2003R0209 — PT — 05.02.2003 — 000.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2003 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários do Líbano

(JO L 028, 4.2.2003, p.30)


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 166, 28.6.2005, p. 14  (209/03)




▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2003 DA COMISSÃO

de 3 de Fevereiro de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho em relação aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários do Líbano



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2335/20022 ( 2 ) da Comissão e, nomeadamente, alínea b, do parágrafo 1, do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Enquanto se aguarda a conclusão do procedimento necessário para a ratificação e entrada em vigor do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, um Acordo Provisório, sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, aprovado pela Decisão do Conselho 2002/761/CE3 ( 3 ), foi concluído, a seguir designado «Acordo Provisório», que entra em vigor em 1 de Março de 2003.

(2)

No Acordo Provisório, foram concedidas concessões pautais com direitos aduaneiros reduzidos ou nulos, no âmbito de contingentes pautais comunitários de importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários do Líbano.

(3)

Para a aplicação dos contingentes pautais previstos no Acordo Provisório, é necessário incluir o Líbano ao Regulamento (CE) n.o 747/2001 e inserir nesse regulamento uma lista de produtos agrícolas originários do Líbano que beneficiam de contingentes pautais.

(4)

É, pois, oportuno alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(5)

O Acordo Provisório estabelece que, para efeitos do cálculo dos contingentes pautais para o ano 2003, os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório devem ser reduzidos proporcionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 foi alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, «Líbano» deve ser inserido entre «Síria» e «Israel».

2. É aditado um novo anexo VI a com o texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No ano 2003, os volumes dos contingentes pautais comunitários cujo período de contingentamento se inicia antes da data de entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o comércio e medidas conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro lado, serão reduzidos proporcionalmente à parte do período que decorreu antes dessa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 1 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.




ANEXO




«ANEXO VI a

LÍBANO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos deve ser considerado como meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC existentes aquando da adopção do presente regulamento. Quando se trate de um código “ex”, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pelo descritivo respectivo.



Contingentes pautais

Número de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Designação das mercadorias

Período contingentamento

Volume do contigente

(peso líquido toneladas)

Taxa do direito do contingente

09.1171

ex070190 50

 

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas

de 1.1 a 31.5

10 000  (1)

Isenção

09.1172

ex070190 50

 

Batatas temporãs e as chamadas “batatas novas”, frescas ou refrigeradas

de 1.6 a 31.7

20 000  (2)

Isenção

ex070190 90

10

09.1173

ex070190 90

10

As chamadas “batatas novas” frescas ou refrigeradas,

de 1.10 a 31.12

20 000  (2)

Isenção

09.1174

0702 00 00

 

Tomates, frescos ou refrigerados

de 1.1 a 31.12

5 000  (1)

Isenção  (3)

09.1175

0703 20 00

 

Alho comum, fresco ou refrigerado  (4)

de 1.1 a 31.12

5 000

Isenção  (3)

09.1176

0703 20 00

 

Alho comum, fresco ou refrigerado  (4)

de 1.1 a 31.12

3 000

40 % dos direitos aduaneiros NMF  (3)

09.1177

0709 90 31

 

Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite  (5)

de 1.1 a 31.12

1 000

Isenção

09.1178

►C1  0711 20 10 ◄

 

Azeitonas conservadas transitoriamente, não destinadas à produção de azeite  (5)

de 1.1 a 31.12

1 000

Isenção

09.1179

ex080610 10

91, 99

Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.)

de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7

6 000

Isenção  (3)

09.1180

ex080610 10

91, 99

Uvas frescas de mesa, excepto da variedade Emperor (Vitis vinifera cv.)

de 1.10 a 30.4 e de 1.6 a 11.7

4 000

40 % dos direitos aduaneiros NMF  (3)

09.1181

0808 10

 

Maçãs, frescas

de 1.1 a 31.12

10 000

Isenção  (3)

09.1182

0809 10 00

 

Damascos, frescos

de 1.1 a 31.12

5 000

Isenção  (3)

09.1183

0809 20

 

Cerejas, frescas

de 1.1 a 31.12

5 000

Isenção  (3)

09.1184

0809 30

 

Pêssegos, incluídas as nectarinas, frescos

de 1.1 a 31.12

2 000 (6)

Isenção  (3)

09.1185

0809 40

 

Ameixas e abrunhos, frescos

de 1.5 a 31.8

5 000

Isenção  (3)

09.1186

1509 10

1510 00 10

 

Azeite de oliveira  (7)

de 1.1 a 31.12

1 000

Isenção

09.1187

2002

 

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

de 1.1 a 31.12

1 000

Isenção

(1)   A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 1 000 toneladas.

(2)   A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 2 000 toneladas.

(3)   A concessão aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

(4)   A introdução em livre prática de alho está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 9.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2002, p. 11).

(5)   A classificação neste código está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relevantes (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes].

(6)   A partir de 1 de Janeiro de 2004, este volume do contingente será aumentado anualmente em 500 toneladas.

(7)   A concessão aplica-se às importações de azeite de oliveira não tratado, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente do Líbano para a Comunidade.»



( 1 ) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

( 2 ) JO L 349 de 24.12.2002, p. 26.

( 3 ) JO L 262 de 30.9.2002, p. 1.