<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT>(Quarta Secção Alargada)<DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

T-521/9361993A05210025.000117101173930TACÓRDÃO DE 11. 12. 1996 — PROCESSO T-521/93ATLANTA E O. / CE<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT>(Quarta Secção Alargada)<DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

No processo T-521/93,

Atlanta AG, sociedade de direito alemão, com sede em Brema (Alemanha),

Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Brema,

Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Alemanha),

Cobana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co. KG, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo,

Edeka Fruchtkontor GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo,

Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co., sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo,

Pacific Fruchtimport GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo,

representadas por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório advogado Marc Baden, 24, rue Marie-Adélaïde,

demandantes,contra

Comunidade Europeia, representada por:

1) Conselho da União Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, director no Serviço Jurídico, Arthur Bräutigam e Jürgen Huber, consultores jurídicos, e Anna Lo Monaco, membro Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

2) Comissão das Comunidades Europeias, representada por Peter Gilsdorf, consultor jurídico principal, e Ulrich Wölker, membro Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete no Carlos Gómez de la Cruz, membro Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch-berg,

demandados,

apoiados por

República Francesa, representada por Edwige Belliard, directora adjunta dos Assuntos Jurídicos, e Gautier Mignot, secretário dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri,

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda Norte, representado inicialmente por S. Lucinda Hudson, depois por Lindsey Nicoli, Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt,

intervenientes,

que tem por objecto a condenação da Comunidade Europeia, representada pelo Conselho e pela Comissão, no pagamento de uma indemnização em reparação prejuízo resultante da adopção Regulamento (CEE) n.° 404/93 Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada),

composto por: K. Lcnaerts, presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes,

secretário: H.Jung,

vistos os autos e após a audiência de 5 de Junho de 1996,

profere o presente

<TI>Acórdão</TI><TI>Matéria de facto na origem recurso</TI><TI>A situação anterior ao Regulamento n. ° 404/93</TI>1Antes da instituição de uma organização comum de mercado no sector das bananas, o consumo de bananas nos Estados-Membros era coberto por três fontes de abastecimento: as bananas produzidas na Comunidade (nomeadamente, nas ilhas Canárias e nos departamentos franceses ultramarinos), que representam cerca de 20% consumo comunitário (a seguir bananas comunitárias), as bananas produzidas cm alguns dos Estados com os quais a Comunidade celebrou a Convenção de Lomé (nomeadamente, certos Estados africanos e certas ilhas mar das Caraíbas), que representam cerca de 20% consumo comunitário (a seguir bananas ACP), e as bananas produzidas noutros Estados (principalmente em certos países da América Central e da América Sul), que representam cerca de 60% consumo comunitário (a seguir bananas países terceiros).2Por força protocolo anexo à convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, previsto no artigo 136.° Tratado CE (a seguir protocolo bananas), a Alemanha beneficiou de um regime especial que lhe permitia importar um contingente anual de bananas com isenção de direitos aduaneiros, calculado por referência à quantidade importada em 1956. Este contingente de base deveria, em função da progressão da realização mercado comum, ser progressivamente reduzido.<TI>Regulamento n. ° 404/93</TI>3A organização comum de mercado no sector das bananas foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.° 404/93 Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 (JO L 47, p. 1, a seguir Regulamento n.° 404/93), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais Uruguay Round (JO L 349, p. 105). E a versão de 13 de Fevereiro de 1993 que está em causa no presente processo.4Nos termos terceiro considerando Regulamento n.° 404/93, a organização comum de mercado deve, no respeito da preferência comunitària e das diversas obrigações internacionais da Comunidade, permitir o escoamento no mercado comunitário, a preços equitativos tanto para os produtores como para os consumidores, das bananas produzidas na Comunidade, bem como das originarias dos Estados ACP, fornecedores tradicionais, sem prejuízo das importações de bananas originárias dos demais países terceiros fornecedores e assegurando os rendimentos suficientes aos produtores.5O regime comercial com países terceiros, que é objecto título IV, prevê que se podem continuar a efectuar na Comunidade as importações tradicionais de bananas ACP com isenção de direitos aduaneiros. Um anexo fixa esta quantidade em 857700 toneladas, repartindo-a entre os Estados ACP, fornecedores tradicionais.6Nos termos artigo 18.° Regulamento n.° 404/93,

1.Será aberto, anualmente, um contingente pautal de dois milhões de toneladas//peso líquido para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP.

No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à percepção de 100 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito nulo.

...

2.Além contingente referido no n.° 1:

as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas à percepção de 750 ecus por tonelada,

as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à percepção de 850 ecus por tonelada...

7Segundo o artigo 19.°, n.° 1,

A partir de 1 de Julho de 1993, o contingente pautal será aberto até:

a)66,5% para a categoría de operadores que comercializaram bananas de países terceiros e/ou não tradicionais ACP;b)30% para a categoria de operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP;c)3,5% para a categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que começaram, a partir de 1992, a comercializar bananas que não as bananas comunitárias e/ou tradicionais ACP...

8Nos termos artigo 16.°, elabora-se anualmente uma estimativa de produção e de consumo na Comunidade, bem como das importações e das exportações. Esta estimativa pode ser revista durante a campanha em caso de necessidade.9O artigo 18.°, n.° 1, quarto parágrafo, prevê a possibilidade de um aumento volume contingente anual com base na estimativa referida no artigo 16.°10O artigo 20.° habilita a Comissão a decidir das condições de transmissibilidade dos certificados de importação.11Nos termos artigo 21.°, n.° 2, suprime-se o contingente pautal previsto no protocolo bananas.<TI>A situação das demandantes</TI>12As demandantes são operadores cuja actividade consiste na importação de bananas países terceiros para a Comunidade. A primeira e a segunda demandante fazem parte grupo Atlanta: a primeira é uma holding intermediária, a segunda uma filial da primeira. A primeira demandante, a única a que se referem os pedidos de indemnização objecto da presente acção (v. a seguir os n.os 16 e 28), alega que uma outra das suas filiais, a Atlanta Handels-und Schiffahrts-Gesellschaft mbH, responsável pela organização transporte em navios-frigoríficos, sofreu um prejuízo devido à entrada em vigor Regulamento n.° 404/93. A Atlanta Handels- und Schiffahrts-Gesellschaft mbH fretara três navios que colocara em seguida à disposição de uma sociedade americana. Esta última rescindiu o contrato antes termo previsto, pelo facto de os navios terem deixado de ser necessários atendendo às restrições à importação de bananas resultantes Regulamento n.° 404/93. A Atlanta Handels-und Schiffahrts-Gescllschaft mbH, que deve continuar a pagar ao fretador a remuneração acordada, cedeu o seu direito a ser indemnizada pela Comunidade à sociedade-mãe, a primeira demandante.<TI>Tramitação processual</TI>13Por requerimento que deu entrada na Secretaria Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1993, as demandantes solicitaram, por um lado, nos termos artigo 173.°, segundo parágrafo, Tratado CEE (que se tornou no artigo 173.°, quarto parágrafo, Tratado CE, a seguir Tratado), a anulação parcial Regulamento n.° 404/93 e, por outro lado, nos termos dos artigos 178.° c 215.°, segundo parágrafo, Tratado, a condenação da Comunidade Europeia no pagamento de uma indemnização em reparação prejuízo sofrido pela primeira demandante ou, se for caso disso, pela Atlanta Handels-und Schiffahrts-Gesellschaft mbH. E a segunda parte deste recurso, registado originalmente sob o número C-286/93, e depois sob o número T-521/93 (v. a seguir n.° 21), que ć objecto presente acórdão.14Por requerimento que deu entrada na Secretaria Tribunal de Justiça no mesmo dia, a República Federal da Alemanha solicitou, nos termos artigo 173.°, primeiro parágrafo, Tratado, a anulação título IV e artigo 21.°, n.° 2, Regulamento n.° 404/93 (processo C-280/93).15Em 4 de Junho de 1993, as demandantes entregaram também na Secretaria Tribunal de Justiça um pedido de medidas provisórias, nos termos dos artigos 185.° e 186.° Tratado, destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução título IV Regulamento n.° 404/93, nomeadamente dos seus artigos 17.° a 20.°, e, por outro, qualquer medida que o presidente Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Justiça considerasse adequada (processo C-286/93 R).16Por despacho de 21 de Junho de 1993, o Tribunal de Justiça julgou o recurso das demandantes inadmissível na parte em que tinha por objecto a anulação de determinadas disposições Regulamento n.° 404/93, mas deixou-o subsistir na parte respeitante à condenação da Comunidade Europeia na reparação prejuízo causado com a adopção desse regulamento. Além disso, reservou para final a decisão quanto às despesas (processo C-286/93, que se tornou no processo T-521/93, a presente acção).17Por requerimentos que deram entrada na Secretaria Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1993 e em 12 de Julho de 1993, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda Norte e a República Francesa solicitaram respectivamente autorização para intervir no presente processo em apoio dos pedidos dos demandados.18Por despacho de 6 de Julho de 1993, o Tribunal de Justiça julgou inadmissível o pedido de medidas provisórias apresentado pelos demandantes e reservou as despesas (processo C-286/93 R).19Por requerimentos que deram entrada na Secretaria Tribunal de Justiça entre 29 de Junho de 1993 e 12 de Julho de 1993 a República da Costa de Marfim, a sociedade Terres Rouges Consultant, a sociedade España et fils e a sociedade Cobana Import solicitaram autorização para intervir no presente processo em apoio dos pedidos dos demandados.20Por decisão de 15 de Julho de 1993, o Tribunal de Justiça decidiu suspender a instância, em aplicação artigo 82.°-A, n.° 1, alínea b), Regulamento de Processo Tribunal de Justiça, até que fosse concluído o processo C-280/93.21Após a entrada em vigor, em 1 de Agosto de 1993, da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE Conselho, de 8 de Junho dc 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 144, p. 21), o presente processo foi remetido para o Tribunal de Primeira Instância por despacho Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993.22Em 5 de Outubro de 1994, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de anulação interposto pela República Federal da Alemanha (acórdão Alemanha//Conselho, C-280/93, Colcct., p. I-4973). Na sequência deste acórdão, a suspensão da instância foi levantada e a fase escrita presente processo recomeçou.23Por despachos presidente da Segunda Secção Alargada Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1995, foi admitida a intervenção da República Francesa e Reino Unido cm apoio dos pedidos dos demandados.24Por despacho de 14 de Julho de 1995, o presidente da Segunda Secção Alargada Tribunal de Primeira Instância rejeitou os pedidos de intervenção da República da Costa de Marfim, da sociedade Terres Rouges Consultant, da sociedade España et fils e da sociedade Cobana Import e condenou-os a suportarem as despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.25Por despacho de 1 de Dezembro de 1993, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro seguinte, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main submeteu, nos termos artigo 177.° Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à validade título IV e artigo 21.°, n.° 2, Regulamento n.° 404/93. Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opunha a Atlanta Fruchthandelsgesellschaft mbH e dezassete outras sociedades grupo Atlanta ao Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (serviço federal da alimentação e da silvicultura) a propósito da atribuição de contingentes de importação de bananas países terceiros.26Em 9 de Novembro de 1995, o Tribunal de Justiça, pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, declarou que o exame título IV e artigo 21.°, n.° 2, Regulamento n.° 404/93, à luz dos fundamentos despacho de reenvio, não revelara a existencia de elementos susceptíveis de afectar a sua validade (acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., C-466/93, Colect, p. I-3799).27Entre 8 de Dezembro de 1994 e 6 de Janeiro de 1995, em resposta a um pedido Tribunal de Primeira Instância, as partes apresentaram as suas observações sobre as eventuais consequências para o presente litígio acórdão Alemanha/Conselho, já referido. Entre 4 e 16 de Janeiro de 1996, em resposta a um pedido Tribunal, as partes apresentaram as suas observações sobre as eventuais consequências para o presente litígio acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referido.28Atendendo ao despacho Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1993, que julgou o recurso das demandantes inadmissível na parte em que tinha por objecto a anulação de disposições Regulamento n.° 404/93, o Tribunal de Primeira Instância só tomará em consideração os pedidos de indemnização apresentados pelas demandantes.<TI>Pedidos das partes</TI>29As demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

condenar a Comunidade Europeia, representada pelo Conselho e pela Comissão, na indemnização à primeira demandante prejuízo sofrido ou na indemnização, se for o caso, da Atlanta Handels-und Schiffahrts-Gesellschaft mbH;

condenar os demandados nas despesas.

30O Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

julgar a acção improcedente;

condenar as demandantes no conjunto das despesas, incluindo as relativas ao recurso de anulação.

31A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

julgar a acção improcedente;

condenar as demandantes no conjunto das despesas, incluindo as relativas ao recurso de anulação.

32A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

julgar a acção improcedente.

33O Reino Unido conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

julgar a acção improcedente.

<TI>Quanto ao mérito</TI>34Em apoio dos seus pedidos de indemnização, as demandantes apresentam catorze fundamentos para provar a existência de um comportamento ilegal Conselho e da Comissão. Nas suas observações sobre as consequências a retirar acórdão Alemanha/Conselho, já referido, e na sua réplica, precisaram que mantêm todos os fundamentos apresentados na petição, mas concentraram-se nos quatro fundamentos seguintes: violação princípio da não discriminação; violação princípio da protecção da confiança legítima; violação direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica e violação dos direitos da defesa. Na réplica, bem como nas observações de 16 de Janeiro de 1996 sobre as consequências a retirar acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referido, as demandantes alegaram também que, ainda que o Tribunal de Primeira Instância considere que as disposições em causa Regulamento n.° 404/93 são válidas, a primeira demandante tinha no entanto direito a uma indemnização nos termos artigo 215.°, segundo parágrafo, Tratado. O Tribunal de Primeira Instância analisará primeiro este fundamento, antes de passar à análise dos quatro fundamentos em que se concentraram os demandantes e, finalmente, dos restantes fundamentos expostos na petição.<TI>Quanto ao fundamento baseado na responsabilidade Conselho devido a um acto legal</TI><TI>Argumentos das partes</TI>35As demandantes alegam que, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, a Comunidade é responsável mesmo por actos legislativos legais a partir momento em que o legislador comunitário imponha a certos operadores encargos excepcionais que não recaem sobre o conjunto dos outros operadores.36O Conselho considera que este fundamento é inadmissível porque suscitado extemporaneamente. Invoca, por um lado, o artigo 19.°, primeiro parágrafo, Estatuto (CE) Tribunal de Justiça, segundo o qual a petição deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados e, por outro, o artigo 48.°, n.° 2, Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual a dedução de novos fundamentos no decurso da instância é proibida, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.37O Conselho salienta que as demandantes não mencionaram este fundamento na sua petição nem na sua tomada de posição de 5 de Janeiro de 1995 sobre as consequências a retirar acórdão Alemanha/Conselho, já referido.38A Comissão concorda com o Conselho quando afirma que a questão da responsabilidade devido a um acto legal foi suscitada extemporaneamente.<TI>Apreciação Tribunal</TI>39Conclui-se artigo 42.°, n.° 2, Regulamento de Processo Tribunal de Justiça, perante o qual foi intentada a acção, c artigo 48.°, n.° 2, Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância, que a dedução de fundamentos novos no decurso da instância é proibida, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. O Tribunal de Primeira Instância recorda, quanto a isto, que segundo jurisprudência constante um acórdão Tribunal de Justiça que confirma a validade de uma acto das instituições comunitárias não pode ser considerado um elemento que permita a dedução de um fundamento novo, dado que esses actos beneficiam, de qualquer forma, de uma presunção de validade e que os acórdãos Alemanha/Conselho e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referidos, limitaram-se a confirmar uma situação de direito que as demandantes conheciam no momento em que intentaram a sua acção (v. acórdão Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 1982, Dürbeck/Comissão, 11/81, Recueil, p. 1251, n.° 17).40No caso em apreço, como as demandantes não invocaram nenhum elemento que justifique a dedução de um fundamento novo relativo à responsabilidade Conselho devido a um acto legal, o Tribunal de Primeira Instância conclui que este fundamento foi suscitado extemporaneamente e que é portanto inadmissível.<TI>Quanto ao fundamento baseado em violação princípio da não discriminação</TI><TI>Argumentos das partes</TI>41As demandantes reconhecem que, no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, o Tribunal de Justiça admitiu que se justificava distinguir entre, por um lado, os operadores que comercializam bananas países terceiros e, por outro, os operadores que comercializam bananas comunitárias e ACP. No entanto, consideram que este acórdão não abordou a questão da impossibilidade de os operadores primeiro tipo terem acesso ao mercado, embora tenha reconhecido implicitamente, por outro lado, a importância de tal acesso. Invocam a este respeito o n.° 74 acórdão, que precisa que um dos objectivos regulamento é a integração de mercados até então compartimentados. Segundo as demandantes, esta integração implica que os operadores que comercializam bananas países terceiros devem ter acesso às bananas comunitárias e ACP.42Invocam em seguida o despacho Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1993, Alemanha/Conselho (C-280/93 R, Colect., p. I-3667), nomeadamente o seu n.° 41 que precisa que não é suficientemente certo que o regime de repartição criticado privará os importadores alemães de uma parte substancial de partes de mercado, sobretudo quando não se vislumbra por que motivos esses importadores não conseguiriam abastecer-se de bananas comunitárias e ACP.43As demandantes concluem que, tendo em conta as circunstâncias caso em apreço, existe uma discriminação entre os operadores que comercializam bananas comunitárias e ACP, por um lado, e os operadores que comercializam bananas países terceiros, por outro, dado que estes últimos não têm, de acordo com os factos, qualquer acesso às bananas comunitárias e ACP.44O Conselho rejeita esta interpretação acórdão Alemanha/Conselho, já referido. Recorda que o Tribunal de Justiça precisou nesse acórdão que, quando o legislador comunitário, para adoptar uma regulamentação, é levado a apreciar os efeitos futuros dessa regulamentação e esses efeitos não podem ser previstos com exactidão, a sua apreciação não pode ser censurada a não ser que seja manifestamente errada atendendo aos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação.45O Conselho acrescenta que o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que não fora feita prova de que as medidas adoptadas pelo Conselho eram manifestamente inadequadas para realizar o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.° 404/93. Contesta, ainda, a afirmação das demandantes de que as bananas comunitárias ou ACP não estão disponíveis no mercado alemão.<TI>Apreciação Tribunal</TI>46O Tribunal de Primeira Instância recorda que segundo jurisprudência constante o princípio da não discriminação faz parte dos princípios fundamentais direito comunitário (v. acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.° 67). Este princípio exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação seja objectivamente justificada. Como se afirmou no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, a situação das categorias de operadores económicos entre as quais se efectua a repartição contingente pautal não era comparável antes da adopção Regulamento n.° 404/93. Essas categorias foram também afectadas de forma diferente pelas medidas adoptadas e o Tribunal de Justiça reconheceu especificamente que aos operadores que tradicionalmente se abasteciam sobretudo em bananas países terceiros foram impostas restrições às suas possibilidades de importação. O Tribunal de Justiça considerou, todavia, que este tratamento diferenciado era inerente ao objectivo de uma integração de mercados até então compartimentados e de uma garantia de escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP (n.° 74). O Tribunal de Justiça considerou também que o mecanismo de repartição contingente pautal entre as diferentes categorias de operadores económicos visava levar os operadores de bananas comunitárias e tradicionais ACP a abastecerem-se em bananas países terceiros da mesma forma que tendia a incentivar os importadores de bananas países terceiros a distribuírem bananas comunitárias e ACP (n.° 83). Reconheceu portanto que o Regulamento n.° 404/93 não visava o estabelecimento de um tratamento idêntico entre as diferentes categorias de operadores.47O Tribunal de Justiça considerou também que era necessário que o Regulamento n.° 404/93 limitasse o volume das importações de bananas de países terceiros para a Comunidade no âmbito da instituição de uma organização comum de mercado (n.° 82).48Por fim, o Tribunal de Justiça considerou que não fora provado que o Conselho tivesse adoptado medidas manifestamente inadequadas para realizar o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.° 404/93 (n.° 95).49Importa acrescentar que o Tribunal de Justiça precisou, no acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referido, que as dificuldades de aplicação Regulamento n.° 404/93 referidas pelas demandantes não podiam ter influência sobre a validade desse regulamento (n.° 11). De igual modo, as consequências concretas da adopção Regulamento n.° 404/93 que as demandantes referem não podem, no caso em apreço, ser tidas em consideração pelo Tribunal de Primeira Instância, que só deve analisar a questão da legalidade Regulamento n.° 404/93 em função dos fundamentos apresentados pelas demandantes.50O Tribunal de Primeira Instância chega assim à conclusão de que as demandantes não provaram que as instituições demandadas tinham desrespeitado o princípio da não discriminação, pelo que há que considerar este fundamento improcedente.<TI>Quanto ao fundamento baseado em violação princípio da protecção da confiança legítima</TI><TI>Argumentos das partes</TI>51Antes de mais, as demandantes recordam que o princípio da protecção da confiança legítima não faz parte dos fundamentos que a Alemanha invocou no processo Alemanha/Conselho, já referido.52Em seguida, reconhecem que não podem alegar uma confiança legítima na manutenção das condições existentes antes 1 de Julho de 1993, mas que poderiam esperar que fossem adoptadas medidas de transição adequadas para que pudessem adaptar-se progressivamente ao novo regime. Sublinham que uma regulamentação de transição teria permitido atenuar os seus prejuízos e manter empregos ou suprimi-los de forma gradual.53As demandantes afirmam que, dada a inexistência de tal regulamentação, só através de uma indemnização se pode remediar o prejuízo que sofreram. Invocam em apoio da sua análise o acórdão Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1975, CNTA/Comissão (74/74, Colect., p. 183, n.° 47), no qual o Tribunal de Justiça considerou que, por razões atinentes à protecção da confiança legítima, a Comunidade era obrigada a indemnizar um operador pelo prejuízo sofrido, resultante da revogação dos montantes compensatórios, na execução das operações de exportação a que se tinha comprometido.54O Conselho alega que, contrariamente à afirmação das demandantes, o Tribunal de Justiça examinou, no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, a questão da violação princípio da confiança legítima. Defende que se conclui dos fundamentos acórdão que o Tribunal de Justiça considerou que a inexistência de medidas transitórias não constituía uma violação princípio da protecção da confiança legítima.<TI>Apreciação Tribunal</TI>55O Tribunal recorda que o princípio da protecção da confiança legítima se inscreve entre os princípios fundamentais da Comunidade. No entanto, importa também recordar que não há justificação para os operadores económicos depositarem a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito poder de apreciação das instituições comunitárias em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica (v. nomeadamente o acórdão Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1994, Crispoltoni e o., C-133/93, C-300/93 e C-362/93, Colect., p. I-4863, n.° 57). O Tribunal salienta que, ainda que a Alemanha não tenha invocado o princípio da protecção da confiança legítima entre os fundamentos que apresentou no processo Alemanha//Conselho, já referido, o Tribunal de Justiça confirmou no entanto nesse acórdão que um operador económico não pode invocar um direito adquirido ou uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada por decisões tomadas pelas instituições comunitárias no âmbito seu poder de apreciação (n.° 80).56Além disso, a possibilidade de uma violação deste princípio foi suscitada nas questões prejudiciais juiz nacional no âmbito acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referido. Ora, o Tribunal de Justiça, verificando que o órgão jurisdicional nacional não tinha apresentado motivos de invalidade susceptíveis de alterarem a apreciação da validade Regulamento n.° 404/93, considerou que não se tinha verificado essa violação.57O Tribunal recorda que, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar uma violação princípio da confiança legítima (v. acórdão Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995, Lefebvre e o./Comissão, T-571/93, Colect., p. II-2379, n.° 72). Ora, as demandantes não fizeram prova de tais garantias, nem na prática anterior da Comissão, nem no contexto específico estabelecimento da organização comum de mercado aqui em causa.58Daqui resulta que as demandantes não provaram uma violação princípio da protecção da confiança legítima no caso em apreço e que o fundamento baseado numa violação desse princípio deve ser rejeitado.<TI>Quanto ao fundamento baseado em violação direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica</TI><TI>Argumentos das partes</TI>59As demandantes alegam que a questão dos direitos fundamentais só foi examinada no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, sob um ângulo abstracto e geral e que os direitos subjectivos de um operador económico individual não foram de modo algum analisados. Solicitam portanto que o Tribunal se pronuncie sobre se, no caso cm apreço, a aplicação concreta Regulamento n.° 404/93 lesou os seus direitos fundamentais.60Invocam, nomeadamente, o encerramento dos seus estabelecimentos e os despedimentos colectivos a que foram obrigadas a proceder após a adopção Regulamento n.° 404/93 e alegam que o regulamento controvertido violou o seu direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica.61O Conselho considera que se conclui acórdão Alemanha/Conselho, já referido, que nenhum operador tradicional de bananas países terceiros pode invocar uma violação direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica.<TI>Apreciação Tribunal</TI>62O Tribunal recorda que segundo jurisprudência constante o livre exercício comércio faz parte dos princípios gerais direito comunitário, mas não constitui todavia uma prerrogativa absoluta devendo ser considerado à luz da sua função na sociedade. Implica que um operador económico não pode ser privado arbitrariamente direito de exercer a sua actividade, mas não lhe garante um volume de negócios especial ou uma parte de mercado específica. As garantias conferidas aos operadores económicos não podem, em caso algum, ser alargadas à protecção de meros interesses ou possibilidades de ordem comercial, cujo carácter aleatório é inerente à própria essência da actividade económica (v. acórdão Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 1974, Nold/Comissão, 4/73, Colect., p. 283, n.° 14). Daqui resulta que podem ser introduzidas restrições ao livre exercício de uma actividade económica, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que tais restrições respondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, à luz objectivo prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que afecte a própria essência dos direitos desse modo garantidos (v. acórdão Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1989, Schräder, 265/87, Colect., p. 2237, n.° 15).63Quanto a isto, há que recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, que a ofensa ao livre exercício das actividades profissionais dos operadores tradicionais de bananas países terceiros efectuada por Regulamento n.° 404/93 corresponde a objectivos de interesse geral comunitário e não afecta a própria essência desse direito (n.° 87). Convém recordar também, mais uma vez, que, no acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft, já referido, o Tribunal de Justiça salientou que, embora as demandantes tivessem referido determinadas dificuldades de aplicação Regulamento n.° 404/93 e as consequências daí decorrentes para a sua actividade, essas circunstâncias não podem ter influência sobre a validade referido regulamento (n.° 11).64Há portanto que julgar improcedente o fundamento baseado em violação direito fundamental ao livre exercício de uma actividade económica.<TI>Quanto ao fundamento baseado em violação dos direitos de defesa</TI><TI>Argumentos das partes</TI>65As demandantes observam que a título dos direitos fundamentais está garantido o respeito dos direitos da defesa, que inclui o direito de ser ouvido no âmbito de procedimentos administrativos susceptíveis de dar lugar a sanções ou a outras medidas (v., por exemplo, o acórdão Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1989, Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, C-97/87, C-98/87 e C-99/87, Colect., p. 3165, n.° 12). As demandantes recordam que, no caso em apreço, antes da adopção Regulamento n.° 404/93, a Comissão colocou como condição para serem ouvidos que todos os operadores falassem com uma só voz. Ora, esta condição era, segundo as demandantes, impossível de satisfazer dadas as divergências de interesses entre os diferentes operadores. Nestas circunstâncias, a Comissão não os ouviu, o que teve por resultado que as instituições comunitárias não tiveram, de modo nenhum, em consideração a situação especial de uma categoria nitidamente distinta de operadores económicos. Segundo a jurisprudência Tribunal de Justiça, este comportamento por parte legislador comunitário constitui uma grave violação das normas de direito (v. os acórdãos Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1992, Mulder e o./Conselho e Comissão, C-104/89 e C-37/90, Colect., p. I-3061, n.°16, e de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C-152/88, Colect., p. I-2477, n.° 27).66As demandantes contestam a afirmação feita pelo Conselho na contestação, de que o respeito dos direitos da defesa dos operadores, incluindo os das demandantes, fora examinado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, e alegam que o Tribunal de Justiça não lhes fez referência.67No que se refere ao argumento Conselho de que o direito de ser ouvido não existe no contexto de um processo conducente à adopção de uma medida normativa, as demandantes respondem que não há, para um particular, qualquer diferença consoante a sua situação jurídica seja afectada pelo resultado de um procedimento administrativo ou de um processo legislativo. Acrescentam que, num domínio como o direito agrário, no qual as instituições dispõem de um poder tão importante, é necessário que, antes de intervir, o legislador dê a todas as partes a possibilidade de se exprimirem.68O Conselho afirma que, de acordo com as disposições Tratado, não era de modo nenhum obrigado a consultar os meios económicos em causa antes de adoptar o Regulamento n.° 404/93. Recorda que uma consulta dos representantes dos diversos grupos da vida económica e social só intervêm no processo legislativo da Comunidade sob a forma de uma consulta Comité Económico e Social e salienta que esta consulta teve lugar no que se refere ao Regulamento n.° 404/93.69No que diz respeito ao acórdão Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, invocado pelas demandantes, CB e Europay/Comissão (T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49), em que o Tribunal de Primeira Instância afirmou que o princípio direito de ser ouvido deve ser respeitado em todas as circunstâncias, o Conselho salienta que esta consideração só se refere a processos que conduzem a decisões que se dirigem a pessoas determinadas ou que conduzem a actos jurídicos que dizem directa e individualmente respeito a essas pessoas. Recorda que, no caso em apreço, o Tribunal de Justiça, por despacho de 21 de Junho de 1993, rejeitou o recurso das demandantes na parte em que tinha por objecto a anulação de certas disposições Regulamento n.° 404/93, pelo facto de não dizerem nem directa nem individualmente respeito às demandantes.<TI>Apreciação Tribunal</TI>70O Tribunal considera que, contrariamente à argumentação desenvolvida pelas demandantes, o direito de ser ouvido no contexto de um procedimento administrativo que visa uma pessoa específica não pode ser transposto para o contexto de um processo legislativo tendente à adopção de medidas gerais. O Tribunal de Primeira Instância sublinha, quanto a isto, que o acórdão CB e Europay/Comissão, já referido, se inscreve no âmbito de uma jurisprudência constante em matéria de concorrência, que exige que sejam ouvidas as observações das empresas que se presume terem violado as normas Tratado antes de serem adoptadas medidas, nomeadamente sanções, contra si. No entanto, esta jurisprudência deve ser vista no seu próprio contexto e não pode ser alargada ao de um processo legislativo comunitário tendente à adopção de medidas normativas que implicam uma escolha de política económica c se aplicam à generalidade dos operadores em causa.71Convém acrescentar que, no âmbito de um processo de adopção de um acto comunitário baseado num artigo Tratado, as únicas obrigações de consulta que se impõem ao legislador comunitário são as que constam artigo em causa. O Tribunal de Primeira Instância recorda que, no acórdão Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Roquette Frères/Consclho (138/79, Recueil, p. 3333), o Tribunal de Justiça considerou que a obrigação de consultar o Parlamento, prevista por diversas vezes no Tratado, é o reflexo, ao nível da Comunidade, de um princípio democrático fundamental, segundo o qual os povos participam no exercício poder através de uma assembleia representativa.72O Tribunal de Primeira Instância recorda também que uma consulta dos representantes dos diversos grupos da vida económica e social intervém no processo legislativo da Comunidade sob a forma de uma consulta Comité Económico e Social. No presente processo, o Parlamento c o referido Comité foram consultados antes da adopção Regulamento n.° 404/93, como previsto no Tratado.73O Tribunal de Primeira Instância considera que, contrariamente à análise apresentada pelas demandantes, a Comissão não era obrigada a também consultar as diferentes categorias de operadores abrangidas pelo mercado comunitário da banana. O legislador comunitário pode perfeitamente tomar em consideração a situação especial de categorias distintas de operadores económicos sem ouvir cada uma delas individualmente. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância recorda que, no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu que a recorrente não provou que o Conselho tenha adoptado medidas manifestamente inadequadas ou que efectuou uma apreciação manifestamente errada dos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação (n.° 95). Dado que o Regulamento n.° 404/93 contém disposições relativas a operadores que comercializam bananas de países terceiros, o Tribunal de Justiça já reconheceu portanto implicitamente que o legislador comunitário não deixou de ter em conta os interesses desta categorias de operadores.74Resulta das considerações precedentes que o fundamento baseado em violação dos direitos da defesa não deve ser acolhido.<TI>Quanto aos fundamentos baseados em violação das disposições relativas ao processo legislativo; em violação artigo 190. ° Tratado; em violação protocolo bananas; em escolha de uma base jurídica errada; em violação princípio da proporcionalidade; em violação direito de propriedade; em violação das regras de concorrência; em violação Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e em violação da quarta Convenção de Lomé</TI><TI>Argumentos das partes</TI>75No que se refere ao fundamento baseado em violação das disposições relativas ao processo legislativo, as demandantes alegam, em substância, que o Conselho não respeitou o direito de iniciativa da Comissão e que o Parlamento devia ter sido de novo consultado após ter sido alterada a proposta inicial da Comissão. Quanto ao fundamento baseado em violação artigo 190.° Tratado, as demandantes alegam que o Regulamento n.° 404/93 não está suficientemente fundamentado. No que diz respeito ao fundamento baseado em violação protocolo bananas, as demandantes alegam que o Conselho não tinha o poder de revogar esse protocolo. Em apoio fundamento baseado na escolha de uma base jurídica errada, as demandantes alegam que o fundamento jurídico escolhido não permitia garantir aos produtores que comercializam bananas ACP preços equitativos no mercado comunitário e que o fundamento escolhido para o restabelecimento dos direitos aduaneiros também era errado. Quanto ao fundamento baseado em violação princípio da proporcionalidade, as demandantes alegam, em substância, que o Regulamento n.° 404/93 infringe este princípio devido ao caracter desproporcionado das restrições que coloca à importação de bananas países terceiros. Em apoio fundamento baseado cm violação direito de propriedade, as demandantes alegam, em substância, que as restrições à importação e o regime de repartição contingente pautal tiveram por efeito expropriá-las. No que se refere ao fundamento baseado em violação das regras de concorrência, as demandantes alegam, em substância, que as restrições à importação e o sistema de certificados de importação previstos pelo Regulamento n.° 404/93 falseiam a concorrência entre operadores na Comunidade. Em apoio fundamento baseado em violação Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir GATT), as demandantes alegam que as restrições à importação decorrentes dos artigos 17.° e 18.° Regulamento n.° 404/93 violam as normas GATT. Quanto ao fundamento baseado em violação da quarta Convenção de Lomé, as demandantes alegam, em substância, que o Regulamento n.° 404/93 viola os artigos 168.° e 168.° dessa convenção.76O Conselho e a Comissão consideram que todos estes argumentos já foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Alemanha/Conselho c Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referidos.<TI>Apreciação Tribunal</TI>77O Tribunal recorda que o fundamento baseado em violação das disposições relativas ao processo de adopção Regulamento n.° 404/93 foi rejeitado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.os 27 a 43 inclusive; que o fundamento baseado em violação artigo 190.° Tratado foi rejeitado no acórdão Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referido, n.os 12 a 18 inclusive; que o fundamento baseado em violação protocolo bananas foi rejeitado no acórdão Alemanha//Conselho, já referido, n.os 113 a 118 inclusive; que o fundamento baseado em escolha de um fundamento jurídico errado foi rejeitado no acórdão Alemanha//Conselho, já referido, n.os 53 a 57 inclusive; que o fundamento baseado em violação princípio da proporcionalidade foi rejeitado no acórdão Alemanha//Conselho, já referido, n.os 88 a 97 inclusive; que o fundamento baseado em violação direito de propriedade foi rejeitado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.os 77 a 79 inclusive; que o fundamento baseado em violação das regras de concorrência foi rejeitado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.os 58 a 62 inclusive; que o fundamento baseado em violação das normas GATT foi rejeitado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.os 103 a 112 inclusive; e que o fundamento baseado em violação da quarta Convenção de Lomé foi rejeitado no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, n.os 100 a 102 inclusive.78O Tribunal conclui que, por razões idênticas às expostas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Alemanha/Conselho e Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e o., já referidos, e retomadas no n.° 77 supra, há que julgar improcedentes todos estes fundamentos.<TI>Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder</TI><TI>Argumentos das partes</TI>79As demandantes alegam que o regime de importações instituído pelo Regulamento n.° 404/93 visa garantir aos produtores que comercializam bananas ACP rendimentos suficientes, mas que este objectivo não pode ser prosseguido com base no artigo 43.°, n.° 2, Tratado. Acrescentam que a repartição contingente pautal que efectua não tem um nexo lógico com o objectivo que consiste em proteger a produção comunitária e com as obrigações de compra de bananas ACP, visando sim privilegiar os importadores de bananas comunitárias e ACP. Daqui inferem que o Regulamento 404/93 foi, na realidade, adoptado com o objectivo de atingir fins diferentes daqueles que enuncia.80O Conselho e a Comissão não responderam pormenorizadamente a este fundamento. No entanto, o Conselho recordou em termos gerais que o Tribunal de Justiça considerou no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, que o Regulamento n.° 404/93 está em conformidade com os objectivos da política agrícola comum e que não ultrapassa os limites definidos pelos artigos 39.°, 42.° e 43.° Tratado. A Comissão, por seu lado, referiu nas suas observações sobre a prossecução processo após o acórdão Alemanha/Conselho, já referido, que todos os fundamentos invocados pelas demandantes contra o Regulamento n.° 404/93 já tinham sido examinados pelo Tribunal de Justiça.<TI>Apreciação Tribunal</TI>81O Tribunal recorda que um acto pode infirmar de desvio de poder se se concluir, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptado com um objectivo diferente invocado. Lembra que o Tribunal de Justiça já decidiu no acórdão Alemanha/Conselho, já referido, que uma política de desenvolvimento a favor dos Estados ACP, tal como é prosseguida pelo regulamento, está totalmente cm conformidade com os objectivos da política agrícola comum e que, além disso, no âmbito da execução de políticas internas, designadamente em matéria agrícola, as instituições comunitárias não podem ignorar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ao abrigo da Convenção de Lomé (n.os 53 a 57 inclusive). Importa recordar também que o Tribunal de Justiça salientou explicitamente que o Regulamento n.° 404/93 visa garantir o escoamento da produção comunitária e da produção tradicional ACP (n.° 74).82O Tribunal considera assim que as demandantes não provaram de modo nenhum que o regulamento visa a realização de objectivos diferentes daqueles que enuncia devendo portanto este fundamento ser julgado improcedente.<TI>Conclusão</TI>83Cabe recordar que, segundo jurisprudência constante, resulta artigo 215.°, segundo parágrafo, Tratado que a responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectivação direito à reparação prejuízo sofrido depende da reunião de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade comportamento censurado às instituições, a realidade dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado. Além disso, tratando-se de actos normativos que implicam opções de política económica, só pode haver responsabilidade da Comunidade em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares. Num contexto normativo como o caso em apreço, só pode haver responsabilidade da Comunidade se a instituição em causa tiver ignorado, de modo manifesto e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes (v. acórdão Mulder e o./Conselho e Comissão, já referido, n.° 12).84Ora, resulta de tudo o que precede que os demandados não podem ser acusados de nenhuma ilegalidade susceptível de dar lugar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Consequentemente, e sem que seja necessário verificar se estão reunidas as outras condições que dão lugar à responsabilidade da Comunidade, há que julgar a acção improcedente.<TI>Quanto às despesas</TI>85Nos termos artigo 87.°, n.° 2, Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as demandantes sido vencidas nos seus fundamentos e tendo o Conselho e a Comissão requerido a sua condenação nas despesas, há condená-las na totalidade das suas próprias despesas, bem como nas que o Conselho e a Comissão tiverem de suportar no âmbito presente processo, onde se incluem as despesas relativas ao processo de medidas provisórias (v. n. ° 16 e 18 supra). Em conformidade com o artigo 87.°, n.° 4, Regulamento de Processo, os Estados-Membros que intervieram no processo devem suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção Alargada)

decide:

1)A acção é julgada improcedente.2)As demandantes são condenadas solidariamente na totalidade das despesas efectuadas no âmbito presente processo, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.3)Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

Lenaerts

Garcia-Valdecasas

Lindh

Azizi

Cooke

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Dezembro de 1996.

O secretário

H. Jung

O presidente

K. Lenaerts