<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTA.1001068701.case.xml"><NO.CASE>C-176/99 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999C0176</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>10689</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10709</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. STIX-HACKL — PROCESSO C-176/99 P</LEFT><RIGHT>ARBED / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Christine Stix-Hackl</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20020926">26 de Setembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><TOC><TITLE><TI><P>índice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10690</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Pedidos e fundamentos</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10690</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>III —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Análise do processo</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10693</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto aos fundamentos em que se alega uma apreciação errada da legalidade formal da decisão (primeiro fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10693</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à violação do direito de defesa pela Comissão e à possibilidade da sua sanação (quarto fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10693</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à deliberação da Comissão</ITEM.CONT><ITEM.REF>I -10694</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão do quorum na deliberação da Comissão relativamente à decisão (segundo fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10694</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão da autenticação regular da deliberação da Comissão relativa à decisão (terceiro fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10696</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento em que a recorrente invoca uma apreciação juridicamente errada da regularidade material da decisão (quinto fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I -10697</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>C —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao fundamento que põe em causa a adopção da decisão contra a recorrente (primeiro fundamento)</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10699</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão do conceito de <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10702</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão dos destinatários da comunicação de acusações</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10703</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>3)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão da possibilidade de sanar um erro de forma através do próprio comportamento da recorrente</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10706</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>IV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Despesas</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10708</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>V —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-10708</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC><?PAGE NO="I-10690"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, no processo T-137/94<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>ARBED/Comissão (Colea., p. II-303).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>acórdão recorrido<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No que respeita ao histórico das relações entre a indústria siderúrgica e a Comissão entre 1970 e 1990, nomeadamente quanto à regulamentação adoptada para enfrentar a crise manifesta e à Decisão n.° 2448/8 8/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19880719">19 de Julho de 1988</DATE>, que instaura um regime de vigilância para determinados produtos para as empresas da indústria siderúrgica<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="212" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 212, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Decisão n.° 2448/88<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), remete-se para o acórdão recorrido. O regime de vigilância instituído com base na Decisão n.° 2448/88 terminou em <DATE ISO="19900630">30 de Junho de 1990</DATE>, sendo substituído por um regime de informação individual e voluntário<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.° 33 do acórdão de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, Thyssen/ /Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-141/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-347">T-141/94, Colect., p. II-347</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940216">16 de Fevereiro de 1994</DATE>, a Comissão adoptou a <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Decisão 94/215/CECA da Comissão [...], relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="116" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO L 116, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>decisão<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>) aplicável a 17 empresas siderúrgicas europeias e a uma associação profissional. Segundo a Comissão, os destinatários da decisão violaram o direito da concorrência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, porque instituíram um sistema de intercâmbio de informações contrário ao direito da concorrência e procederam à fixação de preços e a uma repartição do mercado. A Comissão aplicou coimas a 14 empresas. No caso da ARBED SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>recorrente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), a Comissão aplicou uma coima no montante de <FT TYPE="NUMBER">11200000</FT> ecus.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Várias empresas afectadas, entre elas a recorrente, e a associação profissional interpuseram recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Aquele Tribunal reduziu a coima para <FT TYPE="NUMBER">10000000</FT> euros e quanto ao restante negou provimento ao recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990511">11 de Maio de 1999</DATE>, a recorrente apresentou recurso deste acórdão na Secretaria do Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Pedidos e fundamentos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>caso o processo esteja em condições de ser julgado, anular a decisão da Comissão<?PAGE NO="I-10691"?> e condená-la nas despesas das duas instâncias,</P><P>ou</P></ITEM><ITEM><P>subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância e reservar para final a sua decisão quanto às despesas.</P></ITEM></LIST></P><P>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>negar provimento ao recurso,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a recorrente nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Na petição de recurso, a recorrente invoca os seguintes <HT TYPE="ITALIC">fundamentos:</HT></TXT><P><HT TYPE="ITALIC">Primeiro</HT> fundamento:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Inclui várias partes e assenta na recusa do Tribunal de Primeira Instância em criticar o facto de a decisão ser dirigida contra a ARBED em vez de contra a TradeARBED e de a coima ser aplicada a esta última.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P><HT TYPE="ITALIC">Segundo</HT> fundamento:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Assenta na fundamentação que o Tribunal de Primeira Instância apresenta para justificar a existência do quórum exigido por ocasião da deliberação.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P><HT TYPE="ITALIC">Terceiro</HT> fundamento:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Assenta no facto de o Tribunal de Primeira Instância, ao ter admitido que a decisão tinha sido regularmente autenticada, ter violado o direito que assistia à ARBED de ver respeitadas as formalidades essenciais.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P><HT TYPE="ITALIC">Quarto</HT> fundamento:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Assenta na utilização pelo Tribunal de Primeira Instância das informações obtidas graças às medidas de organização do processo.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P><HT TYPE="ITALIC">Quinto</HT> fundamento:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Assenta na violação do artigo 65° do Tratado CECA pelo Tribunal de Primeira Instância.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-10692"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Resumo dos fundamentos e suas subdivisões, tendo em conta os aspectos jurídicos essenciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>As afirmações que faz em relação a cada um dos fundamentos e suas subdivisões indicam que a recorrente censura várias violações do Tratado CECA. Resumindo os principais aspectos jurídicos, a recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário no acórdão recorrido, na medida em que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>admitiu erradamente a <HT TYPE="ITALIC">legalidade formal</HT> da decisão, embora o direito de defesa tenha sido violado no decurso do procedimento na Comissão <HT TYPE="ITALIC">(quarto</HT> fundamento) e</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a decisão não tenha sido regularmente adoptada <HT TYPE="ITALIC">(segundo</HT> e <HT TYPE="ITALIC">terceiro</HT> fundamentos);</P></ITEM><ITEM><P>admitiu erradamente a <HT TYPE="ITALIC">legalidade material</HT> da decisão, embora</P></ITEM></LIST></P></ITEM><ITEM><P>os comportamentos criticados na decisão não possam ter tido um efeito negativo sobre o <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>funcionamento</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>normal da concorrência<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 65° do Tratado CECA <HT TYPE="ITALIC">(quinto</HT> fundamento) e a adopção da decisão face</P></ITEM><ITEM><P>à recorrente tenha sido ilegal <HT TYPE="ITALIC">(primeiro</HT> fundamento).</P></ITEM></LIST></P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>A análise subsequente é orientada por este resumo. Os fundamentos apresentados pela recorrente e as suas subdivisões e argumentos, bem como a argumentação da Comissão, seguem a ordem destes pontos.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Os fundamentos neste processo coincidem em parte com os fundamentos aduzidos no processo C-194/99 P (Thyssen Stahl AG/Comissão das Comunidades Europeias)<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20031002">2 de Outubro de 2003</DATE>, Colect., p. I-10821, p. I-10826.</P></NOTE> ou com as subdivisões destes fundamentos. Apresento igualmente hoje as minhas conclusões no processo referido. Na medida em que o conteúdo dessas e das presentes conclusões seja concordante, remeto para as apreciações efectuadas no processo C-194/99 P.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10693"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Análise do processo</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto aos fundamentos em que se alega uma apreciação errada da legalidade formal da decisão (primeiro fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Quanto à violação do direito de defesa pela Comissão e à possibilidade da sua sanação (quarto fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A recorrente defende que o Tribunal de Primeira Instância devia ter anulado a decisão por violação do direito de defesa, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930331">31 de Março de 1993</DATE>, Ahlström e o./Comissāo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-89/85" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1307">C-89/95, Colect., p. I-1307</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, uma vez que a recorrente, no decurso do procedimento administrativo, não pôde ter acesso a determinado número de documentos que eram de grande importância para apreciar o papel da DG III.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Segundo a recorrente, no n.° 78 do processo ICI<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950629">29 de Junho 1995</DATE>, ICI/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-36/91" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1847">T-36/91, Colect., p. II-1847, n.° 108</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o próprio Tribunal de Primeira Instância constatou que a falta de divulgação de informações constitui uma violação do direito de defesa quando tais informações <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>[possam ter influenciado], em detrimento da recorrente, o decurso do processo e o conteúdo da decisão<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>. No entanto, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância terá constatado implicitamente que tal fora o caso. Com efeito, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 629 e seguintes do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância terá constatado, à luz do testemunho de H. Kutscher, que <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>ao comportar-se desta forma no quadro do regime de vigilância, entre meados de 1988 e final de 1990, a DG III introduziu uma certa ambiguidade no alcance do conceito de <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>funcionamento normal da concorrência<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/> na acepção do Tratado CECA.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Segundo a recorrente, foi apenas no seguimento de medidas de instrução ordenadas pelo Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte, na fase final do processo judicial, que pôde ter acesso a esses documentos. Ora, segundo a jurisprudência referida, a violação do direito de defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo não pode ser sanada no processo perante o Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Comissão considera que a recorrente não tem em consideração que os documentos que menciona são documentos internos da Comissão e lembra que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, tais documentos não devem ser comunicados no âmbito do procedimento administrativo<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911217">17 de Dezembro de 1991</DATE>, Hercules Chemicals/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-7/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-1711">T-7/89, Colect., p. II-1711, n.° 54</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Em contrapartida, a jurisprudência referida pela recorrente diz respeito a documentos provenientes de outras empresas objecto da investigação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10694"?><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A Comissão sublinha, referindo a argumentação das demandadas na época, resumida pelo Tribunal de Primeira Instância no despacho NMH Stahlwerke<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960619">19 de Junho de 1996</DATE>, NMH Stahlwerke e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-134/94+T-136/94+T-137/94+T-138/94+T-141/94+T-145/94+T-147/94+T-148/94+T-151/94+T-156/94+T-157/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-537">T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94. T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-537, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 54</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, que a própria recorrente reconheceu que se aplica, no procedimento administrativo, o princípio da confidencialidade dos documentos internos da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Dado que as alegações da recorrente correspondem, no essencial, à argumentação da recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remeto, em relação aos motivos pelos quais há que julgar improcedente o <HT TYPE="ITALIC">quarto</HT> fundamento, para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e seguintes das conclusões que apresento hoje no referido processo. Estes motivos aplicam-se, do mesmo modo, ao presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Com caracter complementar, importa constatar que a remissão, designadamente para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 632 e seguintes do acórdão recorrido também em nada alteram esta apreciação. Quanto ao significado de <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>certa ambiguidade<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>, que consta do referido número, remeto para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 173 e seguintes das conclusões que apresento no processo C-194/99 P. Esses motivos valem igualmente para o presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Não é necessário examinar detalhadamente a questão suscitada pela recorrente, com o intuito de saber se o direito comunitário autoriza a possibilidade de uma sanação do pretenso erro de procedimento da Comissão no quadro do processo perante o Tribunal de Primeira Instância <HT TYPE="ITALIC"><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em relação ao direito de acesso aos autos, o Tribunal de Justiça declarou entretanto que <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>a violação ocorrida não passa a ser lícita pelo simples facto de o acesso se ter tornado possível [...] durante o processo jurisdicional<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Acórdão de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, Hercules Chemicals//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-51/92 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4235">C-51/92 P, Colect., p. I-4235, n.° 78</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>,</HT> porque — como foi visto — a Comissão não cometeu um erro de procedimento.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar <HT TYPE="ITALIC">improcedente</HT> o <HT TYPE="ITALIC">quarto</HT> fundamento, que tem por objecto uma violação do direito de defesa no quadro do procedimento perante a Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto à deliberação da Comissão</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Quanto à questão do quorum na deliberação da Comissão relativamente à decisão (segundo fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A recorrente critica os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 122 e seguintes do acórdão recorrido. Alega que<?PAGE NO="I-10695"?> o Tribunal de Primeira Instância interpretou manifestamente de forma contraditória a acta da reunião do colégio da Comissão, de <DATE ISO="19940216">16 de Fevereiro de 1994</DATE>, no decurso da qual a decisão foi adoptada, no que respeita à questão de saber se no momento da deliberação da Comissão o quorum necessário tinha sido atingido.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Com efeito, segundo a recorrente, não existe nenhum motivo para dar preferência à lista dos membros da Comissão presentes, que consta da página 2 da acta, em relação à lista de presenças que consta da página 40. No entanto, nesta última lista, como constatou o próprio Tribunal de Primeira Instância nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e seguintes do acórdão recorrido, era mencionado que <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>[vários membros do gabinete] assistiram à sessão na ausência dos membros da Comissão<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Ao invocar a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/BASF c o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2555">C-137/92 P, Colect., p. I-2555</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, a recorrente salienta a importância do respeito do princípio da colegíalidade, que exige que se <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>garanta<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> esse respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão considera que o fundamento é inadmissível, uma vez que só o Tribunal de Primeira Instância é competente para apreciar os factos e o valor que se deve atribuir aos elementos que lhe são apresentados.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Caso o Tribunal de Justiça acolha este fundamento, a Comissão considera que ele é improcedente. Com efeito, foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração a lista constante da página 2 da acta da reunião, cujo objectivo é estabelecer uma lista precisa da presença ou da ausência dos membros da Comissão na reunião em questão. Contestar a exactidão dessa lista com base noutra passagem da acta, que não tem esse objectivo, equivale a dar prevalência às deduções indirectas derivadas de um documento cujo teor é estranho à questão examinada em relação a um elemento de prova que lhe diz directamente respeito. O que é contrário ao princípio da presunção de validade dos actos comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Por último, a Comissão considera que a recorrente interpreta incorrectamente a página 40 da acta. Com efeito, como demonstrou o Tribunal de Primeira Instância, a presença dos chefes de gabinete dos comissários numa sessão da Comissão não significa necessariamente que os comissários tenham estado ausentes durante toda a sessão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Dado que as alegações da recorrente correspondem, no essencial, à argumentação da recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remeto, em relação aos motivos pelos quais há que julgar<?PAGE NO="I-10696"?> <HT TYPE="ITALIC">inadmissível o segundo</HT> fundamento, para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e seguintes das conclusões que apresento hoje no referido processo. Estes motivos aplicam-se, do mesmo modo, ao presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar <HT TYPE="ITALIC">inadmissível</HT> o <HT TYPE="ITALIC">segundo</HT> fundamento, pelo qual a recorrente alega não ter sido tomada em conta a inexistência de quorum no momento da deliberação da Comissão sobre a decisão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quanto à questão da autenticação regular da deliberação da Comissão relativa à decisão (terceiro fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O objecto das críticas da recorrente são os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e seguintes do acórdão recorrido, em que o Tribunal de Primeira Instância terá admitido, erradamente, que a deliberação da Comissão relativa à decisão tinha sido regularmente autenticada, ou seja, nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento Interno da Comissão de <DATE ISO="19930217">17 de Fevereiro de 1993</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="15">JO L 230, p. 15</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a recorrente, só assim teria sido se o texto da decisão tivesse sido junto à acta e se esta ultima contivesse a assinatura do presidente e do secretário-geral da Comissão, o que não foi o caso.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito ao considerar, no n.° 144 do acórdão, que o respeito destas formalidades essenciais podia ser presumido.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Na opinião da recorrente, há que anular o acórdão. Dado que o estado do processo o permite, há que pedir à Comissão que demonstre, de uma vez por todas, que a decisão adoptada na reunião da Comissão, de <DATE ISO="19940216">16 de Fevereiro de 1994</DATE>, foi fisicamente <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>anexada<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> à acta autêntica da referida reunião.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>A Comissão remete para a análise do Tribunal de Primeira Instância nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 e seguintes do acórdão recorrido. Aquele Tribunal recordou legitimamente a presunção de validade dos actos comunitários e o facto de o Regulamento Interno da Comissão não definir o modo como os documentos devem ser anexados e concluiu que a recorrente não tinha demonstrado que os documentos não estavam anexados.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Por último, o Tribunal de Primeira Instância observou que a recorrente não tinha podido demonstrar a existência de<?PAGE NO="I-10697"?> uma qualquer diferença material entre a versão da decisão notificada e a que estava anexada à acta.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Dado que as alegações da recorrente correspondem, no essencial, à argumentação da recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remeto, em relação aos motivos pelos quais há que julgar inadmissível o <HT TYPE="ITALIC">terceiro</HT> fundamento, para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 e seguintes das conclusões que apresento hoje no referido processo. Estes motivos aplicam-se, do mesmo modo, ao presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar <HT TYPE="ITALIC">inadmissível</HT> o <HT TYPE="ITALIC">terceiro</HT> fundamento, que tem por objecto o pretenso desconhecimento do caracter irregular da autenticação da deliberação da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento em que a recorrente invoca uma apreciação juridicamente errada da regularidade material da decisão (quinto fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A recorrente contesta os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 295 e seguintes do acórdão recorrido. Considera que o Tribunal de Primeira Instância, ao interpretar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 297 e seguintes do acórdão recorrido, o artigo 65.° do Tratado CECA e, em especial, o conceito de <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>funcionamento normal da concorrência<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> sem ter em conta a posição desta disposição no Tratado CECA e a existência de outros objectivos por este prosseguidos, foi contra a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19620218">18 de Fevereiro de 1962</DATE>, Geitling e o./Alta Autoridade (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="13/60" YEAR="1962" PAGE.ECR="47">13/60, Colect., p. 47</REF.DOC.ECR>), c acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19971024">24 de Outubro de 1997</DATE>, EISA/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-239/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1839">T-239/94, Colect., p. II-1839</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. No entanto, segundo a recorrente, o alcance do artigo <HT TYPE="ITALIC">65°</HT> do Tratado CECA deve ser interpretado à luz da situação económica global e da política prosseguida pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Segundo a recorrente, só uma tal interpretação do artigo 65.° do Tratado CECA, que tivesse em conta o conjunto das suas disposições, permitiria explicar o comportamento da Comissão. Com efeito, no que respeita à importância do comportamento da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância constatou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 551 e 631 do acórdão recorrido, referindo-se às declarações do funcionário H. Kutscher, que a própria Comissão tinha partido do pressuposto de que as reuniões das empresas em que se trocavam informações relativas aos preços e às planificações individuais, eram comportamentos que não violavam o artigo <HT TYPE="ITALIC">65°</HT> do Tratado CECA e que a Comissão tinha, pelo menos, tacitamente tolerado.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a recorrente, no n.° 632 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou que <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>não<?PAGE NO="I-10698"?> tem de [...] pronunciar-se sobre a questão de saber até que ponto as empresas podiam trocar informações individuais a fim de preparar as reuniões de consulta com a Comissão, sem infringir, de facto, o artigo 65.°, n.° 1, do Tratado<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>. O Tribunal de Primeira Instância recusou assim interpretar o artigo 65.° do Tratado CECA à luz do conjunto das disposições do mesmo Tratado, embora — como indicam os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 272 e seguintes do acórdão recorrido — a recorrente tenha invocado esta argumentação no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>A Comissão remete para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 293 e seguintes do acórdão recorrido e, especialmente para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 297 e seguintes, considerando que foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que não se podia interpretar o artigo <HT TYPE="ITALIC">65°</HT> do Tratado, mesmo recolocado no seu contexto, no sentido de que autoriza comportamentos incompatíveis com a própria finalidade e o teor desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Lembra que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise exaustiva do comportamento da Comissão no decurso do período em que se verificaram as práticas objecto da investigação e considerou que a Comissão não tinha, em nenhum momento, encorajado as práticas restritivas das diferentes empresas e que, mesmo supondo que possa ser demonstrada uma tolerância da Comissão, esta não podia ter por efeito exonerar a recorrente da sua responsabilidade. Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância tomou a atitude da Comissão em consideração para reduzir o montante da coima, pelo facto de esta atitude ter tido como efeito a introdução de uma certa ambiguidade quanto ao conceito de funcionamento normal da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Em relação ao n.° 632 do acórdão recorrido tal como citado pela recorrente, a Comissão considera que se trata de uma apresentação truncada e fora do seu contexto. Segundo a Comissão, uma leitura integral do n.° 632 demonstra que o Tribunal de Primeira Instância julgou a questão suscitada pela recorrente não pertinente, com o fundamento de que dizia respeito a práticas não sujeitas ao exame do Tribunal de Primeira Instância (<QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>não era esse o objectivo das reuniões da comissão poutrelles<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Dado que as alegações da recorrente correspondem, no essencial, à argumentação da recorrente Thyssen Stahl AG no processo C-194/99 P, remeto, em relação aos motivos pelos quais há que julgar <HT TYPE="ITALIC">improcedente</HT> o <HT TYPE="ITALIC">quinto</HT> fundamento, para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 135 e seguintes das conclusões que apresento hoje no referido processo. Estes motivos aplicam-se, do mesmo modo, ao presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Além disso, no que respeita ao n.° 632 do acórdão recorrido, há que observar que a alegação que censura o Tribunal de Primeira Instância por não ter analisado os argumentos da recorrente da época não é<?PAGE NO="I-10699"?> pertinente. Essa análise consta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 293 e seguintes do acórdão recorrido. A passagem contestada pela recorrente situa-se num contexto totalmente diferente, ou seja, no da fixação do montante da coima com base numa comparação dos efeitos económicos das infracções às regras da concorrência com a situação económica que se teria, eventualmente, verificado mesmo sem o comportamento contestado. Foi apenas na situação tratada no n.° 632 do acórdão recorrido — e não de uma forma geral — que o Tribunal de Primeira Instância não julgou necessário analisar que comportamento não fora ainda abrangido pelo artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Assim, há igualmente que julgar <HT TYPE="ITALIC">improcedente o quinto</HT> fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar <HT TYPE="ITALIC">improcedente</HT> na totalidade o <HT TYPE="ITALIC">quinto</HT> fundamento, que tem por objecto uma interpretação jurídica errada da legalidade material da decisão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Quanto ao fundamento que põe em causa a adopção da decisão contra a recorrente (primeiro fundamento)</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">recorrente</HT> considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não declarar a nulidade da decisão. No entanto, esta última deveria ter sido declarada. Com efeito, a Comissão enviou a comunicação de acusações à TradeARBED mas não à recorrente. Esta última também não participou nos trâmites ulteriores do procedimento, quando a verdade é que era a única destinatária da decisão. Designadamente, a recorrente alega o seguinte:</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Em <HT TYPE="ITALIC">primeiro lugar,</HT> contesta os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 92 e seguintes do acórdão recorrido. Na sua opinião, o Tribunal de Primeira Instância violou o seu direito de defesa: com efeito, nas passagens controvertidas, justificou a adopção da decisão contra a recorrente através de uma fundamentação diferente da aduzida pela Comissão na comunicação de acusações dirigida à TradeARBED. Por conseguinte, nem a TradeARBED nem a recorrente puderam exercer o seu direito de defesa: assim, no decurso do procedimento administrativo, a TradeARBED não pôde apresentar observações sobre uma fundamentação que não constava da comunicação de acusações sob essa forma, e a própria recorrente não pôde apresentar observações sobre a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância, dado que esta última não constava, como tal, na decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Na opinião da Comissão, o problema que reside no facto de a recorrente não ter sido expressa e formalmente informada de que a Comissão tencionava imputar-lhe a responsabilidade pelo comportamento da TradeARBED, foi amplamente examinado<?PAGE NO="I-10700"?> no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte, a recorrente pôde exercer o seu direito de defesa nesse quadro. Invocando a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19981119">19 de Novembro de 1998</DATE>, Parlamento/Gutiérrez de Quijano y Lloréns (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-252/96 P" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7421">C-252/96 P, Colect., p. I-7421</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19941215">15 de Dezembro de 1994</DATE>, Finsider/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-320/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5697">C-320/92 P, Colect., p. I-5697</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, a Comissão assinala que o Tribunal de Primeira Instância também podia ter tido em conta a apreciação desta questão oficiosamente.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em <HT TYPE="ITALIC">segundo lugar,</HT> a <HT TYPE="ITALIC">recorrente</HT> acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado, no n.° 92 do acórdão recorrido, no que respeita à questão de saber se as duas empresas constituem, do ponto de vista jurídico, uma única e mesma <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> na acepção do artigo <HT TYPE="ITALIC">65°,</HT> n.° 1, do Tratado CECA, que está <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>demonstrado que a TradeARBED não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado comunitário das vigas, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela recorrente (ARBED)<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância terá baseado a sua apreciação numa afirmação que não fundamenta de nenhuma forma, de modo que violou a sua obrigação de fundamentação.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A Comissão alega que o n.° 92 do acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e justifica a conclusão de que a jurisprudência invocada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 90 e 91 se aplica à ARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Em <HT TYPE="ITALIC">terceiro lugar,</HT> a recorrente contesta os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 98 e seguintes do acórdão recorrido e censura o Tribunal de Primeira Instância por basear a sua decisão numa fundamentação contraditória que equivale a falta de fundamentação. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância terá deduzido do mesmo conjunto de factos, por um lado, simultaneamente, que subsistia uma incerteza quanto ao papel e à responsabilidade da recorrente e da sua filial TradeARBED respectivamente, e, por outro lado, que a recorrente deu por adquirido desde o início que a Comissão lhe imputava a responsabilidade pelo comportamento da sua filial TradeARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>A Comissão considera que a recorrente faz uma leitura errada do acórdão recorrido. Quando no n.° 98 o Tribunal de Primeira Instância deduz das constatações feitas no n.° 97 que subsistiu uma incerteza quanto ao papel e responsabilidade respectivos das duas sociedades, não julgou que essa incerteza afectava a recorrente. As suas constatações demonstram que, para a recorrente, nenhuma incerteza existia quanto ao papel e à responsabilidade das duas sociedades, dado que, em nenhum momento, duvidou que era objecto do procedimento administrativo. A observação do Tribunal de Primeira Instância no n.° 99 do acórdão recorrido, segundo a qual a recorrente tinha, desde o início, dado por adquirido que a Comissão lhe imputava a responsabilidade dos compromissos da sua filial TradeARBED, deduz-se logicamente do facto de a recorrente ter sempre agido, no decurso do procedimento administrativo, como se fosse objecto da investigação da Comissão ao mesmo tempo que a sua filial. Segundo a Comissão, isso resulta dos elementos que constam no n.° 96 do acórdão recorrido.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10701"?><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Em <HT TYPE="ITALIC">quarto lugar,</HT> a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao interpretar o alcance da comunicação de acusações com base em elementos extrínsecos à própria comunicação. O objecto das críticas da recorrente são, em especial, os elementos referidos no n.° 96 do acórdão recorrido, que o Tribunal de Primeira Instância terá tomado em consideração para determinar o alcance da comunicação de acusações.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>A Comissão considera que a recorrente desvirtua a análise do Tribunal de Primeira Instância, que nunca pôs em causa o facto de a TradeARBED ter sido a destinatária da comunicação de acusações. Se o Tribunal de Primeira Instância examinou vários elementos de facto foi para verificar se a recorrente tinha conhecimento das acusações contra a sua filial formuladas na comunicação de acusações pela Comissão. De resto, verificou se foi dada à recorrente a oportunidade de formular observações e, por conseguinte, se a adopção da decisão contra a recorrente, devido ao comportamento da sua filial, não violou o direito de defesa da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Em <HT TYPE="ITALIC">quinto lugar,</HT> a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de facto manifesto equivalente a falta de fundamentação. Com efeito, segundo a recorrente, aquele Tribunal terá considerado como elemento de prova de que a recorrente sabia que as alegadas infracções lhe eram imputadas desde o início o facto de as respostas a vários pedidos de informações, dirigidos pela Comissão à TradeARBED, terem sido fornecidas pelo serviço jurídico da recorrente e o facto de o advogado da recorrente ter respondido à comunicação de acusações que foi igualmente enviada à TradeARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, os erros <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>de facto<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> do Tribunal de Primeira Instância não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Justiça. Além disso, aquele Tribunal não se baseou nesses elementos de prova para considerar que a recorrente tinha sido a destinatária da comunicação de acusações. O Tribunal de Primeira Instância só utilizou esses elementos de prova para fundamentar a sua conclusão de que essa comunicação tinha chegado ao conhecimento da ARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Por último, em <HT TYPE="ITALIC">sexto lugar,</HT> a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito manifesto, privando a recorrente do exercício dos seus direitos fundamentais de defesa, ao equiparar a uma comunicação de acusações um simples pedido de informações. O objecto das críticas da recorrente é o n.° 100 do acórdão recorrido, em que o Tribunal de Primeira Instância constata que, por ocasião do pedido de esclarecimentos relativo ao seu próprio volume de negócios, a recorrente teve a oportunidade de fazer valer as suas observações quanto à imputação da responsabilidade a que a Comissão tencionava proceder.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>A recorrente salienta que o pedido de informações não responde a nenhuma das características de uma comunicação de<?PAGE NO="I-10702"?> acusações. Mesmo se fosse de considerar como tal, semelhante pedido não continha o raciocínio com base no qual a Comissão se propunha imputar à recorrente o comportamento da TradeARBED; por conseguinte, a recorrente não se pôde defender.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>A Comissão contesta que o Tribunal de Primeira Instância tenha equiparado este pedido de informações a uma comunicação de acusações. O Tribunal de Primeira Instância ter-se-á limitado a verificar que a recorrente tinha podido expor o seu ponto de vista quanto à imputação da responsabilidade pelo comportamento da TradeARBED. Segundo a Comissão, não há dúvidas quanto ao objectivo de um pedido de informações relativo ao volume de negócios no âmbito de um procedimento de investigação num processo de concorrência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à questão do conceito de <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Através do segundo argumento relativo ao <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento, a recorrente contesta juridicamente a afirmação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a Comissão supôs acertadamente que a TradeARBED e ela própria constituíam uma <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> na acepção do artigo <HT TYPE="ITALIC">65°,</HT> n.° 1 do Tratado CECA.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>No n.° 92 do acórdão recorrido o Tribunal de Primeira Instância baseou esta afirmação em diferentes factos (TradeARBED: filial a 100%, uma sociedade dedicada exclusivamente à comercialização, venda dos produtos em questão apenas por conta da recorrente, receitas apenas resultantes das provisões).</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Trata-se de uma apreciação de facto, com o objectivo de demonstrar que a TradeARBED estava vinculada às instruções da recorrente — um dos critérios essenciais para a existência de uma empresa única na acepção do direito da concorrência das Comunidades<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Primeira Instância refere no n.° 90 do acórdão recorrido a jurisprudência aplicável.</P></NOTE>. As apreciações dos factos, sob reserva da desvirtuação dos mesmos, não podem ser objecto, enquanto tais, de apreciações no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Jurisprudência assente, v., por exemplo, despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20010411">11 de Abril de 2001</DATE>, Comissão//Gerot [<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-479/00 P(R)" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-3121">C-479/00 P (R), Colect., p. I-3121</REF.DOC.ECR>].</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que julgar <HT TYPE="ITALIC">inadmissível o primeiro</HT> fundamento, na medida em que tem por objecto a não tomada em consideração do conceito de <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-10703"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à questão dos destinatários da comunicação de acusações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Através dos outros pontos da argumentação relativos ao <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento, a recorrente critica, no seu conjunto, a sua implicação — na sua opinião — irregular no procedimento antes da adopção da decisão. Isso resulta dos seguintes elementos:</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Através dos seus primeiro, quarto e sexto argumentos relativos ao <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento, a recorrente invoca o pretenso desconhecimento da violação do seu direito de defesa, que resulta do facto de que não era formalmente destinatária da comunicação de acusações e de que, por conseguinte, também não tinha formalmente participado no procedimento na Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>Através dos seus terceiro e quinto argumentos relativos ao <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento a recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto a saber em que medida tinha sido informada, ou devia ter sido informada, não obstante o facto de esse comportamento ser objecto da decisão e que, finalmente, justifica que seja a destinatária da decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Os argumentos referidos em último lugar só devem ser objecto de uma análise jurídica se for demonstrado que o <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento é procedente à luz dos primeiros argumentos. Com efeito, a resposta à questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância apreciou de forma juridicamente incorrecta a questão do conhecimento ou da obrigação de conhecer o risco de uma responsabilidade da recorrente pelo comportamento da sua filial, não teria, em princípio, razão de ser se uma decisão fosse ilegal pelo simples facto de ser dirigida a um destinatário que não fosse formalmente o destinatário da comunicação de acusações.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa começar pela questão essencial de saber se o Tribunal de Primeira Instância, nos números controvertidos do acórdão recorrido, apreciou correctamente a questão da participação da recorrente no procedimento perante a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Resulta das conclusões de facto do Tribunal de Primeira Instância<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 96 do acórdão recorrido.</P></NOTE> que a comunicação de acusações não era formalmente dirigida à recorrente. Do mesmo modo, <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>em nenhum momento no decurso do processo administrativo, a Comissão avisou formalmente a recorrente da sua intenção de lhe imputar a responsabilidade do comportamento da TradeARBED posto em causa na comunicação de acusações e de lhe aplicar, por isso, uma coima calculada na base do seu próprio volume de negócios<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 95 do acórdão recorrido.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já por várias vezes salientou a importância da comunicação<?PAGE NO="I-10704"?> de acusações para o respeito do direito de defesa. No seu acórdão CMB<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20000316">16 de Março de 2000</DATE>, Compagnie maritime belge transports SA e oVComissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-395/96 P+C-396/96 P" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1365">C-395/96 P e C-396/96 P, Colect., p. I-1365</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça declarou o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>Segundo jurisprudência assente, a comunicação de acusações deve enunciar, de forma clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nesta fase do processo. A garantia processual essencial que constitui a comunicação de acusações é uma aplicação do princípio fundamental do direito comunitário que exige o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo (acórdão de <DATE ISO="19830607">7 de Junho de 1983</DATE>, Musique Diffusion française e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="100/80—103/80" YEAR="1983" PAGE.ECR="1825">100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e 14</REF.DOC.ECR>).</P><P>Daqui resulta que a Comissão é obrigada a precisar, inequivocamente, na comunicação de acusações, as pessoas às quais poderão ser aplicadas coimas.</P><P>Importa reconhecer que uma comunicação de acusações que se limita a identificar como autor de uma infracção uma entidade colectiva, como a Cewal, não permite às sociedades que constituem essa colectividade estar suficientemente informadas de que lhes serão aplicadas coimas a título individual se a existência da infracção for declarada. Contrariamente ao que afirma o Tribunal de Primeira Instância, a falta de personalidade jurídica da Cewal não é pertinente a este propósito.</P><P>Do mesmo modo, uma comunicação de acusações assim redigida não basta para elucidar as sociedades em causa de que o montante das coimas aplicadas será fixado à luz de uma apreciação da participação de cada sociedade no comportamento constitutivo da pretensa infracção.<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Qual é o significado desta jurisprudência no que toca ao respeito do direito de defesa num caso como o caso vertente, onde — inversamente do processo CMB — não se trata tanto do conteúdo da comunicação de acusações mas da falta de notificação dessa comunicação ao destinatário da decisão? O ponto de partida das considerações deve igualmente ser o respeito do direito de defesa, igualmente posto em primeiro plano no acórdão CMB.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>A comunicação de acusações não deve apenas dar a conhecer ao seu destinatário quais as condições que a Comissão considera preenchidas segundo as regras da concorrência e por quem. Além disso, deve indicar claramente — como o confirma o acórdão no processo CMB — a quem poderia ser aplicada a coima. E certo, segundo as constatações do Tribunal de Primeira Instância, que há razões que militam a favor da hipótese de que a recorrente devia saber, pelo menos de forma geral, que podia ser-lhe imputada,<?PAGE NO="I-10705"?> enquanto sociedade-mãe, a responsabilidade pelo comportamento da sua filial à luz das regras da concorrência. No entanto, isso não quer dizer que ela devia também saber claramente que a Comissão tencionava recorrer a essa possibilidade jurídica no caso vertente.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Esta distinção é importante porque apenas a certeza de que a Comissão previa imputar, em concreto, a responsabilidade pelo comportamento da TradeARBED à recorrente terá criado uma necessidade especial de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Com efeito, no caso de relações de grupo, como no caso vertente, é perfeitamente possível que haja diferenças nas estratégias dos potenciais destinatários de uma decisão. Quanto à questão de saber <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>em que consiste a infracção<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, as linhas de defesa de uma filial e da sociedade-mãe podem, é certo, sobrepor-se amplamente (as duas sociedades têm os mesmos objectivos, ou seja, pôr em causa a ilegalidade do comportamento da sua filial). No entanto, em relação à questão <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>infracção por quem<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> e, sobretudo, à questão da responsabilidade pelo comportamento da outra, isso não é, em princípio, o caso. Do ponto de vista de uma sociedade-mãe potencialmente responsável, pode ser, por exemplo, indicado salientar a independência da filial em relação à empresa-mãe ou negar a própria vantagem retirada das infracções da filial, de modo a declinar a sua responsabilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>Se, no caso de relações de grupo, é possível que os interesses da defesa coincidam, a notificação da comunicação de acusações à empresa potencialmente responsável serve para <HT TYPE="ITALIC">indicar</HT> claramente que a Comissão tenciona, em concreto, imputar-lhe a responsabilidade e que, por conseguinte, poderá existir uma <HT TYPE="ITALIC">necessidade premente de apresentar argumentos de defesa individuais.</HT> No entanto, uma comunicação de acusações não respeita esta função específica de indicação pelo simples facto de o seu conteúdo ser apenas conhecido da pessoa potencialmente responsável, mas apenas pelo facto de a comunicação de acusações ser também formalmente dirigida a esta última.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>No caso vertente, não se contesta que a comunicação de acusações não foi dirigida à recorrente. Ao fazê-lo, o direito de defesa desta última foi afectado na medida em que não terá sido suficientemente advertida do facto de que podia ser necessária uma defesa individual quanto à sua influência sobre o comportamento da TradeARBED. Por conseguinte, a decisão deve, em princípio, ser considerada ilegal, quanto mais não seja porque apenas se dirigiu à recorrente. Pelos motivos expostos, um conhecimento efectivo do conteúdo da comunicação de acusações importa pouco (<QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>função de advertência<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> especial da comunicação).</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância pode ter cometido um erro de direito na medida em que confirmou que<?PAGE NO="I-10706"?> a Comissão tinha validamente adoptado a decisão contra a recorrente, embora a comunicação de acusações só fosse dirigida à TradeARBED.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à questão da possibilidade de sanar um erro de forma através do próprio comportamento da recorrente</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a conclusão a que chegou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 99 do acórdão recorrido, a comunicação de acusações chegou à <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>esfera interna<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> do destinatário ulterior e o seu conteúdo era totalmente conhecido da recorrente. No n.° <HT TYPE="ITALIC">96,</HT> aquele Tribunal deu como assente que a recorrente, pouco antes da adopção da decisão, trocou correspondência com a Comissão a respeito de questões importantes relacionadas com a decisão que se previa adoptar (por exemplo, sobre a participação em diferentes reuniões dos produtores de vigas, o acesso ao processo da Comissão, a comunicação de dados relativos ao volume de negócios) e que os colaboradores do seu próprio serviço jurídico foram enviados às audições na Comissão na qualidade de representantes da TradeARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se, excepcionalmente, a inexistência formal de notificação da comunicação de acusações à recorrente não terá, provavelmente, desencadeado uma violação do direito de defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>No n.° 101 do acórdão recorrido o Tribunal de Primeira Instância declara a esse respeito:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>Além disso, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal considera que a carta do Senhor Temple Lang de <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>, que sublinha que a ARBED não era destinatária da comunicação de acusações e que parece negar-lhe, por essa razão, um direito de acesso aos autos, por lamentável que seja, não violou efectivamente os direitos de defesa da recorrente [...].<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância parece supor — sem o afirmar explicitamente — que um erro processual da Comissão não implica a nulidade da decisão quando os interesses da defesa das pessoas em causa, tiverem sido garantidos por outras circunstâncias. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância parece bem admitir um tipo de <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>sanação<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> de um erro processual.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Coloca-se a questão de saber se, no direito da concorrência da Comunidade, um tal tipo de sanação de erros processuais da Comissão pode existir. <HT TYPE="ITALIC">A priori,</HT> não considero isso excluído. No entanto, as condições de tal sanação devem ser extremamente precisas e devem, em qualquer hipótese, obedecer a um objectivo especial de protecção do direito de defesa em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-10707"?><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>No caso vertente, uma sanação da falta de notificação da comunicação de acusações só será concebível se, com base em factos incontestáveis, não existir qualquer dúvida de que a sua função específica (necessidade de defesa individual) já não era necessária no caso da recorrente. Tal apenas será o caso se se puder demonstrar que a recorrente tinha totalmente compreendido a necessidade de se defender individualmente e que só não o terá feito por motivos que apenas têm que ver com a sua esfera.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>No entanto, contrariamente à conclusão do Tribunal de Primeira Instância que consta do n.° 101 do acórdão recorrido, este último não podia supor isso, dado que a Comissão indicou expressamente, na carta de <DATE ISO="19920630">30 de Junho de 1992</DATE>, evocada nessa passagem, que a recorrente <HT TYPE="ITALIC">não</HT> era destinatária da comunicação de acusações<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 96 e 101 do acórdão recorrido.</P></NOTE>, o que, em qualquer caso, poderia ter impedido a recorrente de fazer valer o respeito dos seus interesses individuais de defesa, diferentes dos da TradeARBED.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Por conseguinte, no caso vertente não se pode supor que o erro de forma que consistiu na falta de notificação da comunicação de acusações à recorrente não terá, de nenhum modo, afectado o direito de defesa. Ao fazê-lo, tão-pouco se pode admitir a sanação deste erro de forma.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>Por conseguinte, no que respeita ao <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento, há que lembrar, em conclusão, que o Tribunal de Primeira Instância, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 92 e seguintes do acórdão recorrido, apenas procedeu a uma apreciação das provas quanto à questão de saber se o conteúdo da comunicação de acusações era conhecido da recorrente e se as condições de tal responsabilidade (<QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>empresa<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> única) estavam reunidas.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>No entanto, aquele Tribunal não teve em conta o facto de que a falta de notificação da comunicação de acusações à própria recorrente poderá tê-la privado da possibilidade de distinguir com suficiente clareza a necessidade de fazer valer os seus interesses de defesa individuais.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento, na medida em que critica a não tomada em consideração da importância da falta de notificação da comunicação de acusações à recorrente, é <HT TYPE="ITALIC">procedente.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Por consequência, o <HT TYPE="ITALIC">primeiro</HT> fundamento que contesta a adopção da decisão contra a recorrente, é, em parte, <HT TYPE="ITALIC">inadmissível,</HT> mas admissível e <HT TYPE="ITALIC">procedente</HT> quanto ao restante.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Quando um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é procedente, o Tribunal de Justiça anula o acórdão daquele Tribunal, em aplicação<?PAGE NO="I-10708"?> do artigo 54.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CECA. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.</TXT></NP><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>No caso vertente, os autos estão a tal ponto completos que o Tribunal de Justiça pode decidir definitivamente; por conseguinte, não é necessário remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Dado que o recurso só é procedente em relação a um fundamento, há que anular o acórdão apenas nesta medida e modificar a decisão em consequência. Por conseguinte, o acórdão só deve ser anulado na medida em que confirma a legalidade da adopção da decisão contra a recorrente. Os artigos 4.° e <HT TYPE="ITALIC">6°</HT> da decisão devem ser anulados no que respeita à recorrente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT> Despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Por força do artigo 32.° do Estatuto CECA, e do artigo 122.°, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas quando decidir definitivamente o litígio. Nos termos do artigo <HT TYPE="ITALIC">69.°,</HT> n.° 3, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.°, em circunstâncias excepcionais ou quando cada parte obtenha vencimento parcial, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas ou que cada uma das partes suporte as suas despesas. Dado que apenas um dos fundamentos relativo à coima é procedente, e apenas em parte, parece adequado que a recorrente suporte as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>Pelos fundamentos expostos, proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19990311">11 de Março de 1999</DATE>, ARBED SA/Comissão (T-137/94), na medida em que confirma a legalidade da adopção da decisão contra a ARBED SA,</P></ITEM><?PAGE NO="I-10709"?><ITEM><P>anule os artigos 4.° e <HT TYPE="ITALIC">6°</HT> da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19940216">16 de Fevereiro de 1994</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo <HT TYPE="ITALIC">65°</HT> do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas, no que respeita à ARBED SA,</P></ITEM><ITEM><P>negue provimento ao recurso quanto ao restante,</P></ITEM><ITEM><P>condene a ARBED SA a suportar as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas da Comissão.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>