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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1771

25.6.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1771 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2024

que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os detalhes do âmbito e métodos de consolidação prudencial dos grupos de empresas de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014 (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de especificar os detalhes do âmbito da consolidação prudencial dos grupos de empresas de investimento a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/2033, importa determinar, com base na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as ligações com base nas quais as empresas de serviços auxiliares, as instituições financeiras, as empresas de investimento e os agentes vinculados relacionados com uma determinada empresa de investimento, companhia de investimento ou companhia financeira mista devem ser incluídos no referido âmbito.

(2)

A fim de assegurar a eficácia e a neutralidade da supervisão em base consolidada, é necessário estabelecer critérios para que as autoridades competentes determinem a existência de ligações entre empresas-mãe e filiais relativamente a todos os grupos de empresas de investimento em toda a União.

(3)

A fim de ter em conta as ligações para efeitos da supervisão em base consolidada, é necessário incluir as empresas de serviços auxiliares, as instituições financeiras, as empresas de investimento e os agentes vinculados no âmbito da consolidação prudencial da empresa-mãe na União na jurisdição na qual está estabelecido o controlo, é exercido o controlo, é exercida influência dominante ou são identificadas relações de direção única ou horizontais.

(4)

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade e, em especial, de ter em conta a diversidade da dimensão das empresas e a escala das suas operações, uma empresa-mãe na União deve ser autorizada a excluir as pequenas empresas do âmbito da consolidação prudencial.

(5)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/34/UE, o âmbito da consolidação prudencial de um grupo de empresas de investimento deve incluir os casos em que as entidades do grupo de empresas de investimento estão colocadas sob uma direção única. Para determinar que essas entidades estão colocadas sob uma direção única, as autoridades competentes devem dispor de provas concretas da existência de uma coordenação efetiva das políticas financeiras e operacionais dessas entidades.

(6)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 7, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/34/UE, o âmbito da consolidação prudencial de um grupo de empresas de investimento deve incluir os casos de ligações horizontais em que duas entidades estão relacionadas mas uma não é filial da outra, pelo que é impossível determinar uma empresa-mãe na União. Nesses casos, incumbe à autoridade competente ou, se for caso disso, ao supervisor do grupo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), determinar a entidade que deve realizar a consolidação e assumir o papel de empresa-mãe na União.

(7)

A fim de assegurar a aplicação efetiva dos requisitos prudenciais a nível consolidado, importa aplicar, como regra geral, a consolidação integral de todas as entidades incluídas no âmbito da consolidação prudencial. Quando duas empresas estejam relacionadas como referido no artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE, deve ser aplicada a consolidação em conformidade com o artigo 22.o, n.os 8 e 9, da Diretiva 2013/34/UE («método de agregação»).

(8)

Importa evitar a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios. Por conseguinte, ao calcularem o requisito de capital mínimo permanente consolidado para um grupo de empresas de investimento, as empresas-mãe na União devem somar os requisitos individuais de capital mínimo permanente das empresas de investimento individuais ao capital inicial das instituições financeiras que estão sujeitas a esse tipo de requisito de capital, em especial quando forem sociedades de gestão de ativos, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica.

(9)

Os valores consolidados das despesas resultantes da aplicação do quadro contabilístico pertinente nem sempre estarão disponíveis. Por conseguinte, para determinar o requisito de capital relativo às despesas gerais fixas consolidadas para efeitos de consolidação prudencial, uma empresa-mãe na União deve calcular o montante das despesas necessárias para o grupo de empresas de investimento somando as despesas da empresa-mãe na União e das entidades que são consolidadas do ponto de vista prudencial no grupo de empresas de investimento e, caso não se encontrem já incluídos nos custos das empresas de investimento, os custos dos agentes vinculados.

(10)

As alterações, incluindo mudanças nos modelos de negócios ou fusões e aquisições, podem resultar em variações significativas nas projeções das despesas gerais fixas. Para a determinação dos requisitos de fundos próprios com base nas despesas gerais fixas, é portanto necessário estabelecer limiares objetivos para as projeções das despesas gerais fixas.

(11)

Para o cálculo dos fatores K consolidados, importa também ter em conta as atividades e serviços incluídos no anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou as atividades e serviços conexos, independentemente de essas atividades serem exercidas e de esses serviços serem prestados pelas empresas de investimento ou por outras entidades do grupo de empresas de investimento. Por conseguinte, é necessário incluir no cálculo dos fatores K consolidados as atividades e serviços a que se referem o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), alínea b), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a) e alínea b), subalíneas i), ii) e iii), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exercidas ou prestados por quaisquer entidades do grupo de empresas de investimento incluídas na consolidação.

(12)

De acordo com a definição de «situação consolidada» estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/2033, as instituições financeiras fazem parte do perímetro de consolidação de um grupo de empresas de investimento. No entanto, nem todas as atividades exercidas por diferentes instituições financeiras contribuem para o cálculo dos requisitos consolidados do fator K. Por conseguinte, é necessário especificar que atividades dessas instituições financeiras são pertinentes para determinados fatores K.

(13)

É necessário evitar a dupla contabilização de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios. Por conseguinte, os serviços e transações intragrupo devem ser excluídos do cálculo de determinados requisitos consolidados do fator K e, mais especificamente, do cálculo dos fatores K relativos aos «ativos objeto de guarda e administração» (K-ASA), às «ordens de clientes tratadas» (K-COH) e ao «fluxo diário de negociação» (K-DTF).

(14)

Uma empresa de investimento pode delegar a gestão de ativos noutra entidade que faça parte do mesmo grupo de empresas de investimento. A fim de evitar a dupla contabilização, é necessário especificar a forma como esses ativos devem ser contabilizados no montante total dos ativos sob gestão ao calcular o fator K consolidado relativo aos «ativos sob gestão» (K-AUM).

(15)

Os fundos de clientes detidos por entidades incluídas no perímetro de consolidação podem resultar dos serviços e atividades a que se refere o anexo I da Diretiva 2014/65/UE ou de outros serviços e atividades que as entidades do grupo de empresas de investimento prestam ou exercem legalmente. Por conseguinte, é necessário assegurar que o cálculo do fator K relativo aos «fundos de clientes detidos» (CMH) não inclui os fundos provenientes de serviços e atividades diferentes dos enumerados no anexo I da referida diretiva. Neste contexto, os «fundos de clientes detidos» (CMH) do grupo de empresas de investimento devem corresponder à soma dos CMH de todas as entidades do grupo incluídas na consolidação que não sejam instituições de pagamento e sociedades de gestão de ativos.

(16)

A fim de assegurar a proporcionalidade e evitar a dupla contabilização, é necessário excluir do cálculo do K-COH as atividades e os serviços intragrupo tidos em conta para o cálculo do K-AUM de um grupo de empresas de investimento.

(17)

A negociação por conta própria e a prestação de serviços de tomada firme ou de colocação apresentam o mesmo risco quando são realizadas por entidades de um grupo de empresas de investimento incluídas na consolidação, independentemente de essas entidades serem empresas de investimento ou instituições financeiras. Por esse motivo, ao calcular o fator K consolidado relativo ao «risco de posição líquida» (K-NPR), as empresas-mãe na União devem ter em conta todas essas atividades e serviços, atendendo também ao disposto no artigo 325.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nos termos do qual a utilização de posições numa entidade do grupo para compensar posições noutra entidade desse grupo só é permitida se a empresa-mãe na União tiver obtido a autorização da autoridade competente.

(18)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(19)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Empresa-mãe na União», uma empresa de investimento-mãe na União, uma companhia de investimento-mãe na União ou uma companhia financeira mista-mãe na União responsável pela consolidação prudencial do grupo de empresas de investimento nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033;

2)

«Entidade pertinente», uma empresa de serviços auxiliares, uma instituição financeira, uma empresa de investimento ou um agente vinculado;

3)

«Vínculos de capital», a detenção, direta ou indireta, de direitos de voto ou de capital de uma empresa, incluindo uma participação na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2013/34/UE.

Artigo 2.o

Âmbito da consolidação prudencial

1.   As autoridades competentes incluem no âmbito da consolidação prudencial de uma empresa-mãe na União as seguintes entidades pertinentes:

a)

Uma entidade pertinente na qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente que pertença ao mesmo grupo de empresas de investimento detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios;

b)

Uma entidade pertinente na qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente que pertença ao mesmo grupo de empresas de investimento:

i)

tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de direção, administração ou supervisão da entidade pertinente, e

ii)

é acionista ou sócio da mesma;

c)

Uma entidade pertinente sobre a qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente que pertença ao mesmo grupo de empresas de investimento tem o direito de exercer influência dominante por força de:

i)

um contrato celebrado com essa entidade pertinente,

ii)

uma disposição das cláusulas estatutárias da entidade pertinente, independentemente de a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente que pertença ao mesmo grupo de empresas de investimento ser ou não acionista ou sócio dessa entidade pertinente;

d)

Uma entidade pertinente na qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente que pertença ao mesmo grupo de empresas de investimento é acionista ou é sócio dessa entidade pertinente, desde que qualquer uma das seguintes condições esteja preenchida:

i)

a maioria dos membros do órgão de direção, administração ou supervisão dessa empresa pertinente, em funções durante o período em curso, durante o período anterior e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, foram exclusivamente nomeados em resultado do exercício dos direitos de voto do acionista ou sócio,

ii)

a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente do grupo de empresas de investimento controla sozinha, por força de um acordo com outros acionistas ou sócios dessa entidade pertinente, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios dessa entidade pertinente.

O cumprimento da condição prevista na alínea d), subalínea i), não pode ser exigido se uma empresa fora do grupo de empresas de investimento detiver os direitos a que se referem as alíneas a), b) ou c) em relação a essa entidade pertinente.

2.   Além das entidades pertinentes a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes devem determinar se as seguintes entidades pertinentes podem ser incluídas no âmbito de consolidação prudencial de uma empresa-mãe na União:

a)

Uma entidade pertinente na qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente do grupo de empresas de investimento possa exercer ou exerça efetivamente influência dominante ou controlo, independentemente de existirem ou não vínculos de capital entre essas entidades pertinentes;

b)

Uma entidade pertinente com a qual a empresa-mãe na União ou outra entidade pertinente do grupo de empresas de investimento estão colocadas sob uma direção única como referido no artigo 4.o, independentemente de existirem ou não vínculos de capital entre as entidades pertinentes.

3.   Além das entidades pertinentes a que se referem os n.os 1 e 2, a autoridade competente deve determinar se as seguintes entidades pertinentes podem ser incluídas no âmbito de consolidação prudencial:

a)

Uma entidade pertinente, que não seja uma entidade pertinente a que se referem os n.os 1 ou 2, com a qual outra entidade pertinente do grupo de empresas de investimento esteja colocada sob uma direção única em conformidade com um dos seguintes elementos:

i)

um contrato entre essas entidades pertinentes,

ii)

as cláusulas estatutárias das entidades pertinentes em causa;

b)

Uma entidade pertinente, que não seja uma entidade pertinente a que se referem os n.os 1, 2 ou 3, alínea a), na qual a maioria dos membros do órgão de direção, administração ou supervisão de uma entidade pertinente, tendo por base as suas demonstrações financeiras mais recentes, é constituída pelas mesmas pessoas que são igualmente membros do órgão de direção, administração ou supervisão da empresa-mãe na União ou de outra entidade pertinente do grupo de empresas de investimento.

Artigo 3.o

Dispensa da consolidação prudencial

1.   As autoridades competentes podem dispensar uma empresa-mãe na União da consolidação prudencial de uma entidade pertinente a que se refere o artigo 2.o se a soma do total dos seus ativos e dos seus elementos extrapatrimoniais, excluindo os ativos sob gestão ou guarda, for inferior ao menor dos seguintes limiares:

a)

10 milhões de EUR;

b)

1 % do montante total dos ativos consolidados e dos elementos extrapatrimoniais consolidados da empresa-mãe na União, excluindo os ativos sob gestão e os ativos e elementos extrapatrimoniais dessa entidade pertinente.

2.   As autoridades competentes não podem dispensar uma empresa-mãe na União da obrigação de aplicar a consolidação prudencial às entidades pertinentes a que se refere o artigo 1.o se a soma do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais dessas entidades, excluindo os ativos sob gestão ou guarda, exceder qualquer um dos limiares referidos no n.o 1, alínea a) ou b).

3.   As autoridades competentes podem dispensar uma empresa-mãe na União da consolidação prudencial de uma entidade pertinente a que se refere o artigo 2.o se uma das seguintes condições estiver preenchida:

a)

A entidade pertinente está situada num país terceiro em que existem obstáculos legais à transferência das informações necessárias para a consolidação prudencial;

b)

A entidade pertinente apenas se reveste de um pequeno interesse no que respeita aos objetivos da supervisão do grupo de empresas de investimento;

c)

A consolidação da situação financeira da entidade pertinente seria inadequada ou enganosa no que respeita aos objetivos da supervisão do grupo de empresas de investimento.

Artigo 4.o

Colocação sob uma direção única

1.   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), uma autoridade competente deve determinar que duas ou mais entidades pertinentes estão colocadas sob uma direção única se todas as seguintes condições estiverem preenchidas:

a)

As políticas financeiras e operacionais das entidades pertinentes em causa são efetivamente coordenadas;

b)

As entidades pertinentes não estão relacionadas conforme referido no artigo 22.o, n.o 1, no artigo 22.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 22.o, n.o 7, alínea b), da Diretiva 2013/34/UE.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), as autoridades competentes podem, em especial, ter em conta os seguintes elementos:

a)

Se as entidades pertinentes em causa são controladas, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa ou pessoas singulares, ou pela mesma empresa ou empresas;

b)

Se a maioria dos membros do órgão de direção, administração ou supervisão, por um lado, dessas entidades pertinentes e, por outro, da empresa-mãe na União ou de outra empresa-mãe é nomeada pela mesma pessoa ou pessoas singulares ou pela mesma empresa ou empresas, mesmo que esses membros não sejam as mesmas pessoas.

Artigo 5.o

Modalidades de aplicação do artigo 2.o, n.o 3

1.   Caso seja exigida a consolidação nos termos do artigo 2.o, n.o 3, a entidade a seguir indicada é responsável pela consolidação de todas as entidades pertinentes do grupo de empresas de investimento e pela aplicação dos artigos 8.o a 11.o:

a)

Se existir apenas uma empresa de investimento entre as entidades pertinentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, essa empresa de investimento;

b)

Se existir mais do que uma empresa de investimento entre as entidades pertinentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, a empresa de investimento que detém o valor mais elevado do total dos ativos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), a empresa de investimento deve calcular o valor do total dos ativos tendo por base as mais recentes demonstrações financeiras auditadas ou, caso não seja necessário que as demonstrações financeiras consolidadas sejam elaboradas em conformidade com o quadro contabilístico aplicável, com base na última demonstração financeira individual auditada da empresa de investimento.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes ou, se for caso disso, o supervisor do grupo, podem designar uma empresa de investimento ou uma instituição financeira do grupo como responsável pela consolidação prudencial de todas as entidades pertinentes do grupo de empresas de investimento e pela aplicação dos artigos 8.o a 11.o se essa entidade pertinente já tiver o dever de elaborar as demonstrações financeiras consolidadas para o grupo de empresas de investimento.

Artigo 6.o

Método de consolidação prudencial

1.   A empresa-mãe na União ou a entidade pertinente designada nos termos do artigo 5.o deve proceder à consolidação das entidades a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 6, da Diretiva 2013/34/UE (consolidação integral), e das entidades a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, em conformidade com o artigo 22.o, n.os 8 e 9, dessa diretiva (método de agregação).

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, o supervisor do grupo pode, no que respeita às entidades pertinentes que preenchem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 3, autorizar a aplicação, a uma ou mais dessas entidades pertinentes, do método de consolidação estabelecido no artigo 22.o, n.os 8 e 9, da Diretiva 2013/34/UE.

Artigo 7.o

Métodos e detalhes necessários para o reconhecimento nos fundos próprios consolidados de participações minoritárias e instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2

1.   As instituições tratam as participações minoritárias e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 nos termos da parte II, título II, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 34.o-A do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (9).

2.   Caso o método de consolidação seja o previsto no artigo 6.o, n.o 2, as participações minoritárias e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos por entidades incluídas no âmbito da consolidação prudencial nos termos do artigo 2.o podem ser incluídos nessa consolidação, desde que essas participações minoritárias e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 cubram as perdas de todas as entidades pertinentes incluídas no perímetro de consolidação prudencial.

3.   Caso o método de consolidação seja o previsto no artigo 6.o, n.o 2, considera-se que as participações minoritárias e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 emitidos por entidades incluídas no âmbito de consolidação nos termos do artigo 2.o, e que sejam detidos por pessoas que não sejam as entidades incluídas no âmbito de consolidação que gerem as entidades nos termos do artigo 2.o, n.o 3, estão disponíveis para cobrir as perdas de todas as entidades incluídas no perímetro de consolidação prudencial.

Artigo 8.o

Consolidação dos requisitos de fundos próprios

1.   Os fundos próprios de uma empresa-mãe na União ou de uma entidade pertinente designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o devem, em base consolidada, ascender pelo menos ao mais elevado dos seguintes montantes:

a)

O montante do requisito de capital mínimo permanente consolidado calculado nos termos do artigo 9.o;

b)

O montante do requisito relativo às despesas gerais fixas calculado em conformidade com o artigo 10.o;

c)

O montante do requisito do fator K calculado em conformidade com o artigo 11.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, os fundos próprios de uma empresa-mãe na União ou de uma entidade pertinente designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o, que preencham, em base consolidada, as condições para serem consideradas uma empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, devem, em base consolidada, ascender pelo menos ao mais elevado dos montantes a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b).

3.   A empresa-mãe na União ou a entidade pertinente designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o deve notificar o supervisor do grupo de que deixou de cumprir ou deixará de cumprir o disposto nos n.os 1 ou 2, consoante aplicável, logo que tome conhecimento desse facto.

Artigo 9.o

Requisito de capital mínimo permanente consolidado

1.   O requisito de capital mínimo permanente consolidado corresponde à soma dos seguintes elementos:

a)

O requisito de capital mínimo permanente da empresa de investimento-mãe na União a nível individual;

b)

O requisito de capital mínimo permanente a nível individual das empresas de investimento abrangidas pelo âmbito da consolidação prudencial;

c)

O capital inicial das sociedades de gestão de ativos abrangidas pelo âmbito da consolidação prudencial;

d)

O capital inicial das instituições de pagamento abrangidas pelo âmbito da consolidação prudencial;

e)

O capital inicial das instituições de moeda eletrónica abrangidas pelo âmbito da consolidação.

2.   Para efeitos do n.o 1, os requisitos individuais de capital mínimo permanente das entidades pertinentes estabelecidas em países terceiros são os requisitos de capital mínimo permanente que seriam aplicáveis se essas entidades pertinentes tivessem obtido autorização na União.

Artigo 10.o

Requisito consolidado relativo às despesas gerais fixas

1.   Uma empresa-mãe na União ou uma entidade pertinente designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o deve calcular as suas despesas gerais fixas consolidadas com base nos valores consolidados das suas despesas resultantes do quadro contabilístico aplicável em base consolidada.

2.   Se os valores das despesas consolidadas não estiverem disponíveis ao abrigo do quadro contabilístico aplicável, as despesas gerais fixas consolidadas devem corresponder à soma dos seguintes elementos:

a)

As despesas da empresa de investimento-mãe na União ou da entidade designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o, a nível individual;

b)

As despesas das entidades pertinentes, a nível individual, que são consolidadas em conformidade com o artigo 6.o.

3.   A empresa-mãe na União ou a entidade pertinente designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o devem incluir nos valores das despesas consolidadas do grupo de empresas de investimento as despesas de agentes vinculados consolidados que ainda não tenham sido incluídas nesses valores das despesas consolidadas.

4.   Uma autoridade competente deve considerar um aumento ou uma diminuição da atividade comercial de uma ou mais entidades pertinentes no âmbito de consolidação do grupo de empresas de investimento como uma alteração significativa, tal como referido no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033, caso esse aumento ou diminuição resulte numa alteração igual ou superior a 30 % em relação às projeções das despesas gerais fixas consolidadas para o ano em curso.

Artigo 11.o

Requisito do fator K consolidado

1.   Uma empresa-mãe na União ou uma entidade designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o deve calcular o requisito do fator K consolidado com base na sua situação consolidada aplicando os passos que se seguem pela ordem descrita:

a)

Calcular os diferentes montantes a que se referem os n.os 2 e 3 utilizando a metodologia estabelecida nesses números;

b)

Multiplicar os montantes a que se refere a alínea a) pelos coeficientes correspondentes para cada fator K, conforme estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, quadro 1, do Regulamento (UE) 2019/2033;

c)

Somar os resultados do cálculo a que se refere a alínea b).

2.   Uma empresa-mãe na União ou uma entidade designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o deve calcular os montantes que se seguem para o grupo de empresas de investimento do seguinte modo:

a)

Os ativos sob gestão (AUM) do grupo de empresas de investimento são iguais à soma dos seguintes montantes:

i)

Os AUM das empresas de investimento a consolidar, incluindo empresas de países terceiros que seriam consideradas empresas de investimento se tivessem obtido autorização na União,

ii)

Os AUM das sociedades de gestão de ativos a consolidar, incluindo empresas de países terceiros que seriam consideradas sociedades de gestão de ativos se tivessem obtido autorização na União, relacionados com:

1)

a prestação dos serviços a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), da Diretiva 2009/65/CE;

2)

a prestação dos serviços a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alíneas a) e b), subalínea i), da Diretiva 2011/61/UE;

b)

Os fundos de clientes detidos (CMH) pelo grupo de empresas de investimento correspondem à soma dos CMH de cada entidade pertinente a consolidar, incluindo as instituições financeiras que não sejam instituições de pagamento e sociedades de gestão de ativos;

c)

Os ativos objeto de guarda e administração (ASA) do grupo de empresas de investimento correspondem à soma:

i)

do montante dos ASA correspondente aos ASA das empresas de investimento a consolidar,

ii)

dos montantes desses ASA das sociedades de gestão de ativos a consolidar relacionados com:

1)

a prestação de serviços de guarda e administração de ativos em relação a unidades de participação de organismos de investimento coletivo nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2009/65/CE;

2)

a prestação de serviços de guarda e administração de ativos em relação a unidades de participação ou ações de organismos de investimento coletivo nos termos do artigo 6.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2011/61/UE;

d)

As ordens de clientes tratadas (COH) do grupo de empresas de investimento correspondem à soma das COH de cada entidade pertinente a consolidar, incluindo a prestação do serviço a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2011/61/UE, mas excluindo as transações intragrupo;

e)

O risco de posição líquida (NPR) do grupo de empresas de investimento, calculado nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o risco de posição líquida das empresas de investimento e das instituições financeiras que negociam por conta própria, asseguram a tomada firme de instrumentos financeiros ou colocam instrumentos financeiros com compromisso firme, deve ser calculado em base consolidada;

f)

A margem de compensação concedida (CMG) do grupo de empresas de investimento corresponde à soma das CMG de cada entidade pertinente a consolidar que está autorizada a utilizar K-CMG;

g)

O incumprimento da contraparte na negociação (TCD) do grupo de empresas de investimento, calculado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2019/2033, incluindo o incumprimento da contraparte na negociação das empresas de investimento e das instituições financeiras que negociam por conta própria, asseguram a tomada firme de instrumentos financeiros ou colocam instrumentos financeiros numa base de tomada firme, deve ser calculado em base consolidada;

h)

O fluxo diário de negociação (DTF) do grupo de empresas de investimento correspondem à soma dos DTF de cada empresa de investimento e de cada instituição financeira que executa transações em seu próprio nome, para si própria ou em nome de um cliente, que assegura a tomada firme de instrumentos financeiros ou que coloca instrumentos financeiros numa base de tomada firme após a exclusão das transações intragrupo;

i)

O risco de concentração (CON) do grupo de empresas de investimento correspondem ao valor da exposição do grupo de empresas de investimento calculado nos termos do artigo 36.o do Regulamento 2019/2033, sendo que o limite do grupo de empresas de investimento no que respeita ao CON e o excesso do valor das posições em risco do grupo de empresas de investimento são obtidos utilizando os métodos estabelecidos no artigo 37.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, respetivamente.

Para efeitos da alínea a), subalínea ii), ponto 1, e subalínea ii), ponto 2, os AUM incluem apenas os ativos relativamente aos quais essas sociedades de gestão de ativos prestam consultoria para investimento sobre instrumentos financeiros a que se refere o anexo I da Diretiva 2014/65/UE a entidades pertinentes consolidadas no mesmo grupo de empresas de investimento.

Caso ocorra delegação entre duas entidades pertinentes do grupo de empresas de investimento, aplicam-se as regras relativas ao cálculo dos AUM estabelecidas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033.

Para efeitos da alínea c), os ASA excluem o montante individual de ASA das entidades pertinentes que prestam serviços intragrupo às instituições financeiras consolidadas, bem como o montante dos ASA das sociedades de gestão de ativos relacionados com a prestação de serviços de guarda e administração de ativos em relação ao montante de participações de capital privado de fundos de investimento alternativos (FIA).

Para efeitos da alínea d), caso um grupo inclua uma empresa de investimento que calcula o K-AUM e exista outra empresa de investimento no grupo que trata ordens para a primeira empresa de investimento, em termos de receção, transmissão e execução dessas ordens, a empresa-mãe na União ou a entidade designada nos termos do artigo 5.o não pode calcular o K-COH correspondente às ordens transmitidas pela primeira empresa de investimento e tratadas pela segunda empresa de investimento.

3.   Uma empresa-mãe na União ou uma entidade designada como responsável pela consolidação prudencial em conformidade com o artigo 5.o calcula os requisitos do fator K consolidado do grupo de empresas de investimento, incluindo os montantes correspondentes às atividades dos agentes vinculados, se e na medida em que essas atividades não estejam já incluídas nos requisitos consolidados do fator K do grupo de empresas de investimento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 314 de 5.12.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2033/oj.

(2)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/2034/oj).

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/65/oj).

(5)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/65/oj).

(6)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/61/oj).

(7)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/241/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1771/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)