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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7417 |
12.12.2024 |
Medidas de saneamento — Decisão relativa a medidas de saneamento relativas à «Assicurazioni Rischi Agricoli VMG 1857 S.p.A., companhia de seguros, e FINASS VMG 1857 S.p.A.»
[Publicação em conformidade com o artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) e do artigo 237.o, n.o 2, do decreto legislativo n.o 209/2005]
(C/2024/7417)
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Empresa de seguros |
Número de identificação fiscal, número de IVA e número de inscrição no registo comercial de Milão n.o 01329860157 Identificador de entidade jurídica (LEI) 815600F5033868D0CD12 |
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Empresa que exerce o controlo em conformidade com o artigo 210.o do decreto legislativo n.o 209/2005 |
Número de identificação fiscal, número de IVA e número de inscrição no registo comercial de Milão n.o 01700840158 |
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Data, entrada em vigor e natureza da decisão |
Decreto do Ministro das Empresas e do Made in Italy, de 6 de novembro de 2024, adotado sob proposta do IVASS – Dissolução dos órgãos com funções de administração e de controlo da «Assicurazioni Rischi Agricoli VMG 1857 S.p.A» e da «FINASS VMG 1857 S.p.A.», e da administração extraordinária das empresas por um período máximo de um ano a contar da data de adoção do decreto, em conformidade com os artigos 231.o, n.o 1, alínea a), o artigo 275.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 282.o do decreto legislativo n.o 209/2005. Notificação ao IVASS em 8 de novembro de 2024. Medida IVASS ref.a n.o 0244892/24, de 8 de novembro de 2024 – Designação dos órgãos dos processos de administração extraordinária, em conformidade com o artigo 233.o do decreto legislativo n.o 209/2005. |
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Autoridades competentes |
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Autoridade de supervisão |
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Comissário especial, nomeado em ambas as empresas |
Dr. Massimo Michaud |
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Comité de fiscalização, nomeado em ambas as empresas |
Dr. Claudio Ferrario Prof. Antonio Blandini Dr.a Monica Biccari |
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Direito aplicável |
Direito italiano Artigos 231.o, 233.o, 275.o e 282.o do decreto legislativo n.o 209/2005 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7417/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)