02005E0889 — PT — 01.07.2018 — 014.001
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►C1 ACÇÃO COMUM 2005/889/PESC DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2005 ◄ (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28) |
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Jornal Oficial |
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ACÇÃO COMUM 2006/773/PESC DO CONSELHO de 13 de Novembro de 2006 |
L 313 |
15 |
14.11.2006 |
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L 133 |
51 |
25.5.2007 |
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ACÇÃO COMUM 2007/807/PESC DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007 |
L 323 |
53 |
8.12.2007 |
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L 130 |
24 |
20.5.2008 |
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ACÇÃO COMUM 2008/862/PESC DO CONSELHO de 10 de Novembro de 2008 |
L 306 |
98 |
15.11.2008 |
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ACÇÃO COMUM 2009/854/PESC DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2009 |
L 312 |
73 |
27.11.2009 |
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L 119 |
22 |
13.5.2010 |
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L 140 |
55 |
27.5.2011 |
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L 338 |
52 |
21.12.2011 |
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L 165 |
71 |
26.6.2012 |
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L 185 |
16 |
4.7.2013 |
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L 197 |
75 |
4.7.2014 |
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L 174 |
23 |
3.7.2015 |
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L 183 |
64 |
8.7.2016 |
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L 172 |
12 |
5.7.2017 |
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L 166 |
19 |
3.7.2018 |
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Retificado por:
►C1 ACÇÃO COMUM 2005/889/PESC DO CONSELHO
de 25 de Novembro de 2005 ◄
que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)
Artigo 1.o
Missão
1. É criada a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa, (MAF União Europeia Rafa), cuja fase operacional terá início em 25 de Novembro de 2005.
2. A MAF União Europeia Rafa exercerá as suas funções tal como as define o artigo 2.o
Artigo 2.o
Funções
O objectivo da MAF UE Rafa é proporcionar a presença de uma parte terceira no Posto de Passagem de Rafa a fim de, em cooperação com os esforços da União para o desenvolvimento institucional, contribuir para a abertura do Posto de Passagem de Rafa e para a criação de um clima de confiança entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.
Para o efeito, a MAF União Europeia Rafa:
a) Acompanhará, verificará e avaliará activamente o desempenho da Autoridade Palestiniana na execução do acordo-quadro e dos acordos aduaneiros e de segurança celebrados entre as partes a respeito do funcionamento do terminal de Rafa;
b) Contribuirá, mediante uma acção de orientação, para o desenvolvimento da capacidade palestiniana em todos os aspectos da gestão da fronteira em Rafa;
c) Contribuirá para a ligação entre as autoridades palestinianas, israelitas e egípcias em todos os aspectos da gestão do Posto de Passagem de Rafa;
d) assistir a EUPOL COPPS nas suas atribuições adicionais em matéria de formação de pessoal da AP encarregado da gestão de fronteiras e de postos de passagem nas passagens de Gaza.
A MAF União Europeia Rafa cumprirá as funções que lhe são conferidas por força dos acordos celebrados entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana a respeito da gestão do Posto de Passagem de Rafa. Não desempenhará funções de substituição.
▼M1 —————
Artigo 4.o
Estrutura da missão
A MAF União Europeia Rafa será constituída pelos seguintes elementos:
a) Chefe de missão, coadjuvado por consultores;
b) Departamento de Acompanhamento e Operações;
c) Departamento de Serviços Administrativos.
Estes elementos são desenvolvidos no Conceito de Operações (CONOPS) e no Plano de Operação (OPLAN). O CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.
Artigo 4.o-A
Comandante da Operação Civil
1. O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução é o Comandante da Operação Civil para a MAF União Europeia Rafa.
2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da MAF UE Rafa a nível estratégico.
3. O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções ao nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.
4. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
5. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de cuidado da UE é devidamente cumprido.
6. O Comandante da Operação Civil e o Representante Especial da UE consultam-se na medida do necessário.
Artigo 5.o
Chefe de missão
▼M7 —————
►M7 1. ◄ O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.
1-A. O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.
►M7 2. ◄ O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.
►M7 3. ◄ O Chefe de Missão dirige instruções a todo o pessoal da Missão para a eficaz condução da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções ao nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
▼M11 —————
►M7 5. ◄ O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou pela instituição da UE em causa.
►M7 6. ◄ O Chefe de Missão representa a MAF União Europeia Rafa na zona de operações e assegura a visibilidade adequada da Missão.
►M7 7. ◄ O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do Representante Especial da UE orientação política a nível local.
Artigo 6.o
Fase de planeamento
1. Durante a fase de planeamento da missão, é constituída uma equipa de planeamento composta pelo chefe de missão, que dirige a equipa, e pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades comprovadas da missão.
2. No âmbito do processo de planeamento, é efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, actualizada na medida do necessário.
3. A equipa de planeamento elabora um OPLAN e desenvolve todos os instrumentos técnicos necessários à execução da missão. O OPLAN toma em consideração a avaliação global do risco e inclui um plano de segurança.
Artigo 7.o
Pessoal da MAF União Europeia Rafa
1. O número de efectivos da MAF União Europeia Rafa e as respectivas competências devem estar em conformidade com o mandato e a estrutura da missão, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2.o e 4.o
2. O pessoal da MAF União Europeia Rafa é destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia. Cada Estado-Membro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a MAF União Europeia Rafa, incluindo vencimentos, assistência médica, despesas de deslocação de e para o local da missão e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias.
3. O pessoal internacional e local é recrutado numa base contratual pela MAF União Europeia Rafa, conforme necessário.
4. Os Estados terceiros também podem, se necessário, destacar efectivos para a missão. Cada Estado terceiro suporta os custos relacionados com os efectivos que destacar para a missão, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão.
5. Todo o pessoal da Missão permanece sob a autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exercendo as suas funções e atuando no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ).
6. Os agentes policiais da União Europeia usarão uniformes nacionais e insígnias da União Europeia, conforme adequado, e os outros membros da missão serão portadores de identificação sob a forma mais conveniente, sob reserva da decisão do chefe de missão e atendendo a considerações de segurança.
Artigo 8.o
Estatuto do pessoal da MAF União Europeia Rafa
1. Se necessário, o estatuto do pessoal da MAF UE Rafa, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MAF UE Rafa, são objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da União Europeia que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado-Membro ou a instituição da União Europeia em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.
3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.
Artigo 9.o
Cadeia de comando
1. A MAF União Europeia Rafa possui uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.
2. Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MAF União Europeia Rafa.
3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da MAF UE Rafa no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.
4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.
5. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MAF União Europeia Rafa no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.
Artigo 10.o
Controlo político e direcção estratégica
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da missão. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes para esse efeito, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para alterar o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões subsequentes relativamente à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da missão continuam investidos no Conselho.
2. O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.
3. O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.
Artigo 11.o
Participação de Estados terceiros
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados a dar o seu contributo para a MAF União Europeia Rafa, podendo ser dirigido idêntico convite a Estados terceiros. Ser-lhes-á solicitado que suportem os custos relacionados com os efectivos por eles destacados, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para a zona da missão, e que contribuam para as despesas correntes da MAF União Europeia Rafa, conforme adequado.
2. Os Estados terceiros que contribuam para a MAF União Europeia Rafa têm os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente da missão que os Estados-Membros da União Europeia que participam na missão.
3. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à participação de Estados terceiros, incluindo os contributos por eles propostos, e a criar um Comité de Contribuintes.
4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições de tal acordo são aplicáveis no contexto da MAF UE Rafa.
Artigo 12.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.
4. Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.
Artigo 12.o-A
Disposições jurídicas
A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.
Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 1 270 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 é de 1 545 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 980 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019 é de 2 040 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
3. A EU BAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EU BAM Rafa assina um acordo com a Comissão.
4. A EU BAM Rafa responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
5. As disposições financeiras são aplicadas sem prejuízo da cadeia de comando, tal como previsto nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o, e das exigências operacionais da EU BAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.
Artigo 14.o
Acção comunitária
1. O Conselho e a Comissão asseguram, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e a acção externa da União, nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperam para esse efeito.
2. As modalidades de coordenação necessárias são estabelecidas na zona da missão, se for caso disso, bem como em Bruxelas.
Artigo 15.o
Comunicação de informações classificadas
1. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da missão, nos termos das regras de segurança do Conselho.
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da missão, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais segundo os procedimentos adequados ao nível de cooperação dessas mesmas autoridades locais com a UE.
3. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente acção comum, bem como às autoridades locais, documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à missão, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho ( 2 ).
Artigo 15.o-A
Vigilância
A capacidade de vigilância é activada para a MAF União Europeia Rafa.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2019.
▼M11 —————
Artigo 18.o
Publicação
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
As decisões do CPS, aprovadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o, relativas à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
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( 1 ) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
( 2 ) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).