C-440/9861998O04400025.00018599186068CJDESPACHO DE 26. 11. 1999 — PROCESSO C-440/98RAI<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19991126">26 de Novembro 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-440/98,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pela Corte dei Conti (Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori pendente neste órgão contra

Radiotelevisione italiana SpA (RAI),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37//CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juízes,

advogado-geral: G. Cosmas,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por decisão de 30 de Outubro de 1998, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de Dezembro seguinte, a Corte dei Conti submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), três questões prejudiciais sobre a interpretação das Directivas 92/5O/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).2Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo de controlo relativo à gestão financeira da Radiotelevisione Italiana SpA (a seguir RAI), no que respeita aos exercícios de 1994 a 1996.<TI><P>O processo principal e as questões prejudiciais</P></TI>3Nos termos do disposto no decreto do presidente da República de 20 de Julho de 1961, a RAI está sujeita ao controlo que a Corte dei Conti exerce nos termos do artigo 100.°, n.° 2, da Constituição italiana, relativo à gestão financeira das empresas que recebem a título regular a contribuição do Estado.4Quando do procedimento de controlo a posteriori da gestão financeira da RAI no que respeita aos exercícios de 1994 a 1996, a Corte dei Conti, e mais especialmente a secção da mesma encarregada do controlo das empresas, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as três questões prejudiciais seguintes:

1)A RAI — Radiotelevisione Italiana SpA — está ou não sujeita aos processos de celebração de contratos previstos na Directiva 93/38/CEE do Conselho e suas alterações, referentes aos sectores considerados excluídos, tendo por outro lado em conta que o decreto legislativo de transposição de tal directiva (n.° 158, de 17 de Março de 1995) exclui, no anexo 17, alínea h), do âmbito subjectivo de aplicação da mesma directiva os sujeitos de direito que prestam serviços de radiodifusão e de televisão?2)No caso de resposta negativa à primeira questão, a RAI — Radiotelevisione Italiana SpA — deve considerar-se definitivamente excluída da categoria dos sujeitos de direito ou entidades que devem observar os processos comunitários em matéria de contratos públicos, ou, pelo contrário, está sujeita à disciplina geral prevista nas Directivas comunitárias 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, para as empreitadas de obras públicas, 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, para os contratos públicos de serviços, e 93/36/CEE, de 14 de Junho de 1993, para os contratos públicos de fornecimento, e suas alterações ?3)Para os referidos efeitos, a RAI — Radiotelevisione Italiana SpA — cabe ou não no conceito comunitário de organismo de direito público, tendo em conta que, embora seja verdade que a mesma, para satisfazer as necessidades de interesse geral ligadas ao cumprimento da missão de serviço público, desenvolve seguramente uma actividade comercial e industrial aberta ao mercado, importa no entanto salientar que, além de ser caracterizada pela particular disciplina funcional e organizativa (descrita no preâmbulo do despacho), goza de um particular sistema de financiamento por parte do Estado, constituído pela taxa anual ?

<TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI>5A Corte dei Conti considera que, quando delibera em matéria de controlo de empresas, preenche todos os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça para ser qualificada como órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros na acepção do artigo 177.° do Tratado. A este respeito, salienta o duplo objectivo do controlo que exerce, que consiste, por um lado, em verificar a legalidade e regularidade da gestão das empresas submetidas ao seu exame e, por outro, em apreciar os resultados que as mesmas obtiveram em termos de rendimento, eficácia e boa gestão económica.6Numa comunicação de 6 de Julho de 1999, transmitida ao Tribunal de Justiça pelo Governo italiano, a Corte dei Conti afirma que a decisão que tem de tomar no processo principal reveste o carácter de uma sentença. Efectivamente, segundo as disposições nacionais aplicáveis, designadamente o artigo 8.° da Lei n.° 259/1958, de 21 de Março de 1958, o processo na secção do controlo de empresas decorre dentro do respeito do principio contraditório e termina com uma decisão que resolve o litígio submetido à Corte dei Conti, decisão que não é recorrível e tem força de caso julgado.7O Governo italiano, por sua parte, afirma que as questões submetidas pela Corte dei Conti são inadmissíveis.8Acrescenta que a jurisprudência do Tribunal Constitucional italiano (designadamente o acórdão n.° 335/95, Rivista della Corte dei Conti, 1995, 3, II, p. 163) distingue entre o controlo exercido a priori sobre a legalidade dos actos e o exercido a posteriori sobre a gestão financeira das empresas. Enquanto o primeiro tipo de controlo, segundo esta jurisprudência, envolve diversos aspectos análogos à função jurisdicional, o controlo da gestão a posteriori, previsto no artigo 3.°, n.° 4, da Lei n.° 20/1994, de 14 de Janeiro de 1994 (GURI n.° 10, de 14 de Janeiro de 1994), não reveste as características de um controlo susceptível de ser equiparado à função jurisdicional, ou seja, dedicado à protecção do direito objectivo, com exclusão de qualquer apreciação que não seja da ordem estritamente jurídica.9A Comissão afirma que a Corte dei Conti, no exercício da sua função de controlo a posteriori, não pode ser qualificada como órgão jurisdicional na acepção do artigo 177.° do Tratado. Afirma designadamente que, no processo principal, não foi submetido à Corte dei Conti um litígio que esta tenha que decidir adoptando uma decisão de natureza jurisdicional. Efectivamente, uma vez que as funções de controlo a posteriori que exerce a referida instituição incidem sobre actos que já foram executados, a mesma procede a uma operação de verificação dos resultados obtidos pela administração em relação aos programas inicialmente estabelecidos. Ao assim proceder, a Corte dei Conti desempenha funções de autoridade administrativa e não funções jurisdicionais.10A Comissão salienta, por outro lado, que a Corte dei Conti aprecia a acção da administração sem se basear exclusivamente na aplicação de regras de direito, mas tomando também em consideração outros parâmetros.11Para apreciar se um organismo possui a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 177.° do Tratado, questão que depende unicamente do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Junho de 1966, Vaassen-Göbbels, 61/65, Recueil, p. 377; Colect. 1965-1968, p. 401; de 17 de Setembro de 1997, Dorsch Consult, C-54/96, Colect., p. I-4961, n.° 23, e de 2 de Março de 1999, Eddline El-Yassini, C-416/96, Colect., p. I-1209, n.° 17).12Além disso, resulta de jurisprudência constante que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v. despacho de 5 de Março de 1986, Greis Unterweger, 318/85, Colect., p. 955, n.° 4; acórdãos de 19 de Outubro de 1995, Job Centre, C-111/94, Colect., p. I-3361, n.° 9, e de 12 de Novembro de 1998, Victoria Film, C-134/97, Colect., p. I-7023, n.° 14).13Deve, por isso, a possibilidade de um organismo recorrer ao Tribunal de Justiça ser determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. A este respeito, um organismo nacional pode ser qualificado como órgão jurisdicional na acepção do artigo 177.° do Tratado quando exerça funções jurisdicionais, enquanto, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação.14Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado como órgão jurisdicional na acepção do artigo 177.° do Tratado, é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça. No âmbito desta análise, é irrelevante o facto de outras secções do organismo em causa, ou mesmo a própria secção que recorreu ao Tribunal de Justiça mas actuando no exercício de funções diferentes das que estão na origem deste reenvio, devam ser qualificadas como órgãos jurisdicionais na acepção do artigo 177.° do Tratado.15Ora, resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que a função de controlo a posteriori exercida pela Corte dei Conti no processo principal é essencialmente uma função de avaliação e verificação dos resultados da actividade administrativa. Daqui decorre que, no contexto que deu lugar ao presente pedido de decisão prejudicial, esta instituição não exerce uma função jurisdicional.16Nestas condições, o Tribunal de Justiça não é competente para decidir sobre as questões submetidas pela Corte dei Conti.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>17As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante a Corte dei Conti, compete a esta decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

O Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de 30 de Outubro de 1998.

Proferido no Luxemburgo, em 26 de Novembro de 1999.

O secretário

R. Grass

O presidente

G. C. Rodríguez Iglesias