12001C/DCL/25

Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados - Declarações De Que A Conferência Tomou Nota - Declaração do Luxemburgo

Jornal Oficial nº 080 de 10/03/2001 p. 0087 - 0087


DECLARAÇÕES DE QUE A CONFERÊNCIA TOMOU NOTA

1. Declaração do Luxemburgo

Sem prejuízo da decisão de 8 de Abril de 1965 e das disposições e potencialidades nela contidas no que diz respeito à sede de instituições, organismos e serviços futuros, o Governo luxemburguês compromete-se a não reivindicar a sede das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) que continuam instaladas em Alicante, incluindo no caso de as referidas câmaras se tornarem câmaras jurisdicionais na acepção do artigo 220.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.