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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2217

9.9.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2217 DA COMISSÃO

de 6 de setembro de 2024

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

(1)

Em 9 de novembro de 2018, pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China («RPC»). Os direitos de compensação variavam entre 3,75 EUR por unidade e 57,28 EUR por unidade. O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

Na sequência de uma contestação apresentada pela Associação Chinesa da Indústria da Borracha e a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China, em 4 de maio de 2022 o Tribunal Geral da União Europeia, no seu acórdão nos processos T-30/19 e T-72/19 (3) («acórdão do Tribunal») anulou o regulamento inicial no que diz respeito a vários produtores-exportadores.

(3)

Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão reabriu o inquérito e, em 4 de abril de 2023, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/738 da Comissão (4) («segundo regulamento»), reinstituiu direitos de compensação definitivos no que diz respeito a vários produtores-exportadores.

(4)

Os direitos de compensação atualmente em vigor variam entre 3,75 EUR por unidade e 57,28 EUR por unidade. As empresas GITI Tire (Anhui) Company Ltd., GITI Tire (Fujian) Company Ltd., GITI Tire (Hualin) Company Ltd. e GITI Tire (Yinchuan) Company Ltd. estão atualmente sujeitas a um direito de compensação de 11,07 EUR por unidade.

1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial limitado às subvenções

(5)

Em 16 de agosto de 2021, o Grupo GITI («requerente») apresentou um pedido de alteração da firma referente ao produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. O requerente solicitou que, no regulamento inicial, a firma GITI Tire (Anhui) Company Ltd. fosse alterada para GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., dado esta última ter assumido as operações da primeira. A Comissão solicitou ao requerente que preenchesse um questionário para alterar a firma. O requerente respondeu ao questionário no prazo fixado para o efeito.

(6)

Explicou que, em abril de 2021, decidiu reestruturar algumas das suas atividades na China, em particular fundindo na GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. as seguintes três empresas: GITI Tire (Anhui) Company Ltd., GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. e Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd.

(7)

Na sequência de nova correspondência, a Comissão informou o requerente que o pedido de alteração da firma não era adequado para avaliar o processo de reestruturação descrito pelo requerente, uma vez que o produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. com o código TARIC adicional C332 seria suprimido no final do processo de fusão. A Comissão explicou que seria necessário realizar um inquérito de reexame intercalar para avaliar o processo de reestruturação.

(8)

Em 8 de setembro de 2023, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base apresentado pelo Grupo GITI («requerente»). O pedido tinha por objetivo analisar se a reestruturação do Grupo GITI deveria dar azo a um novo cálculo da margem de subvenção para o requerente e à alteração da firma do produtor-exportador GITI Tire (Anhui) Company Ltd. para GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd.

1.3.   Início de um reexame intercalar parcial limitado às subvenções

(9)

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial de âmbito limitado à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente, em 15 de dezembro de 2023, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (5) («aviso de início»).

(10)

Antes do início do reexame intercalar parcial e nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base, a Comissão notificou o Governo da China («Governo da RPC») de que tinha recebido um reexame intercalar parcial devidamente fundamentado, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor do referido pedido de reexame intercalar parcial. No entanto, não recebeu qualquer resposta do Governo da RPC.

1.4.   Reexame da caducidade paralelo

(11)

Em 10 de novembro de 2023, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da RPC, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento antissubvenções de base. O reexame da caducidade foi solicitado pela Coalition Against Unfair Tyres Imports, uma associação ad hoc de produtores europeus, em nome da indústria da União, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base. Este inquérito de reexame da caducidade está atualmente em curso.

1.5.   Inquérito

(12)

O inquérito relativo ao reexame intercalar parcial limitado às subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 («período de inquérito de reexame»).

(13)

A Comissão informou do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

(14)

A Comissão enviou um questionário ao Governo da RPC, não tendo recebido qualquer resposta.

(15)

A Comissão enviou questionários ao Grupo GITI, a fim de obter as informações necessárias para o inquérito. A fim de reduzir os encargos administrativos, a Comissão concordou com a proposta do requerente de utilizar as respostas aos questionários que este apresentou no âmbito do inquérito de reexame da caducidade. Recebeu as respostas no prazo fixado para o efeito.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

(16)

O produto objeto de reexame é o mesmo que o do inquérito inicial e do segundo regulamento, ou seja, determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012 12 00 10) e originários da República Popular da China («produto em causa»).

2.2.   Produto similar

(17)

Como estabelecido no inquérito inicial, o produto em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas de base e as mesmas utilizações de base.

(18)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que esses produtos são produtos similares na aceção do artigo 2.o do regulamento antissubvenções de base.

3.   CARÁTER DURADOURO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

(19)

Nos termos do artigo 19.o do regulamento antissubvenções de base, a Comissão analisou se as circunstâncias que determinaram a instituição das medidas atuais se alteraram significativamente e se essa alteração era de caráter duradouro.

(20)

Em primeiro lugar, o requerente declarou que, em junho de 2023, a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., situada junto à GITI Tire (Anhui) Company Ltd., concluíra a incorporação de três outras empresas do Grupo GITI: i) GITI Tire (Anhui) Company Ltd.; ii) Anhui Prime Cord Fabrics Company Ltd. e iii) Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd. No inquérito inicial, a Comissão examinou todas estas empresas, com exceção da Anhui GITI Tire Retreading Company Ltd. A GITI Tire (Anhui) Company Ltd. era um dos produtores-exportadores, ao passo que a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. e a Anhui Prime Cord Fabrics Company Ltd. forneciam matérias-primas. No inquérito inicial, a Comissão concluiu que todas estas empresas tinham beneficiado diretamente de subvenções sob a forma de auxílios diretos, financiamento em condições preferenciais, abatimentos fiscais ou fornecimento de bens e prestação de serviços pelos poderes públicos contra uma remuneração inferior à adequada.

(21)

À luz dos elementos de prova apresentados pelo requerente, a empresa resultante da fusão continuará, em grande medida, a exercer as mesmas atividades de produção e aprovisionamento que as empresas objeto do inquérito inicial. Nada indica que o direito às subvenções examinado no inquérito inicial se alteraria de forma assinalável em virtude da fusão. Assim, nos termos do artigo 19.o, n.o 4, a Comissão não considera que a fusão declarada tenha alterado as circunstâncias no que se refere às práticas de subvenção nem que se justificaria uma alteração das medidas antissubvenções nessa base.

(22)

Tendo em conta a fusão acima descrita, o requerente solicitou que as referências à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. fossem substituídas por referências à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. no segundo regulamento. Os elementos de prova apresentados pelo requerente mostram que a incorporação da GITI Tire (Anhui) Company Ltd. foi concluída em 6 de julho de 2023, data em que a GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. obteve a sua nova licença comercial, após apresentação de um pedido às autoridades competentes em 20 de junho de 2023. Por conseguinte, a Comissão entende que é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2023/738 a fim de refletir a aquisição das atividades de produção da GITI Tire (Anhui) Company Ltd. pela GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd., e atribuir o código adicional TARIC C332 à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd.

(23)

Em segundo lugar, o requerente declarou igualmente outras alterações ao nível da empresa que afetaram várias empresas do Grupo GITI. Tratava-se sobretudo de i) alterações do nível da atividade de produção dos produtores-exportadores e dos fornecedores de matérias-primas e ii) pequenas alterações a nível da empresa. Nada indica que as referidas alterações a nível da empresa tenham alterado as circunstâncias no que se refere às práticas de subvenção nem que se justificaria uma alteração do nível das medidas antissubvenções nessa base.

(24)

Por último, a Comissão identificou e corrigiu erros materiais nas firmas dos quatro produtores-exportadores do Grupo GITI mencionados no artigo 1.o, n.o 2, do segundo regulamento. Concretamente, suprimiu-se o termo «Co.» em cada firma.

(25)

Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar observações sobre este regulamento. O requerente observou que, em resposta ao seu pedido inicial de alteração da firma, a Comissão tinha dado instruções ao Grupo GITI para solicitar um reexame intercalar. O requerente observou que não esperava o encerramento do inquérito antes do novo cálculo da margem de subvenção. No entanto, o requerente concordou com as conclusões e compreendeu a decisão da Comissão de encerrar o inquérito.

4.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

(26)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o presente inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

(27)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão conclui, assim, que o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações do produto em causa originário da China deve ser encerrado.

(28)

O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/738 é alterado do seguinte modo:

«GITI Tire (Anhui) Company Co., Ltd; GITI Tire (Fujian) Company, Co., Ltd; GITI Tire (Hualin) Company Co., Ltd; GITI Tire (Yinchuan) Company Co., Ltd

11,07

C332»

é substituído por

«GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd.; GITI Tire (Fujian) Company Ltd.; GITI Tire (Hualin) Company Ltd.; GITI Tire (Yinchuan) Company Ltd.

11,07

C332»

2.   O código adicional TARIC C332 anteriormente atribuído à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. passa a ser aplicável à GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. a partir de 6 de julho de 2023. A partir dessa data, qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela GITI Radial Tire (Anhui) Company Ltd. que exceda o direito de compensação estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2023/738 no que se refere à GITI Tire (Anhui) Company Ltd. deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

É encerrado o reexame intercalar parcial de âmbito limitado às subvenções concedidas ao Grupo GITI no que se refere ao direito de compensação instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012 12 00 10) e originários da República Popular da China.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1).

(3)  Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 4 de maio de 2022, China Rubber Industry Association (CRIA) e China Chamber of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC)/Comissão Europeia, T-30/19 e T-72/19, ECLI:EU:T:2022:266.

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/738 da Comissão, de 4 de abril de 2023, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência do acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-30/19 e T-72/19 (JO L 96 de 5.4.2023, p. 45).

(5)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China (JO C, C/2023/1491, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1491/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2217/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)