<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTA.0400325101.case.xml"><NO.CASE>C-229/06</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62006J0229</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3253</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3266</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20070419">19. 4. 2007</DATE> — PROCESSO C-229/06</LEFT><RIGHT>SUNSHINE DEUTSCHLAND HANDELSGESELLSCHAFT</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20070419">19 de Abril de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-229/06,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20060426">26 de Abril de 2006</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20060522">22 de Maio de 2006</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Hauptzollamt Kiel,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),</P><P>composto por: J. Klučka, presidente de secção, A. Ó Caoimh e P. Lindh (relatora), juízes,</P><?PAGE NO="I-3254"?><P>advogado-geral: J. Mazák,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH, por P. Klose, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por H. G. Sevenster e P. van Ginneken, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por J. Hottiaux, na qualidade de agente, assistida por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-3255"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação das subposições <FT TYPE="CN">12099190</FT> e <FT TYPE="CN">12129980</FT> da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="256" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1789/2003 da Comissão, de <DATE ISO="20030911">11 de Setembro de 2003</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="281" DATE.PUB="2003" PAGE.FIRST="1">JO L 281, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>NC<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no ambito de um litígio entre a Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Sunshine<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) e o Hauptzollamt Kiel, a respeito da classificação, na NC, de sementes de abóbora descascadas, que perderam a capacidade germinativa e destinadas à industria de panificação.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A NC, instituída pelo Regulamento n.° 2658/87, baseia-se no Sistema Harmonizado Mundial de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>SH<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, que se tornou na Organização Mundial das Alfândegas, e instituído pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas em <DATE ISO="19830614">14 de Junho de 1983</DATE> e aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19870407">7 de Abril de 1987</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="198" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="1">JO L 198, p. 1</REF.DOC.OJ>). Reproduz as posições e<?PAGE NO="I-3256"?> subposições com seis algarismos do SH, sendo que só o sétimo e o oitavo algarismo formam subdivisões que lhe são próprias.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A segunda parte da NC compreende uma secção II, intitulada <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Produtos do reino vegetal<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, que inclui vários capítulos, entre os quais o capítulo 12, intitulado <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A posição 1209, intitulada <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Sementes, frutos e esporos, para sementeira<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, inclui uma subposição <FT TYPE="CN">120991</FT>, intitulada <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Sementes de plantas hortícolas<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, que, por sua vez, inclui a subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT>, denominada <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A posição 1212, intitulada <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>[...] caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais [...], usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, inclui uma subposição <FT TYPE="CN">121299</FT>, intitulada <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, que, por sua vez, inclui uma subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT>, denominada <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>As regras gerais para a interpretação da NC, que figuram na sua primeira parte, título I, A, dispõem designadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege-se pelas seguintes regras:</P><?PAGE NO="I-3257"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes:</TXT><P>[...]<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>As notas explicativas da NC publicadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2658/87, na versão aplicável à data dos factos (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="256" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="1">JO 2002, C 256, p. 1</REF.DOC.OJ>), fazem as seguintes especificações:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><TBL NO.SEQ="001" COLS="2"><CORPUS><ROW><CELL COL="1"><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>[...] 1209</CELL><CELL COL="2">Sementes, frutos e esporos, para sementeira</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[...]</CELL><CELL COL="2"><IE/></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">12099190</FT></CELL><CELL COL="2">outras</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">Incluem-se nesta subposição as sementes de abóboras utilizadas como produtos hortícolas, utilizadas para a sementeira, para a alimentação<?COL.PAGE?>(por exemplo: nas saladas), na indústria alimentar (por exemplo: na padaria) ou ainda para fins medicinais.</CELL></ROW><?PAGE NO="I-3258"?><ROW><CELL COL="1">[...]</CELL><CELL COL="2"><IE/></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">1212</CELL><CELL COL="2">[...] caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais [...] usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[...]</CELL><CELL COL="2"><IE/></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><FT TYPE="CN">12129980</FT></CELL><CELL COL="2">outros</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">Além dos produtos referidos [...], incluem-se designadamente na presente subposição:</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">[...]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2">Não estão classificadas na presente subposição as sementes de abóbora (posições 1207 ou 1209) [...]<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></CELL></ROW></CORPUS></TBL></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3259"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Sunshine dedica-se à comercialização de géneros alimentícios. Importa da China, nomeadamente, sementes de abóbora descascadas que perderam a capacidade germinativa e que se destinam a ser processadas no âmbito da indústria de panificação para serem incorporadas no pão.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20040304">4 de Março de 2004</DATE>, apresentou no serviço aduaneiro de Mölln (Alemanha) uma declaração aduaneira e requereu a colocação em livre prática de um lote de sementes de abóbora descascadas, indicando a subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT> da NC, para a qual está prevista uma taxa convencional de direito de 3%. O referido serviço aduaneiro aceitou a declaração e, por decisão de <DATE ISO="20040310">10 de Março de 2004</DATE>, fixou os direitos aduaneiros no montante de 825,95 euros e, finalmente, em 782,09 euros.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Tendo a Sunshine tomado conhecimento que, por acórdão de <DATE ISO="20040523">23 de Maio de 2004</DATE>, o Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) tinha decidido que as sementes de abóbora descascadas, destinadas à alimentação humana, deviam ser classificadas na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da NC e, por essa razão, estavam isentas de direitos aduaneiros, requereu o reembolso dos direitos que tinha pago na sequência da decisão do serviço aduaneiro de Mölln.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20050216">16 de Fevereiro de 2005</DATE>, o Hauptzollamt Kiel indeferiu o pedido de reembolso, confirmando que as mercadorias deviam ser classificadas na subposição<?PAGE NO="I-3260"?> <FT TYPE="CN">12099190</FT>. Tendo a reclamação que apresentou desta última decisão sido indeferida, a Sunshine submeteu a questão à apreciação do Finanzgericht Hamburg.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nesse tribunal, a Sunshine pediu o reembolso dos direitos aduaneiros, sustentando que as mercadorias deviam ser classificadas na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da NC, apoiando-se, para o efeito, no acórdão de <DATE ISO="20040523">23 de Maio de 2004</DATE> do Gerechtshof te Amsterdam e numa informação pautal vinculativa da Administração Aduaneira neerlandesa, de <DATE ISO="20050224">24 de Fevereiro de 2005</DATE>, segundo a qual as sementes de abóbora descascadas devem ser classificadas na referida subposição.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Na decisão de reenvio, o Finanzgericht Hamburg esclarece que, num acórdão de <DATE ISO="20050721">21 de Julho de 2005</DATE>, decidiu, baseando-se nas notas explicativas da NC, que as sementes de abóbora descascadas que não são utilizadas na sementeira, mas na panificação, devem ser classificadas na subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT> da NC. O órgão jurisdicional de reenvio considera, no entanto, que a sua classificação na posição pela qual optaram o tribunal e a Administração Aduaneira neerlandesa é defensável na medida em que, aparentemente, de acordo com a sua redacção, a posição 1209 da NC é relativa às sementes, frutos e esporos, para sementeira, e que a redacção das subposições não diz o contrário. O órgão jurisdicional de reenvio questiona, assim, se as notas explicativas da NC relativas à posição 1209 não são contrárias à própria redacção da referida posição e se essas notas não deviam ser afastadas. Recorda, neste ponto, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as notas explicativas da NC elaboradas pela Comissão, embora contribuam de modo significativo para a interpretação do alcance das diversas posições aduaneiras, não têm, todavia, força juridicamente vinculativa (acórdão de <DATE ISO="19971209">9 de Dezembro de 1997</DATE>, Knubben Speditions, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-143/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-7039">C-143/96, Colect., p. I-7039, n.° 14</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-3261"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Finanzgericht Hamburg decidiu suspender a instância e submeter à apreciação do Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>As sementes de abóbora descascadas, que perderam a [capacidade] germinativa e se destinam à industria da [panificação], devem ser classificadas na subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT> da Nomenclatura Combinada (NC) ou na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> NC?<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Sunshine alega que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o critério decisivo de classificação das mercadorias se deve extrair das suas características e propriedades objectivas, tais como definidas na redacção da posição da NC. Invoca o n.° 14 do acórdão de <DATE ISO="20000328">28 de Março de 2000</DATE>, Holz Geenen (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-309/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1975">C-309/98, Colect., p. I-1975</REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça afirmou que as notas explicativas da NC contribuem para a interpretação da NC, sem contudo serem juridicamente vinculativas.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A Sunshine recorda igualmente que o Tribunal de Justiça declarou que o destino do produto pode constituir um critério objectivo de classificação, desde que seja<?PAGE NO="I-3262"?> inerente ao produto em questão (acórdão de <DATE ISO="19950601">1 de Junho de 1995</DATE>, Thyssen Haniel Logistic, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-459/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-1381">C-459/93, Colect., p. I-1381, n.° 13</REF.DOC.ECR>), inerência esta que deve ser apreciada em função das características e propriedades objectivas do produto (acórdão Holz Geenen, já referido, n.° 15).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A posição 1209 é relativa às sementes e as subposições apenas incluem mercadorias destinadas a serem utilizadas para semear. Ora, as sementes em causa no processo principal perderam a sua capacidade germinativa. Só as notas explicativas da NC prevêem que as sementes de abóbora destinadas à alimentação ou para fins medicinais são abrangidas pela subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT>. Logo, há uma contradição entre a redacção da NC e as suas notas explicativas.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por outro lado, a análise das notas explicativas da NC revela que o critério de classificação das diferentes sementes de abóbora em diversas subposições é o respectivo destino, desde que este lhes seja inerente.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Assim, só é possível a classificação na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT>. Com efeito, as mercadorias em causa no processo principal são os <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>outros produtos vegetais [...], não especificados nem compreendidos em outras posições<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, na acepção da posição 1212, não obstante as notas explicativas da NC.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O Governo neerlandês considera igualmente que as mercadorias em causa no processo principal devem ser classificadas na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da NC. Com<?PAGE NO="I-3263"?> efeito, essas sementes perderam a sua capacidade germinativa e só podem ser utilizadas na alimentação. São caroços usados na alimentação humana, na acepção da posição 1212.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Segundo esse governo, resulta das notas explicativas da NC que as sementes incluídas na subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT>, apesar de poderem ser utilizadas na alimentação, devem também poder ser semeadas. Ora, a mercadoria em causa no processo principal não tem essa qualidade. Pela mesma razão, as sementes de abóbora que podem ser semeadas estão, de acordo com as notas explicativas da NC, excluídas da subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT>.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão, à semelhança da Sunshine e do Governo neerlandês, considera que a mercadoria em causa no processo principal deve ser classificada na subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da NC. Uma vez que a redacção das duas subposições relevantes é lacónica, há que fazer referência às próprias posições.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A posição 1209 é apenas relativa às sementes, ou seja, elementos que permitem a formação de uma nova planta. Além disso, essa semente deve poder ser semeada. Ora, no caso em apreço, as sementes de abóbora em causa no processo principal perderam a sua capacidade germinativa. A posição 1212 é residual. Não podendo as sementes de abóbora em causa no processo principal ser classificadas noutras posições, incluem-se nesta.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A Comissão alega que as notas explicativas da NC relativas à posição 1209 foram elaboradas a partir da versão em língua inglesa da NC, que induz a ideia de que as<?PAGE NO="I-3264"?> sementes podem não se destinar exclusivamente a semear, devendo simplesmente ter uma constituição idêntica à das sementes destinadas a semear. Ao invés, as outras versões linguísticas esclarecem que as sementes devem poder ser semeadas. Devido a essas diferenças significativas entre as versões linguísticas, a Comissão propõe que as notas explicativas da NC não sejam levadas em conta.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Resposta do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que recordar que é jurisprudência assente que, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma forma geral, nas suas características e propriedades objectivas, tais como definidas no texto da posição da NC e das notas de secção ou de capítulo (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="20000926">26 de Setembro de 2000</DATE>, Eru Portuguesa, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-42/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-7691">C-42/99, Colect., p. I-7691, n.° 13</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20050915">15 de Setembro de 2005</DATE>, Intermodal Transports, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-495/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-8151">C-495/03, Colect., p. I-8151, n.° 47</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20051208">8 de Dezembro de 2005</DATE>, Possehl Erzkontor, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-445/04" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-10721">C-445/04, Colect., p. I-10721, n.° 19</REF.DOC.ECR>; e de <DATE ISO="20060216">16 de Fevereiro de 2006</DATE>, Proxxon, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-500/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-1545">C-500/04, Colect., p. I-1545, n.° 21</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Em seguida, o Tribunal de Justiça já declarou que as notas explicativas da NC e as notas explicativas do SH contribuem, pela sua parte, de forma importante para a interpretação do alcance das diferentes posições pautais, sem, contudo, serem juridicamente vinculativas. O teor das referidas notas deve, assim, estar em conformidade com as disposições da NC e não pode modificar o seu alcance (acórdãos, já referidos, Intermodal Transports, n.° 48; Possehl Erzkontor, n.° 20; e Proxxon, n.° 22).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Por ultimo, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o destino de um produto pode constituir, em materia de classificação pautal, um<?PAGE NO="I-3265"?> critério objectivo, desde que seja inerente ao referido produto, inerência esta que deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objectivas deste (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="20010405">5 de Abril de 2001</DATE>, Deutsche Nichimen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-201/99" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2701">C-201/99, Colect., p. I-2701, n.° 20</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20040304">4 de Março de 2004</DATE>, Krings, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-130/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-2121">C-130/02, Colect., p. I-2121, n.° 30</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20050317">17 de Março de 2005</DATE>, Ikegami, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-467/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-2389">C-467/03, Colect., p. I--2389, n.° 23</REF.DOC.ECR>; e Proxxon, já referido, n.° 31).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No caso vertente, importa observar que, uma vez que as subposições <FT TYPE="CN">12099190</FT> e <FT TYPE="CN">12129980</FT> apenas são designadas pelos termos <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>outras<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>outros<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, há que fazer referência às próprias posições, isto é, as posições 1209 e 1212.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Como observou a Comissão, resulta da redacção da posição 1209, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Sementes, frutos e esporos, para sementeira<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, que a referida posição apenas abrange elementos vegetais susceptíveis de germinar e de dar origem a uma nova planta. Pelo contrário, a posição 1212, que inclui, entre outros, os <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais [...] usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, é uma categoria residual que inclui as sementes vegetais que não se destinam a semear, mas ao consumo humano.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Assim sendo, as notas explicativas da NC que excluem da subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> as sementes de abóbora e que as remetem, designadamente, para a posição 1209 só podem ser interpretadas no sentido de que excluem dessa subposição as sementes de abóbora para semear e não as sementes que, como as que estão em causa no processo principal, foram descascadas e perderam a sua capacidade germinativa. Por outro lado, as referidas notas explicativas que incluem na subposição <FT TYPE="CN">12099190</FT> as<?PAGE NO="I-3266"?> sementes de abóbora destinadas à alimentação humana ou à indústria alimentar não devem ser levadas em conta.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Face ao exposto, há que responder à questão colocada que a subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da NC deve ser interpretada no sentido de que as sementes de abóbora descascadas que perderam a sua capacidade germinativa e que se destinam à industria da panificação se incluem nessa subposição.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:</P></INTRO><P>A subposição <FT TYPE="CN">12129980</FT> da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870723">23 de Julho de 1987</DATE>, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 1789/2003 da Comissão, de <DATE ISO="20030911">11 de Setembro de 2003</DATE>, deve ser interpretada no sentido de que as sementes de abóbora descascadas que perderam a sua capacidade germinativa e que se destinam à indústria da panificação se incluem nessa subposição.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>