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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/7417

12.12.2024

Medidas de saneamento — Decisão relativa a medidas de saneamento relativas à «Assicurazioni Rischi Agricoli VMG 1857 S.p.A., companhia de seguros, e FINASS VMG 1857 S.p.A.»

[Publicação em conformidade com o artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) e do artigo 237.o, n.o 2, do decreto legislativo n.o 209/2005]

(C/2024/7417)

Empresa de seguros

Assicurazioni Rischi Agricoli VMG 1857 S.p.A.

Via Spalato 11/2

20124 Milano MI

ITÁLIA

Número de identificação fiscal, número de IVA e número de inscrição no registo comercial de Milão n.o 01329860157

Identificador de entidade jurídica (LEI) 815600F5033868D0CD12

Empresa que exerce o controlo em conformidade com o artigo 210.o do decreto legislativo n.o 209/2005

FINASS VMG 1857 S.p.A.

Via Spalato 11/2

20124 Milano MI

ITÁLIA

Número de identificação fiscal, número de IVA e número de inscrição no registo comercial de Milão n.o 01700840158

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decreto do Ministro das Empresas e do Made in Italy, de 6 de novembro de 2024, adotado sob proposta do IVASS – Dissolução dos órgãos com funções de administração e de controlo da «Assicurazioni Rischi Agricoli VMG 1857 S.p.A» e da «FINASS VMG 1857 S.p.A.», e da administração extraordinária das empresas por um período máximo de um ano a contar da data de adoção do decreto, em conformidade com os artigos 231.o, n.o 1, alínea a), o artigo 275.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 282.o do decreto legislativo n.o 209/2005. Notificação ao IVASS em 8 de novembro de 2024.

Medida IVASS ref.a n.o 0244892/24, de 8 de novembro de 2024 – Designação dos órgãos dos processos de administração extraordinária, em conformidade com o artigo 233.o do decreto legislativo n.o 209/2005.

Autoridades competentes

Ministro das Empresas e do Made in Italy

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITÁLIA

IVASS — Instituto de Supervisão dos Seguros

Via del Quirinale 21

00187 Roma RM

ITÁLIA

Autoridade de supervisão

IVASS — Instituto de Supervisão dos Seguros

Via del Quirinale 21

00187 Roma

ITÁLIA

Comissário especial, nomeado em ambas as empresas

Dr. Massimo Michaud

Comité de fiscalização, nomeado em ambas as empresas

Dr. Claudio Ferrario

Prof. Antonio Blandini

Dr.a Monica Biccari

Direito aplicável

Direito italiano

Artigos 231.o, 233.o, 275.o e 282.o do decreto legislativo n.o 209/2005


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7417/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)