02012D0270 — PT — 05.01.2018 — 003.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 16 de maio de 2012 relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), ►M2 Epitrix Papa sp. n. ◄ , Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner) [notificada com o número C(2012) 3137] (JO L 132 de 23.5.2012, p. 18) |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2014/679/UE de 25 de setembro de 2014 |
L 283 |
61 |
27.9.2014 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1359 DA COMISSÃO de 8 de agosto de 2016 |
L 215 |
29 |
10.8.2016 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/5 DA COMISSÃO de 3 de janeiro de 2018 |
L 2 |
11 |
5.1.2018 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de maio de 2012
relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), ►M2 Epitrix Papa sp. n. ◄ , Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)
[notificada com o número C(2012) 3137]
(2012/270/UE)
Artigo 1.o
Proibições que dizem respeito aos organismos Epitrix cucumeris (Harris), ►M2 Epitrix Papa sp. n. ◄ , Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)
É proibido introduzir ou propagar os organismos Epitrix cucumeris (Harris), ►M2 Epitrix Papa sp. n. ◄ , Epitrix subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner), a seguir designados por «organismos especificados», na União.
Artigo 2.o
Introdução de tubérculos de batata na União
1. Os tubérculos de Solanum tuberosum L., incluindo os destinados à plantação – a seguir designados por «tubérculos de batata» – originários ( 1 ) de países terceiros nos quais é conhecida a presença de um ou mais dos organismos especificados só podem ser introduzidos na União se cumprirem os requisitos específicos de importação constantes do anexo I, secção 1, ponto 1.
2. No momento da entrada na União, os tubérculos de batata devem ser inspecionados pelo organismo oficial responsável, em conformidade com o anexo I, secção 1, ponto 5.
Artigo 3.o
Circulação de tubérculos de batata na União
1. Os tubérculos de batata originários de zonas demarcadas na União definidas em conformidade com o artigo 5.o, acondicionados nessas zonas ou nas instalações referidas no artigo 3.o-B, só podem circular na União se cumprirem as condições definidas no anexo I, secção 2, ponto 1.
Os tubérculos de batata originários de uma zona demarcada podem ser transportados dessa zona demarcada para uma instalação de acondicionamento que satisfaça os requisitos do artigo 3.o-B, situada na proximidade dessa zona demarcada, desde que sejam cumpridas as condições definidas no anexo I, secção 2, ponto 2. Os tubérculos de batata podem ser armazenados nessa instalação.
Quanto ao disposto no segundo parágrafo, o organismo oficial responsável deve realizar as seguintes ações:
a) monitorização intensiva da presença dos organismos especificados e dos sinais de infestação por esses organismos em tubérculos de batata, através de inspeções apropriadas de plantas de batateira e, quando necessário, de outros vegetais hospedeiros, incluindo nos respetivos campos de cultivo, pelo menos num raio de 100 m em redor da instalação de acondicionamento;
b) atividades para reforçar a sensibilização do público para a ameaça dos organismos especificados e as medidas adotadas para impedir a sua introdução e propagação na União, na proximidade da instalação de acondicionamento.
2. Os tubérculos de batata introduzidos na União em conformidade com o artigo 2.o provenientes de países terceiros nos quais é conhecida a presença de um ou mais dos organismos especificados só podem circular na União se cumprirem as condições definidas no anexo I, secção 2, ponto3.
Artigo 3.o-A
Requisitos relativos a veículos, embalagens, máquinas e resíduos de terra
1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os veículos e embalagens que tenham sido utilizados para o transporte dos tubérculos de batata originários de uma zona demarcada antes do cumprimento do anexo I, secção 2, ponto 1, alínea b), são descontaminados e limpos de modo adequado nos seguintes casos:
a) antes de serem transportados para fora das zonas demarcadas; bem como
b) antes de saírem das instalações de acondicionamento, como referido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as máquinas utilizadas para o manuseamento dos tubérculos de batata referidos no n.o 1 numa instalação de acondicionamento referida no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, são descontaminadas e limpas de maneira adequada após cada utilização.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os resíduos de terra ou outros resíduos resultantes do cumprimento dos requisitos do artigo 3.o, n.o 1, e dos n.os 1 e 2 do presente artigo são eliminados de forma a garantir que os organismos especificados não podem estabelecer-se ou propagar-se fora de uma zona demarcada.
Artigo 3.o-B
Requisitos aplicáveis a instalações de acondicionamento situadas fora das zonas demarcadas em causa
As instalações de acondicionamento situadas fora das zonas demarcadas em causa e onde são manuseados tubérculos de batata originários dessas zonas, como referido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, devem cumprir os seguintes requisitos:
a) estar autorizadas pelo organismo oficial responsável para acondicionar tubérculos de batata originários de uma zona demarcada; bem como
b) manter, durante um ano a contar da data de chegada dos tubérculos de batata à instalação, um registo dos tubérculos de batata manuseados originários de zonas demarcadas.
Artigo 4.o
Investigações e notificações respeitantes aos organismos especificados
1. Os Estados-Membros devem realizar anualmente investigações oficiais para detetar a presença dos organismos especificados e dos sinais de infestação por esses organismos em tubérculos de batata e, quando necessário, noutros vegetais hospedeiros, incluindo em campos em que estejam plantados tubérculos de batata, no seu território.
Os Estados-Membros devem comunicar os resultados das referidas investigações à Comissão e aos outros Estados-Membros até 30 de abril de cada ano.
2. Qualquer presença ou ocorrência suspeitada de um organismo especificado, ou dos sinais de infestação por esse organismo em tubérculos de batata, deve ser notificada de imediato aos organismos oficiais responsáveis.
Artigo 5.o
Zonas demarcadas e medidas a tomar nessas zonas
1. Sempre que, com base nos resultados das investigações referidas no artigo 4.o, n.o 1, ou noutros elementos de prova, um Estado-Membro confirmar a presença de um organismo especificado ou dos sinais de infestação por esse organismo em tubérculos de batata numa parte do seu território, esse Estado-Membro deve, sem demora, definir uma zona demarcada constituída por uma zona infestada e uma zona-tampão, tal como determinado no anexo II, secção 1.
Esse Estado-Membro deve tomar as medidas previstas no anexo II, secção 2.
2. Sempre que um Estado-Membro tomar medidas em conformidade com o n.o 1, deve comunicar imediatamente a lista de zonas demarcadas, informações sobre a respetiva delimitação, incluindo mapas indicando a respetiva localização, e uma descrição das medidas aplicadas nessas zonas demarcadas.
Artigo 6.o
Cumprimento
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e, se necessário, alterar as medidas que tenham adotado para se protegerem contra a introdução e propagação dos organismos especificados, a fim de que essas medidas sejam conformes com a presente decisão. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão dessas medidas.
▼M1 —————
Artigo 8.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
ANEXO I
SECÇÃO 1
Requisitos específicos para a introdução na união
(1) Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2000/29/CE, os tubérculos de batata originários de países terceiros nos quais é conhecida a presença de um ou mais dos organismos especificados devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE («certificado»), que inclui, na rubrica «Declaração adicional», as informações constantes dos pontos 2 e 3.
(2) O certificado deve incluir as informações constantes da alínea a) ou da alínea b):
a) Os tubérculos de batata foram cultivados numa zona indemne de pragas, estabelecida pela organização nacional de proteção dos vegetais em conformidade com as Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias pertinentes;
b) Os tubérculos de batata foram lavados ou escovados de modo a não conterem mais de 0,1 % de terra, ou foram submetidos a um método equivalente especificamente aplicado para atingir o mesmo resultado e eliminar os organismos especificados em causa, bem como para garantir que não existem riscos de propagação dos organismos especificados.
(3) O certificado deve incluir os elementos seguintes:
a) A informação de que os tubérculos de batata foram considerados isentos dos organismos especificados em causa bem como dos sinais de infestação por esses organismos em tubérculos de batata e não contêm mais de 0,1 % de terra, de acordo com um exame oficial realizado imediatamente antes da exportação;
b) A informação de que o material de embalagem em que os tubérculos de batata são importados está limpo.
(4) Sempre que forem fornecidas as informações previstas no ponto 2, alínea a), o nome da zona indemne de pragas é mencionado na rubrica «Local de origem».
(5) Os tubérculos de batata introduzidos na União em conformidade com os pontos 1 a 4 devem ser inspecionados no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão ( 2 ), a fim de confirmar que cumprem os requisitos enunciados nos pontos 1 a 4.
SECÇÃO 2
Condições de circulação
1. Os tubérculos de batata originários de zonas demarcadas na União só podem ser transportados dessas zonas para zonas não demarcadas dentro da União se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) ter sido cultivados num local de produção registado em conformidade com a Diretiva 92/90/CEE da Comissão ( 3 ), ou por um produtor registado em conformidade com a Diretiva 93/50/CEE da Comissão ( 4 ), ou transportados de um armazém ou de um centro de expedição registado em conformidade com a Diretiva 93/50/CEE;
b) ter sido lavados ou escovados de modo a não conterem mais de 0,1 % de terra, ou ter sido submetidos a um método equivalente especificamente aplicado com o objetivo de atingir o mesmo resultado e de eliminar os organismos especificados em causa, bem como para garantir que não existem riscos de propagação dos organismos especificados;
c) ser transportados em material de embalagem limpo; bem como
d) ser acompanhados de um passaporte fitossanitário preparado e emitido em conformidade com as disposições da Diretiva 92/105/CEE da Comissão ( 5 ).
2. O transporte de tubérculos de batata para a instalação de acondicionamento, como referido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo deve obedecer às seguintes condições, em complemento do disposto no ponto 1, alínea a):
a) os tubérculos de batata foram cultivados em campos objeto de tratamentos inseticidas contra os organismos especificados, nos momentos adequados durante o período vegetativo;
b) foram realizadas inspeções oficiais de pré-colheita nesses campos, nos momentos adequados, e não foi detetado nenhum dos organismos especificados;
c) o produtor notificou previamente os organismos oficiais responsáveis da sua intenção de transportar os tubérculos de batata, em conformidade com o disposto no presente ponto, e da data de prevista para tal;
d) os tubérculos de batata são transportados para a instalação de acondicionamento em veículos fechados ou em embalagens limpas e fechadas, de maneira a garantir que os organismos especificados não podem fugir nem propagar-se;
e) durante o seu transporte para a instalação de acondicionamento, os tubérculos de batata são acompanhados de um documento que identifica a respetiva origem e destino; bem como
f) imediatamente após a chegada à instalação, os tubérculos de batata são sujeitos ao tratamento descrito no ponto 1, alínea b), da presente secção.
3. Os tubérculos de batata introduzidos na União em conformidade com a secção 1 provenientes de países terceiros em que é conhecida a presença de um ou mais dos organismos especificados apenas podem circular no interior da União se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1, alínea d).
ANEXO II
ZONAS DEMARCADAS E MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 5.o
SECÇÃO 1
Definição de zonas demarcadas
(1) As zonas demarcadas devem ser compostas pelas seguintes zonas:
a) Uma zona infestada que inclui, pelo menos, os campos em que a presença do organismo especificado ou dos sinais de infestação por esse organismo em tubérculos de batata foi confirmada, bem como os campos em que os tubérculos de batata infestados foram cultivados; e
b) Uma zona-tampão com uma largura de, pelo menos, 500 metros para além do limite de uma zona infestada; nos casos em que parte de um campo se encontrar dentro dessa banda, todo o campo faz parte da zona-tampão.
(2) Nos casos em que várias zonas-tampão se sobrepõem ou são geograficamente próximas, é definida uma zona demarcada que inclui a zona abrangida pelas zonas demarcadas pertinentes e pelas zonas situadas entre elas.
(3) Ao definir a zona infestada e a zona-tampão, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes elementos: a biologia dos organismos especificados, o nível de infestação, a distribuição dos vegetais hospedeiros, as provas do estabelecimento dos organismos especificados e a capacidade dos referidos organismos de se propagarem naturalmente.
(4) Se se confirmar a presença de um organismo especificado ou dos sinais de infestação por esse organismo em tubérculos de batata fora da zona infestada, a delimitação da zona infestada e da zona-tampão deve ser revista e alterada em conformidade.
(5) No que se refere a uma zona demarcada, sempre que, com base nas investigações referidas no artigo 4.o, n.o 1, nem o organismo especificado em causa nem os sinais de infestação por esse organismo em tubérculos de batata tenham sido detetados num período de dois anos, o Estado-Membro em causa deve confirmar que esse organismo deixou de estar presente nessa zona e que a mesma deixa de ser demarcada. Esse Estado-Membro deve notificar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.
SECÇÃO 2
Medidas a tomar nas zonas demarcadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo
As medidas tomadas pelos Estados-Membros nas zonas demarcadas devem incluir, pelo menos:
(1) Medidas de erradicação ou contenção dos organismos especificados, incluindo tratamentos e desinfestações, bem como, se necessário, a proibição de plantar vegetais hospedeiros;
(2) Monitorização intensiva da presença dos organismos especificados ou dos sinais de infestação por esses organismos em tubérculos de batata, através de inspeções apropriadas;
(3) Vigilância da circulação de tubérculos de batata para fora das zonas demarcadas.
( 1 ) Glossário de termos fitossanitários – Norma de referência ISPM n.o 5 e Certificados Fitossanitários – Norma de referência ISPM n.o 12 do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional, Roma.
( 2 ) JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.
( 3 ) Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo (JO L 344 de 26.11.1992, p. 38).
( 4 ) Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial (JO L 205 de 17.8.1993, p. 22).
( 5 ) Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).