DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1990 que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (90/638/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, é necessário estabelecer critérios comunitários aplicáveis à acção financeira da Comunidade para a erradicação e vigilância de determinadas doenças animais;

Considerando que os referidos critérios devem garantir a eficácia da acção empreendida e permitir que os Estados-membros apresentem à Comissão programas destinados a assegurar a erradicação rápida ou a vigilância adequada das doenças em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Para serem aprovados ao abrigo da acção prevista no n° 1 do artigo 24° da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-membros à Comissão devem respeitar:

- para os programas de erradicação, os critérios estabelecidos no anexo I,

- para os programas de vigilância, os critérios estabelecidos no anexo II.

Artigo 2°

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI

ANEXO I

Critérios a ter em conta nos programas de erradicação Os programas de erradicação devem incluir, pelo menos:

1. Uma descrição da situação epidemiológica da doença;

2. Uma análise das custas provisórias e uma estimativa dos benefícios prováveis do programa;

3. A duração prevista do programa, bem como o objectivo a atingir no seu termo;

4. A designação de uma autoridade central responsável encarregada do controlo e da coordenação dos serviços competentes para a execução do programa;

5. A descrição e a delimitação da zona geográfica e administrativa em que o programa vai ser aplicado;

6. Um regime que garanta a obrigatoriedade de declaração de presunção ou de confirmação de um caso ou de um foco de doença na zona em causa;

7. Os procedimentos de controlo do programa e, nomeadamente, as regras relativas aos movimentos dos animais susceptíveis e ao exame regular das explorações ou zonas em causa;

8. Um sistema de registo das explorações abrangidas pelo programa;

9. Medidas que permitam identificar a origem dos animais;

10. Os diferentes estatutos aplicáveis às explorações ou zonas e os objectivos a atingir em cada estatuto, bem como as condições aplicáveis aos movimentos dos animais entre diferentes estatutos e as consequências de uma eventual perda do estatuto;

11. Se necessário, uma definição dos métodos de análise, de ensaios e de amostragem em função da doença;

12. As medidas a tomar caso se verifiquem resultados positivos, nomeadamente, aquando do controlo efectuado, em conformidade com as disposições do programa. Estas medidas devem incluir todos os meios necessários para a rápida erradicação da doença, em função dos conhecimentos epidemiológicos e dos métodos de profilaxia específicos da doença; por exemplo:

a) Abate dos animais atingidos ou contaminados ou que se suspeita estarem atingidos ou contaminados:

- quer com destruição ou utilização das carcaças após tratamento para fins que não sejam a alimentação humana, desde que os tratamentos utilizados ofereçam garantias suficientes em matéria de protecção da saúde humana e/ou animal,

- quer com a utilização posterior da carne, desde que tal não apresente qualquer perigo para a saúde humana;

b) Destruição de todos os produtos susceptíveis de transmitir a doença ou tratamento dos referidos produtos de maneira a evitar qualquer contaminação;

c) Procedimento de desinfecção das explorações infectadas;

d) Escolhas efectuadas no que se refere ao tratamento terapêutico e à profilaxia;

e) Procedimento de repovoamento, com animais sãos, das explorações que tenham sido objecto de medidas de abate;

f) Criação de uma zona de vigilância em torno da exploração infectada;

13. Se necessário, regras que conduzam à indemnização adequada dos criadores, em caso de abate dos animais, o mais rapidamente possível;

14. O compromisso da autoridade referida no ponto 4 de informar de forma regular e adequada os serviços da Comissão.

ANEXO II

Critérios a ter em conta nos programas de vigilância Os programas de vigilância devem incluir, pelo menos:

1. Os critérios referidos nos pontos 1 a 9, 12, 13 e 14 do anexo I;

2. Um regime de ensaios de vigilância baseado numa pesquisa serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica ou qualquer outro método adequado à doença;

3. Um regime que permita o controlo da ausência da doença à luz da sua epidemiologia.