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DECISÃO (PESC) 2025/1499 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2025

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas togolesas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

O Togo vê-se atualmente confrontado com ataques de grupos militantes islamistas provenientes da região do Sael, em especial nas zonas do norte do país. Em 17 de julho de 2023, o Togo convidou a União a destacar uma iniciativa em matéria de segurança e defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné. Em 3 de agosto de 2023, a Decisão (PESC) 2023/1599 do Conselho (2) estabeleceu essa iniciativa no Benim e no Gana e, em 25 de setembro de 2023, a Decisão (PESC) 2023/2066 do Conselho (3) alargou essa iniciativa à Costa do Marfim e ao Togo. Ainda não foi destacado qualquer conselheiro para o Togo.

(3)	Em 18 de março de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido do Togo no sentido de a União prestar assistência às Forças Armadas togolesas na aquisição de equipamento essencial para reforçar as suas capacidades.

(4)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(5)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício do Togo («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2. A medida de assistência tem por objetivos:

a)	Reforçar a cooperação entre a União e o Togo em matéria de segurança e defesa;

b)	Reforçar as capacidades militares e de defesa das Forças Armadas togolesas;

c)	Apoiar as Forças Armadas togolesas nos seus esforços com vista a proteger a integridade territorial e a soberania do país e nos seus esforços com vista a proteger a população civil do Togo contra as agressões internas e externas.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal:

a)	Equipamento de apoio ao destacamento e à organização das Forças Armadas togolesas no terreno;

b)	Equipamento de proteção individual e de suporte vital;

c)	Equipamento de combate a explosivos.

A medida de assistência financia igualmente fornecimentos e serviços relacionados, incluindo, se for necessário, formação associada ao equipamento fornecido.

4. A duração da medida de assistência é de 30 meses a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 10 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este cumpre os requisitos e condições estabelecidos na presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

a)	As unidades das Forças Armadas togolesas apoiadas pela medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

c)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos, nem cedidos a pessoas ou entidades que não sejam as identificadas nesses acordos.

3. Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência caso se verifique que o beneficiário não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão é levada a cabo pelo administrador das medidas de assistência.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o, e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das Forças Armadas togolesas apoiadas no âmbito da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento e fornecimentos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega do MEAP são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)	Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente informações sobre o inventário dos bens designados, até que tal comunicação de informações deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)	Inspeções no local, no âmbito das quais o beneficiário confere acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP, a pedido destes, para a realização de verificações no local e auditorias do MEAP.

3. O alto representante efetua uma avaliação final após a conclusão da medida de assistência para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2025-

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) Decisão (PESC) 2023/1599 do Conselho, de 3 de agosto de 2023, relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné (JO L 196 de 4.8.2023, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1599/oj).

(3) Decisão (PESC) 2023/2066 do Conselho, de 25 de setembro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2023/1599 relativa a uma Iniciativa da União Europeia em matéria de Segurança e Defesa em apoio aos países da África Ocidental do Golfo da Guiné (JO L 238 de 27.9.2023, p. 141, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2066/oj).

(4) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).