<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><DECISION.ECR xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.DECISION.ECR><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T‑220/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014TJ0220</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:267">EU:T:2017:267</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.DECISION.ECR><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20170406">6. 4. 2017</DATE> — PROCESSO T‑220/14 [<HT TYPE="ITALIC">EXCERTOS</HT>]</P><P>SAREMAR / COMISSÃO</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20170406">6 de abril de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Auxílios estatais</KEYWORD><KEYWORD>Transporte marítimo</KEYWORD><KEYWORD>Compensação de serviço público</KEYWORD><KEYWORD>Aumento de capital</KEYWORD><KEYWORD>Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação</KEYWORD><KEYWORD>Liquidação da empresa beneficiária</KEYWORD><KEYWORD>Capacidade judiciária</KEYWORD><KEYWORD>Manutenção do interesse em agir</KEYWORD><KEYWORD>Inexistência de inutilidade superveniente da lide</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de auxílio</KEYWORD><KEYWORD>Serviço de interesse económico geral</KEYWORD><KEYWORD>Critério do investidor privado</KEYWORD><KEYWORD>Erro manifesto de apreciação</KEYWORD><KEYWORD>Erro de direito</KEYWORD><KEYWORD>Exceção de ilegalidade</KEYWORD><KEYWORD>Dever de fundamentação</KEYWORD><KEYWORD>Direitos de defesa</KEYWORD><KEYWORD>Decisão 2011/21/UE</KEYWORD><KEYWORD>Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade</KEYWORD><KEYWORD>Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público</KEYWORD><KEYWORD>Acórdão Altmark</KEYWORD></INDEX><DECISION.ECR.INIT><P>No processo T‑220/14,</P></DECISION.ECR.INIT><P><HT TYPE="BOLD">Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA</HT>, com sede em Cagliari (Itália), representada por G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados,</P><P>recorrente,</P><P>contra</P><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por G. Conte, D. Grespan e A. Bouchagiar, na qualidade de agentes,</P><P>recorrida,</P><P>apoiada por:</P><P><HT TYPE="BOLD">Compagnia Italiana di Navigazione SpA</HT>, com sede em Nápoles (Itália), representada inicialmente por F. Sciaudone, R. Sciaudone, D. Fioretti e A. Neri e, em seguida, por M. Merola, B. Carnevale e M. Toniolo, advogados,</P><P>interveniente,</P><P>que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 9101 final da Comissão, de <DATE ISO="20140122">22 de janeiro de 2014</DATE>, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), executadas pela Regione autonoma della Sardegna (Região Autónoma da Sardenha) a favor da Saremar, na parte em que esta decisão qualificou de auxílios estatais uma medida de compensação de serviço público e um aumento de capital, declarou essas medidas incompatíveis com o mercado interno e ordenou a sua recuperação,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),</P><P>composto por: D. Gratsias (relator), presidente, M. Kancheva e N. Półtorak, juízes,</P><?PAGE NO="2"?><P>secretário: J. Palacio González, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20160720">20 de julho de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.DECISION.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.</P></NOTE></HT></P></TI><STI><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></STI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à capacidade judiciária da Saremar</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>A título preliminar, resulta das explicações e dos documentos apresentados no Tribunal Geral pelas partes em <DATE ISO="20160711">11</DATE> e <DATE ISO="20160729">29 de julho de 2016</DATE> que, na impossibilidade de restituir a parte dos auxílios controvertidos já paga, a Saremar pediu para ser admitida a participar no processo de concordata preventiva com vista à sua liquidação, pedido que foi homologado pelo Tribunale di Cagliari (Tribunal de Cagliari, Itália) em <DATE ISO="20150722">22 de julho de 2015</DATE>. A Saremar cessou a sua atividade em <DATE ISO="20160331">31 de março de 2016</DATE> e encontra‑se num estádio avançado da fase de liquidação, na medida em que todos os credores privilegiados foram ressarcidos e que, segundo a própria sociedade, estava previsto proceder, nos meses seguintes, a uma primeira repartição substancial entre os credores quirografários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Ora, em função do direito nacional e do processo aplicáveis, uma sociedade em liquidação pode perder a capacidade judiciária, pelo menos em seu nome próprio. De resto, a própria recorrente indica que pode ser esse o caso em direito italiano. É verdade que, na audiência e no âmbito da sua carta de <DATE ISO="20160729">29 de julho de 2016</DATE>, a Comissão alegou apenas que a entrada em liquidação da recorrente põe em causa o seu interesse em agir, mas não que essa entrada liquidação põe em causa a sua capacidade judiciária. Todavia, na medida em que uma eventual perda da capacidade judiciária esvaziaria de objeto a questão do seu interesse em agir, importa verificar se a mesma manteve a referida capacidade no decurso da instância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A este respeito, embora, como o Tribunal de Justiça declarou, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>pessoa coletiva<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, que figura no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, TFUE, não coincida necessariamente com os correspondentes conceitos específicos das diferentes ordens jurídicas dos Estados‑Membros, resulta, no entanto, da jurisprudência que este conceito implica, em princípio, a existência de uma personalidade jurídica constituída nos termos do direito de um Estado‑Membro ou de um país terceiro e de uma capacidade judiciária reconhecida por esse direito (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19590320">20 de março de 1959</DATE>, <NAME.CASE>Nold/Alta Autoridade</NAME.CASE>, <NO.CASE>18/57</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1959:6">EU:C:1959:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19821028">28 de outubro de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Groupement des Agences de voyages/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>135/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:371">EU:C:1982:371</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070118">18 de janeiro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>PKK e KNK/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑229/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:32">EU:C:2007:32</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114; e despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091124">24 de novembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Landtag Schleswig Holstein/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑281/08 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:728">EU:C:2009:728</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22). Assim, é apenas em circunstâncias excecionais, nomeadamente quando as exigências de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva o impõem, que pode ser declarada a admissibilidade de um recurso interposto por uma entidade que não dispõe, por força de um determinado direito nacional, de capacidade judiciária (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070118">18 de janeiro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>PKK e KNK/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑229/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:32">EU:C:2007:32</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 109 a 114). Por outro lado, esta capacidade judiciária deve manter‑se durante a instância (v., neste sentido, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070920">20 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Salvat père &amp; fils e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑136/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:295">EU:T:2007:295</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 25 a 27, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120321">21 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Marine Harvest Norway e Alsaker<?PAGE NO="3"?> Fjordbruk/Conselho</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑113/06</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2012:135">EU:T:2012:135</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 a 29). A existência de personalidade jurídica e a capacidade judiciária devem ser examinadas à luz do direito nacional pertinente (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19841127">27 de novembro de 1984</DATE>, <NAME.CASE>Bensider e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>50/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1984:365">EU:C:1984:365</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, e despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080403">3 de abril de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Landtag Schleswig Holstein/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑236/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:91">EU:T:2008:91</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>No caso em apreço, resulta da carta da Saremar de <DATE ISO="20160729">29 de julho de 2016</DATE> que, em conformidade com a jurisprudência da Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), uma sociedade que seja objeto de um processo de concordata preventivo mantém o direito de intentar em seu próprio nome processos judiciais e de ser parte em litígios com vista a proteger o seu património. De resto, a recorrente juntou a essa carta uma comunicação dos seus liquidatários judiciais de <DATE ISO="20160726">26 de julho de 2016</DATE> que atesta que o mandato dos seus advogados no âmbito do presente recurso continua válido. Consequentemente, há que considerar que, não obstante a sua liquidação, a Saremar não perdeu a sua capacidade judiciária no decurso da instância.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à exceção de não conhecimento do mérito suscitada pela Comissão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que, devido à liquidação em curso da Saremar, esta sociedade deixou de ter interesse em agir no decurso da instância. A este respeito, alega que a liquidação da Saremar se encontra numa fase avançada e pode chegar ao seu termo antes da prolação do presente acórdão. Por outro lado, como a própria recorrente reconheceu, já não poderia retomar uma atividade económica, ainda que a decisão impugnada fosse anulada e, consequentemente, ela própria isentada da obrigação de restituir os auxílios. Por último, o interesse dos credores da Saremar em que o montante dos auxílios controvertidos seja excluído do passivo desta sociedade é distinto do interesse em prosseguir a sua atividade económica. A Comissão refere, em conclusão, que tal falta de interesse em agir deve levar o Tribunal Geral a declarar que não há que conhecer do mérito no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Por seu turno, em resposta a estes argumentos, a Saremar alega que a anulação da decisão impugnada produziria efeitos jurídicos a seu respeito, na medida em que teria como consequência a redução do passivo para efeitos do processo de concordata num montante superior a 11 milhões de euros, o que permitiria a satisfação integral de todos os seus credores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, o interesse em agir constitui a condição primeira e essencial de qualquer ação judicial (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Mory e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑33/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:609">EU:C:2015:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>A este respeito, resulta do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE que existe uma nítida distinção entre o direito de recurso de anulação por parte das instituições da União e dos Estados‑Membros, previsto no segundo parágrafo deste artigo, e o das pessoas singulares e coletivas, previsto no quarto parágrafo. Assim, segundo jurisprudência constante, o exercício deste direito de recurso, no que respeita às instituições da União e aos Estados‑Membros, não é condicionado pela justificação da sua legitimidade ativa ou do seu interesse em agir (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110324">24 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑443/08 e T‑455/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:117">EU:T:2011:117</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64, e despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130219">19 de fevereiro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Provincie Groningen e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑15/12 e T‑16/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:74">EU:T:2013:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e 44 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Em contrapartida, o direito de recurso das pessoas singulares e coletivas previsto no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, TFUE está sujeito, por um lado, à condição de lhes ser reconhecida legitimidade ativa, isto é, em conformidade com a redação desta disposição, à condição de que o seu recurso vise um ato de que sejam destinatárias ou um ato que lhes diga direta e individualmente respeito, ou ainda um ato regulamentar que lhes diga diretamente respeito e que não necessite de medidas de execução. Por outro lado, esse direito de recurso está subordinado à existência de um interesse em agir no momento em que o recurso é interposto, o qual constitui um requisito de admissibilidade distinto da<?PAGE NO="4"?> legitimidade ativa. Tal como o objeto do recurso, esse interesse em agir deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Mory e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑33/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:609">EU:C:2015:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 57 e 59 a 62 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Por conseguinte, a existência de um interesse em agir constitui uma questão de ordem pública que o Tribunal Geral deve examinar oficiosamente quer no momento da interposição do recurso para verificar a admissibilidade deste último, quer no decurso da instância para verificar se já não há que conhecer do mérito (v., neste sentido, despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110324">24 de março de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Internationaler Hilfsfonds/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑36/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:124">EU:T:2011:124</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Esse interesse em agir pressupõe que a anulação ato impugnado possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs (acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070607">7 de junho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Wunenburger/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑362/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:322">EU:C:2007:322</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Mory e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑33/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:609">EU:C:2015:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55). Por outro lado, o interesse em agir de um recorrente deve ser efetivo e atual e não pode dizer respeito a uma situação futura e hipotética (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Mory e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑33/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:609">EU:C:2015:609</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>A título preliminar, há que constatar que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recordados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 a 53, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, tanto no plano da legitimidade ativa da recorrente como da existência do seu interesse em agir na fase da interposição do recurso, o que a Comissão, de resto, não contesta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>No que respeita, em especial, ao interesse em agir, basta assinalar que, à data da interposição do recurso, a decisão impugnada prejudicava a recorrente, na medida em que a Comissão declarou incompatíveis e ilegais os auxílios de que a recorrente beneficiava e ordenou a sua recuperação. Com efeito, por este simples facto, a decisão impugnada alterou a situação jurídica dessa sociedade, que, a partir da adoção desta decisão deixou de ter o direito de beneficiar desses auxílios e devia prever que, em princípio, teria de os restituir (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111221">21 de dezembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>ACEA/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑319/09 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:857">EU:C:2011:857</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 e 69 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Há que declarar que a liquidação da Saremar não teve por efeito pôr em causa, no decurso da instância, o seu interesse em agir, conforme definido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Com efeito, antes de mais, importa salientar que a decisão impugnada não foi revogada ou retirada, pelo que o presente recurso mantém o seu objeto (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070607">7 de junho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Wunenburger/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑362/05 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:322">EU:C:2007:322</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Em seguida, os efeitos jurídicos da decisão impugnada não caducaram pelo simples facto de a Saremar ter entrado em liquidação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Efetivamente, em primeiro lugar, devido à decisão impugnada, a RAS continua a não poder pagar à Saremar a parte do aumento de capital controvertido a que, como decorre da ata da assembleia‑geral de acionistas da Saremar de <DATE ISO="20120711">11 de julho de 2012</DATE> anexada à petição, esta autoridade pública não tinha procedido devido à notificação desta operação à Comissão. Ora, nenhum elemento dos autos permite excluir a possibilidade de, em caso de anulação da decisão impugnada, esta parte do aumento de capital controvertida, de que a Saremar teria então o direito de beneficiar, ser integrada no seu património.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que se refere à parte dos auxílios controvertidos que já foi paga pela RAS à Saremar, resulta de jurisprudência constante que a mera circunstância de a empresa ser objeto de um processo de insolvência, nomeadamente quando este processo conduz à liquidação da empresa, não põe em causa o princípio da recuperação do auxílio. Com efeito, nesse caso, a reposição da situação<?PAGE NO="5"?> anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios concedidos ilegalmente podem, em princípio, ser levadas a cabo através da inclusão, no passivo da empresa em liquidação, de uma obrigação relativa à restituição dos auxílios em causa (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090701">1 de julho de 2009</DATE>, <NAME.CASE>KG Holding e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑81/07 a T‑83/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:237">EU:T:2009:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 192 e 193 e jurisprudência aí referida). Consequentemente, devido à decisão impugnada, os auxílios controvertidos devem, no mínimo, ficar no passivo da Saremar, de modo que, mesmo admitindo que não possam ser restituídos à RAS, já não fazem parte do património da recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que salientar que a entrada em liquidação da Saremar não põe em causa a conclusão a que se chegou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, segundo a qual a anulação da decisão impugnada seria suscetível de proporcionar um benefício à recorrente, uma vez que a situação jurídica desta última seria necessariamente alterada. Além disso, esta anulação teria igualmente por efeito melhorar significativamente a sua situação económica, uma vez que os auxílios controvertidos poderiam ser novamente integrados ao seu património. De resto, há que salientar que esta análise é confirmada pelo acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100913">13 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Grécia e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑415/05, T‑416/05 e T‑423/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:386">EU:T:2010:386</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal Geral considerou que as sociedades em liquidação, que tinham reembolsado na íntegra os auxílios em causa nesses processos, mantinham um interesse em agir, dado que, em caso de anulação, a República Helénica teria de restituir os montantes reembolsados, os quais seriam inscritos no ativo dos seus balanços de liquidação respetivos (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100913">13 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Grécia e o./Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑415/05, T‑416/05 e T‑423/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:386">EU:T:2010:386</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Importa acrescentar que o Tribunal Geral não foi informado, até à data, de que o processo de liquidação da Saremar tinha chegado ao seu termo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que a Saremar mantém um interesse em agir no âmbito do presente recurso e que, por conseguinte, há que decidir do mérito.</TXT><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Compagnia Italiana di Navigazione SpA.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.DECISION.ECR><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Gratsias</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kancheva</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Półtorak</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20170406">6 de abril de 2017</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></DECISION.ECR>