COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.6.2024
COM(2024) 244 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre a delegação de poderes para adotar atos delegados conferida à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014
1.Introdução
O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado em 8 de junho de 2016. O Regulamento (UE) 2016/1011 foi posteriormente alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (UE) 2023/2869 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O Regulamento (UE) 2016/1011 introduziu um quadro comum para garantir a precisão e integridade dos índices utilizados quer como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros quer para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União.
Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados.
No que respeita aos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 2-A, 19.º-A, n.º 2, 19.º-C, n.º 1, 20.º, n.º 6, 24.º, n.º 2, 27.º, n.º 2-B, 33.º, n.º 7, 51.º, n.º 6, e 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, o artigo 49.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 prevê que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período de cinco anos, que pode ser tacitamente prorrogado por um novo período de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. O período de cinco anos decorreu inicialmente entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021. O Regulamento (UE) 2019/2089 alterou o artigo 49.º, n.º 2, pelo que a validade da habilitação decorre atualmente desde 10 de dezembro de 2019 e até 10 de dezembro de 2024, e acrescentou o requisito de elaboração de um relatório sobre a delegação de poderes. O presente relatório visa cumprir esse requisito.
2.Base jurídica
O artigo 49.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 determina que a Comissão elabore um relatório sobre as habilitações referidas nessa disposição antes do final do período de cinco anos para o qual são concedidas.
3.Exercício da delegação
3.1.Consulta antes da adoção
Em conformidade com o artigo 49.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1011, durante a preparação dos atos delegados a Comissão consultou o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC). Todos os Estados-Membros foram convidados a nomear peritos para tomarem parte nessas consultas, tendo o Parlamento Europeu sido igualmente convidado a participar.
A Comissão teve em conta as observações apresentadas nessas consultas ao preparar as versões finais dos atos delegados. Além disso, manteve os membros do EGESC regularmente ao corrente da evolução dos projetos de atos delegados.
À medida que foram sendo adotados pela Comissão, os atos delegados foram notificados simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, desencadeando o prazo para formular objeções referido no ponto 3.2 infra.
3.2.Atos delegados já adotados
Durante o período de referência, que decorre desde 10 de dezembro de 2019 e até 10 de dezembro de 2024, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado os atos delegados que constam do quadro abaixo. Antes da instituição da obrigação de apresentar relatórios, a Comissão já tinha adotado atos delegados ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 20.º, n.º 6, alínea a), 20.º, n.º 6, alínea c), e 51.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/1011.
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Ato delegado
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Habilitações
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Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão
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Artigo 13.º, n.º 2-A
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Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão
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Artigo 19.º-A, n.º 2
Artigo 19.º-C, n.º 1
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Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão
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Artigo 27.º, n.º 2-B
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3.3.Objeções aos atos delegados
Nos termos do artigo 49.º, n.os 6 e 6-A, do Regulamento (UE) 2016/1011, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado durante um período de três meses a contar da data de notificação, podendo esse período ser prorrogado por mais três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Se durante esse período o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objeções a um ato delegado, este não entra em vigor. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram a nenhum dos atos delegados referidos no ponto 3.2.
3.4.Necessidade de alargar o poder de adotar atos delegados
Embora já tenham sido adotados diversos atos delegados, as habilitações enumeradas no quadro infra não foram utilizadas até à data.
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Atos delegados
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Habilitações
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Ato delegado para rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no artigo 20.º, n.º 1, em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação dos índices de referência referenciados por instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento com um valor total próximo desses limiares
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Artigo 20.º, n.º 6, alínea b)
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Ato delegado para rever o método de cálculo utilizado para determinar o limiar referido no artigo 24.º, n.º 1, alínea a), em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação dos índices de referência referenciados por instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento com um valor total próximo desse limiar
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Artigo 24.º, n.º 2
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Ato delegado relativo a medidas para determinar as condições em que as autoridades competentes relevantes podem avaliar se existe uma razão objetiva para o fornecimento de um índice de referência ou de uma família de índices de referência num país terceiro e para a sua validação para utilização na União.
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Artigo 33.º, n.º 7
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Ato delegado para prorrogar o prazo de 42 meses a que se refere o artigo 51.º, n.º 2, por 24 meses, se o relatório a que se refere o artigo 54.º, n.º 1, alínea b), demonstrar que o regime transitório de registo previsto no artigo 51.º, n.º 2, não prejudica uma cultura europeia comum de supervisão nem a aplicação de práticas e abordagens de supervisão coerentes entre as autoridades competentes.
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Artigo 54.º, n.º 3
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São diversas as razões pelas quais estes atos delegados ainda não foram adotados.
-Os atos delegados a adotar ao abrigo da habilitação prevista no artigo 18.º-A, n.º 3, no artigo 30.º, n.º 2-A, no artigo 30.º, n.º 3-A, e no artigo 33.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/1011 estão relacionados com as regras para a utilização de índices de referência de países terceiros na União. A data de aplicação desse regime foi adiada várias vezes, neste momento até 31 de dezembro de 2025, uma vez que se constatou que a restrição do acesso a índices de referência de países terceiros seria prejudicial para as entidades supervisionadas na UE que os utilizam. Uma vez que as regras para a utilização de índices de referência de países terceiros na UE ainda não entraram em aplicação obrigatória, considerou-se que seria prematuro adotar os atos delegados ao abrigo destas habilitações.
-No que respeita aos atos delegados a adotar ao abrigo das habilitações previstas no artigo 20.º, n.º 6, alínea b), e no artigo 24.º, n.º 2, a Comissão não foi informada, nos seus contactos regulares com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com as autoridades nacionais competentes, de quaisquer dificuldades práticas na aplicação dos limiares quantitativos de 500 mil milhões de EUR e de 50 mil milhões de EUR que delimitam os índices de referência considerados críticos, significativos e não significativos. Por conseguinte, a Comissão considerou que não era necessário rever o método de cálculo para determinar os diferentes limiares quantitativos previstos no Regulamento (UE) 2016/1011 e não adotou atos delegados para o efeito, mas poderá fazê-lo se a evolução das circunstâncias o justificar.
-O ato delegado a adotar ao abrigo da habilitação prevista no artigo 54.º, n.º 3, diz respeito à prorrogação do prazo de 42 meses para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 aos administradores de índices de referência estabelecidos na União antes de 2020, referido no artigo 51.º, n.º 2, por 24 meses. Uma vez que não foi dado seguimento a esta habilitação, o período transitório que teria permitido a sua prorrogação expirou, tornando a habilitação obsoleta.
Por último, e observando que a Comissão propôs a alteração do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2016/1011 e que o Parlamento Europeu propôs posteriormente alterações ao artigo 33.º, não se sabe com toda a certeza, nesta fase, em que medida as habilitações contidas nesses artigos serão alteradas no regulamento revisto.
4.Conclusão
Tendo em conta a explicação apresentada na secção 3, a Comissão considera que se coloca claramente a necessidade de prorrogar tacitamente a delegação de poderes prevista no artigo 49.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 por um novo período de cinco anos.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.