25.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/4


DECISÃO (UE) 2017/1373 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2017

que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), criou uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento.

(2)

O artigo 3.o, ponto 3.9, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa as modalidades de utilização do saldo remanescente do apoio setorial à promoção de uma pesca sustentável previsto pelo protocolo anterior, relativo ao período 2013-2014.

(3)

Em reunião extraordinária da comissão mista, realizada sob forma de troca de cartas em 10 de março e em 3 de abril de 2017, a União e as autoridades mauritanas acordaram numa alteração do Protocolo destinada a prorrogar a data-limite de utilização do referido saldo ramanescente.

(4)

Antes da citada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União, documento que foi aprovado.

(5)

É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a substituição do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, acordada por troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)   JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

(2)   JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).


ANEXO

Excerto da troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (texto do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo):

«Porém, o saldo remanescente do apoio setorial para 2013-2014 deve ser utilizado, o mais tardar, vinte (20) meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Caso contrário, será considerado esgotado e não poderá ser pago.»