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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1782

24.7.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1782 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2026

que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 4, e o artigo 132.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») decidiu proceder à transição da Câmara de Recurso para um novo modelo operacional, no âmbito do qual os seus três membros deixarão de ser contratados como pessoal permanente da Agência. Esta decisão não afeta a composição da Câmara de Recurso, que é composta por três membros: um presidente e os seus suplentes.

(2)

As regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (2) (a seguir designadas por «regras de procedimento») devem ser alteradas de modo a refletir o novo modelo operacional e a atualizar as regras atuais.

(3)

As regras relativas à substituição dos membros da Câmara de Recurso deverão ser clarificadas, nomeadamente no que diz respeito à designação de suplentes quando um membro estiver impedido de participar no procedimento ou quando estiver vago um lugar de membro da Câmara de Recurso.

(4)

A fim de assegurar a coesão e a coerência entre casos análogos, aumentar a eficiência e permitir ter em conta a carga de trabalho, o presidente deve poder designar outro membro como relator, após consulta dos membros em causa.

(5)

É necessário assegurar que o procedimento de recurso continue a funcionar de forma eficiente e coerente, de modo a garantir que o ritmo de tratamento dos recursos seja satisfatório. A gestão do procedimento de recurso deverá, por conseguinte, ser confiada ao secretário, que deverá ser nomeado pelo diretor executivo da Agência.

(6)

É igualmente necessário assegurar que o quadro operacional da Câmara de Recurso permaneça independente e isento de influências indevidas. Por conseguinte, importa prever disposições específicas para o papel e posição do secretário e da Secretaria na Agência. Importa igualmente clarificar que o secretário responde perante o presidente da Câmara de Recurso no que diz respeito ao tratamento do recurso e ao processo de tomada de decisões da Câmara de Recurso, bem como perante o diretor da Agência responsável pelos recursos humanos.

(7)

A fim de assegurar a coerência com o novo modelo operacional e de seguir a prática atual, o secretário deve verificar a conformidade da petição de recurso não apenas com os requisitos relativos ao teor da mesma, mas também com as regras de execução e as medidas adotadas pela Câmara de Recurso, nos termos do artigo 27.o, n.os 2 e 3, das regras de procedimento (a seguir designadas por «instruções práticas»). O secretário deve poder fixar um prazo para o recorrente retificar a petição de recurso.

(8)

Por razões de eficiência processual e dos recursos, o prazo de dois meses para a Agência apresentar a sua defesa deve começar a contar a partir do termo do prazo para o presidente decidir sobre a admissibilidade do recurso.

(9)

A fim de assegurar que os recursos continuam a ser tratados a um ritmo satisfatório, as decisões sobre os pedidos de intervenção devem ser tomadas pelo presidente, e não por todos os membros da Câmara de Recurso.

(10)

A fim de simplificar e atualizar as regras de procedimento e aumentar a eficiência através da digitalização, todos os documentos processuais devem ser apresentados por correio eletrónico ou outros meios de comunicação digitais, como o formulário Web criado para o efeito pela Agência.

(11)

Tendo em conta o caráter contraditório dos procedimentos na Câmara de Recurso, tal como confirmado pelo Tribunal Geral (3), as regras de procedimento devem clarificar que a Câmara de Recurso deve tomar em consideração unicamente os documentos e peças processuais disponibilizados ao recorrente e à Agência e em relação aos quais estes tenham tido a oportunidade de se pronunciar, sob reserva das regras de confidencialidade.

(12)

Tendo em conta a importância do princípio do sigilo das deliberações e uma vez que o código de conduta dos membros permanentes da Câmara de Recurso (4) caduca com a transição para o novo modelo operacional, as regras de procedimento da Câmara de Recurso devem enumerar os elementos das deliberações que devem ser sujeitos a sigilo.

(13)

A fim de assegurar que o procedimento de recurso continua a funcionar de forma eficiente e coerente, a fixação e a prorrogação de determinados prazos processuais deverão ficar a cargo do secretário. Uma parte ou interveniente deve poder solicitar uma prorrogação de um prazo.

(14)

O procedimento para correções de erros formais, erros de cálculo ou falhas óbvias nas decisões da Câmara de Recurso que tenham sido notificados deve ser clarificado. Por razões de economia processual e para simplificar os processos, as partes e os intervenientes devem poder apresentar observações escritas sobre erros formais, erros de cálculo e falhas óbvias na decisão que lhes foi notificada, a fim de permitir a correção da decisão. Por razões de coerência e para estabelecer uma distinção em relação ao procedimento de retificação previsto no artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a terminologia deve ser alterada para «correção de decisões». Além disso, importa estabelecer o procedimento de alteração do dispositivo da decisão ou de um dos fundamentos que constituem a base necessária do mesmo.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o-B

Encerramento do recurso pelo presidente

Se o recurso for retirado, ou se a decisão impugnada for retirada na íntegra pela Agência na sequência de uma retificação nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o presidente encerra o recurso.»

;

2)

No artigo 3.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presidente pode substituir qualquer membro da Câmara de Recurso por um suplente, a pedido desse membro, se o membro se encontrar impedido de participar no processo ou se a posição estiver vaga. Os critérios de designação dos suplentes serão estabelecidos em conformidade com o procedimento definido no artigo 27.o, n.o 3.»;

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   A fim de ter em conta a ligação entre os processos em função do objeto dos mesmos, ou de assegurar um ritmo satisfatório do tratamento dos recursos, o presidente pode, após consulta dos membros em causa, designar outro membro da Câmara de Recurso para substituir o relator.»

;

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A aplicação dessas medidas pode ser confiada ao secretário.»;

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O secretário é responsável, no quadro administrativo e financeiro da Agência, pela administração da Câmara de Recurso e pela gestão da Secretaria. O secretário é assistido nestas funções pelos departamentos competentes da Secretaria da Agência.»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O secretário garante a condução adequada dos procedimentos de recurso e assiste a Câmara de Recurso. O secretário é igualmente responsável pela receção, transmissão e conservação de documentos, bem como pela execução de outros serviços conforme estabelecido no presente regulamento.»

;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   No exercício das suas funções, a Câmara de Recurso é assistida por um secretário. O diretor executivo nomeia o secretário após ter tomado em consideração o parecer do presidente. O secretário informa o diretor da Agência responsável pelos recursos sobre questões administrativas e o presidente sobre questões relacionadas com recursos.

O presidente pode dar instruções ao secretário sobre todas as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.»

;

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

O nome, morada e endereço de correio eletrónico do recorrente;

b)

Caso o recorrente tenha nomeado um representante, o nome, morada profissional e endereço de correio eletrónico do seu representante;

c)

Um endereço postal e um endereço de correio eletrónico para notificação de documentos, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b)»,

ii)

é suprimida a alínea h);

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sempre que um recurso não cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) a d), e no n.o 2, do presente artigo ou quaisquer instruções práticas adotadas em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, o secretário pode fixar um prazo razoável para o seu cumprimento por parte do recorrente. O secretário apenas pode fixar esse prazo uma vez.»;

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Será publicado um aviso no sítio Web da Agência, indicando a data de registo dos recursos cujos trâmites se iniciam, o nome do recorrente, o objeto do recurso, as reivindicações do recorrente e um resumo dos fundamentos e principais argumentos.

O presidente decide sobre o caráter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos do n.o 1, alínea g), e assegura que essas informações não sejam divulgadas. As informações referidas no primeiro parágrafo não serão consideradas confidenciais. Os pormenores práticos da divulgação das informações fornecidas serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.o, n.o 3.»

;

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Agência apresenta a contestação no prazo de dois meses após o termo do prazo para o presidente decidir sobre a admissibilidade do recurso previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

O secretário pode, em circunstâncias excecionais, prorrogar esse prazo desde que tal seja devidamente justificado pela Agência.»

;

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Caso a Agência tenha nomeado um representante, o nome, morada profissional e endereço de correio eletrónico do seu representante»;

ii)

é suprimida a alínea e);

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«c)

O nome, morada e endereço de correio eletrónico do interveniente;

d)

Caso o interveniente tenha nomeado um representante em conformidade com o artigo 9.o, o nome, morada profissional e endereço de correio eletrónico do seu representante;

e)

Um endereço postal e um endereço de correio eletrónico para notificação de documentos, se diferente dos referidos nas alíneas c) e d);»,

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O pedido de intervenção deve ser notificado às partes a fim de lhes permitir apresentar as observações pertinentes sobre esse mesmo pedido antes de o presidente tomar uma decisão.»;

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   «Sempre que o presidente decidir que a intervenção é admissível, o interveniente recebe uma cópia de todos os documentos processuais notificados às partes, entregues para esse efeito pelas partes ao presidente. Dessa comunicação ficam excluídos as peças ou documentos confidenciais.»

;

c)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«O presidente decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.

Sempre que o presidente permitir a intervenção, o secretário deve estabelecer um prazo para o interveniente apresentar as alegações de intervenção.»;

ii)

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Após a apresentação das alegações de intervenção, o secretário pode fixar um prazo em que as partes podem responder a estas alegações.»;

8)

No artigo 10.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todos os documentos processuais devem ser entregues por correio eletrónico ou por outros meios de comunicação digitais determinados pela Câmara de Recurso.»;

9)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

O recurso não cumpra os requisitos definidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a e), e no artigo 9.o do presente regulamento;»;

b)

É suprimido o n.o 2;

10)

É inserido o seguinte artigo 11.o-A:

«Artigo 11.o-A

Caráter contraditório do processo

1.   A Câmara de Recurso deve tomar em consideração unicamente os documentos e peças processuais disponibilizados ao recorrente e à Agência e em relação aos quais estes tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

2.   Sob reserva das disposições do presente regulamento atinentes à confidencialidade e das decisões tomadas nos termos do artigo 27.o, todos os documentos e peças processuais junto aos autos são notificados às partes.»

;

11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O secretário fixará um período razoável para a apresentação dessas observações.»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   «O secretário notifica as partes da conclusão da parte escrita do processo.»

;

12)

No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O pedido de audiência deve ser apresentado no prazo de duas semanas, após a notificação à parte da conclusão da fase escrita do processo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretário.»;

13)

No artigo 19.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   O sigilo das deliberações aplica-se:

a)

Aos pareceres orais e escritos de um membro da Câmara de Recurso relativos aos aspetos jurídicos, científicos ou técnicos de um recurso e que sejam expressos durante o exame e a deliberação desse recurso, incluindo durante a elaboração das decisões relativas ao mesmo;

b)

Às deliberações votadas nos termos do artigo 20.o.»

;

14)

No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Todas as decisões e comunicações devem ser notificadas por correio eletrónico ou por outros meios de comunicação digitais determinados pela Câmara de Recurso, após as partes em causa terem concordado com esses meios de comunicação.»;

15)

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Qualquer prazo fixado no artigo 92.o, n.o 2, no artigo 93.o, n.o 1, ou no artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou no presente regulamento para efeitos de recurso é contado em conformidade com os n.os 2 a 6 do presente artigo.»

;

16)

No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pelo secretário com base num pedido fundamentado por uma parte ou interveniente.

Se uma parte ou interveniente contestar a decisão do secretário sobre um pedido de prorrogação do prazo, o secretário submete a questão ao presidente, que decide sobre a prorrogação.»

;

17)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

Correção

A Câmara de Recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte ou de um interveniente feito no prazo de um mês após comunicação da decisão, decidir corrigir erros formais, erros de cálculo e falhas óbvias da decisão.

Quando a correção tiver por objeto o dispositivo ou um dos fundamentos que constituem a base necessária do dispositivo, as partes e intervenientes podem apresentar observações escritas no prazo fixado pelo secretário. A Câmara de Recurso pode decidir corrigir a decisão após esse prazo.

A correção é notificada às partes e aos intervenientes nos termos do artigo 22.o.»

.

18)

No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O presidente e dois outros membros, nomeados em conformidade com o artigo 89.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, estabelecem, tendo em conta a proposta preparada pelo secretário, as regras e as medidas previstas no presente regulamento por maioria dos votos.»

.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.

(2)  Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/771/oj).

(3)  Acórdãos de 20 de setembro de 2019, República Federal da Alemanha/Agência Europeia dos Produtos Químicos, T-755/17, ECLI:EU:T:2019:647, e BASF Grenzach GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos, T-125/17, ECLI:EU:T:2019:638.

(4)  Decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 14 de março de 2023, que adota um código de conduta para os membros permanentes da Câmara de Recurso, 07fb9783-2840-21ac-f9ee-b6d1ca1164b8.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1782/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)