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25.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 193/4 |
DECISÃO (UE) 2017/1373 DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2017
que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), criou uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento. |
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(2) |
O artigo 3.o, ponto 3.9, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa as modalidades de utilização do saldo remanescente do apoio setorial à promoção de uma pesca sustentável previsto pelo protocolo anterior, relativo ao período 2013-2014. |
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(3) |
Em reunião extraordinária da comissão mista, realizada sob forma de troca de cartas em 10 de março e em 3 de abril de 2017, a União e as autoridades mauritanas acordaram numa alteração do Protocolo destinada a prorrogar a data-limite de utilização do referido saldo ramanescente. |
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(4) |
Antes da citada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União, documento que foi aprovado. |
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(5) |
É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a substituição do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, acordada por troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.
(2) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
(3) Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
ANEXO
Excerto da troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (texto do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo):
«Porém, o saldo remanescente do apoio setorial para 2013-2014 deve ser utilizado, o mais tardar, vinte (20) meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Caso contrário, será considerado esgotado e não poderá ser pago.»