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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1988

relativa aos fundos de promoção da avicultura e criação de animais de pequeno porte, e dos frutos e produtos hortícolas, na Bélgica

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(89/216/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º e o seu artigo 12º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3207/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas,

Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações (5), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 26 de Agosto de 1986, a Representação Permanente da Bélgica junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão informações relativas a fundos de promoção da avicultura e criação de animais de pequeno porte, e dos frutos e produtos hortícolas. Em 3 de Abril de 1986, a Comissão tinha solicitado informações sobre disposições legislativas existentes no sector da avicultura e criação de animais de pequeno porte que tinham chegado ao seu conhecimento.

As medidas em causa tinham sido instituídas pelo arrêté royal de 28 de Fevereiro de 1985, alterado pelos arrêtés royaux de 14 de Outubro de 1985 e 23 de Abril de 1986. Estas disposições prevêem o estabelecimento de um sistema de financiamento da promoção dos mercados dos produtos em causa, graças à cobrança de quotizações obrigatórias. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades belgas, os auxílios são concedidos para a realização de acções publicitárias, para a participação em feiras e exposições, para os estudos de mercado, para a participação em congressos, etc.

Estas acções são financiadas por recursos provenientes da cobrança de quotizações obrigatórias, cobradas pelo ONDAH (Office national des débouchés agricoles et horticoles), no mercado interno (produção, comércio, embalagem, abate) na importação (ovos com casca, excepto ovos para incubação, produtos à base de ovos, carne de aves de capoeira, alimentos compostos) e na exportação (produtos à base de ovos, frutas e produtos hortícolas, incluindo endívias). O facto gerador da cobrança é constituído, conforme os casos, pela quantidade, pelo valor ou pela actividade profissional (quotização, profissional). Os vários arrêtés royaux indicam os montantes das quotizações cobradas.

As autoridades belgas comunicaram, igualmente, que os recursos profissionais são completados por um subsídio do Estado. Trata-se de uma parte da contribuição paga pelo Estado ao ONDAH com vista à promoção dos mercados dos produtos agrícolas.

II

Por carta de 30 de Março de 1987, a Comissão comunicou ao Governo belga a sua decisão de dar início, em relação a estes auxílios, ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE por falta de informações suficientes tanto sobre as quotizações como sobre os auxílios propriamente ditos.

No âmbito deste procedimento, a Comissão notificou o Governo belga para lhe apresentar as suas observações.

A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como os interessados, com excepção dos Estados-membros, para lhe apresentarem as suas observações.

III

Por cartas de 5 de Agosto de 1987 e 21 de Dezembro de 1987, as autoridades belgas comunicaram à Comissão:

- que, relativamente ao aspecto propriamente propriamento dito, todas as campanhas de promoção efectuadas pelo ONDAH respeitam os critérios negativos e positivos enunciados no enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade,

- um projecto de décret que suprime as quotizações cobradas sobre as importações de ovos com casca, de produtos à base de ovos e de carne de aves de capoeira.

Finalmente, importa notar que este projecto foi aprovado em 25 de Abril de 1988 e publicado no « Moniteur » (diário oficial) belga de 14 de Maio de 1988.

IV

As autoridades belgas não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, em primeiro lugar, ao não notificarem estes auxílios sob a forma de projecto e, em segundo, ao executá-los sem que a Comissão se tenha podido pronunciar.

Estes auxílios financiados pelas quotizações obrigatórias e a dotação do Estado são de natureza a afectar o comércio entre os Estados-membros e a falsear, ou ameaçar falsear, a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, ao favorecerem os sectores em causa. Não obstante, estes auxílios respeitam o « Enquadramento dos auxíllios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado, mas com exclusão dos produtos das pescas » (1), sendo de natureza a facilitar o desenvolvimento dos sectores em causa sem alterar as condições do comércio de forma contrária ao interesse comum e podendo, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no nº 1, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE.

Todavia, esta conclusão não pode ser acolhida, dado alguns destes auxílios serem financiados por imposições que são contrárias às obrigações do artigo 12º e seguintes do Tratado que, além do mais, são inteiramente aplicáveis no domínio agrícola (processos 90/63 e 91/63, de 13 de Novembro de 1964, Comissão contra Bélgica e Luxemburgo, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal X, página 1217).

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o financiamento de um auxílio de Estado através de imposições obrigatórias constitui um elemento essencial desse auxílio e na apreciação de uma tal ajuda convém examinar à luz do direito comunitário quer o auxílio quer o seu financiamento (processo 47/69 de 25 de Junho de 1970, França contra Comissão, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal XVI, página 487).

Neste sentido, por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 3º do arrêté royal de 28 de Fevereiro de 1985, « o produtor de produtos hortícolas destinados a serem conservados em fresco paga uma quotização de 40 francos belgas por are de cultura em estufa, com uma quotização mínima de mil francos belgas por empresa, 22,5 francos belgas por are de plasticultura, com uma quotização mínima de 500 francos belgas por empresa, e 15 francos belgas por are de cultura ao ar livre, com uma quotização mínima de 500 francos belgas por empresa », enquanto « os exportadores de frutas e de produtos hortícolas reconhecidos pelo ''Office national des débouchés agricoles et horticoles" pagam uma quotização de 5 000 francos belgas por ano ».

Dado que a base tributável destas imposições não é comparável, a quotização de exportação deve ser considerada um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, incompatível com o artigo 12º do Tratado CEE.

O mesmo se verifica em relação ao artigo 1º do arrêté de 25 de Abril de 1988, que altera o artigo 2º do arrêté de 28 de Fevereiro de 1985, que determina, no seu nº 4, que « as empresas especializadas em produtos à base de ovos pagam uma quotização anual de 12 000 francos belgas, enquanto as empresas reconhecidas pelo ''Office national des débouchés agricoles et horticoles" como exportadoras de produtos à base de ovos pagam uma quotização anual de 30 000 francos belgas ».

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta quotização deve ser considerada um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, incompatível com o artigo 12º do Tratado CEE, uma vez que afecta mais os produtos exportados do que os produtos comercializados no território nacional (processo 51/74, de 23 de Janeiro de 1975, Van der Hulst contra Produktschap voor Siegerwassen, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1975, página 79).

Tendo em conta o facto de os dados disponíveis não permitirem distinguir os auxílios financiados pelas quotizações acima referidas, contrárias ao disposto no artigo 12º do Tratado, dos auxílios financiados pelas outras quotizações e pela dotação do Estado, não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e devem, por conseguinte, ser suprimidos todos os auxílios financiados pelo ONDAH nos termos do artigo 1º da lei de 11 de Abril de 1983 nos sectores da avicultura e da criação de animais de pequeno porte, por um lado, e das frutas e produtos hortícolas, por outro.

A presente decisão não prejudica eventuais consequências que a Comissão venha a tirar no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os auxílios financiados pelas quotizações cobradas por força do arrêté royal de 28 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pelo arrêté royal de 25 de Abril de 1988, são ilegais nos termos do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado. Por outro lado, tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, e devem ser suprimidos.

Artigo 2º

O Governo belga informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tiver tomado para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 3º

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.

(2) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 2.

(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(4) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.

(5) JO nº C 275 de 14. 10. 1987, p. 2.

(1) JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 6.