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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1247 |
30.4.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1247 DO CONSELHO
de 29 de abril de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de outubro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1869 (1), que criou a missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque). |
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(2) |
Em 13 de abril de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/635 (2), que alterou o mandato da EUAM Iraque e prorrogou-o até 30 de abril de 2024. |
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(3) |
Na sequência da revisão estratégica da EUAM Iraque, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUAM Iraque fosse alterado e prorrogado até 30 de abril de 2026. |
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(4) |
A Decisão (PESC) 2017/1869 deverá ser alterada em conformidade. |
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(5) |
A EUAM Iraque será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2017/1869 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Objetivos Os objetivos estratégicos da EUAM Iraque são os seguintes:
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2) |
No artigo 14.o, n.o 1, após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Iraque para o período compreendido entre 1 de maio de 2024 e 30 de abril de 2026 é de 65 902 359,21 EUR.»; |
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3) |
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2026.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 266 de 17.10.2017, p. 12).
(2) Decisão (PESC) 2022/635 do Conselho, de 13 de abril de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 do Conselho relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque) (JO L 117 de 19.4.2022, p. 32).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1247/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)