no processo 106/76, sejam anulados os descontos nos vencimentos da recorrente relativos aos meses de Março e Agosto de 1976 devido aos montantes pagos na Bélgica ao seu cônjuge a título de subsídio de férias familiar e de abono de família especial nos meses de Maio e Setembro de 1975, por um lado, e de Maio de 1976, por outro;

no processo 14/74, sejam anulados os descontos nos vencimentos da recorrente dos meses de Junho, Julho e Agosto de 1976 devido aos montantes pagos na Bélgica ao seu cônjuge a título de subsídio de férias familiares e de abono de família especial nos meses de Janeiro de 1975 a Maio de 1976;

que a Comissão pague os juros de mora reclamados pelas recorrentes.