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27.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 55/44 |
POSIÇÃO COMUM 2009/164/PESC DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2009
que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram prorrogadas mais uma vez pela Posição Comum 2008/223/PESC (2) até 16 de Março de 2009. |
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(2) |
As medidas impostas pela Posição Comum 2004/293/PESC deverão ser prorrogadas por novo período de 12 meses, |
APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2004/293/PESC é prorrogada até 16 Março de 2010.
Artigo 2.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
I. LANGER