01993L0061 — PT — 16.02.2020 — 001.001

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Alterada por:

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DIRECTIVA 93/61/CEE DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1993

que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho

Artigo 1.o

1.  A presente directiva estabelece a ficha referida no artigo 4.o da Directiva 92/33/CEE e fixa as exigências relativas à rotulagem previstas no artigo 11.o. da mesma.

2.  As fichas são aplicáveis à cultura, aos materiais de propagação de produtos hortícolas (incluindo porta-enxertos) e materiais de plantação deles derivados de todos os géneros e espécies referidos no anexo II da Directiva 92/33/CEE, bem como aos porta-enxertos de outros géneros e espécies referidos no artigo 4.o da mesma, independentemente do sistema de propagação utilizado, a seguir denominados «materiais».

3.  O disposto na presente directiva será aplicado gradualmente, tendo em conta os ciclos de produção dos materiais referidos no n.o 2.

Artigo 2.o

Se for caso disso, os materiais devem satisfazer as condições fitossanitárias aplicáveis na matéria estabelecidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho ( 1 ) .

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Artigo 3.o

Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas devem, pelo menos através de uma inspeção visual, ser considerados, no local de produção, praticamente isentos de todas as pragas enumeradas no anexo relativamente aos respetivos materiais de propagação e plantação.

A presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP) nos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializados não deve, pelo menos através de uma inspeção visual, exceder os respetivos limiares estabelecidos no anexo.

Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas devem, através de uma inspeção visual, ser considerados praticamente isentos de quaisquer pragas, com exceção das pragas enumeradas no anexo no que se refere aos respetivos materiais de propagação e plantação, que reduzam a sua utilidade e qualidade.

Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas devem cumprir igualmente os requisitos relativos às pragas de quarentena da União, às pragas de quarentena de zonas protegidas e às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/2031 ( 2 ) e nos atos de execução adotados no âmbito desse regulamento, incluindo as medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

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Artigo 4.o

Os materiais devem ter identidade e pureza relativamente ao género e à espécie, devendo, igualmente, ter identidade e pureza suficientes em relação à variedade.

Artigo 5.o

1.  Os materiais devem estar substancialmente isentos de quaisquer defeitos susceptíveis de prejudicar a sua qualidade enquanto materiais de propagação ou de plantação.

2.  Os materiais devem apresentar o vigor e as dimensões adequados à sua utilização como material de propagação e de plantação. Além disso, deve ser assegurado um equilíbrio adequado entre as raízes, o caule e as folhas.

Artigo 6.o

1.  O documento emitido pelo fornecedor referido no artigo 11.o.o da Directiva 92/33/CEE deve ser de material adequado, que não tenha sido previamente utilizado, e impresso, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade. Do documento devem constar as seguintes informações:

2.  No caso de, nos termos da Directiva 92/105/CEE, os materiais serem acompanhados de um passaporte fitossanitário, este constituirá, se o fornecedor assim o desejar, o documento do fornecedor referido no n.o 1. Não obstante, é obrigatória a menção «Qualidade CEE», bem como uma indicação do organismo oficial responsável nos termos da Directiva 92/33/CEE e uma referência à denominação da variedade. No caso de importações provenientes de países terceiros nos termos do n.o2 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, deve ser igualmente indicado o nome do país de colheita. Esta informação pode constar do mesmo documento que o passaporte fitossanitário, mas deve ser claramente separada.

Artigo 7.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 8.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO

RNQP relativas a materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas

( ) JO n.oL 26 de 31.1.1977, p. 20.

( 1 ) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

( 1 ) JO n.o L 225 de 12.10.1970, p. 7.

( 1 ) JO n.o L 4 de 8.1.1993 p. 22.