L_202302858PT.000101.fmx.xml

DECISÃO (UE) 2023/2858 DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia a realizar em Viena, Áustria, em 14 de dezembro de 2023

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Tratado da Comunidade da Energia foi celebrado pela União por meio da Decisão 2006/500/CE do Conselho (1), e entrou em vigor em 1 de julho de 2006.

(2)	Nos termos do artigo 47.o do Tratado da Comunidade da Energia, o Conselho Ministerial toma medidas que, nos termos do artigo 76.o desse tratado, podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.

(3)

Na sua 21.a reunião, que terá lugar em 14 de dezembro de 2023, o Conselho Ministerial irá adotar uma série de atos, que acompanham a presente decisão, que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em relação aos quais os representantes da União dispõem de direito de voto.

(4)	O objetivo dos atos previstos é facilitar a consecução dos objetivos do Tratado da Comunidade da Energia.

(5)	É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Ministerial no que diz respeito aos atos que acompanham a presente decisão, visto que esses atos produzirão efeitos jurídicos para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a tomar em nome da União na 21.a reunião do Conselho Ministerial, a realizar em Viena, Áustria, em 14 de dezembro de 2023, sobre as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a de aprovar a adoção dos atos que acompanham a presente decisão.

2. A Comissão poderá acordar pequenas alterações dos atos que acompanham a presente decisão, decorrentes de observações das partes contratantes na Comunidade da Energia antes da reunião do Conselho Ministerial, ou durante a mesma, sem nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS

(1) Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p. 15).