<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1969PTA.0100003101.case.xml"><NO.CASE>17/68</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61968J0017</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>34</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>34</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19690506">6.5.1969</DATE> — PROCESSO 17/68</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19690506">6 de Maio de 1969</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 17/68,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Andreas Reinarz</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>anulação da decisão de <DATE ISO="19680626">26 de Junho de 1968</DATE> que pôs termo às funções do recorrente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>anulação, na medida do necessário, da decisão de <DATE ISO="19680320">20 de Março de 1968</DATE> que colocou provisoriamente o recorrente no posto de conselheiro principal, bem como da decisão de <DATE ISO="19680530">30 de Maio de 1968</DATE>, notificada por carta do presidente da Comissão de <DATE ISO="19680531">31 de Maio de 1968</DATE>, que inscreveu o recorrente na lista dos funcionários susceptíveis de serem objecto de uma medida de cessação de funções;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>a manutenção, a favor do recorrente, do seu vencimento e de todas as vantagens relativas à sua função.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível na medida em que se pede a anulação da decisão de <DATE ISO="19680530">30 de Maio de 1968</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A decisão de <DATE ISO="19680320">20 de Março de 1968</DATE>, que colocou o recorrente num posto de conselheiro principal, e a de <DATE ISO="19680626">26 de Junho de 1968</DATE>, que pôs termo às suas funções, são anuladas.</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Não há que decidir quanto aos demais pedidos.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>