DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Abril de 1999

sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS)

[notificada com o número C(1999) 999]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/310/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 7.o,

(1) Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento terminal de telecomunicações para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 7.o;

(2) Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes destas normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

(3) Considerando que, para garantir a continuidade do acesso dos fabricantes aos mercados, é necessário prever disposições transitórias respeitantes aos equipamentos aprovados em conformidade com regulamentos nacionais de aprovação de tipo;

(4) Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o da Directiva 98/13/CE;

(5) Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação a uma rede pública de telecomunicações e que são abrangidos pela norma harmonizada referida no n.o 1 do artigo 2.o

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos DECT com acesso à RDIS.

Artigo 2.o

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a g) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo I, com excepção dos requisitos enumerados no anexo II.

2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no n.o 1 ou, em alternativa, os regulamentos técnicos comuns definidos nas Decisões 98/515/CE(2) e 97/523/CE(3) da Comissão. Aqueles equipamentos devem ainda cumprir os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5.o da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE(4) e 89/336/CEE(5) do Conselho.

Artigo 3.o

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10.o da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo I ou, em alternativa, das normas harmonizadas referidas nos anexos das Decisões 98/515/CE e 97/523/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.

(2) JO L 232 de 19.8.1998, p. 7.

(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 48.

(4) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(5) JO L 139 de 23.5.1989, p. 19.

ANEXO I

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2.o da decisão é a seguinte:

Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT); Integrated Services Digital Network (ISDN); Attachment requirements for terminal equipment for DECT/ISDN interworking profile applications

[Telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT); Rede digital com integração de serviços (RDIS); Requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais para aplicações com perfil de interfuncionamento DECT/RDIS]

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 40: Junho de 1998

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Conselho(1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 98/34/CE.

O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 650, route des Lucioles F - 06921 Sophia Antipolis Cedex

ou

Comissão Europeia

DGXIII/A/2 - (BU 31, 1/7),

rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

ou de qualquer outra organização responsável pela disponibilização de normas do ETSI. Pode obter-se uma listas destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

ANEXO II

Partes da TBR 40 que não são aplicáveis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>