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2.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/173 DA COMISSÃO
de 1 de fevereiro de 2017
que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A empresa Norel SA apresentou um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão (2) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão (3). |
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(2) |
O requerente alega que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH adquiriu da Norel SA os direito de comercialização dos aditivos para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515, com efeitos a partir de 4 de julho de 2016. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido. |
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(3) |
A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
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(4) |
Para permitir que a empresa Evonik Nutrition & Care GmbH explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das respetivas autorizações. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(6) |
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 1292/2008 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1292/2008
Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/2008, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH».
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011
O Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 é alterado do seguinte modo:
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a) |
No título, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH»; |
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b) |
Na coluna 2 do anexo, a menção «Norel SA» é substituída por «Evonik Nutrition & Care GmbH». |
Artigo 3.o
Medidas transitórias
As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
(2) Regulamento (CE) n.o 1292/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais (JO L 340 de 19.12.2008, p. 36).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 887/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Norel S.A.) (JO L 229 de 6.9.2011, p. 7).