Bruxelas, 3.6.2026

COM(2026) 203 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia

{SWD(2026) 203 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho( 1 ), nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2024/1263 especifica os objetivos do quadro de governação económica, a saber, promover finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir a ocorrência de défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão realizam uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Semestre Europeu inclui, nomeadamente, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país.

(2)Em 16 de julho de 2025, a Comissão adotou a sua proposta de regulamento que cria o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança para o período de 2028-2034 e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 e o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509( 2 ). A proposta visa aumentar a eficácia do financiamento da União ao reduzir a fragmentação da arquitetura financeira, e apoiar os Estados-Membros na coordenação das suas políticas económicas, em conformidade com o artigo 175.º do TFUE.

(3)Em 25 de novembro de 2025, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório de 2026 sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, uma recomendação de recomendação do Conselho sobre o capital humano na União Europeia e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2026, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro( 3 ) em 21 de abril de 2026, e o Relatório Conjunto sobre o Emprego e a Recomendação sobre o capital humano, em 9 de março de 2026.

(4)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da União nos próximos cinco anos. Identifica os três imperativos transformadores da inovação, da descarbonização e da competitividade, bem como da segurança, como pilares fundamentais para o crescimento económico sustentável. O Semestre Europeu está em consonância com a Bússola para a Competitividade e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.

(5)Em 2026, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à fase final da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)( 4 ). Os planos de recuperação e resiliência (PRR), juntamente com o financiamento da política de coesão, têm sido essenciais para concretizar as prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, dado que os planos foram necessários para dar uma resposta eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes emitidas em ciclos recentes. Além disso, os programas financiados pela política de coesão europeia tiveram de ter em conta as recomendações específicas por país. À medida que o período de vigência do MRR chega ao fim, continua a ser fundamental manter o apoio e a execução das reformas e dos investimentos ao abrigo do MRR, em especial os que contribuem para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país.

(6)Em 3 de junho de 2026, a Comissão publicou o relatório específico de 2026 relativo à Chéquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Chéquia em resposta às correspondentes recomendações específicas por país e fez o balanço da execução, pela Chéquia, do PRR. Com base nessa análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Chéquia enfrenta. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, e na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(7)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, com base na avaliação e sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia( 5 ) ). O plano abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de quatro anos. O Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 4,5 % em 2025, 2,5 % em 2026, 2,6 % em 2027 e 2,9 % em 2028, o que corresponde às taxas máximas de crescimento cumulativas calculadas por referência ao ano-base de 2023, de 10,1 % em 2025, 12,9 % em 2026, 15,8 % em 2027 e 19,2 % em 2028. 

(8)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão propôs aos Estados-Membros que solicitassem a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa( 6 ), tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Chéquia de 8 de julho de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite à Chéquia desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas( 7 ). O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite à Chéquia rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo que um aumento duradouro das despesas com a defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(9)Em 30 de abril de 2026, a Chéquia apresentou o seu relatório anual de progresso de 2026( 8 ) sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas e a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Chéquia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(10)O crescimento real do PIB em 2025 foi de 2,6 % e a inflação medida pelo IHPC situou-se em 2,3 %. Nas suas previsões da primavera de 2026, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,8 % em 2026 e de 2,4 % em 2027 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,7 % em 2026 e de 2,8 % em 2027.

(11)Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat( 9 ), o défice das administrações públicas da Chéquia aumentou de 2,0 % do PIB em 2024 para 2,1 % do PIB em 2025. O aumento do défice em 2025 reflete principalmente o aumento do investimento público e o aumento das subvenções do governo para as fontes de energia renováveis. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da finalização das previsões, as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2026 e de 2,9 % do PIB em 2027. O aumento, em 2026, reflete principalmente a eliminação total dos impostos sobre os lucros excecionais das empresas do setor da energia e a assunção, por parte do governo, do pagamento da taxa sobre as energias renováveis aos consumidores de eletricidade. O aumento do défice em 2027 reflete principalmente a diminuição das transferências de capital da UE, amplamente compensadas por uma diminuição das despesas com prestações sociais e investimento público.

(12)Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental( 10 ), que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi globalmente neutra em 2025. Prevê-se que seja expansionista, em 0,7 % do PIB, em 2026, e contracionista, em 0,6 % do PIB, em 2027.

(13)Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat( 11 ), a dívida das administrações públicas da Chéquia aumentou de 43,3 % do PIB no final de 2024 para 44,3 % do PIB no final de 2025. O aumento do rácio da dívida em 2025 reflete principalmente o ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida e, em menor medida, o saldo primário negativo, parcialmente compensado pelo crescimento do PIB nominal. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da , as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para um aumento do rácio dívida/PIB para 45,8 % até ao final de 2026 e para 47,2 % até ao final de 2027. O aumento em 2026 e 2027 reflete principalmente o saldo primário negativo e, em menor medida, o ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida, parcialmente compensado pelo crescimento do PIB nominal.

(14)Com base nos dados do Eurostat( 12 ), o total das despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Chéquia ascendeu a 1,2 % do PIB em 2025. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, este é projetado ao mesmo nível em 2026, correspondendo a um aumento de 0,3 pontos percentuais do PIB, em comparação com o ano de referência de 2021.

(15)A União continua a enfrentar riscos de perturbações do aprovisionamento energético e de elevada volatilidade dos preços, exacerbadas por tensões geopolíticas que afetam os mercados mundiais do petróleo e do gás. A experiência adquirida com a crise energética de 2022-2023 demonstrou que as medidas abrangentes e não específicas implicam elevados custos orçamentais e são social e economicamente ineficientes. Desde o início da guerra no Médio Oriente, em fevereiro de 2026, a Chéquia adotou medidas de política orçamental para atenuar o impacto dos elevados preços da energia nos agregados familiares e nas empresas( 13 ), nomeadamente uma redução não específica dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, com data de caducidade em 31 de maio de 2026. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, os custos orçamentais destas medidas deverão ascender a menos de 0,1 % do PIB em 2026. Segundo as estimativas da Comissão, se estas medidas se mantivessem em vigor até ao final de 2026, os seus custos orçamentais ascenderiam a 0,1 % do PIB em 2026.

(16)Com base nos cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Chéquia aumentaram 4,9 % em 2025 e 6,0 %, cumulativamente, ao longo de 2024 e 2025. O crescimento das despesas líquidas em 2025 é superior à taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 0,2 % do PIB em termos anuais. Ao considerar em conjunto 2024 e 2025, a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas é inferior à taxa máxima de crescimento recomendada( 14 ).

(17)Com base nos cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Chéquia deverão aumentar 6,4 % em 2026 e 12,7 %, cumulativamente, ao longo de 2024, 2025 e 2026. O crescimento projetado das despesas líquidas em 2026 é superior à taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 1,5 % do PIB em termos anuais. Ao considerar em conjunto 2024, 2025 e 2026, prevê-se também que a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas seja inferior à taxa máxima de crescimento recomendada, com um desvio de 0,1 % do PIB em termos acumulados. No entanto, o desvio previsto está em consonância com a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, com base nas atuais projeções para a despesa em defesa.

(18)Em 2024, a Chéquia adotou reformas legislativas que dão resposta à recomendação específica por país de longa data sobre as pensões. No entanto, subsistem riscos para a sustentabilidade orçamental. Prevê-se que o índice de dependência de idosos na Chéquia (a proporção de idosos em relação às pessoas em idade ativa) aumente rapidamente após 2030. Recentemente, o governo propôs aumentar a indexação das pensões para metade do crescimento dos salários reais (em vez do atual terço do crescimento dos salários reais) e, além disso, aumentar a indexação das pensões para os reformados mais velhos. Desde 2025, os reformados ativos têm direito a um desconto na segurança social e o governo propôs, recentemente, aumentar a sua componente de pensão relacionada com os rendimentos. Reforçar o incentivo aos trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho ajudaria a reduzir os riscos para a sustentabilidade orçamental.

(19)Os défices estruturais persistentes e as pressões sobre as despesas sublinham a necessidade de finanças públicas de melhor qualidade. A Chéquia enfrenta riscos baixos a médios associados à sustentabilidade orçamental. No entanto, tendo em conta as pressões sobre as despesas a médio e longo prazo, como as decorrentes do envelhecimento da população, das alterações climáticas e dos desafios que se colocam ao modelo de crescimento económico, são necessárias mais reformas para impulsionar a competitividade, a produtividade e a sustentabilidade. O governo enfrenta desafios no que respeita a dar prioridade às finanças públicas e utilizar as despesas da forma mais produtiva, tornar os sistemas fiscais e de prestações sociais mais eficientes, especialmente no mercado de trabalho e na segurança social, e melhorar a qualidade dos serviços, nomeadamente na educação e nos cuidados de saúde. No que respeita às despesas, a Chéquia é um dos poucos Estados-Membros que não têm uma prática estabelecida de orçamentação baseada no desempenho ou de análise das despesas. O governo comprometeu-se a dar prioridade à utilização eficiente e transparente dos fundos públicos, em consonância com o orçamento de Estado e os investimentos estratégicos. No entanto, não existe ainda qualquer intenção de dar continuidade à orçamentação baseada no desempenho e às análises das despesas recentemente testadas. A Chéquia beneficiaria da transição da estrutura orçamental tradicional baseada nos recursos para um sistema orientado para o desempenho que integrasse as informações sobre o desempenho na tomada de decisões orçamentais, nomeadamente através da utilização sistemática de análises das despesas e de indicadores baseados nos resultados. Tal também exigiria um quadro institucional e legislativo sólido que assegurasse que as conclusões das análises das despesas e as informações sobre o desempenho fossem sistematicamente refletidas na tomada de decisões orçamentais, na definição de prioridades em matéria de despesas e na conceção das políticas públicas.

(20)A participação sistemática, significativa e oportuna dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação, com vista à execução bem-sucedida dos instrumentos de financiamento da União, bem como no contexto do Semestre Europeu.

(21)A execução dos programas da política de coesão, que inclui o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), na Chéquia está acima do ritmo médio a nível da UE, tanto em termos de seleção de projetos como de pagamentos. É importante manter a dinâmica atual, maximizando simultaneamente o impacto dos investimentos no terreno. A Chéquia já está a adotar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. É fundamental assegurar que os novos investimentos identificados pela Chéquia na sua revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nomeadamente os relacionados com as cinco prioridades identificadas no Regulamento relativo à revisão intercalar( 15 ), sejam realizados de forma rápida e eficaz.

(22)A Chéquia enfrenta vários desafios relacionados com a administração pública, a descarbonização, o mercado de trabalho, a educação, os mercados de capitais, a inovação e o ambiente empresarial.

(23)O ambiente empresarial da Chéquia é prejudicado pela baixa capacidade da administração pública. Em especial, a administração pública tem dificuldade em atrair, reter e desenvolver talentos. Por exemplo, os salários na administração pública têm vindo a diminuir, tanto em termos reais como em comparação com o setor privado, há quase uma década. No caso dos cargos de gestão, TI e peritos em Praga, a diferença em relação ao setor privado é de cerca de 46 %. A estabilidade das funções de gestão na administração central também é muito baixa, com mais de 40 % dos quadros superiores nominalmente não políticos substituídos após cada mudança de governo. Muitas vezes, os despedimentos são classificados como reorganização, o que limita a proteção jurídica. Foi apresentada no Parlamento uma proposta legislativa relativa à reforma da função pública. Dado que não está disponível uma avaliação de impacto, os seus efeitos são difíceis de avaliar nesta fase. A capacidade administrativa também continua a ser limitada nas regiões desfavorecidas (Karlovarský, Ústecký e Moravskoslezský), que enfrentam desafios estruturais relacionados com o desenvolvimento económico e o capital humano, prejudicando a competitividade e o crescimento regionais. A capacidade da administração pública poderia ser aumentada, por exemplo, através de uma melhor comunicação das oportunidades de trabalho, de uma melhor seleção e desenvolvimento dos gestores, de salários mais flexíveis e mais elevados, especialmente para funções de gestão e de peritos, de uma maior proteção jurídica dos altos funcionários da administração central e da redução dos encargos administrativos.

(24)A fragmentação da governação municipal na Chéquia e a desatualização das regras de atribuição dos impostos municipais não incentivam o desenvolvimento económico, não refletem com exatidão o custo dos serviços prestados por municípios de diferentes dimensões, prejudicam a coesão territorial e geram grandes poupanças não investidas. A Chéquia tem os municípios mais pequenos dos países da OCDE. Tal inclui também Praga, a capital, responsável por mais de 25 % do PIB nacional e está dividida em 57 municípios. Além disso, o quadro jurídico para a cooperação intermunicipal está subdesenvolvido, impedindo os municípios de delegarem as suas responsabilidades em domínios como o ordenamento do território e os transportes nas associações municipais. Os municípios da Chéquia também registam as poupanças mais elevadas em relação ao PIB da UE. Além da fragmentação, estas poupanças elevadas resultam das regras de atribuição de impostos (rozpočtové určení daní). Estas regras atribuem a grande maioria das receitas com base no número de residentes permanentes. No entanto, não incentivam suficientemente o desenvolvimento económico (em especial a construção) e refletem de forma inexata o custo real dos serviços prestados pelos centros regionais.

(25)Os processos de ordenamento do território e de licenciamento continuam a ser complexos e morosos, colocando uma grande restrição ao ambiente empresarial, à competitividade e ao aumento dos custos do desenvolvimento económico e comercial. Também aumentam indiretamente os custos da energia (devido à construção mais lenta de infraestruturas energéticas), dificultam a aproximação das pessoas ao seu trabalho (devido à habitação a preços acessíveis) e travam a transição digital (devido à implantação lenta de infraestruturas digitais essenciais). Por exemplo, a Chéquia tem uma das coberturas mais baixas da UE de redes de capacidade muito elevada e de fibra até às instalações. As regras de ordenamento do território são particularmente onerosas nas grandes cidades, onde a atualização de um plano urbano pode demorar mais de uma década. A situação poderia ser melhorada, por exemplo, através da redistribuição de responsabilidades em matéria de ordenamento do território entre o Estado e os municípios e da diferenciação dos requisitos de planeamento para pequenas e grandes povoações. No caso do licenciamento da construção, registaram-se alguns progressos, nomeadamente com a criação da autoridade especializada em infraestruturas públicas e na digitalização. No entanto, ainda há poucos indícios de uma aceleração na aprovação de licenças. A melhoria da digitalização, nomeadamente no que diz respeito à interoperabilidade, bem como o reforço da capacidade e da gestão dos serviços de construção, poderiam acelerar o processo.

(26)O acesso a habitação a preços acessíveis é baixo e está a diminuir. Ao longo da última década, o rácio entre os preços da habitação e o rendimento na Chéquia aumentou, sendo o terceiro mais elevado na UE. A acessibilidade dos preços é particularmente baixa nas cidades, onde 11,2 % das pessoas gastam mais de 40 % do seu rendimento no pagamento da habitação. No caso das pessoas que auferem menos de 60 % do rendimento mediano, esta percentagem é de 43,4 %. A disponibilidade de habitação social é uma das mais baixas da UE e mais de 160 000 pessoas encontram-se em situação de sem-abrigo e de exclusão habitacional. O atual quadro de tributação da habitação não proporciona os incentivos adequados para resolver a situação. As receitas provenientes da tributação recorrente de imóveis são muito baixas, situando-se em 0,4 % do PIB (UE: 1,8 %) e os arrendamentos de curta duração são tratados de forma mais favorável do que os arrendamentos de longa duração. O aumento dos impostos sobre imóveis e a sua ligação aos valores de mercado, juntamente com a eliminação do tratamento fiscal favorável dos arrendamentos de curta duração, incentivariam a colocação de habitações vagas e para arrendamento de curta duração no mercado de arrendamento de longa duração e a construção mais densa. A procura seria também reduzida através da diminuição da dedutibilidade dos juros hipotecários no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Do lado da oferta — para além de um melhor ordenamento do território, licenciamento da construção e incentivos municipais — o parque imobiliário poderia também ser aumentado através de um maior investimento na construção e renovação de habitações por parte dos setores público e sem fins lucrativos.

(27)As famílias checas têm uma taxa de poupança mais elevada do que a média da UE, mas uma grande parte dos seus ativos financeiros continua a ser detida em numerário e depósitos. Ao mesmo tempo, o seu investimento direto em ações e obrigações cotadas continua a ser limitado, tal como o investimento canalizado através de produtos de seguros e fundos de pensões, substancialmente abaixo da média da UE e apesar de uma percentagem mais elevada investida através de fundos de investimento, em comparação com o passado. A canalização da poupança privada através dos mercados de capitais poderia desbloquear um financiamento adicional valioso para as empresas e aumentar a percentagem atualmente muito baixa de ações e obrigações cotadas como fonte de financiamento das empresas.

(28)O produto de investimento a longo prazo recentemente introduzido teve uma aceitação positiva, mas a sua conceção poderá ter de ser alterada para assegurar a adicionalidade em relação a outros instrumentos de poupança a longo prazo, como os fundos de pensões do 3.º pilar. A taxa de participação nos fundos de pensões do 3.º pilar deve ser apoiada, incentivando contribuições mais elevadas, em especial para os trabalhadores mais jovens e com rendimentos mais baixos. Uma maior afetação de fundos de pensões do 3.º pilar a investimentos em capitais próprios melhoraria o seu perfil de retorno modesto e a sua atratividade. Tal poderia ser promovido através da criação de condições para estratégias de investimento a longo prazo mais diversificadas, revendo simultaneamente as características regulamentares e as opções de investimento por omissão que limitam a exposição ao capital próprio, a flexibilidade do investimento e opções de pagamento adequadas, incentivando um forte elemento de renda. Um painel de controlo das pensões públicas que compare os rendimentos e as taxas dos fundos, juntamente com um sistema de acompanhamento das pensões que mostre os direitos públicos e privados acumulados, aumentaria a transparência, a concorrência e a sensibilização.

(29)O acesso ao financiamento não bancário é limitado para as empresas inovadoras, uma vez que o ecossistema checo de participações privadas e de capital de risco está fragmentado e subdesenvolvido, com uma grande parte do financiamento a empresas inovadoras a depender de investidores estrangeiros. Incentivar uma maior participação dos investidores institucionais e não profissionais em participações cotadas e não cotadas, capital de risco e participações privadas ajudaria a alargar a reserva de capital de risco a longo prazo disponível para as empresas. Neste contexto, novos esforços para desincentivar retiradas precoces de investidores institucionais nacionais, como seguradoras e fundos de pensões, melhorariam a sua capacidade de investir mais em classes de ativos com um horizonte de investimento mais longo.

(30)Os esforços existentes para prestar apoio público e atrair investidores institucionais e não profissionais para participações privadas e capital de risco devem ser alargados através de uma maior utilização de instrumentos financeiros, incluindo estruturas de fundos de fundos e mecanismos adequados de redução dos riscos. Esses instrumentos podem ajudar a mobilizar financiamento privado para empresas inovadoras e orientadas para o crescimento, apoiando assim a competitividade e a descarbonização da economia. Tal exigiria o reforço da capacidade de gestão pertinente do Banco Nacional de Desenvolvimento para conceber e utilizar esses instrumentos de forma eficaz.

(31)A Chéquia adotou várias medidas para melhorar o seu ecossistema de inovação, mas são necessárias mais medidas para explorar o seu potencial de investigação e inovação. A reforma de 2025 do de opções sobre ações concedidas aos empregados melhora a atratividade do regime para as empresas em fase de arranque e está a ser elaborada uma nova Lei relativa às empresas em fase de arranque, com o objetivo de reforçar o quadro regulamentar para as empresas inovadoras. Tal é necessário, uma vez que os obstáculos administrativos continuam a pesar sobre as empresas checas, 71 % das quais consideram que a regulamentação constitui um obstáculo ao investimento, e que o desempenho em matéria de inovação continua a ser inferior à média da UE. Além disso, as empresas checas estão aquém da média da UE na adoção de ferramentas digitais avançadas e a intensidade digital das empresas continua, em grande medida, estagnada, muitas vezes devido à escassez de competências digitais e a restrições financeiras. A nova Lei relativa à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (em vigor desde 2027) visa promover a transferência de conhecimentos e permitir um financiamento flexível da I&D, mas os incentivos institucionais para a comercialização da investigação e as ligações entre o meio académico e as empresas continuam a ser fracos. A reforma das deduções fiscais à I&D visa tornar o regime mais atrativo, mas seriam benéficas novas medidas para melhorar a previsibilidade na aplicação do regime, uma vez que apenas 30 % das empresas ativas na investigação beneficiam do mesmo. O potencial de investigação é ainda mais limitado pela diminuição das despesas em I&D (1,8 % do PIB em 2024) e pela sua baixa eficiência, dificultada por um elevado grau de fragmentação do sistema de investigação.

(32)A elevada dependência persistente da Chéquia em relação aos combustíveis fósseis importados deixa a economia vulnerável a choques de preços e do lado da oferta, colocando em risco a sua segurança económica e a sua competitividade a longo prazo. O setor dos transportes representa a maior e crescente percentagem do consumo final de energia, proveniente predominantemente da queima de combustíveis fósseis. A adoção de veículos com nível nulo de emissões continua a ser consideravelmente inferior à média da UE. As reformas adotadas no âmbito do REPowerEU devem ser complementadas com novas medidas para impulsionar a mobilidade sem emissões. Tal poderá incluir, por exemplo, a manutenção da isenção das taxas da vinheta rodoviária para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com nível nulo de emissões e a definição de isenções da cobrança de portagens para os veículos pesados com nível nulo de emissões, a fim de ajudar a descarbonizar o grande setor checo do transporte de mercadorias. Esses esforços de descarbonização devem também abordar a baixa disponibilidade de opções de transporte público com nível nulo de emissões acessíveis e a preços comportáveis, o que dificulta a mobilidade e o acesso a serviços essenciais, em especial para os agregados familiares com baixos rendimentos, melhorando a conectividade regional, tornando os serviços mais comportáveis para os agregados familiares vulneráveis e apoiando regimes de transporte a pedido, se for caso disso. O consumo de energia da indústria continua a ser elevado, embora tenha diminuído nos últimos anos, refletindo melhorias de eficiência e mudanças estruturais. Para assegurar uma via eficaz em termos de custos para a descarbonização e a competitividade industrial, é necessário um maior investimento na eficiência energética e na eletrificação. A transição gradual da indústria checa para a produção de um maior volume de tecnologias verdes constitui uma evolução positiva. Os combustíveis fósseis continuam a ser uma fonte predominante de produção de eletricidade, representando cerca de 40 % da produção total em 2025. Uma vez que o aquecimento urbano continua a ser, de um modo geral, alimentado a combustíveis fósseis, são igualmente necessários mais esforços para descarbonizar o setor e prestar apoio ao aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis. Além disso, a tributação ambiental é subutilizada na Chéquia.

(33)A quota de energias renováveis da Chéquia na matriz elétrica estagnou em 16,6 %, a segunda percentagem mais baixa da UE em 2025. Os preços da eletricidade continuam a ser, em grande medida, fixados pelo gás natural dispendioso, que mantém o seu papel predominante enquanto tecnologia de fixação de preços marginais. Embora as reformas no âmbito do REPowerEU tenham contribuído para um procedimento de licenciamento simplificado, o potencial da energia eólica continua, em grande medida, por explorar. A designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, que deverá ter lugar até agosto de 2026 no âmbito do PRR, permitirá um desenvolvimento mais rápido de instalações de energias renováveis de grande escala, contribuindo para preços da energia mais acessíveis e uma menor exposição a riscos externos. A ausência de segurança a longo prazo para os investidores em energias renováveis continua a ser um obstáculo estrutural importante à sua implantação. O lançamento de leilões de energia e o desenvolvimento de contratos a longo prazo em maior escala poderiam permitir o crescimento de projetos de energias renováveis de grande dimensão para além dos regimes de apoio tradicionais e criar oportunidades para a descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia.

(34)A capacidade limitada das redes de eletricidade da Chéquia e a necessidade de modernizar as redes continuam a dificultar a rápida implantação de fontes de energia renováveis. O investimento na rede também continua abaixo do nível necessário para satisfazer as necessidades acrescidas de eletrificação e mobilidade sustentável. Os atrasos na implantação de grandes investimentos em infraestruturas de rede continuam a dever-se, em especial, aos estrangulamentos no ordenamento do território e na capacidade administrativa. Além disso, persistem desafios na gestão da rede, como bichas de espera para ligação à rede e reservas de capacidade não utilizadas, bem como a implantação lenta de contadores inteligentes. A Chéquia tomou medidas legislativas importantes para permitir uma maior flexibilidade não fóssil, embora novos investimentos neste setor tragam mais estabilidade ao mercado. O Centro de Dados sobre Eletricidade (CDE) já disponibiliza funcionalidades para a partilha de energia, mas as fases finais do CDE para permitir a agregação independente da flexibilidade técnica e do mercado ainda têm de ser implementadas. Tal permitiria a transição para um setor energético mais flexível, incluindo o desenvolvimento e a integração de novas tecnologias. A reforma tarifária, incluindo a introdução de um regime tarifário dinâmico, é também um importante elemento em falta para desbloquear plenamente os benefícios da flexibilidade interna e assegurar uma gestão eficaz da rede.

(35)A Chéquia realizou progressos na melhoria da eficiência energética do parque imobiliário residencial. Os programas de apoio à renovação produziram resultados, embora as melhorias se tenham concentrado, em grande medida, nas habitações familiares, ao passo que os progressos na renovação dos edifícios de apartamentos e das habitações de baixos rendimentos continuam a ser lentos. A renovação dos edifícios públicos é um desafio persistente. Neste setor com fraco desempenho, a implantação de instrumentos financeiros inovadores tem potencial para mobilizar capital privado para investimentos em poupança de energia.

(36)A fraca resiliência climática e hídrica constitui um desafio cada vez mais significativo para a produtividade dos setores da indústria, da agricultura e da energia checos. A Chéquia padece de uma governação administrativa e de uma capacidade insuficientes em matéria de adaptação às alterações climáticas e de políticas no domínio da água. A sua aplicação é dificultada pela falta sistémica de recursos humanos entre os ministérios e todos os níveis de governação, pela repartição pouco clara das responsabilidades entre eles e pela falta de um quadro de coordenação eficiente. A criação de um sistema de coordenação, a definição de responsabilidades e o reforço da capacidade institucional assegurariam a aplicação eficaz das políticas de adaptação em todos os setores. 

(37)O mercado de trabalho da Chéquia apresenta elevados níveis de emprego, com uma taxa de emprego de 82,9 % em 2025 (UE: 76,1 %) e a taxa de desemprego em 2,8 % (UE: 6,0 %), ambas entre as que apresentam melhor desempenho na UE. No entanto, a taxa de ofertas de emprego está próxima da média da UE. Para além de uma maior mobilidade da mão de obra, as vagas por preencher poderiam ser preenchidas aumentando os níveis de emprego de determinados grupos da população. Estes incluem os progenitores de crianças pequenas, os ciganos e as pessoas com deficiência. Além disso, estima-se que 66 % dos refugiados ucranianos economicamente ativos estavam empregados em 2024; no entanto, metade comunicou trabalhar em funções que não correspondiam às suas qualificações. Esta situação está relacionada, nomeadamente, com o reconhecimento complicado das qualificações estrangeiras e com um elevado número de profissões regulamentadas. A taxa de emprego dos ciganos era de cerca de 55 % em 2024 (em comparação com 82,3 % na população em geral) e quase metade dos jovens ciganos com idades compreendidas entre os 16 e os 29 anos não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (contra 8,6 % a nível nacional), o que compromete a inclusão social.

(38)O sistema fiscal e de prestações sociais continua a dissuadir os progenitores, em especial as mães jovens, de regressarem ao trabalho. Em 2025, a taxa de emprego das mulheres era de 77,5 % (UE: 71,3 %), a disparidade entre homens e mulheres no emprego das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos era de 32,8 pontos percentuais em 2025, uma das mais elevadas da UE. A disparidade salarial entre homens e mulheres era de 18,5 % em 2024 (UE: 11,1 %), impulsionada por licenças parentais longas, entre outras questões. A tributação dos rendimentos para as pessoas que auferem a segunda fonte de rendimentos foi superior à média da UE em 2025 e superior à carga fiscal para as pessoas solteiras com o mesmo nível salarial. O crédito fiscal para cônjuges que não trabalham e a conceção das prestações familiares desencorajam os progenitores, em especial as mães, de trabalhar. Em termos de disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças, em 2025, apenas 7,9 % das crianças com menos de três anos estavam em estruturas de acolhimento, o que representa uma melhoria de 3,5 pontos percentuais em comparação com 2023, mas ainda muito abaixo da média da UE de 40,5 %. Esta situação foi impulsionada tanto pelo menor número de crianças como pelo aumento da capacidade, mas ainda é necessária mais capacidade nalgumas regiões (bem como uma melhor modelização da procura). A capacidade dos serviços de cuidados a longo prazo de proximidade e ao domicílio também continua subdesenvolvida, reduzindo o emprego entre os cuidadores, geralmente mulheres, e conduzindo simultaneamente a desafios mais vastos na organização dos cuidados, incluindo nos cuidados de saúde. O investimento público em cuidados a longo prazo residenciais é 14 % mais elevado na Chéquia do que na UE, ao passo que os investimentos em serviços ao domicílio são 20,5 % inferiores aos da UE, o que sublinha a necessidade de encontrar uma estrutura de investimento público mais equilibrada para os cuidados a longo prazo no contexto do rápido envelhecimento da população. O sistema de saúde continua a depender excessivamente de serviços hospitalares, com uma elevada capacidade de cama, baixas taxas de ocupação e admissões evitáveis, o que aponta para ineficiências e uma coordenação insuficiente com os cuidados primários e comunitários.

(39)O sistema fiscal e de prestações sociais continua a impor um pesado encargo aos trabalhadores com baixos rendimentos, reduzindo os incentivos financeiros ao trabalho devido às elevadas contribuições não dedutíveis e às reduções das prestações à medida que os rendimentos aumentam. A Chéquia tem uma das cargas fiscais sobre o trabalho mais elevadas para os trabalhadores solteiros que auferem 50 % do salário médio, desencorajando o emprego formal e alimentando a economia paralela e a pobreza no trabalho. O ajustamento dos impostos sobre o trabalho poderia aliviar este encargo, incentivando mais pessoas a encontrar um emprego normal. Além disso, a Chéquia tem uma elevada percentagem de trabalhadores por conta própria (13 %, UE: 9 %), que estão sujeitos a uma tributação muito inferior à dos trabalhadores tradicionais. O sistema atual permite que os trabalhadores por conta própria deduzam entre 40 % e 80 % dos rendimentos como despesas profissionais ou, no caso das pessoas que auferem menos de 2 milhões de CZK por ano, optem por um imposto de montante fixo. Este imposto é significativamente inferior ao imposto que um trabalhador por conta de outrem convencional com um rendimento semelhante pagaria e os trabalhadores por conta própria com rendimentos elevados pagariam apenas um quarto do imposto que um trabalhador por conta de outrem equivalente pagaria. Uma reforma recente para aumentar os pagamentos fixos foi invertida em março de 2026, mantendo a base mínima de avaliação das pensões em 35 % do salário médio. A supressão das isenções para os trabalhadores com rendimentos elevados poderia melhorar a equidade e reduzir as distorções do mercado de trabalho.

(40)Tendo em conta o papel crucial do capital humano no reforço da competitividade e da autonomia estratégica da União, em 2026 o Conselho recomendou que os Estados-Membros tomassem medidas para dar urgentemente resposta aos desafios estruturais relacionados com o capital humano nos domínios das competências e da educação, que prejudicam a competitividade. As recomendações específicas por país de 2026 dirigidas à Chéquia podem contribuir para a aplicação da Recomendação do Conselho sobre o capital humano na União.

(41)O nível relativamente baixo de participação e conclusão do ensino superior agrava a escassez de trabalhadores qualificados, especialmente nas regiões menos desenvolvidas. A taxa de conclusão do ensino superior na faixa etária dos 25-34 anos continua a ser uma das mais baixas da UE (36 %, UE: 45 % em 2025), muito abaixo da meta da UE de 45 %. O número total de matrículas no ensino superior continua a ser baixo, apesar de um ligeiro aumento entre 2020 e 2023, e as taxas de abandono escolar continuam a ser persistentemente elevadas, em especial no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), da agricultura e dos serviços. A falta de orientação profissional e apoio financeiro suficientes aos estudantes estão entre os fatores que contribuíram para as elevadas taxas de abandono escolar nas instituições de ensino superior checas. A habitação a preços acessíveis continua também a ser um dos principais desafios. O apoio insuficiente aos estudantes, incluindo os portadores de deficiência, limita o seu acesso, participação e conclusão com êxito do ensino superior.

(42)A inscrição em programas CTEM continua a ser ligeiramente baixa em comparação com a média da UE, o que aponta para desafios estruturais persistentes. Em 2023, apenas 11,8 mulheres em cada mil pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos obtiveram o diploma em domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM), abaixo da média da UE de 15. Esta tendência contribui para a escassez de competências em setores de elevada procura, corre o risco de limitar a capacidade de inovação e investigação e reflete desafios mais vastos relacionados com a participação e retenção dos estudantes, incluindo orientações limitadas para prosseguir nos domínios CTEM.

(43)A Chéquia enfrenta restrições no ensino secundário, nomeadamente uma capacidade insuficiente nas escolas secundárias gerais e uma flexibilidade limitada para os alunos se deslocarem entre o ensino geral e o ensino especializado, o que limita as oportunidades dos alunos para progredirem com êxito para o ensino superior. Apesar do interesse crescente pelas vias de ensino geral, a oferta não acompanhou a procura. Embora uma parte significativa dos alunos do ensino e formação profissionais (EFP) tenha condições para se candidatar ao ensino superior, as suas taxas de sucesso são inferiores às dos alunos dos cursos gerais, o que contribui para que os níveis de conclusão do ensino superior se mantenham baixos. Estes desafios são agravados pela escassez de professores qualificados, em especial em domínios de elevada procura, como as CTEM, e em determinadas regiões, que podem afetar a qualidade do ensino.

(44)O desempenho escolar na Chéquia é fortemente influenciado pelo contexto socioeconómico, com uma das maiores disparidades de desempenho entre alunos favorecidos do ponto de vista socioeconómico e alunos desfavorecidos na UE. Em matemática, a diferença foi a quinta mais elevada da UE no PISA 2022. O acompanhamento académico precoce, as diferenças nos tipos de escolas e a segregação das crianças ciganas contribuem para estes resultados, a par das persistentes desigualdades regionais no acesso à educação. Embora tenham sido iniciadas medidas para fazer face a estes desafios, incluindo um programa de apoio às escolas com uma elevada percentagem de alunos desfavorecidos, são necessários esforços adicionais. Outras melhorias poderiam incluir um melhor apoio aos professores e dirigentes escolares para aplicar os programas curriculares revistos e reduzir os encargos administrativos para as escolas de menor dimensão.

RECOMENDA QUE a Chéquia adote medidas em 2026 e 2027 no sentido de:

1.Continuar a respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, utilizando simultaneamente a flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento dos gastos em defesa. Reforçar as despesas e a prontidão em matéria de defesa, assegurando simultaneamente a eficiência das despesas e adaptando gradualmente o orçamento para manter um aumento estrutural dos gastos em defesa. Assegurar que quaisquer medidas adotadas para atenuar o impacto do aumento dos preços da energia sejam temporárias, orientadas para a proteção dos agregados familiares vulneráveis ou para dar resposta às necessidades das empresas com utilização intensiva de energia, preservem os incentivos à poupança de energia, assegurando simultaneamente que o seu custo orçamental seja compatível com os compromissos assumidos no âmbito do quadro orçamental da UE. Melhorar os incentivos para que os trabalhadores mais velhos continuem a trabalhar. Melhorar a eficiência das despesas públicas, especialmente através da utilização sistemática de análises das despesas e de indicadores baseados nos resultados.

2.Assegurar a continuidade das reformas e dos investimentos executados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Intensificar os esforços para executar os programas da política de coesão, com base, se for caso disso, na reafetação a prioridades estratégicas e nas flexibilidades previstas na revisão intercalar no quadro da política de coesão disponível.

3.Reforçar a capacidade da administração pública, tanto na administração central como nas regiões desfavorecidas, para atrair e reter talentos e desenvolver competências. Reforçar o investimento público e a eficiência administrativa, simplificando e incentivando a cooperação entre as administrações municipais e reformando as regras de afetação dos impostos municipais. Simplificar o ordenamento do território e melhorar a digitalização, a capacidade e a gestão dos gabinetes de construção. Melhorar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, alargando o papel dos setores público e sem fins lucrativos e incentivando uma utilização mais eficiente da habitação existente através de reformas dos impostos sobre a propriedade e o rendimento.

4.Reforçar os mercados de capitais, o acesso das empresas ao financiamento não bancário e as condições para a poupança, o investimento e a inovação, promovendo os investimentos das famílias nos mercados de capitais, através da melhoria da conceção dos produtos de poupança a longo prazo e dos fundos de pensões do 3.º pilar. Incentivar a participação dos investidores institucionais em ações cotadas e não cotadas, bem como em capital de risco e participações privadas. Aumentar a utilização de instrumentos financeiros, nomeadamente através do reforço da capacidade do Banco Nacional de Desenvolvimento para mobilizar financiamento privado. Impulsionar a inovação e melhorar o ambiente empresarial, melhorando o quadro regulamentar para as empresas em fase de arranque, reduzindo a fragmentação do sistema de investigação e acelerando a adoção de tecnologias, nomeadamente através da transferência de tecnologias do meio académico e da utilização eficaz dos benefícios fiscais à I&D.

5.Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente no transporte rodoviário, na indústria, no aquecimento e na produção de energia. Proporcionar mais incentivos à implantação de capacidades de energias renováveis em grande escala, em especial a energia eólica. Modernizar e expandir as redes elétricas, reforçar a flexibilidade sem combustíveis fósseis, assegurar a implementação de todas as funcionalidades do Centro de Dados sobre Eletricidade e permitir a eletrificação dos transportes e dos processos industriais. Adotar medidas para reduzir o consumo de energia e a intensidade de carbono do setor da construção, nomeadamente no que diz respeito ao parque imobiliário público. Reforçar a governação e a coordenação em matéria de resiliência às alterações climáticas em todos os níveis de governo.

6.Aumentar a participação no mercado de trabalho dos grupos sub-representados e simplificar o reconhecimento das qualificações estrangeiras. Reduzir os desincentivos para os progenitores regressarem ao mercado de trabalho e melhorar a oferta de serviços de acolhimento de crianças e de prestação de longa duração, a fim de incentivar mais mulheres a entrar no mercado de trabalho. Reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos e as isenções para os trabalhadores por conta própria com rendimentos elevados. Reforçar as competências e os resultados escolares através do aumento da participação, da redução das taxas de abandono escolar, da prestação de mais apoio aos estudantes do ensino superior e da prestação de mais apoio às escolas e aos alunos desfavorecidos no ensino primário e secundário. Aumentar o número de estudantes e licenciados nos domínios das CTEM, especialmente mulheres. Alargar o acesso ao ensino secundário geral, permitir aos estudantes a transição entre o ensino geral e o ensino profissional e dar resposta à escassez de professores.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

(1)    Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj ).
(2)    Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Coesão Económica, Territorial e Social, a Agricultura e o Meio Rural, as Pescas e o Setor Marítimo, a Prosperidade e a Segurança para o período 2028-2034 e que altera o Regulamento (UE) 2023/955 e o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 [COM(2025) 565 final]. O regulamento proposto está atualmente em fase de negociação com os colegisladores.
(3)    JO C, C/2026/2434, 28.4.2026, ELI:  http://data.europa.eu/eli/C/2026/2434/oj .
(4)    Regulamento (CE) n.º 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57, 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj ).
(5)    Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia (JO C, C/2025/666, 10.2.2025, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/C/2025/666/oj ).
(6)    Comunicação da Comissão intitulada «Criar possibilidades para um aumento das despesas com a defesa no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», Bruxelas, 19.3.2025 [C(2025) 2000 final].
(7)    Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2025, que autoriza a Chéquia a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional) (JO C, C/2025/3962, 20.8.2025, ELI:  http://data.europa.eu/eli/C/2025/3962/oj ).
(8)    Os relatórios anuais de progresso de 2026 estão disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/stability-and-growth-pact/preventive-arm/annual-progress-reports_en .
(9)    Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.
(10)    A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas, incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(11)    Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.
(12)    Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG).
(13)    Tal reflete a situação à data da finalização das previsões da primavera de 2026 da Comissão (4 de maio de 2026).
(14)    Dado que a Chéquia beneficia de flexibilidade ao abrigo da cláusula de derrogação nacional, a avaliação da conformidade centra-se nesta última comparação.
(15)    Regulamento (UE) 2025/1914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar.