PT

Bruxelas, 16.4.2010

COM(2010)162 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios

1. O artigo 3.°, n.° 3, da Decisão 2007/436/CE do Conselho, Euratom [1] prevê que «no caso de serem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para os efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.os 1 e 2, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:

(...PICT...)

1,24 % (1,31%)*

em que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o… Regulamento RNB [2] … estão disponíveis.»

2. Ocorreu uma tal alteração significativa do RNB quando o Conselho decidiu repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95), para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, a partir de 1 de Janeiro de 2010 [3].

3. Com base nas últimas informações facultadas pelo Eurostat (ver igualmente os quadros apresentados em anexo), sendo 2008 o último exercício completo disponível, os novos limites máximos percentuais elevam-se a:

Recursos próprios máximos (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

(...PICT...)

1,24 %* =

(...PICT...)

= 1,24 % * = 1,22539776 % 1,23 %

Dotações de autorização máximas (em percentagem do RNB total dos Estados-Membros) =

(...PICT...)

1,31 % * =

(...PICT...)

= 1,31 % * = 1,29457344 % 1,29 %

4. Os novos limites máximos são válidos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ANEXO

Rendimento nacional bruto (RNB) a preços correntes do mercado, incluindo os SIFIM, de acordo com o SEC 95,

em 28 de Outubro de 2009

(em milhões − moeda nacional)

(...PICT...)

Rendimento nacional bruto (RNB) a preços correntes do mercado, incluindo os SIFIM, de acordo com o SEC 95,

em 28 de Outubro de 2009

(em milhões de euros)

(...PICT...)

Taxas de conversão médias anuais utilizadas

(...PICT...)

[1] JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

[2] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

[3] Decisão 2010/196/UE, Euratom, de 16 de Março de 2010, relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios, JO L 87 de 7.4.2010, p. 31.

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