1.

Em síntese, este reenvio prejudicial suscita a questão de saber se determinados dados pessoais obtidos durante um inquérito penal podem ser utilizados, posteriormente, num processo de natureza administrativa instaurado contra um funcionário público.

2.

A resposta a esta questão dá ao Tribunal de Justiça uma nova oportunidade para se pronunciar sobre os âmbitos de aplicação, respetivamente, da Diretiva 2002/58/CE  ( 2 ), por um lado, e da Diretiva (UE) 2016/680  ( 3 ) e do Regulamento (UE) 2016/679  ( 4 ), por outro.

3.

No que se refere à Diretiva 2002/58, o Tribunal de Justiça tem uma jurisprudência firme sobre os casos e as condições em que os Estados‑Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações que prevê  ( 5 ).

I.

Quadro jurídico

A.

Direito da União

1.

Diretiva 2002/58

4.

O artigo 1.o («Âmbito e objetivos») dispõe:

5.

O artigo 5.o («Confidencialidade das comunicações»), n.o 1, estabelece:

6.

O artigo 15.o («Aplicação de determinadas disposições da Diretiva 95/46/CE») prevê:

2.

RGPD

7.

O artigo 2.o («Âmbito de aplicação material») estabelece:

8.

O artigo 5.o («Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais») dispõe:

9.

O artigo 6.o («Licitude do tratamento») dispõe:

3.

Diretiva 2016/680

10.

O artigo 1.o («Objeto e objetivos»), n.o 1, dispõe:

11.

O artigo 2.o («Âmbito de aplicação»), n.o 1, estabelece:

12.

O artigo 4.o («Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais») refere:

13.

O artigo 9.o («Condições específicas do tratamento»), n.o 1, dispõe:

B.

Direito nacional

1.

Lietuvos Respublikos elektroninių ryšių įstatymas  ( 7 )

14.

O artigo 65.o, n.o 2, impõe aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a obrigação de conservarem os dados enumerados no anexo 1 da mesma lei e, se necessário, de os disponibilizarem às autoridades competentes, para que possam ser utilizados na luta contra a criminalidade grave  ( 8 ).

15.

Nos termos do artigo 77.o, n.o 1, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem disponibilizar às autoridades competentes as informações cuja posse legal detenham e que sejam necessárias, designadamente para a prevenção, deteção e repressão de infrações penais.

16.

De acordo com o artigo 77.o, n.o 4, perante uma decisão judicial fundamentada ou outra base jurídica prevista por lei, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas devem viabilizar tecnicamente, em especial aos órgãos responsáveis pelo inquérito e pelo exercício da ação penal, de acordo com as modalidades previstas pela legislação processual penal, o controlo do conteúdo das comunicações difundidas pelas redes de comunicações eletrónicas.

2.

Lietuvos Respublikos kriminalinės žvalgybos įstatymas  ( 9 )

17.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, ponto 1), se estiverem reunidas as condições previstas pela própria LIC e com a prévia autorização do Ministério Público ou de um órgão judicial, os órgãos responsáveis pela investigação penal  ( 10 ) podem recolher informações junto dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

18.

Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 1 e 3, os organismos de investigação em matéria de direito penal atuam assim que dispõem de informações relativas à preparação ou à prática de uma infração penal muito grave, grave ou relativamente grave, instaurando‑se imediatamente uma ação penal caso o inquérito revele a existência de uma infração penal.

19.

De acordo com o artigo 19.o, n.o 1, ponto 5, as informações procedentes de diligências de inquérito podem ser utilizadas nos casos definidos nos n.os 3 e 4 da mesma disposição e noutros casos previstos por lei.

20.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, as informações relativas a um facto que revista as características de uma infração relacionada com a corrupção podem deixar de ter caráter confidencial, mediante autorização do Ministério Público, e ser utilizadas no âmbito de um inquérito relativo a infrações disciplinares ou de serviço.

3.

Lietuvos Respublikos baudžiamojo proceso kodeksas  ( 11 )

21.

Nos termos do artigo 154.o («Controlo, gravação e conservação da informação transmitida através de redes de comunicações eletrónicas»), n.o 1, por decisão do juiz de instrução adotada a requerimento do Ministério Público, o responsável pelo inquérito pode escutar, gravar e conservar as conversas difundidas pelas redes de comunicações eletrónicas caso existam razões para considerar que podem ser obtidos dados relativos a uma infração muito grave ou grave em fase de preparação, de execução ou já executada, ou sobre uma infração relativamente grave ou sem gravidade.

22.

Nos termos do artigo 177.o («Proibição de divulgação dos dados do inquérito»), n.o 1, os dados da instrução são confidenciais e, até à apreciação judicial do processo, só podem ser divulgados mediante autorização do Ministério Público e na medida em que tal se justifique  ( 12 ).

II.

Matéria de facto, litígio e questão prejudicial

23.

A Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra (Ministério Público da República da Lituânia; a seguir «Ministério Público») abriu um inquérito interno relativo à conduta de A. G., à data Procurador num Apygardos prokuratūra (Delegação do Ministério Público junto de um Tribunal Regional), por existirem indícios de conduta ilícita no exercício das suas funções.

24.

A Comissão do Ministério Público concluiu que A. G. tinha adotado uma conduta ilícita no exercício de funções, e propôs que lhe fosse aplicada a sanção disciplinar de demissão.

25.

Essa conduta teria sido demonstrada com base na informação, obtida durante o processo administrativo, decorrente das diligências dos serviços de informação criminal, das explicações de outros funcionários e do recorrente, e dos despachos de encerramento de dois inquéritos.

26.

Em particular, teriam existido comunicações telefónicas entre A. G. e o advogado de um arguido, no âmbito de um inquérito conduzido por A. G. relativamente a processos em que esse advogado agira na qualidade de representante do arguido  ( 13 ).

27.

A vigilância e o registo das informações transmitidas através das redes de comunicações eletrónicas tinham sido autorizados por despachos judiciais.

28.

O Procurador‑Geral aplicou a sanção de destituição de funções a A. G., que dela interpôs recurso no Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vilna, Lituânia), requerendo a sua anulação.

29.

Ao recurso foi negado provimento por Decisão de 16 de julho de 2021, considerando o tribunal de primeira instância que a atuação dos serviços de informação criminal fora lícita, tal como a utilização dos dados obtidos por estes serviços no procedimento disciplinar.

30.

A. G. interpôs recurso da decisão de primeira instância para o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia), que submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

III.

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

31.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 3 de março de 2022.

32.

Apresentaram observações escritas A. G., os Governos checo, estónio, húngaro, irlandês, italiano e lituano, bem como a Comissão Europeia.

33.

Na audiência pública, realizada em 2 de fevereiro de 2023, compareceram A. G., os Governos francês, húngaro, irlandês e lituano, bem como a Comissão.

IV.

Análise

A.

Admissibilidade. Delimitação da resposta à questão prejudicial

34.

O órgão jurisdicional de reenvio é um tribunal administrativo, competente para a fiscalização jurisdicional de decisões também elas administrativas. Tem esta natureza a decisão adotada pelo Procurador‑Geral, que aplicou uma sanção de destituição de funções a um funcionário de uma delegação do Ministério Público junto de um tribunal regional, por factos constitutivos de infração disciplinar.

35.

Assim, o litígio a quo não tem por objeto decisões das autoridades judiciais com competência penal. Mesmo que essas decisões coexistam com o procedimento administrativo (disciplinar) que levou à destituição de funções  ( 14 ), há que salientar que a controvérsia apenas se suscita no que diz respeito a esta última.

36.

Dito isto, observa‑se na decisão de reenvio uma certa imprecisão quanto aos factos do litígio, que prefiguram o contexto em que se insere a questão prejudicial.

37.

Como salientaram o Governo checo e a Comissão, não é possível determinar inequivocamente, com base no despacho de reenvio, se as autoridades competentes: a) se dirigiram aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para obter os dados controvertidos; ou b) elas próprias obtiveram diretamente esses dados.

38.

A questão de modo nenhum é despicienda. Dela depende a determinação da legislação da União pertinente para responder à questão prejudicial. Consoante os factos se tenham verificado de uma ou de outra forma, é aplicável:

39.

Nesta segunda hipótese, a proteção dos dados pessoais seria regulada pelo direito nacional, sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2016/680  ( 15 ). Consequentemente, a questão prejudicial, por se centrar na Diretiva 2002/58, teria adotado uma abordagem inadequada.

40.

O Governo húngaro, convencido de que os dados pessoais teriam sido obtidos mediante operações de interceção telefónica executadas pelos serviços de informação criminal, questiona a admissibilidade do reenvio prejudicial, uma vez que a Diretiva 2002/58 seria, como foi dito, inaplicável.

41.

No entanto, para a Comissão,

42.

Concordo com esta abordagem da Comissão que, além do mais, é a única que permite superar as (justificadas) dúvidas suscitadas pela decisão de reenvio quanto à sua admissibilidade.

43.

Assim entendida a questão prejudicial, a pertinência da Diretiva 2002/58 para lhe responder:

44.

Com efeito, segundo o tribunal de reenvio, no processo submetido à sua apreciação são relevantes:

45.

Assim, tudo parece indicar que, além da eventual existência de dados pessoais cujo tratamento não podia ser incluído no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58 (e sim no da Diretiva 2016/680), o inquérito que conduziu à aplicação da sanção fez uso de dados pessoais recolhidos junto dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

46.

A resposta do Tribunal de Justiça deve circunscrever‑se ao pedido do órgão jurisdicional de reenvio nos termos em que este o submete. Por conseguinte, deve esclarecer se os dados pessoais obtidos e tratados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58 no âmbito de um inquérito penal podem ser utilizados, posteriormente, num procedimento (administrativo) de natureza disciplinar dirigido contra um funcionário público.

47.

Assim delimitados os termos do reenvio prejudicial, o inverso de tudo o anteriormente exposto é que o mesmo não abrange as seguintes questões:

48.

Em suma, as considerações que se seguem quanto ao mérito têm de excluir a interpretação da Diretiva 2016/680  ( 21 ). Serão circunscritas, no que se refere à Diretiva 2002/58, à utilização de dados pessoais obtidos ao abrigo desta mediante tratamentos cuja licitude inicial se pressupõe, uma vez que não é posta em causa no litígio a quo.

B.

Quanto ao mérito

1.

Resenha da jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Diretiva 2002/58

49.

Do artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2002/58 infere‑se que os Estados‑Membros podem adotar uma medida derrogatória do princípio da confidencialidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva, quando seja «necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática» e «rigorosamente» proporcionada ao objetivo a alcançar  ( 22 ).

50.

Em particular, a possibilidade de os Estados‑Membros justificarem uma limitação aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 5.o, 6.o e 9.o da Diretiva 2002/58 deve ser apreciada através da gravidade da ingerência que tal limitação implica e da verificação de que a importância do objetivo de interesse geral prosseguido por esta limitação está relacionada com essa gravidade  ( 23 ).

51.

«Para cumprir o requisito de proporcionalidade, uma regulamentação deve prever normas claras e precisas que regulem o âmbito e a aplicação da medida em causa e impor requisitos mínimos, de modo que as pessoas cujos dados foram conservados disponham de garantias suficientes que permitam proteger eficazmente os seus dados pessoais contra os riscos de abuso. Esta regulamentação deve ser vinculativa no direito interno e, em particular, indicar em que circunstâncias e em que condições uma medida que prevê o tratamento de tais dados pode ser adotada […]»  ( 24 ).

52.

No que respeita aos motivos de interesse geral suscetíveis de justificar uma medida adotada ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, existe uma hierarquia de objetivos em função da respetiva importância: a importância do objetivo prosseguido por essa medida deve estar relacionada com a gravidade da ingerência  ( 25 ).

53.

Nessa hierarquia de objetivos, a salvaguarda da segurança nacional, lida à luz do artigo 4.o TUE, n.o 2, está acima dos outros objetivos referidos no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, isto é a defesa, a segurança pública ou a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas. O objetivo de lutar contra a criminalidade em geral, incluindo a grave, e de salvaguardar a segurança pública insere‑se nesta segunda categoria  ( 26 ).

54.

Desta categorização de objetivos deduz‑se que:

2.

Aplicação desta jurisprudência ao presente reenvio prejudicial

55.

Segundo o tribunal de reenvio, os dados controvertidos teriam sido obtidos mediante ingerências graves nos direitos garantidos pelos artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta  ( 29 ).

56.

Não se trata aqui, repito, de apreciar a licitude inicial da obtenção destes dados, ou seja, de apreciar se a ingerência foi suficientemente justificada em razão da gravidade da infração penal contra a qual se pretendia agir.

57.

O tribunal de reenvio pronunciou‑se sobre ambos os pontos (gravidade da ingerência e gravidade da infração) em termos que não são contestados no processo a quo e não são, portanto, relevantes para o reenvio prejudicial.

58.

O que importa agora, nas palavras do órgão judicial a quo, é determinar se esses dados: a) podem ser igualmente utilizados em inquéritos posteriores que tenham por objeto a luta contra a criminalidade em geral (pressupondo que este conceito abrange a conduta objeto da sanção disciplinar controvertida); ou b) só podem ser utilizados nos inquéritos destinados a lutar contra a criminalidade grave.

59.

Os Governos checo e irlandês verificaram se a conduta que está em causa perante o tribunal de reenvio deve, ou não, ser qualificada de «infração grave», e concluíram em sentido afirmativo.

60.

No entanto, na minha opinião, este é um ponto sobre o qual o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar, uma vez que a qualificação da conduta é da competência do órgão jurisdicional de reenvio.

61.

O tribunal a quo afirma que, se a utilização dos dados obtidos mediante uma ingerência grave nos direitos fundamentais só pudesse ser justificada pela luta contra a criminalidade grave e pela prevenção de ameaças graves à segurança pública, estes dados não poderiam ser utilizados nos inquéritos de infrações disciplinares relacionadas com a corrupção  ( 30 ), ou seja, em inquéritos como o controvertido neste processo.

62.

Com base nesta apreciação, o que interessa é esclarecer se as infrações disciplinares para cuja repressão se pretende utilizar determinados dados pessoais têm de ser qualitativamente equivalentes, quanto à sua gravidade, às infrações que justificaram a obtenção desses dados  ( 31 ).

63.

Na audiência, o Governo lituano reconheceu que a destituição de funções fora aplicada por uma infração deontológica do Procurador punido. Verificar se essa infração (fuga de informação relativa a um inquérito) pode ser equiparada a uma infração penal grave ou implicar um risco grave para a salvaguarda da segurança pública depende de um conjunto de fatores que só o tribunal de reenvio está em condições de verificar  ( 32 ).

64.

Na audiência foram feitas numerosas referências à luta contra a corrupção enquanto fenómeno subjacente a condutas como a que está em causa. O debate sobre este ponto requer muitos matizes, para garantir o rigor exigível em todas as manifestações do poder punitivo do Estado. Há que determinar, por exemplo, se o termo «corrupção» é utilizado num sentido genérico ou se alude a um tipo específico de comportamento no qual, em abstrato, talvez seja excessivo incluir a mera violação do dever de sigilo se não for acompanhada de uma vantagem correlativa para o funcionário  ( 33 ).

65.

De qualquer modo, caso o tribunal de reenvio considere que a infração deontológica aqui punida é de menor gravidade do que a infração penal cujo inquérito justificou a medida adotada ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2002/58, a resposta à sua questão prejudicial infere‑se destas declarações do Tribunal de Justiça:

66.

Assim, é aplicável a este respeito uma espécie de princípio da equivalência entre os objetivos de interesse geral que justificam a obtenção de dados pessoais, por um lado, e os que legitimam a sua utilização posterior, por outro. A única exceção a este princípio é, como se acaba de expor, que a importância do objetivo prosseguido pelo acesso ultrapasse a do objetivo que justificou a conservação.

67.

Interpretá‑lo de outra forma desvirtuaria o sistema de garantias da Diretiva 2002/58: os direitos que salvaguarda poderiam ser objeto de ingerências graves fora dos casos previstos no seu artigo 15.o e das condições determinadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

68.

Em especial, o sacrifício da inviolabilidade do direito à confidencialidade das comunicações só é legitimamente admissível em função do concreto objetivo de interesse geral visado. Por esse motivo, a legitimidade do acesso aos dados conservados deve ser verificada casuisticamente, ponderando a respetiva gravidade, por um lado, e a importância do objetivo de interesse geral que essa ingerência prossegue, por outro.

69.

O que não se pode aceitar como interpretação da Diretiva 2002/58 é que, disponibilizado o acesso no âmbito de um primeiro caso que validamente o justifique, se abra caminho a um acesso posterior (na realidade, uma reutilização dos dados obtidos) com base num objetivo hierarquicamente inferior ao daquele primitivo caso.

70.

Para este efeito, as exigências requeridas para o acesso inicial (incluindo as pedidas pelo Tribunal de Justiça para a sua autorização)  ( 36 ) são transponíveis para a utilização posterior dos mesmos dados por outras autoridades.

C.

A título subsidiário: incidência da Diretiva 2016/680

71.

Até aqui expus o que considero mais adequado para responder ao pedido de decisão prejudicial nos seus próprios termos, ou seja, facultando ao tribunal de reenvio a interpretação da Diretiva 2002/58, tal como é pedida.

72.

Na hipótese de os dados controvertidos neste processo não terem sido obtidos ao abrigo do artigo 15.o, n.o [1], da Diretiva 2002/58, mas diretamente pelos serviços de informação criminal do Estado‑Membro, num processo penal, o cenário seria diferente.

73.

Nesta hipótese, estariam em jogo as normas do direito nacional, sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2016/680 no que se refere ao tratamento de dados pessoais obtidos num inquérito penal. Considero facto assente que a atuação dos serviços de informação criminal em casos como este se integra no âmbito da Diretiva 2016/680, o que se confirmou na audiência.

74.

Como expus nas conclusões no processo Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet (Fins do tratamento de dados pessoais — Inquérito penal)  ( 37 ), «o RGPD e a Diretiva 2016/680 integram um sistema coerente em que:

75.

Recordava então  ( 39 ) que:

76.

Ora, tal como o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2016/680  ( 41 ), dificilmente se pode admitir que os dados pessoais recolhidos durante o processo penal sejam utilizados com a mesma finalidade no contexto de um posterior procedimento disciplinar contra um funcionário público.

77.

Devo recordar, porém, que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2016/680, «é permitido o tratamento pelo mesmo ou por outro responsável pelo tratamento para as finalidades previstas no artigo 1.o, n.o 1, diferentes da finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, desde que:

78.

Com base nesta premissa, o tribunal de reenvio deve considerar se a finalidade (diferente) do tratamento posterior se encontra entre as previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2016/680 ou se não é abrangida por estes:

1.

Utilização dos dados ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2016/680

79.

No que se refere ao primeiro dos dois requisitos exigidos por esta disposição, só tem de ser cumprido se o direito do Estado‑Membro constar de uma lei  ( 42 ) que defina quando é que o responsável é autorizado a tratar os dados pessoais. Além disso, essa lei deve conter regras vinculativas, claras e precisas  ( 43 ).

80.

No entanto, este é um ponto que, naturalmente, cabe ao tribunal de reenvio verificar, após a análise do artigo 177.o do CEC, do artigo 19.o, n.o 3, da LIC e das Recomendações do Ministério Público  ( 44 ). Com estes elementos há que avaliar até que ponto o direito nacional permite que as informações obtidas no âmbito de um processo penal possam ser utilizadas, sob determinadas condições, no contexto do inquérito relativo a infrações disciplinares. Para essa verificação, podem ser‑lhe úteis as considerações do Acórdão do TEDH, Adomaitis  ( 45 ).

81.

Quanto ao segundo requisito, o tribunal de reenvio deve apreciar se, no tratamento de dados objeto deste processo, se verificou a necessidade da ingerência e o seu caráter proporcionado  ( 46 ).

82.

Mais uma vez, as declarações do Acórdão Adomaitis podem contribuir para essa apreciação:

2.

Utilização dos dados ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2016/680

83.

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2016/680, os dados pessoais recolhidos pelas autoridades competentes para os fins do seu artigo 1.o, n.o 1, podem ser tratados para fins diferentes dos previstos no artigo 1.o, n.o 1, quando esse tratamento seja autorizado pelo direito da União ou de um Estado‑Membro. Neste caso, é aplicável o RGPD, salvo se o tratamento for efetuado no âmbito de uma atividade não sujeita à aplicação do direito da União  ( 49 ).

84.

Na hipótese de o tribunal de reenvio considerar inaplicável o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2016/680, há que recorrer ao RGPD. Em conformidade com este regulamento terá de esclarecer se, além da previsão legal, se verifica pelo menos uma das condições de licitude do tratamento de dados pessoais taxativamente fixadas no seu artigo 6.o, n.o 1.

V.

Conclusão

85.

Atendendo ao exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia) nos seguintes termos: