REGULAMENTO (EURATOM) No 3137/74 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1974 que altera o Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento, a pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 74o.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Regulamento no 17/66/Euratom de 29 de Novembro de 1966, tem aumentado a investigação efectuada com pequenas quantidades de materiais cindíveis especiais, não só dentro da Comunidade mas também fora dela;

Considerando que, ao fornecer materiais cindíveis especiais produzidos no território dos seus Estados-membros, a Comunidade pode contribuir para o desenvolvimento da investigação nos mais diversos domínios, sem comprometer o aprovisionamento dos utilizadores na Comunidade;

Considerando que, em consequência, as condições de aprovisionamento permitem a aplicação da regulamentação excepcional prevista no artigo 74o aos materiais cindíveis especiais produzidos na Comunidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O artigo 2o do Regulamento no 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa da aplicação das disposições do capítulo VI sobre o aprovisionamento às pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 28 de Dezembro de 1966, página 4057/66, passa a ter a seguinte redacção:

«São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais, a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem - referidas à forma elementar - 200 g de urânio 233 ou de plutónio por transacçãom, até ao limite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1974.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI