REGULAMENTO (CEE) No 3819/85 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1985 que adapta diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar, em razão da adesão de Espanha e de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade exige a adaptação de diversos regulamentos relativos ao sector do açúcar; que essas adaptações dizem respeito apenas às menções linguísticas e aos prazos referidos no:

- Regulamento (CEE) no 100/72 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para a alimentação animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3475/80 (2),

- Regulamento (CEE) no 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação de açúcares preferenciais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3475/80,

- Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector de açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3130/82 (5),

- Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2682/84 (7),

- Regulamento (CEE) no 787/83 da Comissão, de 29 de Março de 1983, relativo às comunicações no sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2682/84;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 100/72, são aditadas as menções seguintes:

«Azúcar desnaturalizado»,

«Açúcar desnaturado.»

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 2782/76 é alterado do seguinte modo:

a) Ao no 1, primeiro travessão, do artigo 6o são aditadas as menções seguintes:

- «Aplicación del Reglamento (CEE) no 2782/76»,

- «Aplicação do Regulamento (CEE) no 2782/76».

b) Ao no 2, primeiro travessão, do artigo 7o, são aditadas as menções seguintes:

- «Aplicación del Reglamento (CEE) no 2782/76»,

- «Aplicação do Regulamento (CEE) no 2782/76.»

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) no 2630/81 é alterado do seguinte modo.

a) Ao no 2 do artigo 2o são aditadas as menções seguintes:

«Reglamento de licitación (CEE) no ... (DO no ... del ...); límite de presentación de ofertas que expira el ...»,

«Regulamento de adjudicação (CEE) no ... (JO no ... de ...); o prazo de apresentação das ofertas expira em ...»

b) Ao no 3 do artigo 2o, são aditadas como oitavo e nono travessões as menções seguintes:

aa) Antes da expressão «se for caso disso»:

«- tasa de la restitución aplicable ...»,

«- taxa da restituição à exportação aplicável: ...»

bb) Após a expressão «se for caso disso»:

«- tasa de exacción reguladora a la exportación aplicable: ...»,

«- taxa do direito nivelador à exportação aplicável: ...»

c) Ao no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o, são aditadas as menções seguintes:

«para exportación conforme al artículo 26 párrafo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81»,

«para exportação nos termos do primeiro parágrafo do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81.»

d) Ao no 1, quarto parágrafo, do artigo 3o, são aditadas as menções seguintes:

«para exportación sin restitución ni exacción reguladora ... (cantidad para la cual este certificado ha sido emitido) kg; certificado válido en ... (Estado Miembro)»,

«para exportação sem restituição nem direito nivelador ... quantidade para a qual este certificado foi emitido) kg; certificado válido em ... (Estado-Membro).»

e) Ao primeiro parágrafo, primeiro travessão, do artigo 6o são aditadas as menções seguintes:

«azúcar preferencial [Regulamento (CEE) no 2782/76]»,

«açúcar preferencial [Regulamento (CEE) no 2782/76].»

f) Ao no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o, são aditadas as menções seguintes:

«EX/IM, artículo 25, directiva perfeccionamiento activo

- certificado válido en ... (Estado Miembro emisor)»,

«EX/IM, artigo 25o, directiva de aperfeiçoamento activo

- certificado válido em ... (Estado-membro emissor).»

Artigo 4o

O Regulamento (CEE) no 1443/82 é alterado do seguinte modo.

No no 1 do artigo 3o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para los departamentos francesas de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir de cana, as datas de 15 de Abril e 1 de Junho, referidas nos nos 2 e 3, são substituídas pelas datas de 15 de Agosto e 1 de Setembro.»

Artigo 5o

O Regulamento (CEE) no 787/83 é alterado do seguinte modo.

a) No ponto 1 do artigo 9o, a último parte da frase passa a ter a seguinte redacção:

«...; todavia, para os departamentos franceses de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir de cana, essa data é substituída pela de 1 de Julho.»

b) No ponto 2 do artigo 12o, a última parte da frase passa a ter a seguinte redacção:

«...; todavia, para os departamentos francesas de Guadalupe e da Martinica, bem como para Espanha, no que diz respeito ao açúcar produzido a partir da cana, essa data é substituída pela de 1 de Julho.»

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Dezembro de 1985.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO no L 12 de 15. 1. 1972, p. 15.(2) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 69.(3) JO no L 318 de 18. 11. 1976, p. 13.(4) JO no L 258 de 11. 11. 1981, p. 16.(5) JO no L 329 de 25. 11. 1982, p. 20.(6) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.(7) JO no L 254 de 22. 9. 1984, p. 9.(8) JO no L 88 de 6. 4. 1983, p. 6.