Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2698 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2697 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/1532 e no Regulamento (UE) 2023/1529.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo I do Regulamento (UE) 2023/1529, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o-A do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho, antes de 1 de janeiro de 2025 , para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

Belgique/België

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 20.

(2)   JO L, 2024/2698, 14.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2698/oj.

(3)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.

(4)   JO L, 2024/2697, 14.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2697/oj.