COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 21.10.2024
COM(2024) 496 final
2024/0275(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RESTORE — Apoio Regional de Emergência à Reconstrução, que altera o Regulamento (UE) 2021/1058 e o Regulamento (UE) 2021/1057
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
As recentes catástrofes naturais na Europa Central, Oriental e Meridional tiveram um efeito devastador nas populações que vivem nestas regiões. Serão necessárias extensas obras de reconstrução em muitas cidades, vilas e aldeias para reparar infraestruturas e equipamentos danificados e para reconstruir melhor, garantindo a resiliência às alterações climáticas e às catástrofes de uma forma eficaz em termos de custos, a fim de aliviar rapidamente os encargos para os orçamentos locais, regionais e nacionais e atenuar o risco de agravamento das disparidades territoriais resultantes dessas catástrofes. Serão necessárias medidas imediatas para atenuar as consequências sociais e económicas de tais catástrofes naturais. Adicionalmente, as pessoas diretamente afetadas por estas catástrofes naturais, que podem ter perdido as suas casas e bens, podem necessitar de assistência alimentar e/ou assistência material de base. Além disso, o apoio à manutenção do emprego pode também ser necessário para as empresas que enfrentam dificuldades económicas devido à ocorrência de uma catástrofe natural, de modo que os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria possam manter o seu emprego durante o período em que não puderam aceder ao seu local de trabalho habitual. A fim de combater o efeito devastador das catástrofes naturais na saúde das pessoas, deve também ser permitido o acesso aos cuidados de saúde, incluindo para as pessoas que não se encontram numa situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente. A Europa precisa de estar em condições de prestar rapidamente um apoio adicional e eficaz, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), aos Estados-Membros, às regiões, às autoridades locais e às pessoas gravemente afetadas por catástrofes a nível regional, complementando os recursos disponíveis do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É necessário antecipar um aumento da frequência das catástrofes. Por conseguinte, com base na experiência adquirida nestes últimos anos, é conveniente prever um quadro que permita flexibilidade e apoio financeiro, a fim de evitar alterações recorrentes no quadro jurídico da política de coesão e encargos administrativos adicionais, preservando simultaneamente a natureza de estratégia de longo prazo da política de coesão.
Consequentemente, a fim de proporcionar assistência adicional e maior flexibilidade aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024, a Comissão propõe a criação de um novo objetivo específico no âmbito do atual âmbito do apoio do FEDER. Esta medida permitiria aos Estados-Membros reprogramar, no âmbito dos seus programas para 2021-2027, montantes do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento destinando-os à reconstrução na sequência de catástrofes naturais, tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, ou reconhecidas como tal por uma autoridade pública competente de um Estado-Membro.
Este objetivo adicional específico faz parte do objetivo estratégico n.º 2 (uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável). Este objetivo estratégico apoia diretamente os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, que visa desenvolver medidas de adaptação para gerir os riscos das alterações climáticas, geralmente sob a forma de catástrofes, como inundações, incêndios florestais ou secas.
Neste contexto, é importante antecipar e reforçar os investimentos, com especial destaque para a prevenção e preparação para catástrofes, bem como para a adaptação às alterações climáticas, incluindo soluções baseadas na natureza, a fim de atenuar o impacto das catástrofes cada vez mais frequentes induzidas pelo clima. Os esforços de reconstrução não devem ser realizados em detrimento dos investimentos previstos a longo prazo na prevenção e preparação para catástrofes.
O FSE+, no seu âmbito atual, pode também providenciar recursos para atenuar as consequências socioeconómicas negativas das catástrofes naturais. Para além das medidas já existentes, deve ser assegurada uma maior flexibilidade aos Estados-Membros para que possam prestar ajuda rápida e imediata sob a forma de assistência alimentar e/ou assistência material de base. Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria devem poder conservar os seus empregos até poderem regressar ao trabalho, pelo que o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido deve ser autorizado de forma mais flexível. A fim de combater o efeito devastador das catástrofes naturais na saúde das pessoas, deve também ser permitido o acesso aos cuidados de saúde, incluindo para as pessoas que não se encontram numa situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente. Desta forma, os Estados-Membros poderiam reprogramar os seus recursos do FSE+ para o período de programação 2021-2027, a fim de poderem beneficiar de assistência e flexibilidades adicionais.
Os Estados-Membros podem utilizar as disposições em vigor em matéria de transferências previstas no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2021/1060 para o FEDER ou o FSE+.
Dada a potencial magnitude do impacto dessas catástrofes naturais e a fim de injetar rapidamente liquidez para cobrir as necessidades mais prementes, propõe-se que os Estados-Membros, ao utilizarem o quadro proposto, beneficiem de um pré-financiamento adicional de 30 % dos montantes programados no âmbito das prioridades específicas e da possibilidade de aplicar um financiamento da União até 100 %. Para dar resposta às atuais circunstâncias excecionais, em conformidade com o artigo 63.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2021/1060, os Estados-Membros podem já estabelecer, nos seus programas, que a elegibilidade das despesas começa a partir da data da primeira ocorrência de danos em consequência da catástrofe natural. Além disso, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a selecionar para apoio no âmbito da prioridade específica operações concluídas ou totalmente executadas destinadas a dar resposta à catástrofe natural. Os montantes reprogramados para essa prioridade (ou prioridades) devem ser globalmente limitados a um máximo de 10 % da dotação nacional da política de coesão do Estado-Membro, tendo em conta o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ao longo do período de programação. A prioridade específica pode ser utilizada para uma ou mais catástrofes naturais através de uma ou mais alterações do programa. Se a dotação para essa prioridade for aumentada através de alterações subsequentes do programa, o pré-financiamento adicional será pago sobre o aumento, de modo que o pré-financiamento adicional global corresponda a 30 % dos recursos afetados a esta prioridade.
Se o Estado-Membro pretender utilizar esta prioridade específica e as flexibilidades correspondentes, a alteração do programa correspondente deve ser apresentada à Comissão o mais tardar quatro meses após a ocorrência dos primeiros danos em consequência da catástrofe. Se a catástrofe natural ocorrer antes da entrada em vigor do presente regulamento modificativo, a referida alteração deve ser apresentada no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A proposta é coerente com os objetivos seguidos pelos fundos da política de coesão e limita-se a uma alteração específica do Regulamento (UE) 2021/1058 e do Regulamento (UE) 2021/1057. A proposta complementa o tipo de apoio disponível ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
•Coerência com outras políticas da União
A proposta limita-se a introduzir alterações específicas no Regulamento (UE) 2021/1058 e no Regulamento (UE) 2021/1057 e mantém a coerência com as outras políticas da União.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A proposta baseia-se nos artigos 164.º, 175.º, n.º 3, e 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta de proporcionar uma flexibilidade adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, prevendo a possibilidade de financiar obras de reconstrução pelo FEDER com uma taxa de financiamento da União até 100 % e com um pré-financiamento adicional para uma prioridade específica nos programas, requer uma alteração do Regulamento (UE) 2021/1058. A proposta de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros na execução do FSE+, incluindo o pré-financiamento adicional e o financiamento da União até 100 %, a fim de atenuar as consequências socioeconómicas das catástrofes naturais e, além disso, poder fornecer imediatamente assistência alimentar e/ou assistência material de base às pessoas diretamente afetadas por catástrofes naturais, bem como regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, sem medidas ativas, e acesso a cuidados de saúde, nomeadamente para pessoas que não se encontrem numa situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente, requer a alteração do Regulamento (UE) 2021/1057. O mesmo resultado não pode ser alcançado através de ações a nível nacional.
•Proporcionalidade
A proposta constitui uma alteração específica e limitada, não ultrapassando o que é necessário para alcançar o objetivo de prestar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
•Consultas das partes interessadas
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
•Avaliação de impacto
Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar a proposta relativa ao Regulamento (UE) 2021/1058 bem como ao Regulamento (UE) 2021/1057. As alterações, limitadas e específicas, não requerem uma avaliação de impacto separada.
•Adequação e simplificação da regulamentação
•Direitos fundamentais
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta diz respeito aos programas da política de coesão para o período de programação 2021-2027 e não altera as autorizações orçamentais existentes. Mantém-se dentro dos limites da dotação global para o período 2021-2027 e é, portanto, neutra do ponto de vista orçamental.
A proposta resultará num pré-financiamento adicional a pagar ao abrigo do FEDER e do FSE+ e conduzirá a uma antecipação das dotações de pagamento.
Relativamente a 2025, este pré-financiamento adicional não estava previsto no projeto de orçamento. A fim de dar resposta às necessidades urgentes e prestar rapidamente apoio aos Estados-Membros afetados por catástrofes, a Comissão propôs cobrir as necessidades de pagamento adicionais através de uma carta retificativa do projeto de orçamento para 2025. O montante adicional para 2025 é de 3 mil milhões de EUR — para o FEDER e o FSE+ no seu conjunto — e corresponde ao pré-financiamento de 30 % da dotação estimada (10 mil milhões de EUR) das prioridades específicas na sequência das catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024.
A possibilidade de solicitar um aumento da taxa de financiamento da União até 100 %, tanto para o FEDER como para o FSE+, conduzirá igualmente a uma antecipação parcial dos pagamentos, seguida de pagamentos mais baixos numa fase posterior, uma vez que a dotação global se mantém inalterada. O impacto real dependerá da adoção pelos Estados-Membros.
As alterações propostas não serão acompanhadas de alterações dos limites máximos anuais do Quadro Financeiro Plurianual para autorizações e pagamentos, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, nem implicam alterações das necessidades globais de pagamentos durante o período de programação.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
A execução da medida será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/1060, (UE) 2021/1057 e (UE) 2021/1058.
•Documentos explicativos (para as diretivas)
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
A fim de prestar assistência adicional e conceder maior flexibilidade aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) 2021/1058 no sentido de:
·Introduzir um novo objetivo específico ao abrigo do objetivo estratégico n.º 2 (uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável) dentro do âmbito existente do apoio prestado pelo FEDER em resposta a catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024. Os recursos ao abrigo deste objetivo específico devem ser programados no âmbito de prioridades específicas dos programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a fim de apoiar operações destinadas à reparação e reconstrução.
·permitir a aplicação de uma taxa de financiamento da União até 100 % proveniente do orçamento da UE para uma prioridade separada estabelecida no âmbito de um programa para apoiar operações relacionadas com a reconstrução e a reparação. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que o apoio de outros instrumentos nacionais ou da União ou de regimes de seguros privados seja tido em conta, de modo a excluir o pagamento em excesso;
·providenciar um pré-financiamento adicional para esta prioridade separada, aplicando 30 % à dotação para a prioridade, tal como estabelecido na decisão que aprova o programa em que é estabelecida a nova prioridade específica. Se, posteriormente, a dotação para a prioridade for aumentada na sequência de novas catástrofes naturais, o pré-financiamento adicional só será pago sobre o montante em que a dotação para a prioridade for aumentada;
·permitir que os Estados-Membros selecionem para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ser devidamente apresentado à autoridade de gestão, caso deem resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024;
·fixar um prazo de quatro meses após a primeira ocorrência de danos em resultado de uma catástrofe natural ou da entrada em vigor do regulamento de alteração, caso a catástrofe tenha ocorrido antes dessa data, para apresentar as correspondentes alterações ao programa.
A fim de assegurar uma maior flexibilidade para os Estados-Membros nas suas respostas a catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) 2021/1057 no sentido de:
·permitir um apoio específico para atenuar as consequências socioeconómicas negativas das catástrofes naturais, no âmbito de uma prioridade específica que beneficie de maiores flexibilidades;
·permitir o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido em benefício dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria afetados por catástrofes naturais, sem necessidade de aplicar medidas ativas durante um período limitado, programados ou não no âmbito da prioridade específica;
·permitir o financiamento de medidas de apoio ao acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente para pessoas que não se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente, programados ou não no âmbito da prioridade específica;
·permitir a distribuição de assistência alimentar e/ou assistência material de base sem medidas de acompanhamento, se o objetivo consistir em dar resposta às consequências de catástrofes naturais, programadas ou não no âmbito da prioridade específica;
·permitir que os Estados-Membros selecionem para apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes de o pedido de financiamento ao abrigo do programa ser devidamente apresentado à autoridade de gestão, caso deem resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024;
·fixar um prazo de quatro meses após a ocorrência da catástrofe natural ou da entrada em vigor do regulamento de alteração, caso a catástrofe tenha ocorrido antes dessa data, para apresentar as correspondentes alterações ao programa;
·providenciar um pré-financiamento adicional para esta prioridade específica, aplicando 30 % à dotação para a prioridade, tal como estabelecido na decisão que aprova o programa em que é estabelecida a nova prioridade específica. Se, posteriormente, a dotação para a prioridade for aumentada na sequência de novas catástrofes naturais, o pré-financiamento adicional só será pago sobre o montante em que a dotação para a prioridade for aumentada;
·permitir a aplicação de uma taxa de financiamento da União até 100 % a partir do orçamento da UE para a prioridade específica.
A fim de salvaguardar a natureza de estratégia de longo prazo dos investimentos da política de coesão, o montante total atribuído a essas prioridades específicas não pode exceder 10 % da dotação nacional inicial total do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, considerados em conjunto para um dado Estado-Membro relativamente ao período de programação 2021-2027. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que o apoio de outros instrumentos nacionais ou da União ou de regimes de seguros privados seja tido em conta, de modo a excluir o pagamento em excesso.
2024/0275 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RESTORE — Apoio Regional de Emergência à Reconstrução, que altera o Regulamento (UE) 2021/1058 e o Regulamento (UE) 2021/1057
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 164.º, o artigo 175.º, n.º 3, e o artigo 178.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)As recentes inundações ocorridas na Europa Central, Oriental e Meridional tiveram um efeito devastador nas populações que vivem nestas regiões. Em muitas cidades, vilas e aldeias, vai ser preciso realizar extensas obras de reconstrução para reparar infraestruturas e equipamentos danificados. Serão necessárias medidas imediatas para atenuar as consequências sociais e económicas de tais catástrofes naturais. Além disso, as pessoas têm necessidade imediata do material básico que perderam; será também necessário um apoio ao emprego para ajudar os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria a conservarem os seus postos de trabalho durante um período limitado, nos casos em que não possam aceder ao seu local de trabalho habitual devido à ocorrência de uma catástrofe natural. A fim de combater o efeito devastador das catástrofes naturais na saúde das pessoas, deve também ser permitido o acesso aos cuidados de saúde, incluindo para as pessoas que não se encontram numa situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente. Os dados disponíveis sugerem que é provável que a ocorrência de catástrofes naturais aumente no futuro. Por conseguinte, afigura-se adequado criar um quadro que proporcione flexibilidade e apoio financeiro, preservando simultaneamente a natureza de estratégia de longo prazo dos investimentos da política de coesão.
(2)A fim de aliviar rapidamente os encargos para os orçamentos nacionais dos Estados-Membros afetados e atenuar o risco de novas disparidades territoriais, é necessário um apoio eficaz, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), aos Estados-Membros, regiões, autoridades locais e pessoas gravemente afetadas por essas catástrofes naturais, para além dos recursos disponíveis do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
(3)A fim de proporcionar uma flexibilidade adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, deve ser estabelecido um novo objetivo específico no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a fim de canalizar o apoio financeiro do FEDER para a reconstrução em resposta a essas catástrofes.
(4)O objetivo estratégico n.º 2, ao abrigo do qual o novo objetivo específico deve ser introduzido, apoia diretamente os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas visa desenvolver medidas de adaptação para gerir os riscos das alterações climáticas, que ocorrem geralmente sob a forma de catástrofes, como inundações, incêndios florestais ou secas. Deve ser assegurada a continuidade e o reforço dos investimentos previstos no âmbito da prevenção e preparação para catástrofes, bem como na adaptação às alterações climáticas, a fim de atenuar o impacto das catástrofes naturais cada vez mais frequentes, nomeadamente as que são induzidas pelo clima. Os esforços de reconstrução não devem ser realizados em detrimento dos investimentos estruturais de longo prazo na prevenção e preparação para catástrofes. A aplicação dos princípios da «resistência às alterações climáticas» e de «não prejudicar significativamente» deve ser assegurada ao investir em infraestruturas destinadas a reforçar a resiliência das infraestruturas financiadas pela União face a futuras catástrofes induzidas pelo clima, mais frequentes e graves.
(5)Em conformidade com o âmbito do apoio do FEDER, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, o apoio à reconstrução em resposta a catástrofes naturais no âmbito do novo objetivo específico pode abranger o restauro de infraestruturas danificadas ou destruídas, tais como infraestruturas públicas, ou os investimentos em capital fixo para empresas e equipamentos, incluindo num local diferente ou num formato que não seja idêntico ao original, se necessário, de forma resiliente e sustentável. Além disso, pode ser apoiada a regeneração das zonas naturais, da biodiversidade e das infraestruturas verdes, incluindo nos sítios Natura 2000. Podem incluir-se aqui medidas relevantes relacionadas com a reflorestação.
(6)No contexto da reconstrução em resposta a catástrofes naturais, as operações baseadas no princípio de «reconstruir melhor» devem ser consideradas prioritárias no processo de seleção. Este princípio implica a utilização das fases de recuperação, reabilitação e reconstrução após uma catástrofe para aumentar a resiliência das comunidades através da integração de medidas de redução do risco de catástrofes, tal como indicado no Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Ao mesmo tempo, importa assegurar que o apoio às operações selecionadas continua a ser proporcionado e apresenta a melhor relação entre o montante do apoio e o objetivo de assegurar a resiliência a catástrofes. Além disso, caso um Estado-Membro seja elegível para apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar operações essenciais de emergência e recuperação que restabeleçam as infraestruturas no seu estado antes da ocorrência da catástrofe natural, o apoio do FEDER pode ser utilizado de forma complementar para melhorar a funcionalidade da infraestrutura afetada, a fim de reforçar a sua capacidade, sustentabilidade e resiliência para resistir a futuras catástrofes naturais. Em geral, o apoio do FEDER deve aumentar a resiliência e a preparação para os riscos.
(7)A fim de excluir os pagamentos em excesso, os Estados-Membros devem assegurar que o apoio coberto pelo FEDER ou pelo FSE+ não se sobrepõe ao apoio recebido de outros instrumentos nacionais ou da União ou de regimes de seguros privados.
(8)A fim de dar resposta ao impacto das catástrofes naturais, os Estados-Membros devem ser autorizados, através de prioridades específicas, a prestar uma ajuda específica, rápida e imediata para atenuar as consequências socioeconómicas negativas dessas catástrofes. Além disso, os Estados-Membros devem poder apoiar, dentro ou fora da prioridade específica, medidas temporárias para as pessoas diretamente afetadas por essas catástrofes, sob a forma de assistência alimentar e/ou assistência material de base, sem a obrigação de medidas de acompanhamento; e, sempre que estritamente necessário e justificado, regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria afetados pelas consequências de catástrofes naturais para manterem os seus empregos, mesmo sem a adoção de medidas ativas (a menos que sejam impostas pela legislação nacional), bem como medidas para proporcionar acesso aos cuidados de saúde, incluindo para pessoas que não se encontrem numa situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente. Por conseguinte, é conveniente definir flexibilidades para estas medidas temporárias durante um período limitado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(9)Os recursos destinados a apoiar a resposta às catástrofes naturais devem ser programados ao abrigo de uma prioridade específica e com uma taxa de cofinanciamento que pode ir até 100 %. Importa recordar que os Estados-Membros podem utilizar as possibilidades de transferência de dotações entre fundos da política de coesão previstas no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de aumentar os recursos disponíveis no âmbito destas prioridades específicas. Podem igualmente reafetar recursos de qualquer um dos objetivos estratégicos, desde que respeitem as regras regulamentares.
(10)Os recursos globais programados no âmbito das prioridades específicas devem ser limitados a um máximo de 10 % da dotação nacional total inicial do Estado-Membro a título do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão. Podem ser programados através de uma ou mais alterações do programa e podem estar associados a uma ou várias catástrofes. Deverá ainda ser respeitado o princípio segundo o qual os pagamentos da Comissão são efetuados de acordo com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.
(11)A fim de prestar apoio imediato aos investimentos para a reconstrução em resposta a catástrofes naturais, bem como para atenuar as consequências socioeconómicas negativas dessas catástrofes naturais, deverá ser concedido um montante adicional de pré-financiamento excecional relativamente às prioridades específicas. As regras aplicáveis a esses montantes de pré-financiamento excecional deverão ser coerentes com as regras aplicáveis ao pré-financiamento previstas no Regulamento (UE) 2021/1060.
(12)A fim de permitir que os Estados-Membros deem plenamente resposta às consequências das catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024, importa permitir que as respetivas autoridades de gestão selecionem para o apoio operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação à autoridade de gestão do pedido de financiamento ao abrigo do programa, desde que a operação constitua uma resposta a uma catástrofe natural com as referidas características.
(13)Os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1057 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(14)Atendendo aos efeitos devastadores das catástrofes naturais recentemente ocorridas e à urgência de providenciar apoio imediato aos Estados-Membros, considera-se oportuno recorrer a uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(15)Face à urgência da situação relacionada com as catástrofes naturais, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) 2021/1058 é alterado da seguinte forma:
1.O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
(a)No n.º 1, alínea b), é aditada a seguinte subalínea x):
«x) apoiar investimentos destinados à reconstrução em resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024;»;
(b)É inserido o seguinte número 1-B:
«1-B. Para efeitos do n.º 1, alínea b), subalínea x), por “catástrofe natural” entende-se uma “catástrofe natural de grandes proporções” ou uma “catástrofe natural regional”, na aceção do artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho*. Pode tratar-se de uma catástrofe natural de que resultem prejuízos diretos inferiores aos limiares estabelecidos no artigo 2.º, n.os 2 e 3, do referido regulamento, desde que tenha sido reconhecida por uma autoridade pública competente do Estado-Membro como uma catástrofe natural.
Os recursos afetados ao abrigo do objetivo específico referido no n.º 1, alínea b), subalínea x), devem ser programados em função das prioridades específicas dos programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento correspondentes ao respetivo objetivo estratégico. Os recursos afetados ao abrigo deste objetivo específico e as prioridades específicas estabelecidas em conformidade com o artigo 12.º-B, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/1057 devem limitar-se, para todo o período de programação, a um máximo de 10 % da dotação nacional total inicial do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão. A alteração do programa correspondente deve ser apresentada no prazo de quatro meses a contar da data da primeira ocorrência de danos em consequência da catástrofe natural ou, caso esta tenha ocorrido antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento XXX/XXX [que altera o Regulamento FEDER/FC].
A Comissão pagará 30 % da dotação a título da prioridade referida no segundo parágrafo, conforme estabelecido na decisão que aprova a alteração do programa, enquanto pré-financiamento excecional, em complemento do pré-financiamento anual do programa, tal como estabelecido no artigo 90.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/1060. Esse pré-financiamento excecional é pago no prazo de 60 dias a contar da adoção, pela Comissão, da decisão que aprova a alteração do programa, sob reserva da disponibilidade dos fundos. Se a dotação para essa prioridade for subsequentemente aumentada, será pago um montante de pré-financiamento adicional correspondente a 30 % do aumento.
Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1060, o montante pago a título de pré-financiamento excecional é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar no último exercício contabilístico.
Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/1060, os juros gerados pelo pré-financiamento excecional devem ser utilizados para o programa em causa do mesmo modo que o FEDER e ser incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico.
Em conformidade com o artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento excecional não pode ser suspenso.
Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento a ser tido em conta para efeitos do cálculo dos montantes a anular deve incluir o pré-financiamento excecional pago.
Em derrogação do disposto no artigo 112.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/1060, a taxa máxima de cofinanciamento para uma prioridade específica estabelecida para apoiar o objetivo específico referido no n.º 1, alínea b), subalínea x), é de 100 %.
Os Estados-Membros devem garantir que o apoio de outro instrumento nacional ou da União ou de um regime de seguros privado recebido a título de operações selecionadas ao abrigo do objetivo específico referido no n.º 1, alínea b), subalínea x), é deduzido das despesas incluídas no pedido de pagamento apresentado à Comissão.
Em derrogação do artigo 63.º, n.º 6, primeiro período, do Regulamento (UE) 2021/1060, a autoridade de gestão pode selecionar para apoio, ao abrigo da prioridade específica, operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação de um pedido de financiamento a essa autoridade, desde que a operação dê resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024.
_____________
* Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/2012/oj).»
(c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O Fundo de Coesão apoia os objetivos estratégicos 2 e 3, com exceção do objetivo específico estabelecido no n.º 1, alínea b), subalínea x).»;
2.Ao quadro 1 do anexo I, é aditada a seguinte linha no objetivo estratégico 2:
«
|
|
x) Apoiar investimentos destinados à reconstrução em resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024
|
Qualquer RCO enumerado nos objetivos específicos para os objetivos estratégicos 1 a 4
|
Qualquer RCR enumerado nos objetivos específicos para os objetivos estratégicos 1 a 4
|
».
Artigo 2.º
No Regulamento (UE) 2021/1057, é inserido um novo artigo 12.º-B com a seguinte redação:
Artigo 12.º-B
Apoio à atenuação das consequências socioeconómicas negativas das catástrofes naturais
1.Os Estados-Membros podem utilizar o FSE+ para prestar apoio destinado a atenuar as consequências socioeconómicas negativas das catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024. Para efeitos do presente artigo, por “catástrofe natural” entende-se uma “catástrofe natural de grandes proporções” ou uma “catástrofe natural regional”, na aceção do artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho*. Pode tratar-se de uma catástrofe natural de que resultem prejuízos diretos inferiores aos limiares estabelecidos no artigo 2.º, n.os 2 e 3, do referido regulamento, desde que tenha sido reconhecida por uma autoridade pública competente do Estado-Membro como uma catástrofe natural.
_____________
* Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/2012/oj).
2.Para efeitos do n.º 1, os recursos podem ser programados no âmbito de prioridades específicas dos programas em causa. Os recursos globais afetados a essas prioridades específicas a título do FSE+ e do FEDER nos termos do artigo 3.º, n.º 1-B, do Regulamento (UE) 2021/1058 devem limitar-se, para todo o período de programação, a um máximo de 10 % da dotação nacional total inicial do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão. A alteração do programa correspondente deve ser apresentada no prazo de quatro meses a contar da data da ocorrência da catástrofe natural ou, caso esta tenha ocorrido antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento XXX/XXX [que altera o Regulamento FSE+].
3.A prioridade específica a que se refere o n.º 2 pode apoiar qualquer um dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1.
4.Sempre que estritamente necessário e como medidas temporárias, os regimes de tempo de trabalho reduzido destinados a dar resposta às consequências de catástrofes naturais, sem necessidade de combinação com medidas ativas, bem como o acesso a cuidados de saúde, incluindo para pessoas que não se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconómica iminente, podem ser elegíveis para financiamento por um período máximo de 18 meses a contar da data em que ocorreu a catástrofe natural.
5.Em derrogação do artigo 19.º, n.º 4, os Estados-Membros não são obrigados a complementar a prestação de alimentos ou de assistência material de base com medidas de acompanhamento, no âmbito do objetivo específico estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, alínea m), caso essa prestação se destine a dar resposta às consequências de uma catástrofe natural. Em caso de catástrofe natural, a prestação de alimentos e de assistência material de base sem medidas de acompanhamento pode ser elegível para financiamento por um período máximo de seis meses a contar da data em que ocorreu a catástrofe natural e, em qualquer caso, após 1 de janeiro de 2024.
6.Em derrogação do artigo 63.º, n.º 6, primeiro período, do Regulamento (UE) 2021/1060, a autoridade de gestão pode selecionar para apoio, ao abrigo da prioridade específica, operações que tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação de um pedido de financiamento a essa autoridade, desde que a operação dê resposta a uma catástrofe natural ocorrida após 1 de janeiro de 2024.
7.A Comissão pagará 30 % da dotação a título da prioridade específica referida no n.º 2, conforme estabelecido na decisão que aprova a alteração do programa, enquanto pré-financiamento excecional, em complemento do pré-financiamento anual do programa, tal como estabelecido no artigo 90.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/1060. Esse pré-financiamento excecional é pago no prazo de 60 dias a contar da adoção, pela Comissão, da decisão que aprova a alteração do programa, sob reserva da disponibilidade dos fundos. Se a dotação para essa prioridade for subsequentemente aumentada, será pago um montante de pré-financiamento adicional correspondente a 30 % do aumento.
Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1060, o montante pago a título de pré-financiamento excecional é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar no último exercício contabilístico.
Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/1060, os juros gerados pelo pré-financiamento excecional devem ser utilizados para o programa em causa da mesma forma que o FSE+ e ser incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico.
Em conformidade com o artigo 97.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento excecional não pode ser suspenso.
Em conformidade com o artigo 105.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento a ser tido em conta para efeitos do cálculo dos montantes a anular deve incluir o pré-financiamento excecional pago.
8.Em derrogação do disposto no artigo 112.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/1060, a taxa máxima de cofinanciamento para uma prioridade específica estabelecida para apoiar a atenuação das consequências socioeconómicas negativas das catástrofes naturais, nos termos do n.º 2, é de 100 %.
Os Estados-Membros devem garantir que o apoio de outro instrumento nacional ou da União ou de um regime de seguros privado recebido a título de operações selecionadas para dar resposta a uma catástrofe natural é deduzido das despesas incluídas no pedido de pagamento apresentado à Comissão.».
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho
A Presidente
O Presidente
FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA
1,1.Denominação da proposta / iniciativa
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
RESTORE — Apoio Regional de Emergência à Reconstrução, que altera o Regulamento (UE) 2021/1058 e o Regulamento (UE) 2021/1057
1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
1.3.Objetivo(s)
1.3.1.Objetivo(s) geral(is)
A proposta visa proporcionar:
i)apoio adicional e eficaz e maior flexibilidade para apoiar as operações de reconstrução dos Estados-Membros, regiões e autoridades locais gravemente afetados por catástrofes naturais através da utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
ii)flexibilidade para os Estados-Membros na execução do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) a fim de poderem fornecer, com caráter imediato, assistência alimentar e assistência material de base às pessoas diretamente afetadas por catástrofes naturais, bem como regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.
1.3.2.Objetivo(s) específico(s)
Objetivo específico n.º
Os objetivos específicos da proposta consistem em permitir aos Estados-Membros:
i)reprogramar os montantes do FEDER dos seus programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a fim de apoiar operações de reparação e reconstrução resultantes de catástrofes naturais ocorridas após 1 de janeiro de 2024 com graves repercussões nas condições de vida, no ambiente natural ou na economia;
ii)beneficiar de uma taxa de cofinanciamento até 100 % e de um pré-financiamento adicional de 30 % para as prioridades destinadas a apoiar a reconstrução no âmbito de programas apoiados pelo FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento;
iii)permitir o financiamento, ao abrigo do FSE+, de regimes de tempo de trabalho reduzido em benefício dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria afetados por catástrofes naturais, sem necessidade de aplicar medidas ativas durante um período limitado;
iv)permitir a distribuição de alimentos e de assistência material de base sem medidas de acompanhamento ao abrigo do FSE+, em resposta às consequências diretas de catástrofes naturais;
v)beneficiar de uma taxa de cofinanciamento até 100 % e de um pré-financiamento adicional de 30 % sempre que for estabelecida uma nova prioridade específica para o FSE+ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.
1.3.3.Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.
O impacto esperado da presente proposta é a reprogramação de 10 mil milhões de EUR pelos Estados-Membros e regiões afetados por catástrofes naturais dos montantes dos seus programas no âmbito do FEDER e do FSE+ através de uma maior flexibilidade e incentivos financeiros ao abrigo do FEDER e do FSE+ para apoiar rapidamente operações de reconstrução e reparação, fornecer alimentos e assistência material de base e apoiar regimes de tempo de trabalho reduzido, aliviando simultaneamente os encargos para os orçamentos nacionais.
1.3.4.Indicadores de desempenho
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
A proposta permite aos Estados-Membros selecionar quaisquer indicadores comuns de realizações e de resultados para o FEDER enumerados para objetivos específicos no âmbito dos objetivos estratégicos 1 a 4 para acompanhar os progressos e as realizações das operações de reconstrução (anexo I, quadro 1). A proposta não altera a lista de indicadores comuns para o apoio do FSE+.
1.4.A proposta / iniciativa refere-se:
a uma nova ação
a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória
à prorrogação de uma ação existente
à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / uma nova ação
1.5.Justificação da proposta / iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa
O regulamento deve ser aplicável na íntegra pouco tempo depois da sua adoção, isto é, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Sob reserva da adoção da presente proposta pelos colegisladores, a Comissão está disposta a facilitar a rápida aprovação dos pedidos de alteração dos programas apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/1060.
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos da presente secção, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
A proposta permitirá prosseguir a execução dos programas, injetando capital na economia e contribuindo simultaneamente para a redução do ónus sobre as despesas públicas dos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais. O mesmo resultado não pode ser alcançado através de ações a nível nacional.
As recentes catástrofes naturais justificam a necessidade de reforçar a capacidade da União para prestar um apoio rápido e eficaz aos Estados-Membros para complementar os seus esforços de reconstrução e atenuar as consequências sociais e económicas para as pessoas diretamente afetadas. É necessário complementar as atuais disposições do Regulamento (UE) 2021/1060, a fim de aumentar a flexibilidade na programação dos fundos do FEDER e o nível de apoio financeiro às operações de reparação e reconstrução na sequência de catástrofes naturais, para além dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia, e permitir que os Estados-Membros mobilizem montantes do FSE+ para o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido, sem necessidade de adotar medidas ativas, para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria afetados por catástrofes naturais, bem como para a distribuição de assistência alimentar e assistência material de base sem medidas de acompanhamento.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
A UE adotou, em anos anteriores, alterações regulamentares para acelerar a mobilização dos fundos da UE; por exemplo, o CARE e o FAST-CARE são exemplos em que os fundos da política de coesão foram objeto de alterações específicas para fazer face a crises emergentes.
Estas experiências, bem como o Regulamento STEP, foram tidos em conta na conceção da presente proposta.
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados
Este regulamento cria as condições necessárias para uma utilização mais eficaz e flexível dos recursos existentes do FEDER e do FSE+ na sequência de catástrofes naturais, tal como definas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, ou, em casos devidamente justificados, reconhecidas como tal por uma autoridade pública competente de um Estado-Membro. Esta medida complementa os meios disponíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
A presente proposta é plenamente compatível com o atual quadro financeiro plurianual e os instrumentos atuais e não requer dotações de autorização adicionais para alcançar os objetivos.
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração da proposta / iniciativa e do respetivo impacto financeiro
duração limitada
–
–
impacto financeiro de 2025 a 2027 para as dotações de pagamento.
duração ilimitada
–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
1.7.Modalidade(s) de execução orçamental prevista(s)
Gestão direta pela Comissão:
– pelos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;
–
pelas agências de execução.
Gestão partilhada com os Estados-Membros
Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
– em países terceiros ou nos organismos por estes designados
– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)
– no Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento
– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro
– em organismos de direito público
– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas
– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente
–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Rubrica orçamental
|
Natureza das despesas
|
Participação
|
|
|
Número
|
DD / DND
|
dos países EFTA
|
de países candidatos e países candidatos potenciais
|
de outros países terceiros
|
outras receitas afetadas
|
|
2a
|
05.02.01 Despesas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
07.02.01 Despesas operacionais do Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
|
DD
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada – Não aplicável
3.2.Impacto financeiro estimado nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
–
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente
3.2.1.1.Dotações provenientes do orçamento votado
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Número
|
2a
|
|
DG: REGIO
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
05.02.01 Despesas operacionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
|
2070,000
|
3 003,600
|
-5 073,600
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG REGIO
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2 a+2b+3
|
0,000
|
2 070,000
|
3 003,600
|
- 5073,600
|
0,000*
|
Os pagamentos de pré-financiamento adicionais para o FEDER em 2025 (2 070,0 milhões de EUR) e o efeito do cofinanciamento de 100 % (3 003,6 milhões de EUR em 2026) anteciparão os pagamentos de 2027 e serão neutros do ponto de vista orçamental durante o período de vigência do QFP 2021-27. Os montantes apresentados no quadro supra são estimativas da reprogramação esperada pelos Estados-Membros de um montante de 10 mil milhões de EUR, ao passo que os montantes finais a pagar ao abrigo do FEDER dependerão das decisões de programação dos Estados-Membros e serão inteiramente financiados por recursos do QFP.
|
DG: EMPL
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
Dotações operacionais
|
|
07.02.01.
|
Autorizações
|
(1a)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2a)
|
0
|
930
|
1 000
|
- 1 930
|
0,000
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações
para a DG EMPL
|
Autorizações
|
=1a+1b+3
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b+3
|
0,000
|
930
|
1000
|
-1930
|
0,000
|
Os pagamentos de pré-financiamento adicionais para o FSE+ em 2025 (930 milhões de EUR) e o efeito do cofinanciamento de 100 % (1 000 milhões de EUR em 2026) anteciparão os pagamentos de 2027 e serão neutros do ponto de vista orçamental durante o período de vigência do QFP 2021-2027. Os montantes apresentados no quadro supra são estimativas da reprogramação esperada pelos Estados-Membros de um montante total de 10 mil milhões de EUR, ao passo que os montantes finais a pagar ao abrigo do FSE+ dependerão das decisões de programação dos Estados-Membros e serão inteiramente financiados por recursos do QFP.
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
3 000,000
|
4 003,600
|
-7 003,600
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA 2a
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
3 000,000
|
4 003,600
|
-7 003,600
|
0,000
|
|
|
|
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)
|
Autorizações
|
(4)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,000
|
3 000,000
|
4 003,600
|
- 7 003,600
|
0,000
|
|
• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
|
(6)
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 6
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
(montante de referência)
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,000
|
3 000,000
|
4 003,600
|
-7 003,600
|
0,000
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
TOTAL QFP 2021-2027
|
|
|
2024
|
2025
|
2026
|
2027
|
|
|
TOTAL das dotações das Rubricas 1 a 7
|
Autorizações
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
0,000
|
|
do quadro financeiro plurianual
|
Pagamentos
|
0,000
|
3 000,000
|
4 003,600
|
-7 003,600
|
0,000
|
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
–
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
–
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente
3.2.3.1. Dotações provenientes do orçamento votado
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DOTAÇÕES VOTADAS
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Ano
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Ano
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Ano
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Ano
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TOTAL 2021-2027
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2024
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2025
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2026
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2027
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RUBRICA 7
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Recursos humanos
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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Outras despesas administrativas
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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Subtotal RUBRICA 7
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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com exclusão da RUBRICA 7
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Recursos humanos
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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Outras despesas de natureza administrativa
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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Subtotal com exclusão da RUBRICA 7
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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TOTAL
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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0,000
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3.2.4.Necessidades estimadas de recursos humanos
–
A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente
3.2.4.1.Financiamento proveniente do orçamento votado
Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)
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DOTAÇÕES VOTADAS
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Ano
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Ano
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Ano
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Ano
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2024
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2025
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2026
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2027
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Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
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20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
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0
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0
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0
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0
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20 01 02 03 (delegações da UE)
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0
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0
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0
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0
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01 01 01 01 (Investigação indireta)
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0
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0
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0
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0
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01 01 01 11 (Investigação direta)
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0
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0
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0
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0
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Outras rubricas orçamentais (especificar)
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0
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0
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0
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0
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Pessoal externo (em ETC)
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20 02 01 (AC, PND da «dotação global»)
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0
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0
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0
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0
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20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações)
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0
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0
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0
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0
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Rubrica de apoio administrativo
[XX.01.YY.YY]
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- na sede
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0
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0
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0
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0
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- nas delegações da UE
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0
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0
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0
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0
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01 01 01 02 (AC, PND - investigação indireta)
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0
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0
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0
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0
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01 01 01 12 (AC, PND – investigação direta)
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0
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0
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0
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0
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Outras rubricas orçamentais (especificar) - Rubrica 7
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0
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0
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0
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0
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Outras rubricas orçamentais (especificar) — Com exclusão da rubrica 7
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0
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0
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0
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0
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TOTAL
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0
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0
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0
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0
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3.2.6.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta / iniciativa:
–
pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)
–
requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e / ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP
–
requer uma revisão do QFP
3.2.7.Participação de terceiros no financiamento
A proposta / iniciativa:
–
não prevê o cofinanciamento por terceiros
–
prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
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Ano
2024
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Ano
2025
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Ano
2026
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Ano
2027
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Total
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Especificar o organismo de cofinanciamento
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TOTAL das dotações cofinanciadas
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3.3.
Impacto estimado nas receitas
–
A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
A proposta / iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
nos recursos próprios
–
noutras receitas
–
indicar se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
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Rubrica orçamental das receitas
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Dotações disponíveis para o atual exercício
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Impacto da proposta / iniciativa
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Ano 2024
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Ano 2025
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Ano 2026
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Ano 2027
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Artigo ….
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Relativamente às receitas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Outras observações (p. ex., método / fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).
4.Dimensões digitais
4.1.Requisitos de relevância digital
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Este regulamento não inclui requisitos adicionais em termos de relevância digital. São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060, que incluem requisitos de relevância digital em termos de recolha, transmissão, armazenamento e intercâmbio de informações.
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4.2.Dados
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Este regulamento não inclui requisitos adicionais de relevância digital para a recolha, o tratamento, a geração, o intercâmbio ou a partilha de dados. São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
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4.3.Soluções digitais
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Este regulamento não inclui requisitos adicionais em termos de relevância digital que preconizem uma solução digital. São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
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4.4.Avaliação da interoperabilidade
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Este regulamento não inclui requisitos adicionais em termos de relevância digital relacionados com os serviços públicos digitais. São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
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4.5.Medidas de apoio à execução digital
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Este regulamento não inclui requisitos adicionais em termos de relevância digital que careçam de medidas de execução específicas. São aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2021/1060.
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