Artigo 77 .

Nos termos do presente capítulo, a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-membros:

a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores;

b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos à salvaguarda, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou um organização internacional.