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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1247

30.4.2024

DECISÃO (PESC) 2024/1247 DO CONSELHO

de 29 de abril de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que criou a missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque).

(2)

Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/635 (2), que alterou o mandato da EUAM Iraque e prorrogou-o até 30 de abril de 2024.

(3)

Na sequência da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado até 30 de abril de 2026.

(4)

A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá ser alterada em conformidade.

(5)

A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

Os objetivos estratégicos da EUAM Iraque são os seguintes:

1)

Mediante a prestação de aconselhamento estratégico e de assistência, dar um contributo sobre os aspetos civis da reforma do setor da segurança no Iraque, incluindo a estratégia de segurança nacional, as estratégias nacionais conexas e outras prioridades em matéria de segurança nacional;

2)

Assegurar a coerência da ação da União no apoio aos esforços destinados a satisfazer as necessidades da reforma do setor da segurança civil, identificando, analisando e avaliando novas oportunidades a nível nacional, regional e provincial e, juntamente com a Delegação da União, prestando informações e facilitando o apoio da União e dos Estados-Membros.»;

2)

No artigo 14.o, n.o 1, após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 1 de maio de 2024 e 30 de abril de 2026 é de 65 902 359,21 EUR.»;

3)

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2026.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

D. CLARINVAL


(1)  Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12).

(2)  Decisão (PESC) 2022/635 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 117 de 19.4.2022, p. 32).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1247/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)