(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2)

Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são Estados contratantes da COTIF.

(3)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, e em conformidade com o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para adotar ou alterar, nomeadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído. Em conformidade com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5 do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção, a alteração, a fusão ou a retirada dos registos nacionais de material circulante (RNMC). Por último, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para adotar e alterar as regras de certificação e auditoria das entidades responsáveis pela manutenção (ERM).

(5)

A CPT incluiu na ordem de trabalhos da sua 13.a sessão, que decorrerá de 16 a 17 de junho de 2020, uma proposta de decisão para alterar as PTU relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído, e para uma revisão integral das regras de certificação e auditoria das ERM e das especificações relativas aos RNMC.

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as alterações propostas serão vinculativas para a União.

(7)

O objetivo das alterações propostas consiste em adaptar as PTU relativas aos vagões de mercadorias, à marcação de veículos e ao material circulante-ruído, bem como as regras em matéria de certificação e auditoria das ERM, aos Regulamentos de Execução (UE) 2019/774 (2), (UE) 2019/776 (3), (UE) 2019/773 (4) e (UE) 2019/779 da Comissão (5), respetivamente. As especificações relativas aos registos de veículos foram atualizadas à luz da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (6).

(8)

As alterações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, na medida em que contribuem para a adaptação das regras da OTIF às regras equivalentes da União, pelo que essas alterações propostas deverão ser apoiadas pela União,