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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/1972

11.4.2025

P10_TA(2024)0056

Eleição da Provedora de Justiça Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2024, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia (2024/2062(INS))

(C/2025/1972)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

—

Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),

—

Tendo em conta o artigo 237.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

—

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 17 de dezembro de 2024,

1.

Elege Teresa ANJINHO para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura;

2.

Convida Teresa ANJINHO a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

3.

Encarrega a sua Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

4.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.


(1)   JO L 253 de 16.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1163/oj.

(2)   JO C, C/2024/4914, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4914/oj.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 17 de dezembro de 2024

relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),

Tendo em conta o artigo 237.o do seu Regimento,

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 17 de dezembro de 2024,

DECIDE:

Eleger Teresa ANJINHO para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura.

Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2024.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA


(1)   JO L 253 de 16.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1163/oj

(2)   JO C, C/2024/4914, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4914/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1972/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)