European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1834

24.7.2026

RECOMENDAÇÃO (UE) 2026/1834 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2026

sobre cláusulas-modelo facultativas elaboradas nos termos do Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que a Comissão emita recomendações com cláusulas-modelo facultativas relacionadas com as informações a prestar para efeitos do artigo 28.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

(2)

O artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores demonstrem e comuniquem, a partir de 1 de janeiro de 2027, que os seus contratos de fornecimento abrangem apenas petróleo bruto, gás natural ou carvão cuja produção está sujeita a medidas de monitorização, comunicação e verificação equivalentes às estabelecidas nesse regulamento.

(3)

De acordo com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787, essa obrigação aplica-se aos contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024. No caso dos contratos celebrados antes dessa data, o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787 estabelece que os importadores têm a obrigação de envidar todos os esforços razoáveis para exigir essa equivalência ao nível do produtor nos seus contratos.

(4)

As cláusulas-modelo facultativas podem ser utilizadas pelos importadores que colocam no mercado da União petróleo bruto, gás natural e carvão aquando do processo de alteração ou renovação de contratos existentes ou de assinatura de novos contratos de fornecimento de petróleo bruto, gás natural e carvão.

(5)

As cláusulas-modelo facultativas destinam-se a promover práticas contratuais justas, transparentes e sustentáveis, a proporcionar um quadro para o ajustamento das condições contratuais, a apoiar o cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1787 e a promover um aprovisionamento fiável de petróleo bruto, gás natural, GNL e carvão na União.

(6)

Em acréscimo às obrigações relativas à equivalência das medidas, o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores comuniquem anualmente dados e informações sobre as emissões de metano dos países e empresas que exportam para a União, incluindo pormenores sobre se e, em caso afirmativo, de que forma estão a medir, comunicar e reduzir as suas emissões de metano.

(7)

Além disso, o artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores comuniquem, até 5 de agosto de 2028 e, posteriormente, todos os anos, a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão que colocam no mercado da União, calculada em conformidade com uma metodologia a determinar pela Comissão. A obrigação estabelecida no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1787 aplica-se aos contratos celebrados ou renovados à data de entrada em vigor do regulamento ou após essa data. No caso dos contratos celebrados antes dessa data, os importadores têm a obrigação de envidar todos os esforços razoáveis para comunicar a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão que colocam no mercado da União.

(8)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787 exige que os importadores demonstrem que a intensidade de metano da produção de petróleo bruto, gás natural e carvão que colocam no mercado da União é inferior aos valores máximos a fixar pela Comissão. Nos termos do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1787, cabe à Comissão fixar os valores de intensidade de metano, por meio de atos delegados. Antes de fixar valores de intensidade, a Comissão é incumbida de avaliar o potencial impacto dos vários níveis de valores máximos de intensidade de metano na segurança do aprovisionamento e na promoção da redução das emissões de metano, bem como de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a este respeito. A Comissão é obrigada a fixar esses valores a níveis que promovam a redução das emissões mundiais de metano em relação ao petróleo bruto, ao gás natural e ao carvão colocados no mercado da União, preservando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético a nível da União e a nível nacional, assegurando uma distribuição equilibrada dos volumes de petróleo bruto, gás natural e carvão colocados no mercado da União, bem como o tratamento não discriminatório, e protegendo a competitividade da economia da União.

(9)

Para demonstrar a conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1787, cada importador tem de apresentar provas às autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido, designadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787. O Regulamento (UE) 2024/1787 não especifica quaisquer meios ou requisitos concretos para comprovar a conformidade. Em especial, o Regulamento (UE) 2024/1787 não exige o rastreio físico de moléculas, entregas ou cargas.

(10)

Sempre que um importador tenha uma relação direta com um produtor ou possa identificar o produtor através de relações contratuais com intermediários, as provas de conformidade, bem como quaisquer outras informações relativas, por exemplo, à medição, comunicação e verificação das emissões de metano, podem ser transmitidas pelo produtor ao longo da cadeia de abastecimento, no âmbito ou juntamente com os contratos e/ou o fornecimento de energia física, ao importador e, em última análise, por este último às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

(11)

Sempre que seja difícil ou impossível estabelecer uma relação direta ou indireta entre o produtor e o importador devido, por exemplo, à prática de misturar diferentes fornecimentos de gás ou petróleo para fins de transporte ou armazenamento, ou devido ao comércio através de plataformas ou bolsas antes da exportação, os importadores podem recorrer a diferentes tipos de soluções para provar a conformidade com os requisitos de importação estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1787.

(12)

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir que, nas situações previstas no considerando 11, é possível demonstrar a conformidade com os requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787 através de uma solução conhecida como «rastreio e declaração». Esta abordagem rastreia as transações de petróleo bruto, gás natural ou carvão ao longo da cadeia de abastecimento, desde o nível de produção até ao importador, nomeadamente através das várias bolsas e plataformas de negociação em que a energia é comprada e vendida. No âmbito de uma solução do tipo «rastreio e declaração», as informações relacionadas com a quantidade específica de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzida relativamente à qual os importadores são obrigados a fornecer provas de conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1787 são transmitidas ao longo da cadeia de abastecimento pelas contrapartes contratuais ou recolhidas por fornecedores de soluções de conformidade. Essas informações seguem as quantidades específicas de energia transmitidas ao longo da cadeia de abastecimento, juntamente com as transações comerciais do produtor para o importador.

(13)

Ainda no que respeita às situações previstas no considerando 11, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir que é possível demonstrar a conformidade com os requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787 através de uma outra solução, conhecida como «certificação». Os fornecedores de soluções de conformidade emitem certificados aos produtores de petróleo bruto, gás natural ou carvão que tenham demonstrado a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1787. Estes certificados, que contêm ou são emitidos juntamente com todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1787, podem ser obtidos pelos importadores em alternativa à apresentação de provas do rastreio físico ou contratual e do fornecimento de quantidades equivalentes de energia conforme colocada nos mercados da União.

(14)

É essencial que as soluções de conformidade cumpram determinados critérios como condição mínima para que as autoridades competentes dos Estados-Membros as considerem adequadas para utilização pelos importadores para demonstrar a conformidade com os requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787 e a fim de minimizar o risco de emissões ou declarações fraudulentas ou múltiplas,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

(1)

Recomenda-se que as partes contratantes utilizem as cláusulas-modelo facultativas estabelecidas no ponto 2 do anexo da presente recomendação nos seus contratos de fornecimento de petróleo bruto, gás natural ou carvão a colocar no mercado da União.

(2)

Recomenda-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros promovam a utilização das cláusulas-modelo estabelecidas no ponto 2 do anexo da presente recomendação.

(3)

Nos casos em que seja difícil ou impossível estabelecer uma relação direta ou indireta entre o produtor e o importador, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão reconhecer os fornecedores de soluções de conformidade conhecidas como «rastreio e declaração» e «certificação», tal como descritas na presente recomendação, a utilizar pelas partes sujeitas a obrigação para ajudar a demonstrar a conformidade com os requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787. Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ter devidamente em conta os critérios estabelecidos no ponto 1 do anexo da presente recomendação ao avaliarem a conformidade das informações apresentadas pelos importadores com os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1787.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2026.

Pela Comissão

Dan JØRGENSEN

Membro da Comissão


(1)  Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (JO L, 2024/1787, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1787/oj).


ANEXO

Reconhecimento dos fornecedores de soluções de conformidade, critérios aplicáveis às soluções de conformidade e cláusulas-modelo facultativas

Aviso

As informações e orientações fornecidas no presente anexo destinam-se a apoiar os esforços dos operadores económicos no que diz respeito às obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1787. As cláusulas propostas são cláusulas-modelo facultativas e não vinculativas.

1.   Reconhecimento, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos fornecedores de soluções de conformidade e critérios de conformidade aplicáveis às soluções de conformidade

Para efeitos do ponto 1 da presente recomendação, entende-se por:

a)

«Autoridade competente do Estado-Membro», a autoridade pertinente do Estado-Membro em que o importador está estabelecido, designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787;

b)

«Documento de conformidade», um documento, por exemplo um certificado, emitido por um fornecedor de soluções de conformidade para efeitos de apresentação de provas escritas de que uma quantidade de petróleo bruto, gás natural ou carvão colocada no mercado da União cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1787 e que contém ou é entregue juntamente com os documentos que contêm provas dessa conformidade;

c)

«Fornecedor de soluções de conformidade», a entidade que gere a solução de conformidade e emite documentos de conformidade aos produtores de petróleo bruto, gás natural ou carvão que tenham demonstrado a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1787. Os tipos de soluções de conformidade previstos na presente recomendação são descritos nos considerandos 12 e 13;

d)

«Emissão», a criação de um documento de conformidade por um fornecedor de uma solução de conformidade após ter determinado a existência de provas da conformidade de um produtor com os requisitos de importação pertinentes do Regulamento (UE) 2024/1787;

e)

«Declaração» ou «declarar», o fornecimento de um documento de conformidade por um importador à autoridade competente do Estado-Membro da UE em causa após compra a um fornecedor de uma solução de conformidade ou a um terceiro, para efeitos de demonstração da conformidade com os requisitos de importação pertinentes do Regulamento (UE) 2024/1787.

Nos casos em que seja difícil ou impossível estabelecer uma relação direta ou indireta entre o produtor e o importador, nos termos do considerando 11 da presente recomendação, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão reconhecer os fornecedores de soluções de conformidade conhecidas como «rastreio e declaração» e «certificação», descritas respetivamente nos considerandos 12 e 13 da presente recomendação, a utilizar pelas partes sujeitas a obrigação para ajudar a demonstrar a conformidade com os requisitos de importação estabelecidos no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1787.

Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão assegurar que as soluções de conformidade cumprem, pelo menos, os seguintes critérios, a fim de minimizar o risco de emissões ou declarações fraudulentas ou múltiplas:

1.

As informações contidas nos documentos de conformidade fornecidos pelos importadores, ou fornecidas juntamente com os mesmos, deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

i.

número de registo/identificação e data de emissão do documento de conformidade,

ii.

prazo de validade do documento de conformidade,

iii.

o país de origem da produção de petróleo bruto, gás natural ou carvão abrangida pelo documento de conformidade,

iv.

a identificação e a localização das instalações de produção, bem como a quantidade de petróleo bruto, gás natural ou carvão produzida abrangida pelo documento de conformidade e o período de produção,

v.

informações que comprovem a conformidade com os requisitos de importação pertinentes estabelecidos, respetivamente, para o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 28.o, n.os 1 e 2, e no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1787;

2.

Juntamente com os documentos de conformidade, os importadores deverão apresentar todas as informações necessárias para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1787 a nível do produtor;

3.

Embora os importadores possam combinar diferentes meios para comprovar a conformidade relativamente às quantidades que colocam nos mercados da União, não deverão apresentar documentos de conformidade que, em termos das quantidades de energia por eles abrangidas, excedam as quantidades totais do mesmo tipo de energia que colocaram fisicamente no mercado da UE no período de comunicação pertinente. Além disso, o país de origem da produção indicado nos documentos de conformidade deverá corresponder ao país de origem da produção do petróleo bruto, gás natural ou carvão fisicamente colocado no mercado da União;

4.

Os fornecedores de soluções de conformidade deverão criar um registo que inclua, pelo menos, todas as informações recomendadas nos termos do ponto 1 sobre todos os documentos de conformidade emitidos; no caso da certificação, o registo deverá também fornecer informações sobre a data em que cada certificado foi declarado. Todas estas informações deverão ser publicadas. As informações comerciais confidenciais não deverão ser publicadas, mas, se necessário, deverão ser apresentadas diretamente à autoridade competente e tratadas em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, e o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1787;

5.

Os fornecedores de soluções de conformidade deverão tomar medidas para evitar a dupla emissão e a dupla declaração de documentos de conformidade, bem como publicar informações sobre essas medidas;

6.

Ao emitirem cada conjunto de documentos de conformidade, os fornecedores de soluções de conformidade deverão verificar sistematicamente as informações de registo de outros fornecedores de soluções de conformidade ativos nos mercados em que emitem documentos de conformidade, a fim de evitar que uma prova de conformidade para uma quantidade de energia produzida durante um determinado período de produção numa determinada instalação de produção seja emitida mais do que uma vez ao mesmo produtor. A confirmação de que essa verificação foi efetuada e de que a emissão múltipla foi excluída deverá ser incluída ou fornecida juntamente com o documento de conformidade. Além disso, o risco de dupla emissão poderá ser consideravelmente reduzido se os fornecedores de soluções de conformidade exigirem que os produtores utilizem apenas um fornecedor de soluções de conformidade para cada instalação de produção;

7.

Os documentos de conformidade deverão ser declarados apenas uma vez por cada importador e, uma vez declarados, as informações relacionadas com a declaração deverão ser transmitidas pelo importador ao fornecedor de soluções de conformidade para que sejam incluídas na parte pública do registo e para impedir que o certificado seja declarado uma segunda vez pelo mesmo ou por outro importador;

8.

Os fornecedores de soluções de conformidade deverão ser jurídica e funcionalmente independentes de qualquer entidade envolvida em atividades de produção, fornecimento, distribuição ou transporte e importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão ou de qualquer outra entidade com a qual possa ter um conflito de interesses, ou seja, cada fornecedor de uma solução de conformidade deverá ser uma entidade juridicamente distinta que opere com total imparcialidade e esteja organizada de forma independente em termos de governo das sociedades e de organização interna das atividades, incluindo a separação das contas;

9.

Caso o petróleo bruto, o gás natural ou o carvão importado para a União transite por um ou mais países terceiros antes da entrega final na União, os importadores que pretendam utilizar certificados para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1787 deverão apresentar provas da importação prévia dessas quantidades para a UE através desses países terceiros;

10.

Há que publicar documentos que expliquem o funcionamento da solução de conformidade oferecida pelo fornecedor de soluções de conformidade e uma descrição da metodologia que este desenvolveu para verificar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1787. Tal deverá incluir informações sobre o funcionamento e as regras da solução de conformidade, as responsabilidades e os requisitos que incumbem a todos os intervenientes envolvidos na utilização da solução (tais como os fornecedores de soluções de conformidade, os produtores que procuram obter provas de conformidade, os importadores que fornecem documentos de conformidade para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1787, bem como quaisquer intermediários) e referências às disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2024/1787, incluindo os requisitos que os produtores têm de cumprir para assegurar o cumprimento do mesmo;

11.

Os documentos de conformidade só deverão ser emitidos aos produtores interessados, em conformidade com o ponto 1 do presente anexo, após a conclusão com êxito de uma auditoria externa realizada por terceiros à conformidade com os requisitos da solução de conformidade e a apresentação de uma declaração de auditoria;

12.

A partir do momento em que uma autoridade competente de um Estado-Membro reconheça um tipo de solução de conformidade como cumprindo o Regulamento (UE) 2024/1787, esse reconhecimento do tipo de solução de conformidade deverá permanecer válido, desde que os termos dessa solução de conformidade não sejam substancialmente alterados. Os fornecedores de soluções de conformidade deverão informar a autoridade competente do Estado-Membro que reconheceu a solução de conformidade sobre quaisquer alterações dos termos da solução de conformidade, pelo menos anualmente. As autoridades competentes dos Estados-Membros têm o direito de revogar o reconhecimento sob reserva de uma avaliação e com um período de pré-aviso razoável. O reconhecimento de um fornecedor de soluções de conformidade pela autoridade competente de um Estado-Membro deverá ser tido em conta pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros;

13.

Os documentos de conformidade deverão ser válidos no momento da demonstração da conformidade junto das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e o seu período de validade deverá estar em conformidade com as obrigações de comunicação de informações do requisito de importação pertinente do Regulamento (UE) 2024/1787 para o qual o documento de conformidade está a ser utilizado, não devendo, em caso algum, exceder 24 meses a contar do início do período de produção abrangido pelo documento de conformidade;

14.

No caso específico dos requisitos de importação do Regulamento (UE) 2024/1787 que exigem a verificação independente por terceiros dos relatórios de emissões de metano, os fornecedores de soluções de conformidade não deverão discriminar entre diferentes verificadores que tenham sido acreditados em conformidade com o artigo 9.o do mesmo regulamento.

2.   Cláusulas-modelo

Cláusula 1 — Obrigações do comprador final

Comentário: uma cadeia contratual pode incluir vários vendedores e compradores ulteriores até ao comprador final. A presente cláusula diz respeito ao comprador final. As outras cláusulas podem ainda ser utilizadas, com as necessárias adaptações, pelos vendedores e compradores ulteriores.

As Partes reconhecem que o comprador final é considerado um «importador» na aceção do Regulamento (UE) 2024/1787, quando coloca [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] originário de um país terceiro no mercado da União e, nestes casos, é obrigado a realizar os atos e formalidades exigidos nos termos do capítulo 5 do referido regulamento.

Cláusula 2 — Divulgação de informações

O vendedor reconhece que as informações que o comprador recebe do vendedor e está legalmente obrigado a transmitir a uma autoridade competente nos termos dos artigos 27.o a 29.o e do anexo IX do Regulamento (UE) 2024/1787 podem ser partilhadas por essa autoridade competente ou pelo respetivo Estado-Membro com a Comissão Europeia e podem ser posteriormente publicadas na base de dados das emissões de metano para efeitos de transparência, gerida pela Comissão, e como parte dos perfis de desempenho do metano estabelecidos pela Comissão nos termos desse regulamento.

O vendedor dispensa o comprador de qualquer obrigação de não divulgação aplicável por força do presente contrato, em relação a essas informações e unicamente para permitir que o comprador assegure o cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1787.

Cláusula 3 — Prova de conformidade

Comentário: a presente cláusula contém várias opções para ter em conta os contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027 [artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787] e os contratos celebrados ou renovados antes de 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027 [artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1787].

A cláusula 3, n.o 3, aplica-se apenas aos contratos celebrados ou renovados antes de 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027.

A cláusula 3, n.os 1 e 2, aplica-se aos contratos celebrados ou renovados em ou após 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027. Para os contratos celebrados ou renovados antes de 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027, ver notas de rodapé dessas cláusulas.

1.

A partir de 1 de janeiro de 2027, o vendedor compromete-se a demonstrar e a comunicar (1) ao comprador que o [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] originário de um país terceiro, fornecido nos termos do presente contrato e destinado a ser colocado no mercado da União, está sujeito a medidas de monitorização, comunicação e verificação aplicadas pelo(s) produtor(es) que são equivalentes às estabelecidas no [para o petróleo bruto, gás natural/GNL: artigo 28.o, n.o 5, alínea a), e artigo 28.o, n.o 5, alínea a), subalínea i),] [para o carvão: artigo 28.o, n.o 5, alínea a), e artigo 28.o, n.o 5, alínea a), subalínea ii),] do Regulamento (UE) 2024/1787.

2.

Para efeitos do n.o 1, o vendedor compromete-se a apresentar um documento de conformidade (2) até [data anterior a 31 de maio de 2028, a determinar pelas Partes] (3) em relação ao [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] fornecido a partir de 1 de janeiro de 2027 e, posteriormente, anualmente até [data anterior a 31 de maio, a acordar pelas Partes] do ano seguinte em relação ao [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] fornecido no ano civil anterior.

3.

Se o vendedor não fornecer, total ou parcialmente, as informações previstas no n.o 1 no prazo indicado no n.o 2, compromete-se a apresentar ao comprador uma justificação sólida que indique todos os esforços razoáveis envidados para obter e fornecer as informações ao comprador. Essa justificação sólida deve ser apresentada até [data a acordar pelas Partes, mas não posterior a (...), a fim de permitir a comunicação atempada de informações nos termos do Regulamento (UE) 2024/1787].

Cláusula 4 — Não aplicação da cláusula 3 a mercadorias de determinada origem

1.

O vendedor só pode ser exonerado das obrigações previstas na cláusula 3 em relação ao [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] fornecido nos termos do presente contrato que seja produzido exclusivamente num país fora da União Europeia reconhecido por um ato da Comissão Europeia como tendo em vigor um sistema de medidas de monitorização, comunicação e verificação considerado equivalente ao da União nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1787, enquanto esse ato estiver em vigor na União.

O comprador apresentará o ato pertinente da Comissão Europeia ao vendedor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O vendedor será dispensado do cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula 3 mediante a apresentação de provas escritas que confirmem o local de produção do [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão].

2.

As obrigações estabelecidas na cláusula 3 continuarão a aplicar-se ao [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] de qualquer outra origem que não satisfaça as condições estabelecidas no n.o 1.

(1)  No caso de contratos celebrados ou renovados antes de 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027: «A partir de 1 de janeiro de 2027, o vendedor compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para demonstrar e comunicar ao comprador...».

(2)   Idem; no tocante aos contratos celebrados antes de 4 de agosto de 2024 e em vigor em ou após 1 de janeiro de 2027, este compromisso deverá basear-se em todos os esforços razoáveis.

(3)  A data até à qual o vendedor tem de fornecer as informações deverá ocorrer, o mais tardar, no início do 2.o trimestre do ano civil em que o comprador tem de comunicar as informações à autoridade nacional competente da UE. A prestação célere de informações no ano civil em que estas têm de ser comunicadas deverá permitir ao comprador receber todas as informações em tempo útil e, se necessário, proceder a uma verificação cruzada antes do termo do prazo de comunicação de informações fixado no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1787, ou seja, 31 de maio de cada ano. Por conseguinte, o vendedor deverá, até uma data no início do 2.o trimestre de 2028, fornecer informações sobre a mercadoria fornecida em todo o ano de 2027, e por aí adiante. Os importadores são obrigados a cumprir o disposto no artigo 28.o, n.os 1 e 2, a partir de 1 de janeiro de 2027. Por conseguinte, as empresas são incentivadas a comunicar, até 31 de maio de 2027, informações sobre o [petróleo bruto/gás natural/GNL/carvão] fornecido a partir de 1 de janeiro de 2027 nos termos de contratos em vigor nessa data ou após essa data.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2026/1834/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)