Bruxelas, 13.5.2022

COM(2022) 208 final

2022/0157(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta diz respeito à celebração, no interesse da União Europeia, de um acordo com a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O objetivo do acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como a sua cooperação mútua na prevenção e combate às infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados. Deve ser dada prioridade ao intercâmbio transnacional de informações entre todos os serviços policiais pertinentes, na União Europeia e com parceiros mundiais, a fim de prevenir e combater o terrorismo, desmantelar a criminalidade organizada e lutar contra a cibercriminalidade. Assim, a cooperação com a Nova Zelândia no domínio policial é fundamental para ajudar a União Europeia a continuar a proteger os seus interesses em matéria de segurança.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantirem a segurança dos seus cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do necessário para o exercício das suas funções no quadro das exigências estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016 1 .

A Europol pode proceder ao intercâmbio de dados pessoais com países terceiros ou organizações internacionais com base:

·Em acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países parceiros antes da entrada em aplicação do atual Regulamento Europol, em 1 de maio de 2017.

Desde 1 de maio de 2017:

·Numa decisão da Comissão que conclua que o país ou a organização internacional em causa assegura um nível adequado de proteção de dados («decisão de adequação»);

·Na falta de uma decisão de adequação, num acordo internacional que estabeleça garantias adequadas no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. Nos termos da base jurídica atual, a Comissão é agora responsável, em nome da União, pela negociação desses acordos internacionais.

Na medida do necessário para o exercício das suas funções, a Europol pode também estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios de ordem prática e administrativos, que não podem, por si só, constituir a base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais.

No 11.º relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz 2 , a Comissão identificou oito países prioritários 3 nas regiões do Médio Oriente e Norte de África, com base na ameaça terrorista, nos desafios relacionados com a migração e nas necessidades operacionais da Europol, para iniciar negociações. Tendo em conta a estratégia política descrita na Agenda Europeia para a Segurança 4 , as conclusões do Conselho 5 e a Estratégia Global 6 , as necessidades operacionais das autoridades policiais em toda a União Europeia e os potenciais benefícios de uma cooperação estreita entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes neste domínio (como demonstrado igualmente pelo seguimento dado ao atentado de Christchurch de março de 2019), a Comissão considera necessário que a Europol possa proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades neozelandesas competentes para lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

A Europol e a polícia da Nova Zelândia assinaram, em abril de 2019 7 , um convénio de ordem prática que estabeleceu um quadro para a cooperação estruturada, incluindo uma linha segura que permite uma comunicação direta entre ambas partes e o destacamento, pela Nova Zelândia, de um agente de ligação para a Europol. No entanto, o referido convénio não constitui uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais. À luz do que precede, em 30 de outubro de 2019, a Comissão apresentou uma recomendação em que propunha que o Conselho autorizasse a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo 8 . Em 13 de maio de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Nova Zelândia e adotou diretrizes de negociação 9   10 .

As negociações tiveram início em abril de 2021, numa atmosfera amistosa e construtiva. Após a quarta e última ronda de negociações, que teve lugar em setembro de 2021, ambas as partes acordaram nas disposições do acordo. Os negociadores principais rubricaram o projeto de texto do acordo em novembro de 2021.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O acordo foi negociado em conformidade com as diretrizes gerais de negociação adotadas pelo Conselho em 13 de maio de 2020. O acordo é igualmente coerente com a atual política da União no domínio da cooperação policial. Nos últimos anos, foram realizados muitos progressos no sentido de melhorar a cooperação em matéria de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e de restringir o perímetro de ação dos terroristas e dos autores de crimes graves. Os documentos estratégicos da Comissão em vigor apoiam a necessidade de melhorar a eficiência e a eficácia da cooperação policial na UE e de alargar a cooperação com países terceiros. Entre eles inclui-se a Estratégia para a União da Segurança 11 , a Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo 12 e a Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada 13 .

A proteção dos dados pessoais, que é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é objeto de um conjunto específico de garantias, nomeadamente as que se refletem no capítulo II do acordo. Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Europol, a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro ou organização internacional, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. O capítulo II do acordo prevê essas garantias e inclui, em especial, disposições que garantem uma série de princípios e obrigações em matéria de proteção de dados que as partes devem respeitar (artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º), bem como disposições que garantem direitos individuais oponíveis (artigos 6.º, 10.º e 11.º), uma supervisão independente (artigo 16.º) e vias efetivas de recurso administrativo e judicial em caso de violação dos direitos e garantias reconhecidos no acordo em consequência do tratamento de dados pessoais (artigo 17.º).

É necessário encontrar um equilíbrio entre o reforço da segurança e a proteção dos direitos humanos, incluindo os relacionados com os dados e a privacidade. A Comissão assegurou que o acordo estabeleça garantias suficientes no que se refere à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

Acresce que a União Europeia e a Nova Zelândia são parceiros próximos. O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia, assinado em 5 de outubro de 2016, consolida o reforço da parceria entre as partes e aprofunda e melhora a cooperação em questões de interesse mútuo, refletindo os valores partilhados e os princípios comuns. Esse acordo não só abarca disposições destinadas a facilitar o comércio, como contém uma série de disposições em que as partes se comprometem a cooperar em domínios como a aplicação da lei, a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a droga, a cibercriminalidade, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o seu financiamento, a migração e o asilo. A União Europeia e a Nova Zelândia são também parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo, uma instância internacional em que participam 29 países e a União, cuja missão principal é reduzir, em todo o mundo, a vulnerabilidade das pessoas face ao terrorismo através da prevenção, da luta e da repressão de atos terroristas, bem como do combate ao incitamento e ao recrutamento de terroristas. Além disso, a União Europeia e a Nova Zelândia cooperam estreitamente em questões de política externa e de segurança e mantêm regularmente diálogos políticos e sobre segurança, no âmbito dos quais são realizadas consultas frequentes a nível ministerial e de altos funcionários. A Nova Zelândia participou igualmente em algumas operações de gestão de crises da UE, como, por exemplo, a Operação Atalanta (pirataria no Corno de África) em 2014.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, e no artigo 88.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º, n.º 7.

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho 14 (a seguir designado por «Regulamento Europol») estabelece regras específicas relativas às transferências de dados pessoais pela Europol fora da UE. O artigo 25.º, n.º 1, enumera uma série de fundamentos jurídicos com base nos quais a Europol pode transferir legalmente dados pessoais para autoridades de países terceiros. Um deles é uma decisão de adequação da Comissão, em conformidade com o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, que estabeleça que o país terceiro para o qual a Europol transfere dados pessoais assegura um nível de proteção adequado. Uma vez que atualmente não estão em vigor nem uma decisão de adequação nem um acordo de cooperação operacional, a outra alternativa para as transferências estruturais de dados pessoais pela Europol para a Nova Zelândia é a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e a Nova Zelândia, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

O acordo é, por conseguinte, da competência externa exclusiva da União. Pode, pois, ser celebrado com base no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

•Proporcionalidade

Os objetivos da União no que respeita à presente proposta, enunciados supra, só podem ser alcançados através da celebração de um acordo internacional vinculativo que preveja as medidas de cooperação necessárias, garantindo simultaneamente uma proteção adequada dos direitos fundamentais. As disposições do acordo limitam-se ao necessário para atingir os seus principais objetivos. Uma ação unilateral não constitui uma alternativa, uma vez que não proporcionaria uma base suficiente para a cooperação com os países terceiros e não poderia assegurar a necessária proteção dos direitos fundamentais.

•Escolha do instrumento

Não aplicável.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável.

•Consultas das partes interessadas

Não aplicável.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

No processo de negociação, a Comissão não recorreu a peritos externos.

•Avaliação de impacto

Não aplicável.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

O intercâmbio de dados pessoais é suscetível de ter incidência na proteção de dados; no entanto, tal como previsto no acordo, estará sujeito às mesmas regras e procedimentos sólidos já em vigor para o tratamento desses dados, em conformidade com o direito da UE.

O capítulo II prevê a proteção dos dados pessoais. Nessa base, o artigo 3.º e os artigos 4.º a 17.º estabelecem princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, incluindo a limitação da finalidade, a qualidade dos dados e as regras aplicáveis ao tratamento de categorias especiais de dados, as obrigações aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento, nomeadamente em matéria de conservação, manutenção de registos, segurança e transferências ulteriores, direitos individuais oponíveis, incluindo em matéria de acesso, retificação e tomada de decisões automatizada, supervisão independente e eficaz e vias de recurso administrativo e judicial. As garantias abrangem todas as formas de tratamento de dados pessoais no contexto da cooperação entre a Europol e a Nova Zelândia. O exercício de certos direitos individuais pode ser adiado, limitado ou recusado sempre que necessário, razoável e proporcionado tendo em conta os direitos fundamentais e os interesses do titular de dados, em especial para prevenir riscos para uma investigação ou ação criminal em curso, o que também está em conformidade com o direito da União.

Além disso, tanto a União Europeia como a Nova Zelândia assegurarão que uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados (autoridade de controlo) supervisione as questões que afetam a privacidade das pessoas, a fim de proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais.

O artigo 29.º reforça a eficácia das garantias previstas no acordo, prevendo reexames conjuntos da sua aplicação a intervalos regulares. As equipas de avaliação incluirão peritos em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei.

Como garantia adicional, nos termos do artigo 19.º, n.º 15, o acordo pode ser suspenso em caso de violação grave ou de incumprimento das obrigações decorrentes das suas disposições. Os dados pessoais transferidos antes da suspensão devem continuar a ser tratados em conformidade com o acordo. Além disso, em caso de denúncia do acordo, os dados pessoais transferidos antes da denúncia devem continuar a ser tratados em conformidade com as disposições do acordo.

Além disso, o acordo garante que o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia respeita tanto o princípio da não discriminação como o artigo 52.º, n.º 1, da Carta, o que assegura que as interferências nos direitos fundamentais que dele possam resultar são limitadas ao estritamente necessário para alcançar efetivamente os objetivos de interesse geral perseguidos, na observância do princípio da proporcionalidade.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente recomendação não tem incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não é necessário um plano de execução, uma vez que o acordo entrará em vigor na data de receção da última notificação escrita pela qual a União Europeia e a Nova Zelândia se tenham notificado mutuamente, por via diplomática, da conclusão dos respetivos procedimentos.

No respeitante ao acompanhamento, a União Europeia e a Nova Zelândia reexaminarão em conjunto a aplicação do acordo um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente, bem como a pedido de qualquer das partes e com base numa decisão conjunta.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 1.º determina o objetivo do acordo.

O artigo 2.º contém as definições do acordo.

O artigo 3.º determina as finalidades do tratamento de dados pessoais.

O artigo 4.º estabelece os princípios gerais de proteção de dados que a União Europeia e a Nova Zelândia devem respeitar.

O artigo 5.º prevê categorias especiais de dados pessoais e diferentes categorias de titulares de dados, como dados pessoais relativos a vítimas de uma infração penal, a testemunhas ou outras pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais, ou a menores de 18 anos.

O artigo 6.º incide no tratamento automatizado de dados pessoais.

O artigo 7.º prevê uma base para a transferência posterior dos dados pessoais recebidos.

O artigo 8.º incide na avaliação da fiabilidade da fonte e na exatidão das informações.

O artigo 9.º estabelece o direito de acesso, assegurando que o titular dos dados tem o direito de obter informações, a intervalos regulares, sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito são tratados nos termos do acordo.

O artigo 10.º prevê o direito de retificação/correção, apagamento/eliminação e restrição, o que garante ao titular dos dados o direito de solicitar às autoridades competentes que corrijam/retifiquem os dados pessoais inexatos que lhe digam respeito transferidos nos termos do acordo.

O artigo 11.º prevê a notificação de violações de dados pessoais transferidos nos termos do acordo, assegurando que as respetivas autoridades competentes se notifiquem reciprocamente e notifiquem a respetiva autoridade de controlo da violação em causa, sem demora, e adotem medidas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

O artigo 12.º prevê a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados, assegurando que as autoridades competentes de ambas as partes no acordo lhe comuniquem sem demora injustificada as violações dos seus dados pessoais suscetíveis de afetar gravemente os seus direitos e liberdades.

O artigo 13.º diz respeito à conservação, reexame, correção e apagamento de dados pessoais.

O artigo 14.º prevê a conservação de registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, incluindo transferências posteriores, combinação e apagamento de dados pessoais.

O artigo 15.º incide na segurança dos dados, assegurando a aplicação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais objeto de intercâmbio nos termos do acordo.

O artigo 16.º diz respeito à autoridade de controlo, assegurando que uma autoridade pública independente responsável pela proteção de dados (autoridade de controlo) supervisione as questões que afetam a privacidade das pessoas, incluindo as regras nacionais pertinentes no âmbito do acordo, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.

O artigo 17.º prevê o recurso administrativo e judicial, assegurando que os titulares dos dados gozam do direito a vias efetivas de recurso administrativo e judicial por violação dos direitos e das garantias reconhecidos no acordo em consequência do tratamento dos seus dados pessoais.

O artigo 18.º incide na resolução de litígios, garantindo que todos os eventuais litígios relativos à interpretação, aplicação ou execução do acordo e quaisquer questões conexas deem lugar a consultas e negociações entre representantes da UE e da Nova Zelândia com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável.

O artigo 19.º prevê uma cláusula de suspensão.

O artigo 20.º contempla a denúncia do acordo.

O artigo 21.º diz respeito à articulação com outros instrumentos internacionais, assegurando que o acordo não prejudique nem afete as disposições jurídicas relativas ao intercâmbio de informações previstas por qualquer tratado, acordo ou convénio entre a Nova Zelândia e qualquer Estado-Membro da União Europeia.

O artigo 22.º prevê convénios administrativos de aplicação.

O artigo 23.º prevê convénios administrativos em matéria de confidencialidade, assegurando que um convénio administrativo relativo à confidencialidade, celebrado entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, rege o intercâmbio de informações classificadas da UE, se necessário, nos termos do acordo.

O artigo 24.º prevê pontos de contacto nacionais e agentes de ligação.

O artigo 25.º contempla as despesas do acordo.

O artigo 26.º prevê a notificação da aplicação do acordo.

O artigo 27.º prevê a entrada em vigor e a aplicação do acordo.

O artigo 28.º diz respeito às alterações e aos aditamentos ao acordo.

O artigo 29.º prevê o reexame e a avaliação do acordo.

O artigo 30.º prevê a aplicação territorial do acordo, garantindo que é aplicável no território em que e na medida em que sejam aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Nova Zelândia.

2022/0157 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 88.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho 15 prevê que a Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

(2)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de […] 16 , o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em […], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)O Acordo é do interesse da União Europeia, uma vez que visa permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo e proteger a segurança da União Europeia e dos seus habitantes.

(4)O Acordo garante o pleno respeito dos direitos fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da referida Carta.

(5)O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

(6)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, as alterações ou retificações dos anexos II, III e IV do Acordo.

(7)[«Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.»

OU

«Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou [, por ofício de...,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.» ou «A Irlanda está vinculada pela [medida interna da União], pelo que participa na adoção da presente decisão.»]

(8)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

(9)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (a seguir designado por «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.º, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

Para efeitos do artigo 28.º, n.º 2, do Acordo, a posição da União sobre as alterações ou retificações dos anexos II, III e IV do Acordo é aprovada pela Comissão após consulta do Conselho.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    Regulamento (UE) 2016/794, de 11 de maio de 2016 (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(2)    COM(2017) 608 final de 18.10.2017.
(3)    Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia.
(4)    COM(2015) 185 final.
(5)    Documento do Conselho 10384/17 de 19 de junho de 2017.
(6)    Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia http://europa.eu/globalstrategy/en .
(7)    Convénio de ordem prática que estabelece relações de cooperação entre a polícia neozelandesa e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial    
https://www.europol.europa.eu/cms/sites/default/files/documents/working_arrangement_europol-new_zealand.pdf .
(8)    COM(2019) 551 final.
(9)    Decisão 7047/20 do Conselho, de 23 de abril de 2020, e documento CM 2178/20 do Conselho, de 13 de maio de 2020.
(10)    Adenda à Decisão 7047/20 ADD 1 do Conselho, de 24 de abril de 2020.
(11)    COM(2020) 605 final de 24.7.2020.
(12)    COM(2020) 795 final de 9.12.2020.
(13)    COM(2021) 170 final de 14.4.2021.
(14)

   JO L 135 de 24.5.2016, p. 153.

(15)    Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(16)    JO L […] de […], p. […].