(1)

Em 9 de outubro de 2025, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Fim à dualidade de critérios em matéria de direitos humanos».

(2)

O objetivo da iniciativa, conforme expresso pelos organizadores, é instar a Comissão «a propor um regulamento que estabeleça uma supervisão normalizada dos direitos humanos, em todos os seus domínios de competência, no âmbito da ação externa europeia relativa aos países terceiros». Segundo os organizadores, o «regulamento deve assegurar que a Comissão acompanha, avalia e responde às violações dos direitos humanos de forma transparente, coerente, eficaz, proporcionada e atempada». Os organizadores «propõem um quadro jurídico que permita à UE melhorar a sua abordagem em matéria de direitos humanos e reforçar a sua credibilidade no mundo através de uma melhor salvaguarda do direito internacional em matéria de direitos humanos». O anexo da iniciativa e o documento adicional apresentado pelos organizadores como parte integrante do pedido de registo contêm mais pormenores sobre o contexto, o objeto e os objetivos da iniciativa.

(3)

A Comissão considera que poderia adotar uma proposta de ato jurídico que estabelecesse um quadro horizontal destinado a promover a aplicação da condicionalidade em matéria de direitos humanos nos acordos comerciais, na política de cooperação para o desenvolvimento e na política de cooperação económica, financeira e técnica, com base nos artigos 207.o, 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(4)

A Comissão considera, com base no que precede, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(5)

Esta conclusão não elimina a necessidade de avaliar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como a compatibilidade com os direitos fundamentais.

(6)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas de que a iniciativa cumpre os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(7)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8)

A iniciativa intitulada «Fim à dualidade de critérios em matéria de direitos humanos» deve, por conseguinte, ser registada.

(9)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,