<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100003901.case.xml"><NO.CASE>C-8/54</NO.CASE><NO.CASE>C-10/54</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61954J0008</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>41</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>41</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>ASSOCIATION DES UTILISATEURS DE CHARBON/ALTA AUTORIDADE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19560423">23 de Abril de 1956</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 8/54 e 10/54,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Association des Utilisateurs de Charbon du Grand-Duché du Luxembourg</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Por um lado, recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento resultante, nos termos do artigo 35.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CECA, do silêncio da Alta Autoridade em relação ao requerimento de <DATE ISO="19540720">20 de Julho de 1954</DATE>, pelo qual a recorrente lhe solicitava que adoptasse uma decisão ou formulasse uma recomendação relativamente às actividades do Office Commercial du Ravitaillement do Grão-Ducado du Luxembourg e relativamente à Caisse de Compensation, neste incorporada pelo decreto ministerial de <DATE ISO="19540308">8 de Março de 1954</DATE> (processo 8/54);</P><P>por outro lado, recurso de anulação, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>caso seja necessário<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, da decisão de indeferimento da Alta Autoridade que resulta do ofício de <DATE ISO="19541127">27 de Novembro de 1954</DATE> em resposta ao citado requerimento de <DATE ISO="19540720">20 de Julho de 1954</DATE> (processo 10/54).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 8/54 e 10/54 o recurso é julgado inadmissível.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>