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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1233 |
12.6.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1233 DA COMISSÃO
de 11 de junho de 2026
que estabelece as especificações do serviço comum de endereçamento para o ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Após consulta do Comité de Facilitação Digital dos Transportes e do Comércio,
Considerando o seguinte:
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(1) |
No contexto do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1239, os declarantes e os prestadores de serviços de dados (remetentes) podem cumprir as suas obrigações de declaração através de uma conexão sistema a sistema ao módulo de interface de declaração (RIM) das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo (MNSW). |
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(2) |
O RIM, desenvolvido em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/2790 da Comissão (2), assegura a interoperabilidade técnica e a utilização de um conjunto harmonizado de mensagens para o intercâmbio de dados com as MNSW. Antes de os remetentes trocarem dados com a MNSW através do RIM, os dados de conexão têm de ser configurados manualmente. Tal é igualmente necessário em caso de alteração dos dados de conexão. O serviço comum de endereçamento deverá resolver este problema, facilitando a configuração automática da conexão direta de sistema a sistema. |
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(3) |
O serviço comum de endereçamento deverá utilizar a funcionalidade de descoberta dinâmica, que assegura a flexibilidade e escalabilidade da rede de MNSW. Os remetentes deverão poder utilizar o serviço comum de endereçamento para iniciar uma conexão de dados direta de sistema a sistema entre o respetivo ponto de acesso AS4 e um RIM, através da recuperação automática dos dados de conexão mais recentes de um RIM. |
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(4) |
O serviço comum de endereçamento deverá minimizar a necessidade de intervenções humanas e deverá, por conseguinte, reduzir proporcionalmente os custos e os riscos de erros, tornando a rede flexível em caso de alteração dos dados de conexão dos seus participantes, tais como informações sobre o ponto terminal e o certificado público. |
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(5) |
A fim de assegurar a interoperabilidade e a redução dos custos de execução, o serviço comum de endereçamento deverá basear-se nas mesmas tecnologias e normas utilizadas para o RIM. |
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(6) |
O nó localizador central deverá conter os identificadores dos participantes e a localização dos nós editores, e deverá ser alojado centralmente para assegurar que esses dados sejam mantidos atualizados no sistema de nomes de domínio (DNS) público. |
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(7) |
A fim de reforçar a resiliência do serviço e atenuar o risco de um único ponto de falha, cada Estado-Membro deverá dispor do seu próprio nó editor, que deverá conter todos os dados de conexão necessários do RIM correspondente. |
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(8) |
A fim de assegurar a escalabilidade e a flexibilidade também para as autoridades dos Estados-Membros que gerem as MNSW, os Estados-Membros deverão poder igualmente armazenar, nos respetivos nós editores, os dados de conexão dos pontos de acesso AS4 dos remetentes, em alternativa à pré-configuração manual desses dados no respetivo RIM. |
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(9) |
A fim de tornar o respetivo nó editor detetável para os utilizadores do serviço comum de endereçamento, assegurar a exatidão e a disponibilidade do endereço do nó editor no DNS público e impedir que os utilizadores do serviço comum de endereçamento descubram nós editores desativados ou inexistentes, os Estados-Membros deverão poder registar, atualizar e apagar os dados do respetivo nó editor através do nó localizador central. |
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(10) |
As plataformas nacionais únicas para o setor marítimo constituem um serviço público digital transfronteiriço na aceção do Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento Europa Interoperável»). O presente regulamento introduz novos requisitos vinculativos que afetam os serviços públicos digitais supramencionados e, nessa medida, está sujeito à obrigação de avaliação da interoperabilidade nos termos do artigo 3.o do Regulamento Europa Interoperável. Por conseguinte, realizou-se uma avaliação da interoperabilidade, devendo o relatório resultante ser publicado no portal Europa Interoperável, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2023/2790.
São igualmente aplicáveis as seguintes definições:
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1) |
«descoberta dinâmica», um mecanismo que permite tanto aos pontos de acesso AS4 dos remetentes como aos RIM obter automaticamente os dados de conexão uns dos outros para iniciar uma conexão direta; |
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2) |
«eDelivery», um conjunto de especificações e normas técnicas para o intercâmbio de mensagens eletrónicas desenvolvido pela Comissão; |
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3) |
«nó localizador central», um localizador de metadados de serviços (SML) conforme com as especificações do perfil eDelivery (4) que facilita a descoberta dinâmica através do sistema de nomes de domínio (DNS) público; |
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4) |
«nó editor», um editor de serviços de metadados (SMP) conforme com as especificações do perfil eDelivery (5) que contém os dados de conexão dos módulos de interface de declaração (RIM) e dos pontos de acesso AS4 dos remetentes; |
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5) |
«serviço comum de endereçamento», o serviço a que se refere o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2019/1239. |
Artigo 2.o
As especificações funcionais e técnicas, os mecanismos de controlo da qualidade e os procedimentos de implantação, manutenção e utilização do serviço comum de endereçamento constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 64. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1239/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/2790 da Comissão, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece as especificações funcionais e técnicas do módulo de interface de declaração das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo (JO L, 2023/2790, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2790/oj).
(3) Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável) (JO L, 2024/903, 22.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/903/oj).
(4) https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/SML+service.
(5) https://ec.europa.eu/digital-building-blocks/sites/display/DIGITAL/SMP+software.
ANEXO
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENDEREÇAMENTO
O serviço comum de endereçamento consiste num nó localizador central, operado e mantido pela Comissão, e em nós editores operados e mantidos por cada Estado-Membro em conformidade com as especificações eDelivery.
Os remetentes podem utilizar o serviço comum de endereçamento para iniciar uma conexão de dados direta de sistema a sistema entre o seu ponto de acesso AS4 e um módulo de interface de declaração, utilizando a descoberta dinâmica em vez dos dados de conexão do módulo de interface de declaração pré-configurados manualmente no seu ponto de acesso AS4.
Para obter os dados de conexão RIM, o ponto de acesso AS4 do remetente deve contactar um nó editor, que armazena as informações de ligação pertinentes. Os dados de conexão de um determinado RIM ou ponto de acesso AS4 devem ser armazenados exclusivamente num único nó editor. O nó localizador central facilita este processo mediante a gestão dos nós editores no DNS público e a disponibilização da descoberta dinâmica.
Em alternativa à pré-configuração manual dos dados de conexão do ponto de acesso AS4 dos remetentes no módulo de interface de declaração, os Estados-Membros podem utilizar os seus nós editores para armazenar os dados de ligação dos pontos de acesso AS4 dos remetentes.
ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TÉCNICAS
Nó localizador central
O nó localizador central disponibiliza as seguintes funcionalidades:
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ID |
Nome |
Descrição |
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C1 |
Diretório e pesquisa de endereços de rede |
O nó localizador central atua como diretório central de identificadores do RIM e dos pontos de acesso AS4 e dos respetivos identificadores de nós editores, tornando-os detetáveis através do DNS público. |
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C2 |
Gestão central dos nós editor |
O nó localizador central deve registar, atualizar e apagar metadados dos nós editores no DNS público. Os Estados-Membros podem gerir os dados do respetivo nó editor diretamente através da interface sistema a sistema do nó localizador central. |
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C3 |
Confiança e Segurança |
O nó localizador central só deve permitir o registo e a comunicação através de nós editores que apresentem um certificado de segurança da camada de transporte (mTLS) mútuo válido emitido por uma autoridade pública de certificação reconhecida e de confiança, em conformidade com as orientações eDelivery relativas aos certificados digitais. |
Nós editores
Os nós editores disponibilizam as seguintes funcionalidades:
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ID |
Nome |
Descrição |
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D4 |
Disponibilização de metadados |
O nó editor deve armazenar e disponibilizar, mediante pedido, os dados de conexão do MIC ou do ponto de acesso AS4 do remetente. |
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D5 |
Confiança e Segurança |
Os nós editores devem estar acessíveis através da Internet utilizando um certificado TLS válido emitido por uma autoridade pública de certificação reconhecida e de confiança em conformidade com as orientações eDelivery relativas aos certificados digitais. |
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D6 |
Gestão dos registos |
O nó editor deve prever a possibilidade de gerir (registar, atualizar, remover ou migrar) os dados de conexão do RIM e do ponto de acesso AS4 do remetente armazenados no nó editor. As atualizações relacionadas com estas informações e com um nó editor cujos registos DNS necessitem de ser alterados devem ser sincronizadas com o nó localizador central. |
O nó editor deve armazenar, pelo menos, as seguintes informações:
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ID |
Nome |
Descrição |
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E1 |
Informações sobre o ponto terminal |
Os endereços técnicos do RIM ou do ponto de acesso AS4 para os quais são enviadas as mensagens AS4. |
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E2 |
Certificado público |
O certificado público de confiança exigido para a cifragem da mensagem AS4. |
MECANISMOS DE CONTROLO DE QUALIDADE
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ID |
Nome |
Descrição |
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L1 |
Informações de registo e monitorização |
O nó localizador central e os nós editores devem disponibilizar capacidades de registo e monitorização para efeitos de controlo da qualidade. |
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L2 |
Tratamento de exceções |
O nó localizador central e os nós editores devem ser capazes de detetar e tratar exceções e erros, bem como de os comunicar quando ocorram. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1233/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)