|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/1972 |
11.4.2025 |
P10_TA(2024)0056
Eleição da Provedora de Justiça Europeia
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2024, relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia (2024/2062(INS))
(C/2025/1972)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o, |
|
— |
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
|
— |
Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 237.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2), |
|
— |
Tendo em conta a votação realizada na sessão de 17 de dezembro de 2024, |
|
1. |
Elege Teresa ANJINHO para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura; |
|
2. |
Convida Teresa ANJINHO a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
4. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
(1) JO L 253 de 16.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1163/oj.
(2) JO C, C/2024/4914, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4914/oj.
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 17 de dezembro de 2024
relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta o seu Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163, de 24 de junho de 2021, que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (1),
Tendo em conta o artigo 237.o do seu Regimento,
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
Tendo em conta a votação realizada na sessão de 17 de dezembro de 2024,
DECIDE:
Eleger Teresa ANJINHO para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura.
Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2024.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
(1) JO L 253 de 16.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1163/oj
(2) JO C, C/2024/4914, 30.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4914/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1972/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)