(1)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

(2)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA.

(3)

As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico.

(4)

Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(5)

O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(6)

Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,