|
28.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 250/17 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1662 DO CONSELHO
de 26 de setembro de 2022
que autoriza Portugal a aplicar taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Por ofício de 2 de maio de 2022, Portugal solicitou autorização para aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, que podem descer abaixo dos níveis mínimos de tributação referidos no artigo 7.o da mesma diretiva. Em 11 e 23 de maio de 2022, bem como em 8 de junho de 2022, as autoridades portuguesas forneceram informações e esclarecimentos adicionais em apoio do pedido. Foi solicitado que a autorização fosse aplicável até 31 de dezembro de 2022. |
|
(2) |
De acordo com as autoridades portuguesas, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto visa atenuar os impactos sociais e económicos dos elevados preços de retalho dos combustíveis resultantes da situação geopolítica e que afeta diretamente tanto os agregados familiares como as empresas. Esta medida visa satisfazer as necessidades quotidianas associadas ao consumo de carburantes, contribuindo para reduzir o impacto do aumento dos preços de retalho. |
|
(3) |
A autorização solicitada não é suscetível de distorcer a concorrência nem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. Dadas a sua curta duração e as circunstâncias excecionais ligadas à situação geopolítica, associadas a preços de mercado excecionalmente elevados do petróleo bruto, a autorização solicitada é considerada adequada e proporcionada. A autorização estabelece um equilíbrio entre os objetivos políticos específicos referidos no artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE e, em especial, a política ambiental da União, e a necessidade imperiosa de assegurar a acessibilidade dos preços da energia para as empresas e os agregados familiares. A redução fiscal compensaria parcialmente o aumento dos custos da energia e não é cumulativa com qualquer outro tipo de redução fiscal. |
|
(4) |
Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes, conforme solicitado. |
|
(5) |
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, a presente autorização deve deixar de se aplicar no dia em que esse sistema geral modificado se tornar aplicável. |
|
(6) |
A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Portugal é autorizado a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes, abaixo dos níveis mínimos de tributação pertinentes referidos no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.
Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduzir um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca no dia em que esse sisema de caráter geral se torne aplicável.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
Z. NEKULA