<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0800260301.case.xml"><NO.CASE>C-260/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994C0260</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2604</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2605</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-260/94</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950620">20 de Junho de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Comissão intentou a presente acção por incumprimento contra a República Helénica, pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 91/263/CEE<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>JO L 128, p. 1.</P></NOTE> do Conselho, de <DATE ISO="19910429">29 de Abril de 1991</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a República Helénica nas despesas<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A formulação, em alemão, do pedido difere ligeiramente da que foi objecto da publicação no <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="316" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="10">JO 1994, C 316, p. 10</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 17.° da Directiva 91/263, os Estados-Membros eram obrigados a tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em <DATE ISO="19921106">6 de Novembro de 1992</DATE> e a informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Como a Comissão não teve conhecimento de qualquer transposição pelo Estado-Membro, deu início, por carta de notificação de incumprimento de <DATE ISO="19921221">21 de Dezembro de 1992</DATE>, ao processo por incumprimento. A carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta. A Comissão formulou assim, em <DATE ISO="19940207">7 de Fevereiro de 1994</DATE>, um parecer fundamentado. Por carta de <DATE ISO="19940407">7 de Abril de 1994</DATE>, a Representação Permanente da República Helénica junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão que estava em curso um processo de transposição. Como a Comissão não foi informada do termo do mesmo, intentou, em <DATE ISO="19940920">20 de Setembro de 1994</DATE>, uma acção no Tribunal de Justiça. Em sua defesa, o Governo helénico invoca a existência de processos legislativos nacionais ainda não terminados, que, em sua opinião, constituem uma condição indispensável para a transposição da directiva na ordem jurídica interna.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Está provado que, no termo da fase escrita, a directiva não tinha ainda sido transposta<?PAGE NO="I-2605"?> na ordem jurídica interna. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, dificuldades no âmbito do processo legislativo nacional não podem justificar uma transposição tardia da directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Convém, por conseguinte, considerar procedente o pedido da Comissão quanto à não transposição no prazo fixado. Quanto ao pedido da Comissão tendente à condenação pelo facto da não comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, verifica-se que este pedido é subsidiário relativamente ao relativo à não transposição. Em caso de condenação por não transposição da directiva no prazo fixado, o pedido relativo à falta de comunicação fica sem objecto<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. as minhas conclusões apresentadas em <DATE ISO="19950511">11 de Maio de 1995</DATE> nos processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-109/94+C-207/94+C-225/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1791">C-109/94, C-207/94 e C-225/94, pontos 10 c 11 (acórdão de <DATE ISO="19950629">29 de Junho de 1995</DATE>, Comissão/Grécia, Colect. p. I-1791)</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, convém condenar nas despesas a parte vencida.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Tendo em conta o que precede, proponho que se decida o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910429">29 de Abril de 1991</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>