Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de grande instance de Nanterre – Validade dos artigos 24.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.°1785/81, 27.°, n.°3, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999, 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000, 1.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 e 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 – Organização comum dos mercados no sector do açúcar – Quotas de produção de isoglucose – (Não) inclusão da isoglucose utilizada como produto intermediário – Validade dos Regulamentos (CEE) n.° 1443/82 e (CE) n.° 314/2002 – Modo de cálculo das quotizações devidas pela produção de isoglucose.
Dispositivo
1) O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.
2) O exame do artigo 5.°, n.° 5, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.° 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 392/94 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, e do artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, se for caso disso, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a validade.