação parcial do Tribunal, se deve completar a decisão dos Representantes dos Estados-membros de 26 de Setembro de 1988, procedendo à nomeação de um juiz, DECIDEM: Artigo único É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994, inclusive: O Sr. Manuel Diez de Velasco Vallejo Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988. O Presidente C. LYBEROPOULOS