7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/25

Relator

Pedro Sanz Alonso, Presidente do Governo de La Rioja (ES-PPE)

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros

COM(2013) 812 final

1.

acolhe com agrado e considera muito positiva a proposta de regulamento da Comissão Europeia pelo interesse que revela em ações de informação e promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, bem como, em particular, por propor um novo enquadramento para apoiar e desenvolver ações de informação e promoção dos produtos agrícolas europeus aquém e além fronteiras;

2.

considera que as ações de informação e promoção dos produtos agrários no mercado interno e em países terceiros são particularmente importantes para permitir ao setor agrícola porfiar face aos numerosos reptos que se colocam num contexto de concorrência crescente e para facilitar a abertura dos mercados, fortalecendo a presença de tais produtos, tendo em conta o desafio da abertura de fronteiras e da globalização dos mercados que os agricultores europeus enfrentam;

3.

entende que esta proposta de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas permitirá que os consumidores a nível europeu e mundial conheçam melhor a qualidade e os padrões elevados de produção europeus, tenham garantias quanto ao respeito das normas de segurança alimentar e proteção ambiental, e confiem nos produtos que venham a adquirir e a consumir. Poder-se-á contribuir assim para um aumento das receitas dos agricultores graças à valorização das produções agrícolas europeias;

4.

pensa que o setor agrícola europeu é fundamental para o desenvolvimento das economias locais e regionais, contribuindo de forma muito significativa para a criação de emprego e para a fixação e o desenvolvimento das populações nos territórios, visto que a produção e a transformação estão a eles estreitamente ligadas. Esta dimensão regional deve continuar a ser um elemento fundamental para cumprir o objetivo de um ordenamento equilibrado do território europeu;

5.

salienta que as regiões necessitam de uma política de promoção ambiciosa e eficaz que ponha em evidência a qualidade e a tipicidade dos seus produtos agrícolas. Estes produtos constituem o património cultural e gastronómico da União Europeia e são um elemento essencial da vida económica e social de inúmeras regiões europeias, assegurando a realização de atividades diretamente ligadas aos territórios, nomeadamente nas zonas rurais;

6.

recomenda que se preste uma atenção especial ao grupo de produtos agrícolas que são preparados especificamente com ingredientes tradicionais e segundo métodos específicos de uma dada região;

7.

reputa imprescindível aumentar a dotação orçamental para a ação em apreço face à proposta de alargamento do universo dos beneficiários e da lista de produtos elegíveis, e visto que se aumentou o contributo da Comissão para os programas «multi»;

8.

os acordos bilaterais em curso de negociação com países terceiros como o Canadá, os EUA, o Mercosul, bem como outros acordos de associação, tornam patente a necessidade cada vez maior de ações de promoção e de informação tanto no mercado interno como em países terceiros, para que os produtos europeus sejam competitivos;

9.

destaca a possibilidade de continuar a financiar ações de informação e de promoção no mercado interno com o fito de manter a competitividade — pelo menos para produtos provenientes de sistemas de produção reconhecidos ou da agricultura biológica;

10.

assinala que a reforma da PAC aprovada está associada à política comercial europeia e que a União Europeia deve contribuir a nível global para a segurança alimentar mundial, a par da política comercial internacional, assegurando para a agricultura da UE condições equitativas de produção no âmbito da OMC;

11.

adverte que, ao consagrar 75% do orçamento previsto para ações de informação e de promoção em países terceiros, se corre o risco de negligenciar o mercado interno, que é o principal mercado dos produtos europeus e em cujo âmbito os produtores têm de trabalhar duramente para se manterem competitivos, enfrentando a concorrência resultante do afluxo de produtos de países terceiros;

12.

insta a Comissão a não definir a priori qualquer objetivo relativo a uma percentagem dos fundos previstos para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas da União em países terceiros, dado que se deve valorizar da mesma forma o mercado interno e o mercado dos países terceiros;

13.

apoia a medida relativa à utilização das referências à origem dos produtos e a marcas, considerando que a visibilidade das marcas privadas no contexto uma promoção genérica aumentará as possibilidades de financiamento e interesse por parte dos beneficiários, desde que se mantenha um equilíbrio, em particular no mercado interno da União Europeia;

14.

subscreve a proposta da Comissão de estabelecer regimes de qualidade com logótipos oficiais europeus, embora entenda que, dada a pertinência de associar o nome da região à mensagem geral relativa às características intrínsecas dos produtos, importa facilitar claramente a menção da origem geográfica do produto;

15.

assinala que os regimes de qualidade reconhecidos a nível europeu se estão a expandir e a reconhecer cada vez mais no território da UE para suprir a procura crescente de alimentos por parte dos consumidores europeus com um interesse particular em produtos locais, de qualidade e que cumpram as exigentes normas europeias em matéria de segurança alimentar e proteção ambiental. É de salientar que os produtos no âmbito dos regimes de qualidade reconhecidos são muito importantes no mercado interno, pelo que cabe mantê-los e reforçá-los;

16.

apela à Comissão para que se possam definir as modalidades de implementação por meio de atos de execução. Defende, além disso, que as agências de promoção possam coordenar e inclusive implementar ações coletivas de grupos de produtores das respetivas regiões;

17.

crê que as sinergias positivas entre diferentes produtos regionais podem contribuir para otimizar a riqueza de cada território regional europeu. Para o efeito, importa garantir fontes de receitas regionais e serviços de elevada qualidade relacionados com a identidade e o património do território. Tal ajudaria a melhorar a qualidade das zonas associadas aos produtos agrícolas regionais, contribuindo positivamente para a criação de emprego, em particular no caso de zonas frágeis, proporcionando novas oportunidades tanto nos mercados mais próximos como nos internacionais;

18.

concorda que se atribua um papel relevante às organizações de produtores de todos os setores, especificando os requisitos a que poderão estar sujeitas em matéria de representatividade, abrangendo todos os setores;

19.

apela a que, no âmbito das organizações de produtores, se dê especial atenção às PME, sempre que estas orientem a promoção para os regimes de qualidade reconhecidos. Este é o tipo de empresa mais comum no panorama regional europeu e compõe em larga medida a indústria agroalimentar europeia;

20.

é favorável a que todos os produtos provenientes da UE possam beneficiar das medidas de informação e de promoção no mercado interno e em países terceiros, com exceção do tabaco, dando prioridade às ações propostas para produtos que contribuam para um regime alimentar equilibrado e às ações propostas para outros produtos que possuam uma menção de qualidade diferenciada associada ao respetivo território europeu;

21.

felicita a Comissão pela proposta de estabelecer um programa de trabalho que permita trazer estratégias claras e bem definidas à política de promoção;

22.

solicita esclarecimentos mais detalhados sobre o modo como a Comissão terá em conta as prioridades dos Estados-Membros e as integrará no programa de trabalho;

23.

propõe a adoção de um programa de trabalho com uma duração de três anos, como no caso das atuais campanhas de promoção, que permita ter em conta a evolução dos mercados, sem prejuízo da possibilidade de realização de ajustamentos anuais;

24.

é de opinião que a avaliação e seleção dos programas não deveria caber apenas à Comissão mas contar também com a participação dos Estados-Membros, possibilitando assim a colaboração das regiões europeias, que cofinanciarão as medidas de promoção finalmente incorporadas no FEADER para o período de 2014-2020 (artigo 17.o) em moldes bastante semelhantes aos da medida 133 para o período de 2007-2013;

25.

exorta a Comissão a prever medidas em prol da participação dos Estados-Membros e da colaboração das regiões, sem sobrecarregar o processo, no programa de promoção financiado pela União Europeia, visando assegurar a compatibilidade das ações financiadas por este programa com as estratégias regionais de promoção;

26.

é, por isso, a favor de manter os dois convites à apresentação de propostas autorizados no regulamento atual, a fim de os candidatos não terem de esperar tanto tempo para apresentar nova proposta caso os seus programas não tenham sido selecionados em primeira instância;

27.

concorda com as taxas de cofianciamento propostas pela Comissão, entendendo que estão em conformidade com o objetivo de incentivar a apresentação de programas em países terceiros e de programas «multi», mas propõe que, no caso de programas «multi» em países terceiros, a taxa de cofinanciamento se eleve a 75%. Poder-se-ia inclusive aplicar esta percentagem às PME no caso de programas de interesse especial;

28.

está ciente de que a política de promoção realizada até à data contribuiu para restaurar a confiança dos consumidores em situações de crise, mas reputa necessário continuar a dispor de instrumentos de informação e de promoção muito mais ágeis e eficazes;

29.

propõe que se pondere a possibilidade de um aumento do cofinanciamento europeu, sobretudo para medidas de promoção e de informação em caso de crises agrícolas, a fim de não gerar situações de discriminação entre os produtores;

30.

assinala a necessidade de esclarecer na proposta de regulamento de que modo se prevê melhorar a capacidade de reação em situações de crise, de forma a atuar com rapidez e eficiência;

31.

apela a que os Estados-Membros possam financiar voluntariamente programas com a Comissão, podendo tal revelar-se necessário no caso de setores de produção pouco desenvolvidos ou com fraca capacidade económica;

32.

recomenda à Comissão que assegure um maior reconhecimento das regiões europeias e do seu papel fundamental na produção de produtos agrícolas e agroalimentares de qualidade, facilitando a sua participação na seleção dos programas;

33.

recomenda à Comissão que financie ações de promoção no mercado interno com o fito de aumentar as vendas de produtos agrícolas e alimentares provenientes da União Europeia e produzidos no âmbito de regimes de qualidade reconhecidos ou em agricultura biológica tradicional e regional, tendo em conta que, ao divulgar e promover os produtos tradicionais, se estará a contribuir para alterar os padrões de consumo decorrentes da globalização no mercado europeu.