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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1782 |
24.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1782 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2026
que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 4, e o artigo 132.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») decidiu proceder à transição da Câmara de Recurso para um novo modelo operacional, no âmbito do qual os seus três membros deixarão de ser contratados como pessoal permanente da Agência. Esta decisão não afeta a composição da Câmara de Recurso, que é composta por três membros: um presidente e os seus suplentes. |
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(2) |
As regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (2) (a seguir designadas por «regras de procedimento») devem ser alteradas de modo a refletir o novo modelo operacional e a atualizar as regras atuais. |
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(3) |
As regras relativas à substituição dos membros da Câmara de Recurso deverão ser clarificadas, nomeadamente no que diz respeito à designação de suplentes quando um membro estiver impedido de participar no procedimento ou quando estiver vago um lugar de membro da Câmara de Recurso. |
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(4) |
A fim de assegurar a coesão e a coerência entre casos análogos, aumentar a eficiência e permitir ter em conta a carga de trabalho, o presidente deve poder designar outro membro como relator, após consulta dos membros em causa. |
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(5) |
É necessário assegurar que o procedimento de recurso continue a funcionar de forma eficiente e coerente, de modo a garantir que o ritmo de tratamento dos recursos seja satisfatório. A gestão do procedimento de recurso deverá, por conseguinte, ser confiada ao secretário, que deverá ser nomeado pelo diretor executivo da Agência. |
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(6) |
É igualmente necessário assegurar que o quadro operacional da Câmara de Recurso permaneça independente e isento de influências indevidas. Por conseguinte, importa prever disposições específicas para o papel e posição do secretário e da Secretaria na Agência. Importa igualmente clarificar que o secretário responde perante o presidente da Câmara de Recurso no que diz respeito ao tratamento do recurso e ao processo de tomada de decisões da Câmara de Recurso, bem como perante o diretor da Agência responsável pelos recursos humanos. |
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(7) |
A fim de assegurar a coerência com o novo modelo operacional e de seguir a prática atual, o secretário deve verificar a conformidade da petição de recurso não apenas com os requisitos relativos ao teor da mesma, mas também com as regras de execução e as medidas adotadas pela Câmara de Recurso, nos termos do artigo 27.o, n.os 2 e 3, das regras de procedimento (a seguir designadas por «instruções práticas»). O secretário deve poder fixar um prazo para o recorrente retificar a petição de recurso. |
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(8) |
Por razões de eficiência processual e dos recursos, o prazo de dois meses para a Agência apresentar a sua defesa deve começar a contar a partir do termo do prazo para o presidente decidir sobre a admissibilidade do recurso. |
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(9) |
A fim de assegurar que os recursos continuam a ser tratados a um ritmo satisfatório, as decisões sobre os pedidos de intervenção devem ser tomadas pelo presidente, e não por todos os membros da Câmara de Recurso. |
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(10) |
A fim de simplificar e atualizar as regras de procedimento e aumentar a eficiência através da digitalização, todos os documentos processuais devem ser apresentados por correio eletrónico ou outros meios de comunicação digitais, como o formulário Web criado para o efeito pela Agência. |
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(11) |
Tendo em conta o caráter contraditório dos procedimentos na Câmara de Recurso, tal como confirmado pelo Tribunal Geral (3), as regras de procedimento devem clarificar que a Câmara de Recurso deve tomar em consideração unicamente os documentos e peças processuais disponibilizados ao recorrente e à Agência e em relação aos quais estes tenham tido a oportunidade de se pronunciar, sob reserva das regras de confidencialidade. |
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(12) |
Tendo em conta a importância do princípio do sigilo das deliberações e uma vez que o código de conduta dos membros permanentes da Câmara de Recurso (4) caduca com a transição para o novo modelo operacional, as regras de procedimento da Câmara de Recurso devem enumerar os elementos das deliberações que devem ser sujeitos a sigilo. |
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(13) |
A fim de assegurar que o procedimento de recurso continua a funcionar de forma eficiente e coerente, a fixação e a prorrogação de determinados prazos processuais deverão ficar a cargo do secretário. Uma parte ou interveniente deve poder solicitar uma prorrogação de um prazo. |
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(14) |
O procedimento para correções de erros formais, erros de cálculo ou falhas óbvias nas decisões da Câmara de Recurso que tenham sido notificados deve ser clarificado. Por razões de economia processual e para simplificar os processos, as partes e os intervenientes devem poder apresentar observações escritas sobre erros formais, erros de cálculo e falhas óbvias na decisão que lhes foi notificada, a fim de permitir a correção da decisão. Por razões de coerência e para estabelecer uma distinção em relação ao procedimento de retificação previsto no artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a terminologia deve ser alterada para «correção de decisões». Além disso, importa estabelecer o procedimento de alteração do dispositivo da decisão ou de um dos fundamentos que constituem a base necessária do mesmo. |
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(15) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 133.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o-B Encerramento do recurso pelo presidente Se o recurso for retirado, ou se a decisão impugnada for retirada na íntegra pela Agência na sequência de uma retificação nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o presidente encerra o recurso.» |
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2) |
No artigo 3.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O presidente pode substituir qualquer membro da Câmara de Recurso por um suplente, a pedido desse membro, se o membro se encontrar impedido de participar no processo ou se a posição estiver vaga. Os critérios de designação dos suplentes serão estabelecidos em conformidade com o procedimento definido no artigo 27.o, n.o 3.»; |
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3) |
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
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5) |
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
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6) |
O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
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7) |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
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8) |
No artigo 10.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Todos os documentos processuais devem ser entregues por correio eletrónico ou por outros meios de comunicação digitais determinados pela Câmara de Recurso.»; |
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9) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
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10) |
É inserido o seguinte artigo 11.o-A: «Artigo 11.o-A Caráter contraditório do processo 1. A Câmara de Recurso deve tomar em consideração unicamente os documentos e peças processuais disponibilizados ao recorrente e à Agência e em relação aos quais estes tenham tido a oportunidade de se pronunciar. 2. Sob reserva das disposições do presente regulamento atinentes à confidencialidade e das decisões tomadas nos termos do artigo 27.o, todos os documentos e peças processuais junto aos autos são notificados às partes.» |
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11) |
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
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12) |
No artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O pedido de audiência deve ser apresentado no prazo de duas semanas, após a notificação à parte da conclusão da fase escrita do processo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretário.»; |
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13) |
No artigo 19.o, é inserido o seguinte n.o 1-A: «1-A. O sigilo das deliberações aplica-se:
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14) |
No artigo 22.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Todas as decisões e comunicações devem ser notificadas por correio eletrónico ou por outros meios de comunicação digitais determinados pela Câmara de Recurso, após as partes em causa terem concordado com esses meios de comunicação.»; |
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15) |
No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Qualquer prazo fixado no artigo 92.o, n.o 2, no artigo 93.o, n.o 1, ou no artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou no presente regulamento para efeitos de recurso é contado em conformidade com os n.os 2 a 6 do presente artigo.» |
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16) |
No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pelo secretário com base num pedido fundamentado por uma parte ou interveniente. Se uma parte ou interveniente contestar a decisão do secretário sobre um pedido de prorrogação do prazo, o secretário submete a questão ao presidente, que decide sobre a prorrogação.» |
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17) |
O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Correção A Câmara de Recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte ou de um interveniente feito no prazo de um mês após comunicação da decisão, decidir corrigir erros formais, erros de cálculo e falhas óbvias da decisão. Quando a correção tiver por objeto o dispositivo ou um dos fundamentos que constituem a base necessária do dispositivo, as partes e intervenientes podem apresentar observações escritas no prazo fixado pelo secretário. A Câmara de Recurso pode decidir corrigir a decisão após esse prazo. A correção é notificada às partes e aos intervenientes nos termos do artigo 22.o.» |
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18) |
No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O presidente e dois outros membros, nomeados em conformidade com o artigo 89.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, estabelecem, tendo em conta a proposta preparada pelo secretário, as regras e as medidas previstas no presente regulamento por maioria dos votos.» |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.
(2) Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/771/oj).
(3) Acórdãos de 20 de setembro de 2019, República Federal da Alemanha/Agência Europeia dos Produtos Químicos, T-755/17, ECLI:EU:T:2019:647, e BASF Grenzach GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos, T-125/17, ECLI:EU:T:2019:638.
(4) Decisão da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 14 de março de 2023, que adota um código de conduta para os membros permanentes da Câmara de Recurso, 07fb9783-2840-21ac-f9ee-b6d1ca1164b8.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1782/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)